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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6141

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO VICENTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO HABITACIONAL TANCREDO NEVES III - LOTE 11, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000, representado por Ailton Amancio da Silva , Brasileiro, Solteiro, Síndico, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado no referido condomínio, Bloco 02, Apto 41, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores firmados, com escritório profissional sito à EndereçoCEP 00000-000, Fone/Fax: (00)00000-0000, onde recebe intimações conforme mandato anexo, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília/DF, Setor Bancário Sul, quadra 04, lotes 03 e 04, endereço eletrônico email@email.com, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é Condomínio de "faixa 1"construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida direcionado para pessoas carentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos e, em razão dos diversos problemas estruturais que afeta toda a sua Área Comum, ingressa com a presente ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal.

Condomínio é conceituado como uma comunhão de interesses e direitos, e, logo, possui uma personalidade judiciária e capacidade processual plena. É pessoa formal.

O Condomínio Autor é totalmente constituído por proprietários de unidades habitacionais populares, pessoas inegavelmente hipossuficientes financeiramente, que arcam com o pagamento de taxas condominiais suficientes apenas para conservar e "manter de pé o referido condomínio".

Pelo fato de não possuir as mínimas condições de custear o processo sem prejuízo e comprometimento de suas atividades, evidente que o condomínio está enquadrado no conceito de "necessitado para os fins legais", e tem o pleno direito ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Junta nesta oportunidade documentos comprobatórios da sua situação de vulnerabilidade econômica, dentre eles a declaração de hipossuficiência financeira, em que requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, artigo este que dispõe:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Logo, é de fácil conclusão que o Autor possui o direito à concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, que é o que se requer, até porque o próprio programa em que estão incluídos é destinado para pessoas que percebem proventos até o limite de 3 (três) salários mínimos .

2 - DOS FATOS

O autor, é Condomínio Habitacional empreendido pelo programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida, regulado pelas Leis n. 11.977 de 07 de julho de 2009 e n. 12.424, de 16 de junho de 2011.

Algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas Áreas Comuns do condomínio. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva.

Além de todos os vícios construtivos acima expostos, a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo.

Após a percepção de todos esses danos nas moradias, o Autor entrou em contato com a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida Empresa Pública.

Os danos existentes na habitação devem ser mensurados por perícia técnica judicial imparcial, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade deste juízo ter a certeza da veracidade dos fatos aqui alegados.

Diante deste quadro, não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário, para que este resolva esta triste situação, garantindo a indenização para a parte autora e condenando a Ré ao pagamento dos valores necessários à recuperação do Condomínio, bem como do ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados.

3- DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal na presente lide é clara, visto que esta Empresa Pública é a responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, e consequentemente por indenização referente à vícios de construção.

A culpa da Empresa Pública Ré possui duas facetas. A primeira é a culpa por ter escolhido equivocadamente a construtora que efetuaria a obra (culpa in elegendo ). A segunda é a conhecida culpa por não ter fiscalizado a realização da obra adequadamente (culpa in vigilando) . Há dupla irresponsabilidade por parte da CEF para com os adquirentes das moradias no caso em apreço.

Houve omissão da Ré, que realizou o pagamento da obra realizada pela construtora sem observar se esta estava realizando um serviço adequado. É evidente que a obra foi efetuada sem a observância dos requisitos mínimos de técnicas de engenharia, com materiais de baixíssima qualidade.

Confere-se o seguinte julgado, para embasar a argumentação de responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela fiscalização das obras do Programa Minha Casa Minha Vida:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. INSTITUIÇÃO FINACEIRA COM ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA SOBRE AS OBRAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.

1. [...] 2. A Terceira Turma vem reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que afasta a responsabilidade da CEF por danos físicos acarretados a imóvel financiado provenientes de vícios de construção, por entender que essa previsão restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. [...]

4 . O caso dos autos se enquadra na forma de atuação na qual a CEF é responsável solidariamente com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizatória sobre a aplicação dos recursos do financiamento imobiliário referente ao empreendimento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, composto de 504 unidades habitacionais, devendo ser considerado nulo, portanto, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do contrato firmado entre as partes. [...] 10. Apelação parcialmente provida.

( AC 08004018920134058000, Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma.) (grifo nosso)

A Ré é o agente operador do chamado Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), sendo que este possui a incumbência de garantia de solidez das construções. O artigo 24 da Lei n. 11.977, de 2009, dispõe:

Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que

o o

se refere o inciso XXII do art. 4 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Este artigo, cumulado com o artigo 25 do Estatuto do FGHab informa que a Caixa Econômica Federal administra o Fundo Garantidor da Habitação Popular, e que este é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão.

Logo, como a Caixa Econômica Federal opera o FGHab e entregou o produto finalizado para a parte autora, está evidentemente que é parte legítima para responder a demanda.

A jurisprudência por diversas vezes já se manifestou a respeito da perfeita legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo vícios construtivos dentro do Programa Minha Casa Minha Vida:

"ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . CDC. PRECEDENTES. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos perpetrados aos arrendatários ; Tendo em vista que foram comprovados vícios na construção do imóvel, bem como demonstrados o abalo moral por falta de condições satisfatórias de habitabilidade do imóvel financiado , cabível a indenização."

(TRF4, AC 5000304-36.2013.404.7104, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/04/2017) (Grifo nosso)

O próprio Superior Tribunal de Justiça também se posicionou sobre a legitimidade da CEF na lide em decisão colegiada, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA . VERIFICAÇÃO" IN STATUS ASSERTIONIS ". AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Eminentes Colegas, as razões trazidas pela CEF em nada alteram a convicção deste relator acerca do insucesso do seu recurso especial. Antes de tudo, destaco que se está em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, em que a parte recorrida sustentou que vícios construtivos colocam em risco a habitabilidade do seu imóvel, adquirido mediante financiamento da CEF, junto ao programa" Minha Casa, Minha Vida ". Abriu-se discussão acerca da legitimidade da CEF, gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular, tendo o acórdão recorrido reconhecido a legitimidade passiva da

CEF diante de sua atuação como" agente executor das políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda ", excerto este tirado do acórdão do REsp 1.102.539/PE. A presente ação tem natureza cautelar, impondo-se, apenas, indicar a razão pela qual se está a postular a antecipação da colheita da prova, além da demanda que poderá vir a ser ajuizada, acaso deferida e produzida a prova, não se tendo, ainda, a completa causa de pedir da ação indenizatória a ser eventualmente promovida, se é que virá a ser proposta. O mutuário sustentou a estreita participação da CEF na aquisição de sua moradia, dizendo ser remunerada para atuar como agente operador do FGhab e que a empresa lhe entregou, quando da contratação, um produto pronto (Casa + Financiamento + subsídio + Contrato), sem que tenha, sequer, escolhido qual é a construtora ou qual é a casa que receberia. Destaquei, ainda, que a própria CEF afirma ser gestora do FGhab, sustentando que não houve pedido administrativo a ela a sustentar a existência de sinistro e, ainda, que o fundo não possui responsabilidade por vícios construtivos, o que apenas reforça a sua legitimidade, sendo que a questão deverá ser objeto de julgamento quando do exame de mérito na ação indenizatória competente a ser eventualmente ajuizada. A legitimidade é definida in status assertionis , razão por que, à luz destes argumentos e em tese, a CEF tem legitimidade para responder a presente cautelar , não havendo, sequer, aprofundar-se o exame para definir em que faixa situou-se o contrato celebrado, pois a matéria é fática e o acórdão sobre ela não tratara. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno."

( Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.486.247 - PE. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 14/02/2017) (Grifo nosso)

Colhe-se outra decisão de importância do STJ sobre o tema, proferida pelo Ministro Moura Ribeiro:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SFH. PROGRAMA" MINHA CASA MINHA VIDA ". VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. PRECEDENTES. PROVIDO. DECISÃO

[...]

A irresignação merece prosperar. É cediço que, em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por ato ilícito na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

[...]

É o caso dos autos, porquanto se trata de obra do programa do Governo Federal"Minha Casa Minha Vida", circunstância que atrai a legitimidade passiva da CEF. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda , determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito."

( Recurso Especial n. 1.493.100 - SC. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgado em 30/04/2015) (Grifo nosso)

Desta forma, não restam dúvidas acerca da legitimidade da Caixa Econômica federal para estar no polo passivo desta lide.

5 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A questão aqui tratada versa sobre relação de consumo onde há o fornecimento de um produto (a unidade imobiliária), a prestação de serviços (construção do conjunto habitacional), com a ocorrência de um acidente de consumo, fato do produto ou do serviço , na terminologia do Código de Defesa do Consumidor, por apresentar defeito, além do vício de qualidade. Está clara a relação de consumo, com base nos artigos 2º e 3º deste código.

O liame existente entre o consumidor (adquirente da construção entregue) e a Ré baseia-se na relação de consumo concretizada em face da construção de residência financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Para elucidar, colhe-se na doutrina:

"Muitas preocupações têm surgido no Brasil quanto ao contrato de financiamento com garantia hipotecária , e os contratos de mútuo para a obtenção de unidades de planos habitacionais . Nestes casos o financiador, o órgão estatal ou o banco responsável, caracteriza-se como fornecedor . As pessoas físicas, as pessoas jurídicas, sem fim de lucro, enfim todos aqueles que contratam para beneficio próprio, privado ou de seu grupo social, são consumidores. Os contratos firmados regem-se, então, pelo novo regime imposto aos contratos de consumo, presente no CDC ."

(CLÁUDIA LIMA MARQUES in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", Editora RT, 2a ed., pg. 144)

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, instituiu dois sistemas de responsabilidades, os quais foram nominados, respectivamente, de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço.

O Código protege o consumidor franqueando-lhe a possibilidade de reparação por vícios ou defeitos de adequação do produto ou serviço. Neste caso, o vício ou defeito do produto o compromete, ensejando uma desvantagem econômica para o consumidor.

Esse é o caso do artigo 18 do referido código, que assim está redigido:

"Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem

solidariamente pelos vícios de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

Os prejuízos advindos da construção do condomínio Autor, com a utilização de material construtivo de péssima qualidade, os tornam, em curto espaço de tempo, impróprios à finalidade a que se destinam. Na melhor das hipóteses, esses vícios implicam na diminuição de valor das unidades imobiliárias, desvalorização que, por si mesma, não fossem os demais agravantes, já demandaria o ressarcimento ao morador.

O produto é defeituoso, na dicção do Código consumerista, "quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera" (art. 12, § 3º). Assim, é preciso identificar, à luz do caso concreto, o que se encontra e o que não se encontra na expectativa legítima do consumidor.

De efeito, para o Código, são direitos básicos do consumidor, art. 6º, II e VI: "(i) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (ii) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" .

Também, considerando que a presente demanda está submetida aos ditames da legislação consumerista e por ser cabalmente verossímil as alegações aqui fornecidas, além de haver nítida hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, torna-se imprescindível a aplicação do art. 6º, inciso "VIII" do mencionado diploma legal:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

Assim sendo, temos que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e que tem como propósito facilitar a defesa dos direitos deste em juízo, tratando-se de mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do mesmo.

A jurisprudência é pacífica acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações envolvendo falhas de construção no programa Minha Casa Minha Vida:

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROGRAMA MINHA CASAMINHA VIDA . DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERAIS. DANOS MORAIS.

1. Não ocorreu a decadência do direito, pois o prazo não constitui prazo prescricional ou decadencial, mas sim de garantia, relativa à segurança e à solidez da obra, não refletindo, dessa forma, o prazo máximo para responsabilização do construtor. 2. É pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos pactuados após o advento da Lei nº 8.078/90, situação à qual se subsume o ajuste em debate. Isso se deve a edição das Súmulas nº 285 e 297 pelo STJ. [...]" (TRF4, AC 5013415-42.2012.404.7001 , QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 06/07/2016) (Grifo nosso)

"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - LEI Nº 11.977/2009. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. [...]

Os Tribunais pátrios já sedimentaram o seu posicionamento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, por retratarem estes relações de consumo. Não se revela adequada, ao caso concreto, discussão acerca de decadência, nos termos do art. 26 do CDC, pois dela só se cogita em se tratando de vício do produto ou do serviço. A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. , VIII do CDC). Considera-se adequada a inversão dos ônus no caso concreto, uma vez que presente o requisito da hipossuficiência da parte autora (art. , VIII do CDC) perante a instituição financeira e construtoras, mormente se considerada a flagrante diferença de conhecimento e especialização entre as partes, inclusive quanto ao funcionamento do sistema bancário e de financiamento. Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento ( CPC, art. 19).

Tendo a CEF e a Katedral Construções Ltda postulado a realização de prova pericial, devem, pro rata, prover as despesas para sua realização, antecipando-lhe o pagamento.

(Agravo de Instrumento n. 5024833-83.2014.404.0000, Des. Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.

E. 13/02/2015) (grifo nosso)

Atendida à natureza da relação de consumo, é necessário invocar a flexibilização quanto à rigidez das cláusulas de contrato que possam acarretar prejuízo ao consumidor, substituindo-se o princípio pacta sunt servanda pelo rebus sic stantibus .

6 - DO DIREITO

6.1 - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA

Já de início, seguem trechos de recente sentença da 1a Vara Federal de Lages, sobre ação como mesmo objeto (condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida requerendo indenização por vícios construtivos contra a Caixa Econômica Federal), em que foi garantido o direito pleiteado, nos mesmos termos desta inicial:

"I - RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALENTIM ELISBOA ANACLETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA visando ao ressarcimento dos valores necessários à reparação dos vícios construtivos apresentados no aludido imóvel.

[...]

II - FUNDAMENTAÇÃO [...]

Por conseguinte, tendo as provas produzidas demonstrado inequivocamente que os defeitos e danos detectados no Condomínio residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, deve a requerida ser condenada a promover o pagamento dos reparos relacionados na perícia no Condomínio Residencial VALENTIM ELISBOA ANACLETO.

Juntados documentos pelo Condomínio (Evento 17), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada intimação do autor para se manifestar acerca da audiência de conciliação (Evento 13). [...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização visando à reparação dos danos materiais no Condomínio Residencial Valentim Elisboa Anacleto no valor de R$ 1.095.123,77 (hum milhão, noventa e cinco cinco mil, cento e vinte e três reiais e setenta e sete centavos), conforme apontado no laudo pericial do Evento 110. O valor do dano material deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, que é o índice recomendado pelo CJF e praticado nos cálculos da Justiça Federal. Além disso, sobre o principal atualizado deverão incidir juros de mora, calculados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da ocorrência do fato danoso (súmula 54 do STJ). Condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do CPC/2015. [...]

(PROCESSO N. 5006923-93.2015.4.04.7206/SC, 1a VARA FEDERAL DE LAGES. Sentença proferida em 16/02/2018)"

A parte autora ingressou com a presente demanda objetivando ser devidamente indenizada em relação valores pecuniários necessários para recuperação dos danos físicos existentes nas Áreas Comuns do condomínio, como também para as instalações inacabadas, com base nos Memoriais Descritivos.

Os danos físicos em tela são geralmente ocasionados pelos chamados vícios construtivos, sendo estes conceituados, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, como problemas de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou também que lhes diminuam o valor. Estes vícios são provenientes de utilização de técnicas de engenharia equivocadas e de material de baixa qualidade.

O artigo 186 do Código Civil de 2002 prevê o cometimento de ato ilícito quando houver ação ou omissão e o direito alheio for violado:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ."

O artigo 927 do referido código complementa:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"

É importante ressaltar que a Caixa Econômica Federal tem dupla atuação dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Uma como concedente de carta de crédito às pessoas que preencherem os requisitos necessários para participarem do programa, e a outra como responsável por toda a contratação e execução das obras realizadas pelas construtoras, escolhidas pela própria Ré.

Em ambos os casos, é nítido o dever de indenização, visto que o artigo 20, inciso"II"da Lei 11.977/09, alterada pela Lei 12.424/2011, prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, é responsável pelas despesas de recuperação referentes a danos físicos nos imóveis.

A p r ó p r i a R é , e m s e u W e b s i t e

(http://www.caixa.gov.br/poder-público/programas-união/habitacao/minha-casa-minha-vida/Paginas/default.asp#como-funciona), informa que: "Após a análise, a Caixa contrata a operação e acompanha a execução das obras pela construtora ." E que é a"Instituição financeira responsável pela definição dos critérios e expedição dos atos necessários à operacionalização do programa, bem como pela definição dos critérios técnicos".

Por outro lado, os riscos cobertos previstos no contrato firmado entre o Autor e a Ré não podem ser considerados taxativos, mas meramente exemplificativos, tendo em vista à ponderação de interesses e aquele que se sobressais, que no caso em questão é o da segurança e justa habitação das moradias.

A cláusula que exime a responsabilidade da Caixa Econômica Federal de indenizar os moradores de imóveis evidenciados com vícios de construção é claramente abusiva e fere profundamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Reconhecendo-se a referida clausula como abusiva, deve-se aplicar o comando do artigo 51, inciso I, IX e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

[...]

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

[...]

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Não há dúvida que a cláusula que exclui a cobertura por vicio construtivo deve ser considerada ilegal e iníqua, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser incompatível com a boa-fé e a equidade, pois ofende e se encontra em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e colocaram o

consumidor em situação excessivamente onerosa e desvantajosa.

Caio Nomeensina que ""o ato nulo de pleno direito é frustro nos seus resultados, nenhum efeito produzindo [1] , ou seja, as cláusulas que infringirem qualquer hipótese mencionada no art. 51 não possuem eficácia frente ao

consumidor/contratante, outrossim, assevera-se que as normas que protegem o consumidor (arts. , XXXII e 170, V da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias) são de ordem pública.

Os ditames do Programa Minha Casa Minha Vida e o FGHab foram simplesmente impostos ao condomínio Autor, com o típico contrato por adesão, sem haver a possibilidade de ser discutidas as cláusulas ali previstas. Esta situação deixa os consumidores em extrema desvantagem em relação à Ré, que redige os contratos-padrão da maneira que bem entender, buscando ao máximo se beneficiar, em desfavor daqueles que o aderem.

Para corroborar com a argumentação acerca da responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos físicos provenientes de vícios construtivos no programa habitacional em questão, segue a argumentação trazida no julgamento do recurso inominado n. 5004339-26.2015.404.7118, com relatoria de JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 27/07/2017, que transcreve a sentença proferida pelo juízo da 2a Vara Federal de Carazinho:

"Inicialmente, esclareço que, no contrato discutido, as garantias em casos de danos físicos ao imóvel oferecidas pelo próprio FAR destinam-se aos riscos externos [...], não havendo previsão de sua incidência no caso de danos causados por vícios de construção. Ocorre que, pelas peculiaridades fáticas e jurídicas que permeiam a modalidade contratual adotada entre as partes, a responsabilização da CEF e também do próprio FAR (proprietário dos imóveis) não está limitada às hipóteses de danos físicos causados no imóvel por agentes externos. Senão vejamos. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.163.228/AM, a atuação da Caixa, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ocorre, a grosso modo, de duas formas distintas: a) como empresa pública, na condição de mero agente financeiro em sentido estrito, se assemelhando às demais instituições financeiras públicas e privadas, ou b) como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira situação, não há responsabilização pelos vícios de construção na obra financiada, na medida em que a CEF atua como mera agente financeira, respondendo apenas pela liberação dos recursos. Já na segunda hipótese, porque, em geral, sua atuação desborda das atividades financeiras típicas, assumindo, além da liberação dos recursos, também outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, coordenação do empreendimento, contratando o construtor e comercializando a unidade habitacional, responde à ação que visa a apurar vícios de construção. No caso em apreço, como dito alhures, o contrato está atrelado às disposições das Leis 10.188/2001 (que trata do Programa de Arrendamento Residencial) e 11.977/2009 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), - o que também é reconhecido pelas rés em contestação. [...]. O que acontece, na verdade, é a aquisição, pela própria empresa pública, dos imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei nº 10.188/2001, ficando a cargo daquela a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. A CEF atua, assim, nitidamente como agente executora de políticas federais para a promoção da moradia às pessoas de baixa renda. E mais, ainda que a Caixa não seja uma empresa construtora, participa diretamente na própria execução do empreendimento, consoante se depreende das informações contidas no site da CEF (http://www.caixa.gov.br/poder-público/programas-união/habitacao/minha-casa-minhavida/Paginas/default.aspx/saiba_mais.asp#como-funciona, acesso em 31/08/2016), em que há uma breve referência à tramitação dos procedimentos atinentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Recursos FAR, estando consignado que 'a Caixa contrata a operação e acompanha a execução das obras pela construtora'. [...] Veja-se que, por contratar a operação para, em seguida, disponibilizar os imóveis às famílias beneficiadas pelo programa de acesso à moradia, resta evidente a atribuição da CEF na fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, assim compreendido o acompanhamento da execução das obras e serviços até sua conclusão e final entrega de imóvel apto e digno à moradia. Ora, a circunstância de gerir o empreendimento impõe à empresa executora do programa social a obrigação de zelar pela correta execução das obras, com o fim de garantir a sua solidez, qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência de sua má execução. Gizo, essa responsabilidade não se restringe apenas à solidez e segurança do imóvel, mas envolve também todos os demais vícios decorrentes da má construção da obra ( REsp n. 1.352.227/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 2/3/2015; TRF4, AG 5000901-69.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 03/08/2016; TRF4, EINF 5001660-59.2010.404.7205, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/11/2015). Em conclusão, o caso comporta a responsabilização da CEF (por si e na condição de gestora e administradora do FAR) por eventuais vícios construtivos apresentados nos imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tanto no que se refere aos serviços prestados quanto aos materiais empregados. [...]

Neste interim, deve-se aplicar o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilizar a Ré em relação a danos físicos no imóvel provenientes de vícios de construção, visto que estes comprometem as estruturas habitacionais e a segurança na moradia, e com base sempre na boa-fé objetiva e a função social do contrato.

A reportagem realizada pelo jornal Tribuna Feirense em 13 de julho de 2015, de título: "Moradores não dormem com medo de desabamento no Minha Casa Minha Vida" (Rede Social) reflete a trágica realidade dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa Minha vida, e segue transcrito:

" Infiltrações, mofo e rachaduras em todo o prédio. Uma tortura com a qual os moradores do Bloco 16 do Residencial Viver Iguatemi II, parte do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, estão tendo que conviver . Em um dos apartamentos, o forro do banheiro cedeu. Por sorte, não havia ninguém embaixo. Conforme a síndica, Tânia Sueli Santana, até as janelas de vidro se partiram. As rachaduras são incontáveis. Atravessam as paredes, e os moradores consultados afirmam que quando vem o silêncio da noite não conseguem dormir pois é possível ouvir estalos na edificação , na Avenida Iguatemi, bairro Mangabeira." A rachadura da minha janela dá de encontro com a do terceiro andar ", aponta Geidiane Ferreira, moradora do quarto andar. Em setembro de 2014, através da Associação de Articulação Social dos Beneficiários do Minha Casa Minha Vida (Assomivi), os condôminos procuraram o Ministério Público Federal (MPF). Contaram que receberam as chaves no dia 29 de abril de 2014 e que, em junho, a maior parte dos adquirentes passou a residir no empreendimento. Porém, em julho já se observaram os problemas na obra, que foram aumentando. Geidiane conta que, ao visitar o prédio, logo que surgiram os problemas, a Defesa Civil" disse que quem tivesse casas de parente, de amigos, que saísse ". O relatório da Defesa Civil esclarece que" no bloco vistoriado está visível a má execução de aterro e o solo está adensando com o tempo de forma irregular, provocando uma movimentação do aterro e comprometendo tudo o que estiver sobre ele ". O laudo adianta que o problema" pode acarretar um desabamento ocasionando danos irreparáveis como risco de morte às pessoas que habitam aquelas unidades ". Três famílias já abandonaram as residências por medo de desabamento. Outros alegam que não saíram por não terem para onde ir." A gente está vivendo um filme de terror dentro da nossa própria casa ", desabafa Geidiane. "Hoje mesmo [quarta-feira (8)] vou estar saindo daqui pra ir pra casa da minha mãe. Com a chuva é que aumenta mais ainda o medo", admite. A responsabilidade pela obra e seus danos é da Caixa Econômica Federal (CEF), gestora operacional do Minha Casa Minha Vida, a quem cabe a fiscalização , da Construtora R Carvalho, que executou o aterro das edificações; e da Construtora Atrium, responsável pela construção dos prédios."

Têm-se diversos outros exemplos de falhas construtivas por todo o Brasil, provenientes das construções precárias realizadas pela Caixa Econômica Federal e pelo programa Minha Casa Minha Vida. Seguem alguns exemplos do padrão construtivo realizado neste programa:

( P r o j e t o

Habitacional Novo Lar Cimiga I, em Cajamar/SP, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. Retirada da reportagem "Imóveis do Minha Casa Minha Vida em Cajamar têm rachaduras e infiltrações", realizada pelo jornal Diário Cajamarense em 16 de maio de 2016.

Link: http://www.diariocajamarense.com/2016/05/12/imoveis-do-minha-casa-minha-vida-em-cajamar-tem-rachaduraseinfiltracoes.html)

O condomínio Autor seguirá para a mesma situação trágica, pois a técnica construtiva equivocada converge às estruturas do imóvel para a ameaça de desmoronamento , e sem uma medida urgente o pior poderá acontecer. Parece que a Ré não tem preocupação, pois, apesar de devidamente cientificada, até a presente data, nenhuma medida foi tomada.

A jurisprudência nacional já se posicionou sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em indenizar os danos resultantes de falhas na construção, como segue:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDC. PRECEDENTES. .A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos perpetrados aos arrendatários; Tendo em vista que foram comprovados vícios na construção do imóvel, bem como demonstrados o abalo moral por falta de condições satisfatórias de habitabilidade do imóvel financiado, cabível a indenização.

(TRF4, AC 5000304-36.2013.404.7104, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/04/2017)

Com base nestes fatos e nos dispositivos legais acima mencionados, resta clara a responsabilidade da Ré para indenizar a parte autora, seja por ter escolhido equivocadamente a construtora que efetuaria a obra, seja por não ter fiscalizado a realização da obra adequadamente, como era seu dever.

6.1.1 - DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PACÚNIA

No que tange ao modo indenizatório dos prejuízos materiais, requer-se o pagamento em pecúnia, para que a parte autora realize os reparos necessários por sua conta e risco.

Pretender que a Ré reparasse os imóveis somente iria postergar mais uma série de problemas, tendo em vista que esta iria utilizar de mão de obra desqualificada e de baixa qualidade novamente, para reduzir os seus custos. Desta forma, o pagamento de indenização em dinheiro é a forma mais simples e garantida para a resolução dos problemas enfrentados, e é o que se busca.

7 - DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA

Com base no artigo 319, inciso "VII" do Código de Processo Civil de 2015, informa-se o desinteresse na realização de audiência conciliatória, visto que a Ré não realiza composições em processos desta natureza.

8 - DO REEMBOLSO DOS GASTOS DESPENDIDOS COM O ASSISTENTE TÉCNICO

Segundo a lei processual, cabe a cada parte adiantar os honorários do respectivo assistente técnico, mas estes serão pagos ao final pelo vencido, nos moldes do artigo 84 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha."

E, como não poderia ser diferente, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça acompanha o que dispõe a legislação:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. REEMBOLSO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES.

[...] 3. É cabível o reembolso do assistente técnico, visto que a parte credora teve de se valer de serviços profissionais no decorrer da lide. Cuida-se, na hipótese, de despesa processual , cabendo à parte o direito ao ressarcimento.

4. Pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:"No que se concerne aos honorários do assistente técnico da expropriada, como bem salientou a colenda Primeira Turma em recente julgado, 'em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, no caso o expropriado, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência' ( REsp 657.849/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 8.11.2004)"( REsp n. 697050/CE, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13/02/2006)." (grifo nosso)

Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. [...] RECURSO DA SEGURADORA. [...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO VENCIDO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

IV - O princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil, obriga o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, os gastos despendidos com a realização da prova pericial devem ser reembolsados pelo vencido, in casu , a demandada, pois tais despesas incluem-se naquelas previstas no art. 20, § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (remuneração do assistente técnico).

( Apelação Cível n. 0015954-37.2006.8.24.0033, da Quarta Câmara de Direito Civil do TJSC, julgada em 09 de março de 2017, unânime) (grifo nosso).

Sendo assim, quando for proferida a sentença final, haverá a fixação definitiva da responsabilidade pelas despesas já feitas. E essa responsabilidade, segundo infere-se do artigo supra citado, cabe ao vencido, o qual pagará ao vencedor as despesas que este antecipou. Despesas estas que estão comprovadas pelo contrato de prestação de serviços juntado aos autos.

9 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o acima exposto, requer-se o que segue:

1) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para o Autor, por este ser condomínio de

programa de financiamento social para pessoas de baixa renda e não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento das suas atividades, conforme declaração de hipossuficiência anexa;

2) A dispensa da realização de audiência conciliatória;

3) A inversão do ônus probatório em favor da parte autora, com base no artigo 6a, inciso" VIII "do

Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que há clara verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica e econômica do Autor em relação à requerida;

4) O recebimento da petição inicial, visto que preenchidos todos os requisitos da Lei 9.099/95 e

10.259/01, bem como do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, acompanhada de todos os documentos necessários para instrução da demanda;

5) A citação da Ré para dizer se tem interesse na realização de audiência conciliatória ou contestar

a presente demanda, sob pena de confissão e revelia;

6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para

condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo;

7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o

foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo.

8) A condenação da Ré ao pagamento de todas as custas e despesas processuais;

9) A condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e de honorários advocatícios, a

ser fixados no montante de 20% sobre o valor total da condenação;

10) Seja a Ré condenada a reembolsar os valores já despendidos pela parte Autora a título de

honorários do assistente técnico, conforme contrato juntado aos autos;

11) Requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova

documental e pericial.

Dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Vicente (SP), 20 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

[1] In Instituições de Direito Civil, Volume 1, 6. edição, Forense, 1994, pág. 409.

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