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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0374

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO/SP

Processo de Origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome

Nome , doravante recorrente, já qualificado nos autos do processo em referência, patrocinado pelo seu advogado regularmente constituído com escritório na EndereçoCEP 00000-000, inconformado com a vossa respeitável sentença id 34f6007 , amparado no art. 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 2a Região, vem interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

em face da Ação Reclamatória Trabalhista proposta por Nome , pelas razões de fato e de direito a seguir arguidas.

Com relação ao comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal, requer

ainda o deferimento da justiça Gratuita.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA PARA RECORRER AO E. TRT DA 2a

REGIÃO:

Requer o reclamado a isenção das custas e do depósito recursal, de acordo com o art. 99, § 3° do CPC/15, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei n° 13.105/15) e no art. 5°, XXXV, LV e LXXIV da Constituição, juntando para tanto declaração de pobreza.

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A interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa (inclusive na Justiça do Trabalho), no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos os benefícios da Justiça Gratuita.

Entender que o benefício só se aplica aos empregados, viola o princípio da isonomia, que também tem assento constitucional, art. 5°, caput e inciso I da Constituição. A Lei n° 1.060/50 não faz qualquer distinção entre empregado e empregador, conforme se extrai do regramento do art. 4°, caput. O referido dispositivo legal prescreve que a Parte gozará dos benefícios, não distinguindo empregado de empregador.

A lei e a sua interpretação devem alcançar os fins sociais a que se destinam e as exigências do bem comum (art. 5° da LICC). Entendimento contrário levaria ao absurdo de deixar sem os benefícios o pequeno o empregador em situação financeira precária. A jurisprudência já tem posicionado favorável a esse respeito, "in verbis":

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Termos em que pede deferimento.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome M. P. Gonçalves

00.000 OAB/UF

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ÉGREGIA CORTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO/SP

EXCELENTÍSSIMO DES. RELATOR;

EXCELENTÍSSIMO DES. JUIZ REVISOR;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DO TRABALHO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO;

RAZÕES DO RECURSO;

COLENDO PRETÓRIO,

DOS FATOS

A Recorrida prestou serviços para a reclamado - por um breve período - na qualidade doméstica, recebendo quase todas as suas verbas em espécie.

Quando de seu desligamento, o saldo de sua rescisão foi acordado para pagamento em 08 (oito) parcelas de 500,00 (quinhentos reais). A primeira parcela foi paga em espécie em julho do ano de 2020 e quando chegou a data do pagamento da segunda parcela, a Recorrida não quis receber, informando ter sido orientada por seu advogado de que não pretendia dar continuidade ao acordo e que discutiria a questão na justiça. Nada mais do que isso. Refuta-se, a jornada apontada, pois não cumpria horário fixo.

A Recorrida trabalhava na jornada de domestica executando serviços de limpeza e serviços gerais, jamais ultrapassando a jornada legal.

A própria Recorrida não pode mais continuar a comparecer para a realização desses trabalhos, justificando ser em razão de problemas pessoais, acordando assim o encerramento da sua prestação de serviços.

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DO DIREITO

1- A decisão da qual se recorre (id 34f6007), em que pese a sabedoria jurídica de seu prolator, merece ser revista e corrigida, porquanto, foi injusta, uma vez não houve instrução adequada do processo, sendo proferida sentença sem audiência de instrução e julgamento, oitiva de testemunhas e a oitiva da reclamante.

2- Ao sentenciar sem a realização da audiência de instrução e julgamento, desprezou se a prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas indicadas pelo recorrente, bem como, a oitiva da recorrida, que não conseguiu prova do fato constitutivo de seu direito.

3- Não provou satisfatoriamente a reclamante o período alegado na inicial, não sendo justo que a sentença nesse particular possa vingar, apenas e tão somente, por uma questão de presunção, haja vista que nenhuma prova material foi produzida, capaz de confirmar o entendimento contido na sentença, que acolheu por inteiro o tempo exposto na peça vestibular.

4- As verbas rescisórias neste aspecto devem ser diminuídas, porquanto, o tempo alegado não foi provado, bem como, por ter a reclamante solicitado seu desligamento a pedido.

5- Por oportuno, frise-se que quase todos os pagamentos requeridos na exordial, foram realizados em espécie, diretamente para a Recorrida. Restando pendente o pagamento de R$ 00.000,00 cujos valores a Recorrida se recusou a receber por orientação de seu advogado.

Em sendo assim, merece reforma por total a sentença combatida, com base no atrigo 5°, LV da Constituição Federal.

Frente ao exposto, requer a V. Exa., que seja conhecido o presente apelo, e que seja intimado o recorrido para querendo, oferecer suas Contra Razões no prazo, para no mérito ser dado PROVIMENTO ao recurso, com a reforma do julgado nos termos acima apresentados.

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Abaixo colacionamos jurisprudência corroborando com o requerido:

"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARGO DE GARI. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO LABORAL POR VÁRIOS ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL (INSALUBRIDADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença deve ser anulada, com consequente retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para designação da Audiência de Instrução e Julgamento, de modo a possibilitar a inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes a fim de comprovar se ocorreram ou não os fatos narrados na inicial. 2. O pedido de designação de perícia judicial para apurar o grau de insalubridade não foi objeto da sentença recorrida, e mesmo que desconsiderado tal fato, o lapso temporal entre os fatos os dias atuais prejudicou a realização da prova.

(TJ-MT - AC: 00036531820148110008 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2020)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 475, § 2°, do CPC/1973. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE D EPRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. - Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2°, do CPC/1973 - O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7°, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a proteção à maternidade, especialmente à gestante - A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048)- Comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de sua filha - Quanto à demonstração de sua qualidade de segurada foi carreada aos autos cópia da ata de audiência trabalhista movida pela autora em face de seu ex empregador- fl. 17-, da qual se extrai a homologação de acordo firmado entre as partes, o qual levou ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e Novos Tempos Prest. Serv. Cadastrais Ltda.- ME, no período de 1°/02/2011 a 24/05/2012 - De ordinário, tem-se a

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admissibilidade de tais pronunciamentos jurisdicionais como vestígios materiais do labor alegado pelo autor da ação previdenciária, a serem suplementados por demais elementos probatórios do exercício do mister, inclusive depoimentos testemunhais, cuja produção se dará na lide ajuizada em face do INSS (v.g.: STJ, AINTARESP 201602510614, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 02/05/2017; AGARESP 201503165845, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 18/10/2016) - Excepcionalmente, as decisões judiciais oriundas da Justiça Laboral meramente homologatórias de acordo celebrado pelos litigantes funcionarão como princípios de prova da labuta apenas se precedidas da devida instrução probatória, com o carreamento de elementos de convicção acerca do vínculo empregatício e da época de sua prestação. Na ausência de qualquer meio probante, de molde a subsistir, somente, a palavra das partes, reputar-se-á imprestável o decisum para efeitos previdenciários. Precedentes do STJ. Perceba-se que idêntica solução há de ser aplicada aos casos em que há decretação da revelia da reclamada - In casu, a sentença trabalhista prolatada no bojo da ação promovida pela ora apelada consiste em decisão homologatória de acordo entre as partes, configurando, assim, início de prova material acerca do vínculo. Ocorre que, durante a instrução processual, o magistrado sentenciante deixou de oportunizar à autoria a produção de outros meios de prova a fim de corroborar a decisão da justiça laboral, a despeito do requerimento contido na exordial - A dispensa da designação de audiência cerceou, contudo, o direito da vindicante de produzir prova testemunhal em audiência, devidamente requerida na inicial, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal - Anulação da sentença ex officio. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Apelação autárquica prejudicada.

(TRF-3 - ApCiv: 00183018720164039999 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, Data de Julgamento: 18/09/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2019)

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome M. P. Gonçalves

00.000 OAB/UF

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