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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Assinatura Básica Mensal contra Tim Celular

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG

Nome , brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade RG de n° 2.860.509, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 , residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000 , vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, endereço eletrônico email@email.com que subscreve esta petição, nos termos do incluso instrumento de mandato, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TIM CELULAR S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, cumpre manifestar aos autos de que o autor faz jus à concessão do beneficio da gratuidade de Justiça, conforme a presente declaração de hipossuficiência (Doc. Anexo), haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento do seu próprio sustento e de sua família, conforme assegura a Lei 1.060/50 e o art. 99 do Código de Processo Civil.

II- DOS FATOS

O requerente iniciou seu relacionamento com a requerida em 21 de junho de 2019 quando se dirigiu a uma loja física situada na Endereço, Belo Horizonte/MG, a fim de contrair um novo plano de internet, haja visto ter encerrado sua relação com sua antiga operadora.

Lhe foi apresentado diversos planos, tendo sido convencido por conseguinte a fechar o plano TIM BLACK FAMÍLIA com a adição de mais dois dependentes. O plano compreendia pacote de 60 GB, sendo livremente distribuídos conforme a vontade do titular,redes sociais como Instagram, Facebook, Twitter e WhatsApp com o uso livre e ilimitado, ligações e SMS ilimitados para todas as operadores, e algumas benesses como assinatura grátis do Netflix, Deezer e direito a 3 convites mensais ao cinema pelo valor de R$ 00.000,00 ao mês.

Diante da oferta, o requerente decidiu por incluir além de sua linha (31) XXXXX- 6415 mais duas linhas dependentes ( (31)XXXXX-4829 e (31)XXXXX-6690), sendo respectivamente a de sua esposa Veruska Juliana Rodrigues da Silva Lopes, e de seu filho Nome, procurador que ora subscreve esta petição. A portabilidade de todas as linhas foram realizadas, o contrato assinado sob a obrigatoriedade da vigência de 12 meses.

Todavia, no decorrer do terceiro mês de uso do pacote de dados, o sinal da operadora começou a se revelar fraco nos três aparelhos telefônicos, bem como o serviço de internet sendo lento ou inoperante. No que conste na linha do requerente, a internet era inexistente, problema que perdura até os dias atuais, tendo este acesso apenas os dois dependentes.

Em vias de resolver, foram vários os acessos telefônicos ou através do aplicativo "TIM PRA MIM" a fim de resolver de forma amigável a inefetividade da prestação de serviços da operadora, sendo o primeiro contato feito em 01/09/2019 sob o protocolo 00000-00 protocolo 2019957264572. As orientações repassadas pelo atendente eram realizadas, mas sem qualquer êxito de melhora no serviço. Como supramencionado, foram vários os contatos e protocolos: dia 19/11/2019 sob o protocolo 0000.0000.0000.0000, 20191231772974, 20191231704104, 00000-00 0000.0000.0000.0000; dia 23/11/2019 sob o protocolo 20191245847224, 00000-00 contato diretamente pelo aplicativo que constantemente apresenta problemas de acesso, e quando o tem, havia queda de conexão, o que gerava novo atendimento, novas explicações, novos testes e novo número de protocolo; dia 24/11/2019 sob o protocolo 20191247618232; dia 04/12/2019 sob o protocolo 20191285448377; 25/12/2019 sob o protocolo 00000-00 00000-00 dia 21/01/2020 sob o protocolo 2020077444893 (documentos em anexo).

Na grande maioria das tentativas não houve retorno ao requerente acerca da solubilidade do problema, e quando houve retorno, a mensagem era de normalização das linhas (sinal e conexão com internet) , o que se apresentava na verdade como a continuidade do mau funcionamento das linhas e da internet (documentos em anexo).

No dia 28 de fevereiro do corrente ano, fora registrada reclamação junto a ANATEL sob o protocolo 0000.0000.0000.0000 (documento em anexo). A requerida entrou em contato com o requerido combinando previamente um melhor horário de contato. Todavia, esse contato fora de fato feito, mas fora do horário ajustado, em horário distinto que impossibilitava o requerente de atender por estar no trabalho. Ora, V. Exa. vislumbra-se total descaso da requerida em tentar resolver o problema enfrentado pelo requerido, uma vez que o combinado fora ligar no horário de 13h20 às 14h20, horário este em que o mesmo realiza seu horário de almoço, tendo a tentativa de sido realizada às 13h. O requerido portanto, requereu que a ligação fosse novamente realizada em vinte minutos, horário este que estaria livre, o que nunca ocorreu. No site da ANATEL consta como "resolvido" o problema apresentado.

Insta salientar que os contatos foram feitos através de ligação telefônica e também através do aplicativo TIM PRA MIM, a qual é possível através de um chat eletrônico acessar o auxílio. Todavia, tal qual o sinal da linha, o aplicativo se apresenta inconstante no tocante ao acesso (documento em anexo). Portanto, a tentativa de uma resolução amigável fora vastamente tentada, porém sem êxito ou qualquer tipo de resposta por parte da demandada.

Em rápida análise ao site Reclame Aqui, o fato da má prestação de serviço da linha e do pacote de dados da demandada já é fato notório, conhecido e que atinge milhares de pessoas.

Resta límpido aos autos que durante toda a relação contratual, foram inúmeros os prejuízos acarretados ao demandante e aos titulares das linhas dependentes os quais serão elucidados adiante.

Por todo o exposto, o Autor vem a presença de Vossa Excelência, requer seja indenizado pelos danos morais suportados em decorrência da má prestação do serviço de telecomunicações por parte da empresa ré, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

III - DO DIREITO

III.1 - DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

Como sabido, é resguardado em lei o direito de acesso livre e desimpedido aos serviços de telecomunicações, conforme a Lei n° 9.472/97, que preleciona:

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel são, expressamente, considerados essenciais, conforme dispõe a Lei n° 7.783/89:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

VII - telecomunicações;

Os respaldos jurídicos em alinhamento com a era digital dos dias atuais pontuam ainda mais a essencialidade do serviço de telecomunicações, consubstanciando por sua vez, serviços de extrema importância social, dado que sua ausência ou não prestação, acarretam prejuízos de ordem financeira e emocional.

A demandada figura como cessionária de tais serviços, de forma que se delineia ainda mais seriamente o seu compromisso de estabelecer um serviço de qualidade, mas acima de tudo, funcional, o que não se depreende aos fatos aqui apresentados.

Portanto, na condição de cessionária do serviço público essencial de telecomunicações, a operadora de telefonia ora Requerida, além de atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deve também respeitar as normas da legislação que disciplina o regime de concessões, em geral, e o de telecomunicações, em particular.

Desse modo, a Lei n° 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, traz os seguintes dispositivos:

Art. 6° - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1° - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

[...]

Art. 7° - Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

Por seu turno, a Lei n° 9.472/97 que, como viu-se, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, determina:

Art. 3° - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; [...]

Art. 127 - A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:

[...]

III - o respeito aos direitos dos usuários;

Em vista disso, enquanto fornecedora de serviços públicos, a Ré submete-se às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, previstos na Lei n° 8.078/90, que em seu artigo 22 trás preceito específico aplicável às concessionárias de serviços públicos, o qual estabelece que:

"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Dessa forma, a adequação, regularidade, continuidade, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e respeito aos direitos dos usuários, são dispositivos legais transcritos como regras de direito material que, ao impor tais requisitos, convergem para criar uma expectativa de qualidade em relação aos serviços prestados pela parte Ré.

Por outro lado, a inadequação, irregularidade, descontinuidade, ineficiência e o desrespeito aos direitos do usuário que, infelizmente se caracterizou a atuação da Requerida por 12 (doze) meses, implicam em descumprimento da lei e, por isso, projetam consequências jurídicas.

Logo, as prescrições legais até aqui transcritas são comandos imperativos que, quando obedecidos, sujeitam a concessionária fornecedora à responsabilização pelos danos decorrentes.

III.2 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em regra, como é sabido, o ônus da prova incumbe a quem alega.

Entretanto, como lei inovadora, o Código de Defesa do Consumidor, procurando amenizar a diferença de forças existentes entre os pólos processuais onde se tem de um lado o consumidor, como figura vulnerável e noutro, a concessionária de serviços de telefonia celular, detentora de poderio tecnológico e financeiro, buscou acertar equilíbrio nesta relação diametralmente oposta, adotando a teoria onde se admite a inversão do ônus da prova.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade do consumidor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes da Lei n° 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.

Assim, ao consumidor, dada a sua condição de vulnerabilidade das mais variadas espécies (técnica, jurídica, econômica), é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, diante da dificuldade do mesmo em poder produzir as provas competentes. Não obstante, a necessidade da inversão do ônus da prova se dá até mesmo pela impossibilidade de o Autor produzir provas negativas.

E, conforme acima salientado, a hipótese sub judice constitui verdadeira relação jurídica consumerista, prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n.° 8.078/90, restando evidente a existência de relação de consumo entre os litigantes, sendo, portanto, admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

Dentro desse contexto, vale ressaltar um dos direitos básicos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC), no qual:

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

A inversão, então, pode ocorrer em duas situações distintas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente determina a redação da norma, ora comentada.

No caso em destaque, facilmente denota-se a presença das duas condições supracitadas, seja por sua humilde condição sócio-econômica e fragilidade técnica do consumidor ou pela veracidade dos fatos apuradas nesta inicial.

E, por estes motivos, requer desde já a inversão do ônus da prova, para que a empresa ré prove que desde junho de 2019 até a data de 24/06/2020, prestou serviços de telefonia móvel regulares, principalmente no que tange a conexão de internet nos aparelhos celulares do demandante e seus dependentes, de forma plena, razoável e adequada conforme determina a legislação aplicada ao caso.

Há de se observar, na hipótese da empresa ré alegar que os serviços de internet falharam apenas por alguns momentos ou por defeito do celular do Autor e seus dependentes, entretanto, tal argumentação não poderá ter valia, uma vez que a má prestação do serviço ocorreu por 12 (doze) meses por culpa única e exclusiva sua.

III.3 - DO DEVER DE INDENIZAR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Uma vez demonstrado o ilícito praticado pela Requerida e os danos causados pela má prestação de serviço ao Requerente, evidente o direto do consumidor à reparação.

O Código Civil, aplicável às relações de consumo por força do que dispõe o artigo 7°, caput, do CDC, responsabiliza quem, praticando ato ilícito, causa dano a alguém:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[...]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Outros dispositivos de direito material conferem ao consumidor, especialmente ao usuário de serviço de telefonia, o direito à reparação por danos sofridos. Neste sentido, a Lei n° 9.472/97 prevê:

Art. 3° - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

[...]

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Já o CDC, depois de considerar "direito básico do consumidor" a "efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (art. 6°, inc. VI), na seção que dedica à "Responsabilidade por Vício do Serviço", impõe:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

[...]

§ 2° - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Dessa forma, tem-se no caso posto caracterizada a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual se assenta nas normas positivas do Código Civil de 2002 que, por sua vez, tem aplicação subsidiária à matéria de consumo, naquilo que não contrariarem a legislação consumerista, por força da norma de integração do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Não obstante, o próprio Código de Defesa do Consumidor cuidou de fixar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, dispensando cogitar de culpa, como se vê, em especial no seu artigo 14:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ademais, Excelência, por diversas vezes o Autor entrou em contato com a Ré a fim de que seu problema fosse solucionado, conforme demonstram os protocolos acima mencionados. Todavia, jamais conseguiu corrigir o erro que permanece por culpa e desídia da Requerida.

Portanto, ressaltada a relevância para o consumidor do serviço objeto da lide e a existência da responsabilidade objetiva, verifica-se a existência de danos morais dado que resta evidenciada a ineficiência do serviço contratado pelo Requerente junto à Requerida.

III.4 - DO DANO MORAL

Em decorrência da má prestação de serviço, o autor e seus dependentes no plano TIM BLACK FAMÍLIA experimentaram situação estressante, se viram enganados diante da oferta de um serviço de qualidade. Ademais, importante destacar mais uma vez a essencialidade dos serviços de telecomunicações, principalmente nos dias atuais onde, através de um telefone celular, se resolvem demandas, simplifica comunicações.

Ademais, o titular da linha, como forma de gerar renda extra aos seus ganhos fixos, trabalha como motorista em aplicativos de transporte como Uber e 99POP. Neste sentido, a conexão com a internet é imprescindível, pois se utiliza da navegação de dados para a funcionalidade do GPS para dirigir-se ao destino solicitado, e principalmente para receber ofertas de corridas do próprio aplicativo. Também, a linha telefônica não pode se apresentar com uma instabilidade tão grande, haja vista que a comunicação entre o usuário dos aplicativos de transporte e o motorista se dá alternativa e objetivamente por meio de ligações telefônicas.

O autor experimentou diversas vezes o constrangimento de ver que não havia conexão, portanto, inviabilizando corridas pelo aplicativo que dependem intrinsecamente da conexão com a internet. Veja, V. Exa. o qual vexatória é a situação de estar um passageiro já embarcado dentro do seu veículo, e ter que dispensá-lo por falta de conectividade com a internet a qual não poderia iniciar a sua viagem com o passageiro.

Diante da má funcionalidade, o autor recorreu a ativação de antigo número de outra operadora como forma de não se prejudicar em seu trabalho extra, e por conseguinte, não influenciar na qualidade do atendimento em que os aplicativos de transporte primam de forma superlativa.

Dano moral frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.

O Código Civil e o CDC agasalham a reparabilidade dos danos morais. Vejamos os preceitos nos diplomas legais, respectivamente:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica , administrativa e técnica aos necessitados.

Também dispõe a Constituição Federal em seu art.5°, inciso X que:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Portanto, denota-se que o autor experimentou mais que meros dissabores no seu relacionamento de confiança que pensava ter com a requerida, que mostrou-se displicente falho em seu trato e na prestação de serviços com seu cliente. Neste sentido, assegura o art.14 do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Finalmente, cumpre ainda destacar o caráter punitivo e pedagógico que deve ser imposto a requerida, de forma a compensar o dano sofrido pelo Autor, somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral.

Acerca da ilicitude do ato, nosso atual Código Civil prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito.

Conforme explanado, as leis vigentes que tratam do referido assunto são incontestáveis quanto à ocorrência do ato ilícito e sua consequência.

Tanto é que nosso Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico quanto ao entendimento do dever de indenizar perante o ato ilícito, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A fixação do quantum indenizatório devido a título de compensação por danos morais deve ter como referencia os princípios de razoabilidade e da pro proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além da condição financeira do ofensor.

Quando da má prestação de serviços de telefonia, encontra-se o consumidor amparado pela Lei 9.472/97 que prevê:

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Ademais, o CDC ao considerar como direito básico do consumidor a reparação de direitos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6°, VI), preleciona que:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Por todo o exposto, no âmbito compensatório dos danos morais, requer que seja julgado procedente o pedido de indenização pelos danos morais experimentados, devendo a Ré ser condenada a pagar ao Requerente quantia apta a compensar o sofrimento a que deram causa, que não pode ser recomposto, mas pode ser amenizado financeiramente, a ser arbritado por este douto juiz, que sugere- se a quantia não inferior a R$ 00.000,00.

IV - DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto e com fundamento nos argumentos de fato e de direito trazidos à colação, pede o Requerente:

a) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

b) Seja recebida, autuada e distribuída a presente ação, bem como os documentos que

seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;

c) A citação da Ré para, querendo, responder no prazo previsto em lei, sob pena de

serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil ;

d) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de condenar a Ré à

reparação do dano sofrido, no importe de R$ 00.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso;

e) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, na

amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC , especialmente pelo depoimento pessoal da Ré em caso de realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, juntada de novos documentos e demais provas que se fizeram necessárias, que desde já ficam requeridas.

Dá-se à causa o valor 10.000,00 (dez mil reais)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF