Processo nº 0000048-59.2016.7.11.0111

11ª CJM
O processo teve origem no 11ª Circunscrição Judiciária Militar.
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13/08/2020há 11 meses

Secretaria Judiciária

Seção de Diligências

Despachos e Decisões

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.

REVISOR: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA QUEIROZ.

REQUERENTE: JOÃO DA SILVA SOARES.

REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

ADVOGADO: Dr. ALFONSO MARTINEZ GALIANO – OAB/DF nº 11.782.

DECISÃO

(Tutela Provisória de Urgência)

Trata-se de Revisão Criminal interposta pelo ex-Subtenente do Exército JOÃO DA SILVA SOARES, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, em face do Acórdão proferido por esta Corte castrense, nos autos da Apelação nº 117-13.2010.7.11.0011-DF, que reformou a sentença absolutória e condenou o ora Requerente à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, como incurso no art. 251, § 3º, do CPM, c/c o art. 71 do CP comum, com a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do CPM, com o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum.

O Acórdão guerreado está ementado nos seguintes termos:

"EMENTA: Apelação. Emissão e implantação de duas guias de encaminhamento no Sistema de Registro e Encaminhamento do FUSEx, de forma fraudulenta. Absolvição de ex-sócios de clínica de odontologia, credenciada ao citado plano de saúde, por insuficiência de provas. Preliminares de nulidade suscitadas pela defesa, indeferidas. Reforma parcial da Sentença. Autoria comprovada ante a existência de prova indiciária. Preliminar de nulidade de supressão de instância improcedente. O 'silêncio' foi a forma utilizada pelos Acusados para manterem a administração em erro, com o intuito de obterem a vantagem patrimonial indevida. Indeferimento.

Preliminar de nulidade de ausência de sucumbência recursal por parte da Acusação, de igual forma, não merece acolhida. Princípio constitucional da independência funcional do Ministério Público, insculpido no art. 127, §§ 1º e 2º, permite manifestações divergentes entre representantes da acusação, não vinculando qualquer posicionamento. Indeferimento.

Empreitada criminosa consistiu em emitir e implantar no Sistema de Registro e Encaminhamento (SIRE) duas guias de encaminhamento pelo Centro Oral de Brasília Ltda. (COB), cujos sócios foram denunciados na presente Ação Penal Militar, em coautoria, com outro militar, que atuava junto ao FUSEx. Os três Acusados vieram absolvidos por insuficiência de provas.

Reforma parcial do Decisum no que tange ao ST João da Silva Soares, sócio e cônjuge da codenunciada, à época dos fatos. Era o responsável pela administração da Clínica, mediante procuração que lhe conferia plenos poderes junto às instituições bancárias, como também perante o FUSEx para a elaboração e entrega das guias de encaminhamento. Autoria configurada mediante prova indiciária aliada às demais trazidas aos autos. Materialidade comprovada pelas ordens bancárias expedidas em

militar dos depósitos bancários efetuados na conta-corrente da clínica.

Preliminares de nulidades rejeitadas. Recurso a que se dá provimento parcial.

Decisões unânimes."

Na Petição Inicial da Revisão Criminal a Defesa apresenta, preambularmente, um breve histórico profissional e pessoal do Requerente, destacando que o mesmo nunca sofrera punição disciplinar quando, aos 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de serviço, em condições de ser transferido para a reserva remunerada, foi excluído das fileiras do Exército, sumariamente, por força de uma condenação, a seu entender, "injusta e contrária à evidência das provas contidas nos autos".

Afirma tratar-se de sanção penal excessivamente rigorosa e que os fatos não se revelaram contrários aos princípios da hierarquia e disciplina a justificar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

Argumenta que, mesmo tratando-se de praça estável, o Requerente teria sido excluído a bem da disciplina, sem prévio procedimento administrativo (Conselho de Disciplina), sendo-lhe sonegado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da CF/1988. Diante disso, roga a análise da Ação Revisional sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aduz a Defesa que o ora Revisionando foi denunciado perante a Auditoria da 11ª CJM, juntamente com a sua então esposa e outro militar, como incursos no art. 251, § 3º c/c os arts. 53 e 80, tudo do CPM, por fatos ocorridos em setembro de 2006. Informa que, em 30/4/2014, o Conselho Especial de Justiça absolveu os Acusados, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM, tendo esta Corte castrense, no julgamento da Apelação nº 0000117- 13.2010.7.11.0011, mantido a absolvição da sua ex-esposa e dado provimento ao Recurso ministerial para condenar o ora Requerente. Acrescenta que após a interposição de vários recursos, perante esta Justiça Militar e a Suprema Corte, o Acórdão condenatório transitou em julgado em 4/2/2020.

Aponta que, mesmo antes de transitar em julgado o Acórdão condenatório o então Subtenente foi excluído das fileiras do Exército a bem da disciplina, em 29/11/2019, o que deu ensejo à impetração do Mandado de Segurança nº 7000212-11.2020.7.00.0000, ainda pendente de julgamento por esta Corte.

Informa que, nos autos do Processo de Execução nº 0000048-59.2016.7.11.0111, foi requerida a extinção da punibilidade pela prescrição, de cujo indeferimento foi interposto o Recurso em Sentido Estrito nº 7000229-47.2020.7.00.0000, cujo julgamento foi realizado na Sessão de 21/5/2020, confirmando a Decisão de primeira instância, o que deu azo à interposição de Embargos de Declaração. Afirmou que, em decorrência desse incidente processual, o Juízo de Piso determinou que fosse suspensa a remessa dos autos do Processo de Execução ao TJDF. Mencionou, ainda, que, após a exclusão das fileiras do Exército, o Requerente passou à condição de hipossuficiente, tendo pleiteado que o Advogado, ora subscritor, fosse nomeado como seu defensor dativo.

Sustenta a presença dos requisitos de legitimidade, cabimento e admissibilidade da revisional, consoante os arts. 550 a 554 do CPPM. No que atine à comprovação dos fatos arguidos, alega que diante das restrições impostas pela pandemia do COVID19, o Requerente encontra-s e impossibilitado de apresentar as provas que sustentam a presente ação revisional, uma vez que se encontram acostadas nos autos dos respectivos processos, requerendo que estes, a critério do Relator, sejam apensados à presente Revisão Criminal.

Quanto ao mérito da Revisional, a Defesa coteja trechos da Denúncia e do Acórdão condenatório, alegando a existência de controvérsias entre os fundamentos do Decisum que, a seu dizer, estariam contrários às evidências dos autos.

Como primeira controvérsia, aponta, em suma, que o então "homem de confiança" da empresa COB, mas simplesmente marido da dentista proprietária, seu companheiro e colaborador.

Como segunda controvérsia, questiona que somente o Revisionando foi condenado, quando a imputação na Denúncia se deu em "concurso de agentes".

À guisa de terceira controvérsia, alega não ter se configurado a ocorrência de crime militar, eis que a apontada vantagem indevida não se deu em favor do Revisionando, mas da pessoa jurídica COB. Alega, ademais, que, ainda que ocorrido o delito de estelionato, o patrimônio sob administração militar não teria sido prejudicado, o que afastaria a competência da JMU.

Como quarta controvérsia, pondera que a tipicidade da conduta estaria direcionada aos crimes de falsidade e não de estelionato, o que conduziria à atipicidade da conduta.

Como quinta e última controvérsia, aduz que o recebimento dos valores pelo COB, mesmo que indevido, constituiria causa relativamente independente da emissão fraudulenta das Guias, não havendo que falar em continuidade delitiva, vez que ausentes as condições de tempo, lugar e maneira de execução.

Ao fim, requereu, a concessão de Tutela Provisória de Urgência para:

"a-) O advogado que subscreve o presente pedido revisional seja nomeado, como seu Defensor Dativo , nos termos do art. 71, § 2º, do CPPM, cujo patrocínio, desde declara aceitar, sem qualquer ônus ao Erário;

b-) Seja sobrestado o andamento do Recurso em Sentido Estrito nº 7000229- 47.2020.7.00.0000, de que é Relator o eminente Min. Artur Vidigal, até o julgamento final desta Revisão Criminal;

b-) De igual modo, que seja sobrestado o andamento do Processo de Execução nº

0000048-59.2016.7.11.0111, que tramita perante a 1ª Auditoria da 11ª CJM; e finalmente,

c-) Que sejam suspensos os efeitos do Acórdão condenatório proferido nos autos da Apelação 0000117-13.2010.7.11.0111, até o trânsito em julgado do presente pedido revisional.". (Grifo no original.).

No mérito, requereu o deferimento da Revisão Criminal para:

" ABSOLVER JOÃO DA SILVA SOARES, do crime previsto no art. 251, § 3º, do CPM, c/c o art. 71 do CP (comum), com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM, por não constituírem os fatos crime de natureza militar .

Alternativamente, requer que o pedido seja acolhido para:

"AFASTAR a incidência da qualificadora prevista no § 3º do art. 251, do CPM, por não configurar o fato como crime cometido em detrimento da administração militar, bem como a incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP-comum), por não estarem caracterizadas as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, excluindo - se a pena acessória de exclusão das Forças Armadas e mantendo - se o benefício do Suspensão Condicional da Pena."

Em 31/7/2020, o Exmo Sr. Ministro Presidente desta Corte negou a liminar pleiteada (Evento 7).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Dra. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, opinou pelo deferimento do pedido liminar (tutela provisória de urgência), e ao final, pelo conhecimento e provimento da Revisão Criminal (Evento 8).

Intimada em 3/8/2020, a Defesa interpôs a presente Petição, em

Na referida Peça, informa a …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Militar da União
Tribunal de Origem
11ª CJM
Início do Processo
2016