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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.16.0022

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELETÍSSIMO SENHOR (Nome) DOUTOR (Nome) JUIZ (Nome) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Justiça Gratuita

JOHNATHAN DE SÁ SANTIAGO, brasileiro, divorciando, contador, portador do RG n° 00000-00 SSP/MA, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, quadra 07, Village dos Pássaros I, Pindai, São José de Ribamar/MA, por seu procurador constituído, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, procuração em anexo para os fins do art. 77, V do Código de Processo Civil, com endereço eletrônico: email@email.com vem respeitosamente, Nome presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, § 1° e 483, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 98 do Código Civil e Nome Constituição Federal

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo

Em face de Nome C F T SANTIAGO - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede formal no endereço de sua proprietária ANA CAROLINE FONSECA TEIXEIRA , inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, unidade 306, EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com , tel. 98-98833-6936, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos Nome seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Como consequência do Estado Democrático de Direito tem-se o acesso Nome justiça como um direito fundamental, elencado no art. 5.°, LXXVIII da Carta Magna, onde garante Nome inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário lesão ou ameaça ao direito.

Corroborando com tal entendimento, Nome Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22.11.1969, estabelece no art. 8.1 que:

Toda pessoa tem direito Nome ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza .

Ademais, como forma de garantir o livre acesso Nome justiça, requer desde logo o benefício da justiça gratuita e Nome aplicação do art. 99, §3° do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira Nome declaração pessoal firmada pelo reclamante.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3° do CPC, requer, desde já, Nome aplicação do § 2° do mesmo dispositivo legal c/c Súmula n°. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar Nome documentação que entende pertinente para Nome comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o reclamante proceda Nome respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

Portanto requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais sem o devido prejuízo do sustento de sua família.

I. SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 01/09/2018 , para exercer o CARGO DE CONTADOR, percebendo o salário mensal de R$ 00.000,00, conforme CPTS ( DOC.01 ).

O Reclamante cumpria uma jornada trabalho regular quando em 01/06/2019 recebeu Nome comunicação de seu empregador de que estaria dispensado sem justa causa e deveria cumprir aviso prévio trabalhado, Nome partir daquela data, findando então o contrato de trabalho em 30/06/2019.

Ocorre que no momento da rescisão Nome Reclamada afirmou que ainda não disporia do valor para pagamento de tais verbas, ficando acertado livremente entre as partes que o pagamento das verbas rescisórias se daria em no máximo 1 (uma) semana e isto se dava porque existia um certo grau de confiança entre as partes, pois o Reclamante e Nome representante da empresa da Reclamada haviam constituído matrimônio, mas de comum acordo resolveram pôr fim ao enlace conjugal meses antes ( DOC.02 ).

Assim, em razão de terem amigavelmente acordado também o pagamento das verbas rescisórias o Reclamante aceitou o pagamento no prazo estabelecido, o qual se daria em sua conta bancária, e até tratou de assinar logo o Termo de Rescisão na época devida em que deveria ter recebido tais verbas ( DOC.03 ).

Todavia, passado o prazo acordado o Reclamante não obteve o pagamento de sua rescisão, motivando sucessivas cobranças Nome empregadora, as quais restaram infrutíferas, conforme se observa de seus extratos bancários dos meses de junho e julho de 2019 ( DOC.04 ).

Ademais os cálculos das verbas rescisórias constante no Termos de Rescisão apresentado pela Reclamada estão aquém do devido ao trabalhador, conforme os cálculos colacionados ( DOC.05 ), razão pela qual Nome via judicial se mostra imprescindível para resolução do problema.

Tendo em vista os argumentos jurídicos Nome seguir apresentados, interpõe-se Nome presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.

II. DO DIREITO

II.1 - DO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NO TERMOS DE RESCISÃO DE

CONTRATO DE TRABALHO. VALORES DAS VERBAS CONSTANTES NO TERMO Nome

MENOR.

Nome assinatura do empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e Nome homologação sindical no referido documento geram presunção de recebimento dos valores concernentes às verbas ali discriminadas, sendo o mesmo instrumento hábil para comprovar Nome quitação dos haveres decorrentes da rescisão contratual, que pode ser desconstituído por prova cabal e inconteste em contrário.

Dessa forma, por se tratar de contrato com duração inferior Nome um ano, não havia necessidade de o termo de rescisão ser homologado pelo Sindicato da categoria. Segundo o parágrafo único do artigo 507-B, o termo discriminará as obrigações de dar e fazer desempenhadas Nome cada mês. Desse documento será identificada Nome quitação referente ao ano dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Na despedida, Nome Reclamada colheu Nome sua assinatura no termo de rescisão, contudo não realizou o pagamento dos valores lançados no documento. Importante mencionar que o Reclamante somente aceitou assinar o referido sem o recebimento das correspondentes verbas porque existia uma relação de confiança e amistosa entre as partes.

II.2 - DO SALDO DE SALÁRIO

Nome Reclamante trabalhou até 30/06/2019, mês que lhe informaram sua demissão, nada recebendo Nome título de saldo de salários.

De acordo com o art. 4° da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta Nome seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7° e inciso XXXVI do art. 5°, ambos da CF/88, de modo que faz Nome Reclamante jus ao saldo salarial.

II.3 - DO AVISO PRÉVIO

Tendo em vista Nome inexistência de justa causa para Nome rescisão do contrato de trabalho, surge para Nome Reclamante o direito ao Aviso Prévio, com o pagamento do salário do respectivo período de labor, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde Nome mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13° salário, férias + 40%.

Nome reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio trabalhado.

II.4 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

O reclamante tem direito Nome receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7°, XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior Nome 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado em 01/09/2018 e terminado 30/06/2019, o Reclamante faz jus as férias proporcionais (10/12 avos) acrescidas do terço constitucional.

II.5 - DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que Nome fração igual ou superior Nome 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

Assim, tendo iniciado o contrato da reclamante em 01/09/2018 e terminado 30/06/2019, deverá ser paga Nome quantia proporcional 06/12 em relação Nome remuneração percebida.

II.6 - DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado Nome importância correspondente Nome 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar Nome Reclamada Nome efetuar os depósitos correspondentes todo o período laborado pelo Reclamante.

Além disso, por conta da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total Nome ser depositado Nome título de FGTS, de acordo com § 1° do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7°, I, CF/88.

II.7 - MULTA DO ART. 477DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente Nome um mês de salário revertida em favor da Reclamante, conforme § 8° do mesmo artigo.

V. MULTA DO ART. 467DA CLT

Nome Reclamada deverá pagar Nome Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito Nome seguir:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado Nome pagar ao trabalhador, Nome data do comparecimento Nome Justiça do Trabalho, Nome parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. "

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

III - DOS CÁLCULOS

Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pela Reclamada, conforme cálculo em anexo:

ÍNDICE -VERBAS RESCISÓRIAS

DESCRIÇÃO

Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 3.000,00 240,00

Multa atraso pagto rescisão: 3.000,00

13° salário de 01/01/2019 Nome 30/06/2019 (6/12 avos) 1.500,00 120,00

Férias de 01/09/2018 Nome 30/06/2019 (10/12 avos) 2.500,00 1/3 férias de 01/09/2018 Nome 30/06/2019 833,33 Total 10.833,33 360,00 Estimativa do FGTS não depositado (sobre salários) 2.160,00 Multa 40% sobre FGTS 1.008,00 Total 10.833,33 3.528,00

Deduções

Total deduções - 0,00

Resumo geral

Verbas rescisórias 10.833,33 FGTS + multa 40% 3.528,00 Deduções - 0,00

Total líquido 14.361,33

IV. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, pleiteia o Reclamante Nome condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

1. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

2. Nome citação da Reclamada para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;

3. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido Nome difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio;

4. Requer Nome condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, dispostas na tabela em anexo ( DOC.05 ), totalizando o importante de R$ 00.000,00;

5. Requer Nome condenação do réu sucumbente ao pagamento das verbas sucumbenciais, quais sejam as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC:

V. DAS PROVAS

Requer Nome produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial Nome prova documental, Nome prova pericial, Nome testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

Dá-se Nome causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos fiscais e processuais.

Nestes termos pede e espera deferimento.

São Luis (MA) 09 de dezembro de 2019.

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE

00.000 OAB/UF

Nome ALMEIDA DA PONTE MOTA

00.000 OAB/UF