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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0010

Recurso - Ação Anulação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome ADVOGADO: Nome RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 10a (DÉCIMA) VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000 Nome-

EMBRAPA , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem, por seu advogado que a presente subscreve, a tempo e modo , tendo em vista o despacho exarado, dizer o seguinte.

O documento carreado aos autos pelo reclamante --- id cd0ee0d --- não lhe acode e tampouco afasta a responsabilidade funcional pelas omissões, falhas e erros cometidos pelo reclamante no exercício de suas funções.

Em primeiro lugar, o documento trata apenas de uma opinião ministerial e não vincula o órgão do Tribunal de Contas da União competente para apreciar e decidir o recurso aviado pela reclamada.

Em segundo lugar, como é do conhecimento de Vossa Excelência, no âmbito dos Tribunais de Contas da União impera o

princípio da formalidade mitigada ou do formalismo moderado e também o princípio da fungibilidade recursal , de forma que ainda que diante de suposta inadequação da petição recursal aviada --- o que ela admite apenas para argumentar --- o fundamento recursal pode, sim, ser apreciado pelo órgão do Tribunal de Contas da União competente, que, obviamente, não é o órgão do Ministério Público de Contas.

Isso porque, consoante os ensinamentos do Ministro do Tribunal de Contas da União, B ENJAMIM Z YMLER :

“O princípio do formalismo moderado pode ser tido como corolário do princípio da verdade material, dado que a obtenção da verdade material exige que se desconsidere os aspectos formais ligados à produção dos atos processuais, acentuando o caráter material dos mesmos. Nesse sentido, os prazos, no processo administrativo, não poderão ter, em regra, caráter peremptório. Toda informação relevante que sirva para o atingimento da verdade material, mesmo que produzida a destempo, pode ser adequadamente examinada pelo administrador .” ZYMLER, B ENJAMIN . Direito Administrativo e Controle. Belo Horizonte/MG : Editora Fórum, 2005, p. 408. [Destaques acrescidos].

Ou seja, mesmo que o recurso administrativo tivesse sido manejado intempestivamente/inadequadamente --- o que,

repise-se, a reclamada admite apenas para argumentar --- ainda assim deverá ter seu mérito analisado, o que revela a total improcedência das alegações, ilações e pedidos deduzidos pelo reclamante.

Além do mais, o recurso manejado pela reclamada é o legítimo para a reapreciação das questões debatidas no aludido recurso.

Mais uma vez invocando as lições do Ministro B ENJAMIM Z YMLER , a reclamada comprova a absoluta imprestabilidade da juntada do aludido documento para acudir suas pretensões.

“Os dois recursos típicos previstos na Lei Orgânica do TCU são o recurso de reconsideração (art. 33) e o pedido de reexame (art. 48), dirigidos aos colegiados que prolataram a decisão recorrida. Têm efeito suspensivo e podem ser interpostos no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 30 do mesmo diploma legal. O primeiro é empregado em processo de contas, enquanto o segundo em processo de fiscalização. A A p p l l e e n n a a a a p p l l i i c c a a b b i i l l i i d d a a d d e e d d o o p p r r i i n n c c í í p p i i o o d d a a f f u u n n g g i i b b i i l l i i d d a a d d e e r r e e c c u u r r s s a a l l n n o o s s p p r r o o c c e e s s s s o o s s a a d d m m i i n n i i s s t t r r a a t t i i v v o o s s , , c c o o m m o o c c o o r r o o l l á á r r i i o o d d o o p p r r i i n n c c í í p p i i o o d d o o f f o o r r m m a a l l i i s s m m o o m m o o d d e e r r a a d d o o e e d d a a v v e e r r d d a a d d e e m m a a t t e e r r i i a a l l , , p p e e r r m m i i t t e e a a o o T T C C U U a a m m p p l l a a f f l l e e x x i i b b i i l l i i d d a a d d e e p p a a r r a a a a d d a a p p t t a a r r a a s s p p e e ç ç a a s s r r e e c c u u r r s s a a i i s s r r e e c c e e b b i i d d a a s s a a o o c c o o r r r r e e t t o o t t r r a a ç ç a a d d o o l l e e g g a a l l .” ZYMLER, B ENJAMIN . Direito Administrativo e

Controle. Belo Horizonte/MG : Editora Fórum, 2005, p. 468. [Destaques acrescidos].

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, quanto ao ora asseverado pela reclamada, vai no mesmo toar:

“É possível, em caráter excepcional, relevar a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 35 da Lei 8.443/1992, com fundamento nos princípios do formalismo moderado e da verdade material , sobretudo se detectado rigor excessivo na decisão recorrida, declaratória de irregularidade das contas.” TCU, Plenário, Acórdão 324/2007, Relator: Ministro V ALMIR C AMPELO . [Destaques acrescidos].

“No âmbito do TCU, o reconhecimento da preclusão de uma faculdade processual pode ser afastado, em respeito à busca da verdade material e ao princípio do formalismo moderado .” TCU, Plenário, Acórdão 1540/2020, Relator: Ministro B ENJAMIN Z YMLER . [Destaques acrescidos].

“É possível conhecer excepcionalmente de embargos de declaração intempestivos em respeito aos princípios da verdade material e da formalidade moderada .” TCU, 2a Câmara, Acórdão 1140/2011, Relator: Ministro R AIMUNDO C ARREIRO . [Destaques acrescidos].

“É possível relevar, em caráter excepcional, o não atendimento do prazo decendial para conhecimento de embargos de declaração, com base nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da verdade real.” TCU, Plenário, Acórdão 2788/2016, Relator: Ministro A UGUSTO N ARDES .

“É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à reforma do mérito da decisão embargada, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual.” TCU, Plenário, Acórdão 2350/2020, Relator: Ministro B RUNO D ANTAS .

“O princípio da fungibilidade recursal não deve ser aplicado em prejuízo do recorrente.” TCU, 2a Câmara, Acórdão 1858/2007, Relator: Ministro M ARCOS B EMQUERER .

“O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio.” TCU, Plenário, Acórdão 2792/2019, Relatora: Ministra A NA A RRAES .

Não fossem as razões acima suficientes para afastar as alegações e pretensões do reclamante, insta ressaltar que eventual afastamento do dever de ressarcimento pelo reclamante --- o que a reclamada admite apenas para argumentar, na medida em que houve caracterização de prejuízo real e efetivo à Embrapa (inclusive às suas atividades sociais) --- não afasta a sua responsabilidade disciplinar, em razão das falhas na condução de suas atividades administrativas na reclamada (dissociação entre a responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado e a penalidade disciplinar imposta).

Em terceiro lugar: eventual encerramento da questão debatida no Tribunal de Contas da União --- o que a reclamada admite apenas para argumentar --- não afasta a viabilidade de reapreciação dos fatos e questões em razão do princípio da

inafastabilidade, como, aliás, é assegurado no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Aliás, a esse respeito, registre-se ainda ad cautelam que a própria manifestação técnica do Tribunal de Contas da União juntada aos autos pelo reclamante consigna expressamente a possibilidade da União reivindicar o ressarcimento do dano perpetrado na via judicial , conforme se infere do teor do item ‘13’, adiante colacionado:

“13. Em outra vertente, reconhecida a dívida pela EMBRAPA e efetuada sua quitação (peça 76), poderia a EMBRAPA buscar ressarcimentos, contudo, tal providência deve se dar no âmbito do Poder Judiciário , e não através de Tomada de Contas Especial”.

Em síntese, o documento não socorre às pretensões do reclamante.

A reclamada reitera ainda a integralidade de suas manifestações processuais anteriores, pugnando, mais uma vez, pela improcedência das alegações e pedidos deduzidos pelo reclamante em sua inicial.

Termos em que Pede deferimento. Brasília/DF, 8 de julho de 2021.

B RUNO A LVES DE F REITAS H ORÁCIO E DUARDO G OMES V ALE

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