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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0242

Petição Inicial - Ação Salário Vencido / Retido

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EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ.

Nome, brasileira, casada, consultora de vendas, CPF: 000.000.000-00, RG nº:00000-00 DETRAN/RJ, CTPS:21842, Série 165/RJ, PIS: 000.000.000-00, data de nascimento 02/11/1981, , filho de Vanderlea Calixto de Assis, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP.: 00000-000, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, diante de V. Exa. propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO SUMARÍSSIMO

Em face de 3X SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA , inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço naGeneral Andrade Neves, nº 07 - Loja 1023 - Centro - Niterói- RJ - CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara a autora sob as penas da Lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 99 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual requer o deferimento da Gratuidade de Justiça nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT c/c art. 14 da Lei.

DA ADMISSÃO, DO CARGO E DO SALÁRIO

A autora foi admitida em 11/11/2019, e foi dispensada por iniciativa da empresa ré em 11/05/2020, possuindo o cargo de consultora de vendas, recebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00, por mês.

DO REAL HORÁRIO DE TRABALHO

Impende registrar que a reclamante cumpria a jornada de trabalho de Segunda a Sexta de 09: 00 às 18:00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

Com folga aos sábados e domingos.

Que em média duas vezes na semana, seu horário de trabalho era de 09:00 às 19:00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

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DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A Reclamada não pagava as horas extraordinárias , desta forma requer o pagamento das horas extras acrescidas de 50 % e o reflexo nas parcelas rescisórias, no FGTS, em todas as férias e 13º salários e no repouso semanal.

DO SALÁRIO NÃO PAGO

A reclamada não efetuou o pagamento do mês de abril , trazendo grande prejuízo a parte autora.

Portanto, faz jus ao pagamento do salário referente ao mês de abril, sob pena de pagamento em dobro.

DA NULIDADE DO SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL

Cumpre denunciar que a reclamante, assim como os demais funcionários da reclamada, foram coagidos a assinar termo de acordo extrajudicial, sob a ameaça de não receber os valores das verbas rescisórias, caso não concordassem.

Ocorre que, a reclamada em que pese tenha coagido seus funcionários a concordarem com o suposto acordo, não efetuou o pagamento de nenhuma parcela ou qualquer valor deste.

O Réu nunca respeitou os requisitos previstos na CLT, conforme se percebe, desta forma, deverá ser reconhecida e declarada a nulidade do suposto acordo extrajudicial não cumprido, convolando-se o mesmo a dispensa imotivada por parte da reclamada, com o consequente pagamento verbas rescisórias, quais sejam saldo de salário, saldo de férias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, guias do seguro desemprego.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante foi dispensada sem o devido percebimento de suas verbas rescisórias.

Diante de todo o exposto, devem ser pagas todas as verbas rescisórias em primeira assentada sob as penas do art. 467 da CLT, quais sejam saldo de salário, saldo de férias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, guias do seguro desemprego;

DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 § 8º DA CLT DEVIDO AO ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Em consonância com o art. 477 § 8º da CLT, merece o Reclamante perceber multa em seu favor no importe do seu salário, devido ao fato de seu contrato de trabalho ter sido rescindido e não ter recebido as verbas rescisórias.

DA ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS

A Reclamada deverá traditar as guias para saque do FGTS da Autora, devendo fazê-lo em primeira assentada, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos fundiários, bem como a entrega de chave de conectividade sob pena de arcar indenizatoriamente com a quantia equivalente.

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DA INCIDÊNCIA DO AVISO-PRÉVIO NO FGTS

Deverá a Reclamada ser condenada a pagar a incidência do percentual fundiário sobre o valor correspondente ao período de aviso prévio, que tem natureza salarial, não só porque a lei a denomina de salários, como também porque o período respectivo corresponde a tempo de serviço ( parágrafo 1º., do art. 487 da CLT).

Ademais a resolução TST nº 03/92, de 22 de outubro de 1992 - (DJ 5, 12 e 19 de novembro de 1992) - Aprovou o Enunciado 305: "o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS". (LTR suplemento trabalhista nº 126/92).

DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO

A Reclamada deverá traditar as guias para habilitação no seguro. Posto que, tal omissão impedirá que a obreiro lance mão de tal benefício, gerando perdas e danos a serem apurados em 5 vezes a última remuneração devida à Autora, conforme interpretação analógica do art. 27 do Decreto Lei 2.284/86 e Súmula 389 do C. TST.

DOS DANOS MORAIS

Conforme exposto acima, nunca recebeu horas extraordinárias, bem como não pagou as verbas rescisórias.

Cumpre denunciar que a reclamada vinha deixando de cumprir com o ônus do pagamento do salário do reclamante.

Tais fatos fizeram com que o Autor procurasse o judiciário objetivando o recebimento de suas verbas.

Face ao relato acima dito, a Autora sofreu grave abalo psíquico, constrangimento, por não possuir os recursos básicos para arcar com suas necessidades básicas e sobrevivência de sua família, o que gerou situação vexatória, perante os credores e a própria sociedade sendo levado ao desespero, vítima que foi de aflição e angustia intolerância para qualquer ser humano.

Apenas condenar a Ré a pagar o que deve não estaria este juízo cometendo a justiça completa, pois houve danos morais a serem reparados.

Assim, pelo acima exposto, deve o Autor ser indenizado pelos prejuízos sofridos em quantia equivalente a R$ 00.000,00, sucessivamente, outro valor a ser arbitrado por V. Exa.

DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA

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Considerando que foi a Ré que deu causa a presente reclamatória, eis que se negou a pagar os direitos da parte autora, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbências, razão de 15% do valor devido ao autor, conforme Artigo 791-A, da Lei 13.467/2017.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a V. Exa.:

a) Requer a Gratuidade de Justiça, conforme fundamentação.

b) Que seja citada a reclamada para responder a presente Reclamação, sob pena de revelia e confissão;

c) Pagamento do salário não pago referente ao mês de abril . Que perfaz o total de R$ 00.000,00.

d) Seja reconhecida e declarada a nulidade do suposto acordo extrajudicial não cumprido, convolando-se o mesmo a dispensa imotivada por parte da reclamada.

e) Pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário R$ 00.000,00, aviso prévio R$ 00.000,00, férias proporcionais + 1/3 R$ 00.000,00º salário proporcional R$ 00.000,00, e 40% do FGTS R$ 00.000,00. Pagamento de todas as verbas rescisórias sob as penas do art. 467 da CLT, em caso de não pagamento em primeira assentada. Perfazendo o total de R$ 00.000,00.

f) Pagamento da multa do art. 477 § 6º da CLT, no importe de um salário da Reclamante. R$ 00.000,00.

g) Pagamento de 8% sobre o valor do aviso-prévio indenizatório a título de FGTS. R$ 00.000,00.

h) Entrega das guias para saque do FGTS da Autora, em primeira assentada, responsabilizando- se a Ré pela integralidade dos depósitos fundiários, sob pena de arcar indenizatoriamente com a quantia equivalente; R$ 00.000,00.

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i) Entrega da guia do seguro desemprego ou indenização por perdas e danos referente a cinco remunerações do obreiro que perfaz o total de R$ 00.000,00.

j) Pagamento das horas extras acrescidas de 50% e o reflexo nas parcelas rescisórias, no FGTS, em todas as férias e 13º salários e no repouso semanal remunerado. Que perfaz o total de R$ 00.000,00.

k) Indenização por danos morais, materiais e patrimoniais no valor de R$ 00.000,00, conforme causa de pedir, ou sucessivamente outro valor a ser arbitrado por este d. Juízo.

l) A condenação da Reclamada em honorários sucumbências, conforme causa de pedir. R$ 00.000,00.

Expedição de ofícios à delegacia regional do Trabalho, INSS e CEF, para que apliquem as multas cabíveis. 15.856,04

Protesta por todas as provas admitidas em Direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamada, na pessoa de seu representante legal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Niterói, 04 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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