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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0341

Contestação - Ação Contrato de Estágio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: UNIÃO DOS TRABALHADORES EM RESIDUOS ESPECIAIS E

Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ANDRE ZAMBRANO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA – RS

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIÃO DOS TRABALHADORES EM RESÍDUOS ESPECIAIS E Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe que lhe move Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Ajuizou a Reclamante a presente reclamatória trabalhista contra a Reclamada, aduzindo que foi contratada pela Reclamada como estagiária na data de 02 de setembro de 2019, na função de Atendente, com jornada de 6h diárias, tendo seu contrato encerrado na data de 03 de agosto de 2020. Que percebia uma remuneração de R$ 00.000,00de bolsa auxílio mais R$ 00.000,00de vale transporte.

Insurge-se a Reclamante quanto a irregularidade do contrato de estágio, alegando que o trabalho não complementou o ensino e aprendizagem da Reclamante; que o estágio não foi objeto de avaliação e que jamais teve acompanhamento pedagógico; que a Reclamante fazia a limpeza do local de trabalho, sendo que por tal razão houve a descaracterização do contrato de estágio. Requer o reconhecimento do vínculo de trabalho e registro na CTPS e o pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo

empregatício. Postula também o pagamento de adicional de insalubridade a ser verificado mediante perícia técnica. Requer o pagamento do intervalo de 15 minutos que supostamente não foram usufruídos pela Reclamante durante a contratualidade. Postula pelo pagamento de indenização pela despesa com a limpeza de uniformes. Requer o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante, tendo em vista a gravidez comprovada por exames juntados aos autos. Requer o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, com reflexo nas demais verbas. Postula o pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória e da não anotação da CTPS. Requer ainda a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos art. 477 e 467, ambos da CLT, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais e o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Reclamante.

No entanto, Excelência, em que pese as extensas alegações trazidas aos autos pela Reclamante em sua exordial, estas não refletem amiúde a realidade dos fatos, bem como são desprovidas de qualquer prova que comprove os fatos alegados, motivo pelo qual se apresenta a presente contestação a fim de oportunizar a formação do contraditório na relação processual, bem como no intento de auxiliar no esclarecimento da verdade real, objeto da presente contestação, oportunizando-se, com isso uma análise mais detalhada da situação posta nos autos e especialmente comprovar que as alegações da Reclamante não se sustentam como se verá a seguir.

II - DO MÉRITO

a) DA REGULARIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES

Consoante se verifica nos documentos que seguem anexo, as partes firmaram Termo de Compromisso de Estágio pelo período entre 02/09/2019 a 01/03/2020, com carga semanal de 30 horas, valor de bolsa auxílio no montante de R$ 00.000,00mais R$ 00.000,00de auxílio transporte, iniciando às 11h30min e encerrando às 17h30min. O referido termo de compromisso foi

renovado em 02/03/2020 a 01/09/2020. A Reclamante é estudante do curso Técnico em Administração na Instituição de Ensino Sociedade Educacional Perlin Ltda – FACCENTRO.

As principais atividades desenvolvidas pela Reclamante durante o estágio foram auxiliar no atendimento aos clientes, auxiliar no atendimento telefônico, auxiliar no controle, organização e arquivamento de documentos e auxiliar nas demais rotinas administrativas. A supervisão das atividades era realizada pela Assistente Financeira - Miranês Souto Maiberg.

Em que pese a Reclamante tente descaracterizar o contrato de estágio em sua exordial, mesmo que sem qualquer indício de prova de suas alegações, verifica-se Excelência, que a Reclamada realizou a contratação da Reclamante por meio de agência de empregos e estágios, realizando toda a fiscalização durante o período do estágio, mediante acompanhamento e supervisão de profissional da área de estudos da Reclamante, sendo referida supervisão devidamente acompanhada pela Reclamante e instituição de ensino.

Nesse sentido, analisando os documentos juntados pela Reclamada, verifica-se que foram cumpridos os requisitos previstos no art. 3o, da Lei 11.788/2008, Lei do Estágio, que assim dispõe:

Art. 3oO estágio, tanto na hipótese do § 1 o do art. 2 o desta Lei quanto na prevista no § 2 o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1oO estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino

e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7 o desta Lei e por menção de aprovação final.

§ 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Como se vê, Excelência, todos os requisitos legais encontram- se preenchidos para que seja reconhecida a validade do Termo de Compromisso de Estágio existente entre as partes, razão pela qual impugna a Reclamada as alegações da Reclamante trazidas na exordial, eis que inverídicas e desprovidas de qualquer prova.

Outrossim impugna a Reclamada a alegação da Reclamante de que esta era responsável pelo fechamento da empresa, já que quem realiza o fechamento é próprio Diretor, Sr. Enio Daniel Reis. Este não estando na empresa a responsável por fechar é a Assistente Financeira, Miranês Souto Maiberg.

Improcede inclusive Excelência a alegação da Reclamante de que realizava a limpeza do local de trabalho, que tirava lixos por obrigação, que limpava o chão e banheiro do local de trabalho. Tais alegações foram lançadas na exordial sem qualquer comprovação por parte da Reclamante, não se desincumbindo de comprovar as alegações, consoante previsão do art. 818 da CLT:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Ademais, a limpeza realizada na parte administrativa da Reclamada era realizada por empresa terceirizada contratada para tanto. Ou

seja, Excelência, não há que se falar em limpeza realizada pela Reclamante, eis que inverídica a alegação trazida na exordial.

A jurisprudência de nosso E. Tribunal Regional do Trabalho é clara quando dispõe que preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.788/2008, deve ser reconhecida a validade do contrato de estágio, senão vejamos:

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Inexistindo prova consistente acerca do desvirtuamento da relação de estágio mantida entre as partes no período informado na petição inicial, incabível o reconhecimento da relação de emprego pretendida. Caso em que foram juntados os contratos de estágio mantidos entre as partes e a prova produzida pela reclamante se mostrou frágil em comprovar a adoção fraudulenta do contrato de estágio como forma de "mascarar" a relação de emprego e sonegar direitos trabalhistas à reclamante. Recurso não provido. (TRT da 4a Região, 2a Turma, 0020378-33.2018.5.04.0511 ROT, em 28/08/2020, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo)

CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Comprovado que o contrato de estágio foi realizado de acordo com as disposições legais que regem a matéria - Lei n.o 11.788/08 -, impõe-se o reconhecimento da validade do referido contrato. (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0020072-85.2018.5.04.0601 ROT, em 14/11/2019, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

CONTRATO DE ESTÁGIO. REGULARIDADE. A prova dos autos é no sentido de que as disposições contidas na Lei no 11.788/08, que disciplina o contrato de estágio, foi observada pela

reclamada. Recurso da ré provido. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020253-66.2017.5.04.0231 ROT, em 10/12/2019, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. Não resta configurada relação de emprego, pois observados os requisitos legais previstos por parte da empresa, bem como o acompanhamento e a supervisão pela instituição de ensino, elementos indispensáveis ao efetivo aproveitamento do estágio em complementação aos estudos. (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0020781-69.2018.5.04.0812 ROT, em 04/03/2020, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora)

Para tanto, Excelência, verificando-se a comprovação da regularidade no Termo de Compromisso de Estágio firmado entre as partes, bem como da ausência de prova quanto as alegações trazidas pela Reclamante na exordial para descaracterizar o contrato celebrado entre as partes, deve ser de total improcedência o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Impugna ainda o pedido de reconhecimento de vínculo entre o período 11/01/2018 a 16/03/2019, eis que tal período não se coaduna com o período alegado pela Reclamante na exordial, e sequer com o período objeto do termo de estágio firmado entre as partes.

b) DA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NA CTPS DA RECLAMANTE –

AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Ante a comprovação da regularidade do Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre as partes por intermédio de Agente de Integração, improcede o pedido da Reclamante de reconhecimento do vínculo empregatício, eis que inexistente, conforme já demonstrado pelos documentos ora trazidos aos autos e que comprovam a regularidade do contrato de estágio celebrado entre a Reclamante e Reclamada.

Reitera-se Excelência que as alegações trazidas aos autos são desprovidas de qualquer indício de prova, razão pela que a improcedência total dos pedidos da Reclamante é a medida a ser reconhecida por esse MM. Juízo.

Requer, portanto, que seja julgado improcedente o pedido de condenação da Reclamada para que seja realizado o registro do suposto vínculo de emprego na CTPS da Reclamante relativo ao período entre 02/09/2019 a 03/08/2020, bem como do pagamento do FGTS correspondente ao período e recolhimento de contribuições previdenciárias, além de aviso prévio, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, eis que improcedente o pedido da Reclamante.

c) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS

Nome

Ante a flagrante improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego postulado na exordial, deve ser de improcedência o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13o salário, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%, eis que não são verbas Nomeao estagiário. Tampouco é devido o fornecimento de guias para encaminhamento do seguro desemprego ou indenização do mesmo, ante a total improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego.

d) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA

AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT

Tendo em vista que a Reclamante foi contratada como estagiária mediante Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre a Reclamante, Reclamada e a Instituição de Ensino mediante acordo de cooperação avençado entre a Reclamada e o Agente de Integração, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477, da CLT, eis que inaplicável ao caso.

Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477.

e) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA

AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 467, DA CLT

Considerando que não há verbas trabalhistas a serem pagas à Reclamante, inaplicável a multa prevista no art. 467, da CLT.

Portanto, requer o julgamento improcedente do pedido de fixação de multa prevista no art. 467, da CLT.

f) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE

Alega a Reclamante fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade em razão de estar exposta diariamente a atividades insalubres, alegando exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, citando como exemplo contato com “qboa”, desinfetante, entre outros. Postula a realização de perícia técnica para apuração do grau de insalubridade.

Ocorre que, Excelência, tais alegações improcedem totalmente, razão pela qual impugna expressamente a Reclamada a alegação trazida aos autos.

Conforme já devidamente demonstrado pelos documentos anexo, bem como da prova a ser produzida pela Reclamada, a Reclamante nunca utilizou tais produtos, sequer realizou qualquer tipo de limpeza na empresa que ensejasse o uso dos produtos mencionados, já que havia empresa responsável pela realização da limpeza do local de trabalho, não sendo tal atividade realizada pela Reclamante.

Outrossim, totalmente improcedente o pedido da Reclamante de que o adicional de insalubridade deva ser calculado sobre a maior renda auferida pela Reclamante, já que a Reclamante foi contratada como estagiária, recebendo bolsa auxílio previamente fixada entre as partes. Além disso, por força de argumentação, mesmo que se fosse funcionária, ainda assim o cálculo do adicional de insalubridade, caso estive a Reclamante exposta a agentes

insalubres, deveria ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, por força da aplicação do art. 192, da CLT.

Dessa forma, improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, eis que totalmente inexistente, bem como improcede o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos sobre o referido adicional como férias proporcionais simples e em dobro, 1/3 sobre as férias, 13o salário simples e proporcional, depósitos do FGTS e multa dos 40% sobre FGTS, aviso prévio, horas extras e descanso semanal remunerado.

g) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 71, § 1o, DA CLT

Alega a Reclamante que fora contratada para exercer jornada de 6hs diárias e que nem sempre usufruía intervalo de 15 minutos previsto no art. 71, § 1o, da CLT.

Em que pese a alegação da Reclamante, Excelência, novamente a mesma não merece prosperar, tendo em vista que a Reclamante celebrou Termo de Compromisso de Estágio com a Reclamada, ou seja, a Reclamante não era funcionária contratada pelo regime da CLT. Para tanto, as disposições do art. 71 não se aplicam a Reclamante.

Além disso, a Lei do Estágio, Lei no 11.788/08 não prevê o intervalo previsto no art. 71, da CLT. E não estando previsto na Lei do Estágio a obrigação de fruição de intervalo de 15 minutos para a jornada de 6hs diárias de estágio não há que se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de referida verba, pois a legislação que se aplica entre as partes é a Lei do Estágio.

Portanto, improcede o pedido da Reclamante para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de hora extra, acrescidos de 50% sobre o valor da remuneração, nem tampouco, seja condenada ao pagamento da verba com incidência em férias com 1/3, 13o salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado e aviso prévio.

h) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE

DESPESAS COM A LIMPEZA DE UNIFORMES

Alega a Reclamante que usava uniforme para o trabalho, despendendo gastos com a limpeza do uniforme, eis que necessitava de produtos ou procedimento diferenciados para a limpeza em relação às roupas comuns do dia a dia.

Primeiramente Excelência, cumpre esclarecer que a Reclamante utilizava uniforme correspondente a calça e camiseta, assim como todos os outros colegas que trabalham nas dependências da área administrativa da empresa. Ou seja, as roupas usadas pela Reclamante para o trabalho são próprias de uso comum.

Ainda que a Reclamante utilizasse uniforme, esta não faria jus ao recebimento de indenização pela lavagem do mesmo, pois a lavagem não iria requer produtos especiais ou lavagem em separado das roupas de uso comum.

A legislação trabalhista com o advento da Lei no 13.467/17, alterou o art. 456, para acrescentar a leta A e Parágrafo Único, que assim dispõe:

Art. 456-A . Cabe ao empregador definir o padrão de

vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Parágrafo único . A higienização do uniforme é de

responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Nesse sentido já se manifestou a 3a Turma do E. Tribunal do Trabalho ao reconhecer que é indevido o ressarcimento de despesas com lavagem de uniforme quando este se tratar de roupas comuns, similares aquelas utilizadas no cotidiano, em que não há gastos adicionais ou peculiaridades para sua limpeza, recaindo o ônus sobre o empregado, por ser inerente a qualquer pessoa comum na vida social:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LAVAGEM DE UNIFORME. ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LAVAGEM DE UNIFORME. ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO. No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, determinando o pagamento de indenização de R$ 00.000,00mensais ao Obreiro para o ressarcimento de gastos com higienização de uniforme, apesar de ser incontroverso tratar-se o uniforme de vestimenta comum. Com efeito, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pela empresa, em se tratando de uniforme especial, vinculado ao tipo de atividade empresarial ou laborativa, as eventuais despesas que o trabalhador venha a arcar com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2o da CLT. Ao inverso, se o uniforme tratar-se de roupas comuns, similares àquelas que o trabalhador usa no

cotidiano, sem peculiaridades e gastos adicionais para a sua higienização, não há como atribuir-se ao empregador esse ônus, por ser ele inerente a qualquer pessoa física na vida social. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST-RR- 21346-88.2016.5.04.0008, 3a Turma, em 27/02/2019, Ministro Maurício Godinho Delgado – Relator)

Como se vê, Excelência, deve ser de total improcedência o pedido de condenação da Reclamada a indenizar a Reclamante pela lavagem dos uniformes. E mesmo que utilizasse o uniforme, ainda assim a indenização não seria devida, tendo em vista que não seria necessário a utilização de procedimentos ou produtos diferenciados para a higienização das vestimentas comuns. Alias, a Reclamante sequer menciona qual tipo de produto ou lavagem especial é necessária para lavara o uniforme, razão pela qual não há que ser procedente o pedido formulado na exordial.

Requer, portanto, seja reconhecida a total improcedência do pedido da Reclamante no ponto, bem como o pedido de integração dos valores nas demais verbas como 13o salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS, e tampouco reflexo em verbas rescisórias, tais como, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário proporcional e da indenização de 40% sobre o FGTS.

i) DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS

SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO DO PERÍODO

Em que pese a Reclamante esteja grávida, consoante exames juntados com a exordial, esta não tem direito a estabilidade provisória previsto no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Primeiramente Excelência, cumpre reiterar que a lei que que rege a relação entre as partes é a Lei 11.788/08 – Lei do Estágio e não a CLT, como tenta fazer crer a Reclamante na exordial.

O art. 3o da referida legislação é claro ao dispor que o estágio previsto na lei não cria vínculo empregatício:

Art. 3oO estágio, tanto na hipótese do § 1 o do art. 2 o desta Lei quanto na prevista no § 2 o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Conforme já demonstrado anteriormente, as partes celebraram Termo de Compromisso de Estágio, sendo tal relação regida pela Lei no 11.788/2008.

Verifica-se Excelência que não se está falando em contrato por prazo determinado, modalidade de contrato previsto na CLT. Também não há que se falar em contrato de aprendizagem, mas sim de termo de compromisso de estágio.

Conforme legislação específica, o objetivo do estágio é o de viabilizar para o educando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, proporcionando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho, consoante disposição do art. 1o, § 2o, da Lei no 11.788/08.

Para tanto, a estagiária não faz jus a estabilidade por não manter relação empregatícia com a parte concedente do estágio, não lhe sendo

aplicada a legislação trabalhista prevista na CLT, nem tampouco a Súmula 244 do TST.

Tampouco, Excelência, há que se levar em consideração a jurisprudência mencionada pela Reclamante na exordial, eis que não se coaduna com a relação estabelecida entre as partes. Seja porque a Reclamante não foi contratada como empregada, seja porque a Reclamada não é empresa pública que realize a contratação de servidor público ou cargo de confiança, seja porque a Reclamante não foi contratada como menor aprendiz, nem tampouco por contrato por prazo determinado. O vínculo entre as partes decorre de termo de compromisso de estágio celebrado entre a Reclamante, Reclamada e Instituição de Ensino, por meio de Agente de Integração, conforme já amplamente comprovado nos autos.

Assim não há que se falar em despedida sem justa causa ou término de contrato por prazo determinado. O fato é que o termo de compromisso de estágio foi rescindido por iniciativa da Reclamada ante a necessidade de redução de custos da empresa. Tal documento também já se encontra juntado aos autos.

Como se vê, Excelência, não há que se falar em estabilidade da gestante, eis que não se aplica a relação havida entre as partes, eis que a Reclamante não faz jus a aplicação das disposições do art. 10, I, b, da ADCT, consoante o compromisso de estágio avençado entre as partes. Dessa forma o julgamento de total improcedência do pedido da Reclamante quanto a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas até 5 meses após o parto é a decisão a ser proferida por esse MM. Juízo.

j) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO REPOUSO

SEMANAL REMUNERADO – PAGAMENTO EM DOBRO

Postula a Reclamante pelo pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado. Novamente Excelência não há se falar em pagamento da referida verba, eis que inexistente contrato de trabalho regido pela CLT

celebrado entre as partes, não faz jus a Reclamante ao recebimento da verba postulada.

Ademais, postula a Reclamante pedido sem qualquer documento ou indício de prova que corrobore o pedido lançado na exordial.

Assim, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento em dobro de trabalho prestado em feriados e seus reflexos em férias com 1/3, 13o salário, FGTS e multa de 40%.

k) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS

PELA RECLAMANTE

Alega a Reclamante que sofreu danos morais em razão de dispensa discriminatória por estar grávida, preferindo a empresa “descartar” a Reclamante, deixando de trata-la com dignidade e respeito.

Note-se Excelência que desde o primeiro ponto alegado pela Reclamante em sua extensa peça inicial esta alega situações que não se coadunam com a realidade e sem qualquer prova ou indício de prova que corrobore os pedidos formulados.

Tal situação inclusive prejudica a apresentação de defesa, já que necessita rebater as alegações sem que tenha algum documento que justifique ou demonstre, mesmo que minimamente, o direito buscado pela parte no processo.

Relativamente ao pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de despedida discriminatória novamente a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

A fim de que haja qualquer condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, o mínimo que se exige da Reclamante é a comprovação do nexo causal, autoria e o dano em si. Todos esses requisitos não foram preenchidos pela Reclamante Excelência, razão pela

qual não há se falar em qualquer dano moral que a Reclamante entenda ter sofrido.

Novamente reitera-se que a relação entre as partes é regida pela Lei do Estágio, Lei no 11.788/08, e não pela CLT, razão pela qual não há que sequer falar em despedida sem justa causa, eis que incabível entre as partes, por inexistência de aplicação da legislação das leis do trabalho.

Outrossim, descabe inclusive o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais por não anotação da CTPS, tendo em vista que celebrado Termo de Compromisso de Estágio sob a égide da Lei no 11.788/08, não há que se falar em anotação da CTPS, forte no caput do art. 3o da referida legislação que é clara e expressa quando dispõe que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre as partes.

Dessa forma, improcede totalmente o pedido de pagamento de indenização por danos morais ante a não anotação da CTPS.

Para tanto, impugna expressamente a Reclamada as alegações genéricas lançadas pela Reclamante na exordial e sem qualquer fundo probatório quanto a supostos danos que entenda tenha sofrido em razão da conduta da Reclamada, que sequer foi esclarecida ou mencionada pela Reclamante, trazendo apenas alegações genéricas na tentativa de enriquecer as custas da Reclamada com o recebimento de indenização totalmente indevida. Impugna inclusive os valores de quantum indenizatório postulados pela Reclamante, ante a situação fática genérica e sem provas trazidas na exordial.

l) DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/SUCUMBENCIAIS

Improcede Excelência o pedido da Reclamante para que esta não seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, postulando que a Lei 13.467/17 não lhe seja aplicada por tratar-se de pessoa humilde, hipossuficiente que não tem condições de arcar com os ônus sucumbenciais/assistenciais.

Ocorre que, Excelência a legislação deve ser aplicada para ambas as partes, Reclamante e Reclamada, inclusive a lei não faz distinção entre um e outro. Para tanto, restando sucumbente em seus pedidos, haverão de ser fixados em favor dos advogados da Reclamada o pagamento de honorários de sucumbência, dando-se assim total cumprimento ao disposto no art. 791-A, da CLT.

m) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE, BEM COMO DO

INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DETRIMENTO DA

RECLAMADA

Conforme já exaustivamente explanado pela Reclamada, a presente demanda ajuizada pela Reclamante mostra-se totalmente desprovida de boa-fé e de provas concretas da responsabilidade da Reclamada pelos infortúnios sofridos por esta, inclusive de supostos danos pretendidos.

Note-se que a Reclamante não traz qualquer prova ao feito, sequer indiciária, dos fatos narrados na exordial.

Ora Excelência, é cediço que as ações com pedido de indenização por danos morais, dentre outros, pelos mais diversos e insólitos motivos, abarrotam o Poder Judiciário, sendo que em muitas delas não há qualquer razão para o pedido. E esta parece ser mais uma delas.

O que se vislumbra na presente demanda, é a tentativa clara e explícita de um verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da Reclamante em relação à Reclamada, eis que a própria Reclamante deixa de produzir prova hábil a dar ensejo às suas postulações, sendo que inexiste qualquer possibilidade de responsabilização da Reclamada pelos infortúnios sofridos pela Reclamante.

Lança-se, na verdade, a Reclamante, em verdadeira aventura jurídica, fazendo do benefício da Assistência Judiciária Gratuita verdadeiro seguro sucumbência, pelo qual se coloca na irresponsável e desleal posição de postular o que bem entende, sem que sequer apresente indício de prova quanto ao alegado. Situação que deve ser exemplarmente repelida pelo judiciário, frente à flagrante deslealdade processual apresentada, bem como a leviandade

cometida com o ajuizamento de demanda desta natureza, e sob tais argumentos.

Leviana, ao postular com base em meras suposições sem que se apresente a prova, do suposto dano. E irresponsável, ao gerar despesas e encargos à parte adversa , in casu à Reclamada, para que se defenda em demandas aventureiras, como a que ora se apresenta, uma vez que, totalmente desnecessária e descabida.

Assim, foram aduzidas, na inicial, situações inverídicas, bem como pretensão descabida em razão da própria ciência prévia que possuía a Reclamante, da conduta regular da Reclamada, sabendo-se que não seria possível deduzir pretensão indenizatória contra esta.

Além disso, cabe a Reclamada requerer a aplicação das penas por litigância de má-fé a ser aplicada a Reclamante, e seu representante legal, com base no art. 32, parágrafo único do Estatuto da OAB, que prevê responsabilização solidária do advogado em tais circunstâncias.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício

profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único: Em caso de lide temerária, o advogado será

solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Desse modo, requer a Reclamada a condenação da Reclamante nas penas do art. 80 do CPC, uma vez demonstrada a completa falta de pressupostos fáticos, bem como a temeridade quanto ao ajuizamento da presente demanda, e seu inegável intuito de enriquecer ilicitamente às custas da Reclamada, conduta essa que necessita ser rechaçada veementemente por esse MM. Juízo.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, deverá ser condenado a Reclamante ao pagamento de multa no montante de 10% do valor corrigido da causa:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o

litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 2 o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a

multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Portanto, requer seja reconhecida a litigância de má-fé da Reclamante, que comprovadamente altera a verdade dos fatos a fim de pleitear direitos indevidos, condenando-a ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, conforme arts. 80 e 81 do CPC.

III - DOS PEDIDOS

Assim, diante das flagrantes alterações da verdade dos fatos, bem como da utilização do processo para obtenção de fim ilícito, vez que a Reclamante não faz jus ao pretendido vínculo, menos ainda à qualquer verba ou indenização, evidenciando proceder temerário, utilizando-se do Judiciário como meio de locupletamento ilícito, merece o presente feito ser julgado totalmente improcedente julgando-se:

a) improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de

emprego no período entre 02/09/2019 a 03/08/2020, bem como do pagamento do FGTS correspondente ao período e recolhimento de contribuições previdenciárias, além de aviso prévio, 13o salário, férias acrescidas de 1/3 e

anotação da CTPS. Impugna ainda o pedido de reconhecimento de vínculo entre o período 11/01/2018 a 16/03/2019, eis que tal período não se coaduna com o período alegado pela Reclamante na exordial, e sequer com o período objeto do termo de estágio firmado entre as partes;

b) julgar improcedente o pedido de condenação da Reclamada

ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13o salário, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%, eis que não são verbas Nomeao estagiário. Tampouco é devido o fornecimento de guias para encaminhamento do seguro desemprego ou indenização do mesmo, ante a total improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego;

c) julgar improcedente o pedido de aplicação da multa do art.

477, da CLT;

d) julgar improcedente o pedido de aplicação da multa do art.

467, da CLT;

e) julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de

insalubridade, eis que totalmente inexistente, bem como julgar improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos sobre o referido adicional como férias proporcionais simples e em dobro, 1/3 sobre as férias, 13o salário simples e proporcional, depósitos do FGTS e multa dos 40% sobre FGTS, aviso prévio, horas extras e descanso semanal remunerado;

f) julgar improcedente o pedido da Reclamante para que a

Reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de hora extra, acrescidos de 50% sobre o valor da remuneração, nem tampouco, seja condenada ao pagamento da verba com incidência em férias com 1/3, 13o salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado e aviso prévio;

g) julgar improcedente o pedido de condenação da Reclamada

ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como o pedido de integração

dos valores nas demais verbas como 13o salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS, e tampouco reflexo em verbas rescisórias, tais como, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário proporcional e da indenização de 40% sobre o FGTS;

h) julgar improcedente o pedido de reconhecimento da

estabilidade provisória da gestante e consequente pagamento de salário e verbas trabalhistas até 5 meses após o parto;

i) julgar improcedente o pedido de condenação da Reclamada

ao pagamento em dobro de trabalho prestado em feriados e seus reflexos em férias com 1/3, 13o salário, FGTS e multa de 40%;

j) julgar improcedente o pedido de condenação da Reclamada

ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, bem como julgar improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de não anotação da CTPS da Reclamante;

k) julgar improcedente o pedido de incidência de juros e

correção monetária, eis que não há verbas a serem adimplidas à reclamante;

l) julgar improcedente o pedido de pagamento de honorários

assistenciais;

m) seja ainda julgado procedente o pedido ora formulado pela

Reclamada na presente contestação a fim de que se reconheça o animus ilícito da presente reclamatória com a finalidade de locupletamento indevido da Reclamante, bem como a completa falta de verossimilhança dos fatos irresponsavelmente lançados na inicial pela Reclamante, e por via de consequência, seja a reclamante condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

n) Ante a total improcedência da ação, requer seja a

Reclamante condenada ao pagamento de honorários de sucumbência a serem

fixados por esse MM. Juízo em favor dos advogados da Reclamada, nos termos do art. 791-A, do CPC.

o) Requer, por fim, produzir todas as provas em direito

admitidas, especialmente, documental, pericial e testemunhal.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Novo Hamburgo, 23 de setembro de 2020.

p.p.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF