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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003

Recurso - TJSP - Ação Imissão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA Endereço

PROCESSO nº 1014694-07.2014.8.26.0053

Nome, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, que lhe move a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇA O.

Uma vez recebido e processado o presente recurso, requer a remessa de todos os recursos interpostos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assevera que deixa de efetuar o recolhimento do preparo e custas recursais, já que beneficiada pela gratuidade processual.

Nestes termos, pede deferimento.

Araraquara para São Paulo, 26 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA RAZO ES DE APELAÇA O

APELANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

APELADA: Nome

JUÍZO DE ORIGEM: 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº: 1014694-07.2014.8.26.0053

EGRE GIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

ILUSTRES DESEMBARGADORES

Recorre a requerida com fundamento em 3 pontos que entende serem necessários de alteração:

 VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL DA APELANTE

 RETENÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS EM FAVOR DE

EVENTUAIS POSSUIDORES/INVASORES

 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Desta forma, passa a articular suas razões recursais da seguinte maneira.

VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL DA APELANTE

Nas desapropriações de imóveis, a legislação determina que o Poder Público indenize os proprietários do imóvel desapropriado com o valor de mercado para que seja considerado o pagamento da valor justo e em dinheiro.

O ato expropriatório pode se concretizar pela via administrativa, situação na qual o proprietário anui com o valor ofertado pelo ente expropriante, ou pela via judicial, caso o expropriado não anua com o valor ofertado a título de indenização pela perda de sua propriedade.

É o caso dos autos, na medida em que os proprietários não anuíram com a proposta administrativa.

Neste caso, distribuída a ação de desapropriação, competiu ao juízo da causa, conforme preceitos legais contidos no art. 14 do Decreto-Lei 3.365 de 1941, designar perito técnico, para proceder à avaliação do bem a ser desapropriado, seguiu-se com a indicação de assistente técnico ao perito.

Diante do fornecimento de laudos próprios o juízo, no exercício de seu livre convencimento, arbitrou o valor da indenização pela desapropriação.

Todavia incorreu em falha.

A justeza da indenização, portanto, decorre do consentimento do proprietário quanto ao valor ofertado pelo ente expropriante ou, em caso de discordância com o valor ofertado, assentar- se-á no provimento jurisdicional que fixa o valor indenizatório, o qual deverá estar fundamentado no conjunto de provas e argumentos levados ao conhecimento do juízo, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O valor deve contemplar o valor da perda decorrente da desapropriação do imóvel, abrangendo, basicamente, o valor do terreno, das benfeitorias e ganhos que eram proporcionados pelo imóvel em questão, em observância aos critérios e procedimentos técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial, aqueles contidos na NBR 14.653-1.

A indenização comporta, portanto, a indenização pela perda da propriedade, bem como o valor de suas benfeitorias e frutos, caso existentes.

Feitas essas ponderações iniciais, passemos para a conceituação da justa indenização, motivo do pedido de reforma.

A indenização funciona como garantia fundamental que protege e repara o dano causado pela violação à propriedade pelo Estado. A necessidade da indenização representa uma garantia em favor do particular. O direito a justa e prévia indenização é um direito fundamental ao tempo que reserva a manutenção do direito individual de propriedade contra o Estado, segundo Nakamura (2013, p.104).

Para Di Pietro (2014, pág. 180), a indenização refere- se a exigência que se impõe como meio através do qual se busca o equilíbrio entre o interesse público e o privado, o particular perde a propriedade e, como contrapartida, recebe o valor correspondente ao dinheiro (em algumas hipóteses, substituído por títulos da dívida pública).

Trata-se, portanto, a indenização, segundo a autora, de um direito de natureza pública já que embasado na Constituição; que deverá ser prévia, justa e em dinheiro. Nas hipóteses previstas no art. 182, § 4º, III (desapropriação, pelo Município, de bens urbanos inadequadamente utilizados), e 184 (desapropriação, pela União, de imóvel rural, para fins de reforma agrária) ambos da Constituição Federal, a indenização se dará através de títulos da dívida pública e títulos da dívida agrária, respectivamente.

Primeiramente, segundo o dispositivo constitucional que trata da desapropriação ordinária, a indenização a ser paga ao proprietário do bem expropriado deve ser justa. O sentido da expressão é brilhantemente traduzido por Meirelles (2015, p. 730), ao afirmar que a indenização justa é aquela que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para completar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, sua renda, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária.

Indenização é a soma de dinheiro paga pelo Poder Público com a finalidade de compensar o dano sofrido pelo particular, que é a perda do bem que possuía. Cretella Júnior (1991, p. 230) destaca que a indenização deve corresponder à reposição do patrimônio do expropriado no valor dos bens de que foi privado por meio do pagamento de seu justo preço em dinheiro.

Foi obedecendo a estes critérios que os apelantes Sr. Nomee da Sra. Nome, providenciaram a juntada de LAUDOS TÉCNICOS que demonstram, com exatidão e propriedade técnica, que a avaliação feita pelo perito judicial ficou muito distante da realidade mercadológica do bem desapropriado.

O ponto central da discussão e da divergência entre o laudo judicial e o laudo dos apelantes é a depreciação da ordem de 60% resultante da consideração do "fator favela".

Entretanto, quando analisado os esclarecimentos de fls. 462, o Perito Judicial ratificou o cálculo feito em seu laudo provisório, indicando, dentre outros fatores, que haveria a "influência de favela no imóvel".

Sucede, todavia que, assim como foi demonstrado no laudo divergente, deve ser considerado o imóvel em si mesmo (e não com a construção de "favela"), especialmente considerando o seu valor à época da desapropriação, bem como o "valor médio" do metro quadrado da região.

Isto porque a própria municipalidade usa do expediente de veicular notícias de interesse em determinada área de terras, bem como de deixar que invasores proceda no local a construção de edificações irregulares e invasões que resultam na diminuição do valor de mercado do imóvel.

Em suma, a Prefeitura usa do expediente de omitir-se para que se instalasse fatores que poderiam interferir negativamente no valor de mercado do imóvel pretendido.

Isso é o mais importante. A questão da favela desvalorizar o imóvel não deve ser considerada para fins de avaliação, até porque o que está em discussão é tão apenas o TERRENO dos expropriados (não a construção irregular nele erigida)!!

Neste aspecto, os expropriados estão sendo AMPLAMENTE PENALIZADOS:

(i) primeiro porque houve a invasão e construção

sema permissão no imóvel deles ("favelas") e que os privaram de utilizar o próprio imóvel;

(ii) segundo, porque em razão destas construções

irregulares que já haviam prejudicado os

Não se trata de mera divergência ideológica dos apelantes, mas sim de fato demonstrado por pelo menos dois laudos divergentes do laudo do perito indicado pelo Juízo.

Foi assim que se mostrou o laudo de páginas 350/358 e mesmo aquele considerado como novo laudo divergente aocstado nas páginas 478/486, sendo certo que tanto em um laudo como no outro, foram utilizados padrões técnicos de avaliações sobre imóveis, tais como:

 Idade aparente e padrão construtivo;

 Área do terreno e, mais importante

 Comparação com outros terrenos da região;  Valores de outros terrenos da região.

O motivo pela não consideração do "fator favela", é que no local pouco importa o que havia edificado sobre o terreno, pois a Prefeitura iria, de qualquer forma, providenciar a demolição de qualquer edificação para construção de novo próprio municipal.

Importante lembrara que, eventualmente, os apelantes poderiam simplesmente ingressar com demanda possessória para que a ordem judicial determinasse a reintegração e imediata demolição da "favela", o que lhes custaria muito menos que o montante de 60% do valor do imóvel.

Note que o valor considerado na sentença foi minorado apenas em função das edificações existentes no local, e tais edificações seriam retiradas pela expropriante.

O pedido de reforma se deve ao fato de ser necessário que a sentença considerasse - E NÃO FOI CONSIDERADO - acima de tudo, o valor de mercado do terreno em comparação com outros terrenos semelhante na mesma região.

Esta foi a tônica utilizada pelos demais laudos divergentes (páginas 350/358 e 478/486), atualizado e elaborado por expert de renome e com larga experiência no mercado imobiliário.

É o que se constata, pois sentença não observou que o laudo do perito judicial não observou tais parâmetros (em especial valor de mercado) NÃO foram, em absoluto, considerados pelo perito judicial em seu laudo e posteriores esclarecimentos, assim como não foram considerados pela r. sentença apelada, a qual acompanhou, na integra o perito, e fixou o valor da indenização do imóvel em R$ 00.000,00para abril de 2018.

No mais, os valores apresentados pelo laudo pericial às fls. 272 (R$ 00.000,00) e pelos laudos divergentes (R$ 00.000,00) afiguram-se absurdamente discrepantes, o que demonstra claramente que o laudo pericial deixou de realizar a avaliação do terreno como deveria fazê- lo, ou seja, SEM a "influência de favela", devendo considerar o terreno puramente em comparação com outros da região.

Isto porque houve um trabalho realizado no sentido de se buscar uma avaliação que fosse homogênea para os imóveis atingidos pelas desapropriações daquela região.

Trata-se da Comissão de Peritos Prolongamento Endereçoalgumas diretrizes, das quais cita-se da seguinte forma:

Encerrados os trabalhos de campo, a Comissão de Peritos reuniu-se por diversas vezes para fixar os seguintes parâmetros:

a) análise e tratamento técnico para homogeneização dos elementos pesquisados por fatores;

b) classificação dos logradouros atingidos através da ponderação dos melhoramentos existentes, de suas características de uso e ocupação e potencial imobiliário, para verificação da adequação dos índices fiscais lançados para fins de transposição de valores (proporcionalidade);

c) nos imóveis inseridos em áreas ocupadas por favela, a avaliação deverá considerar tanto a titularidade de domínio quanto o exercício da posse. Se o titular de domínio também for detentor da posse do imóvel, deve-se avaliar terreno e benfeitorias,

utilizando o unitário pleno da Tabela Resumo deste trabalho para o logradouro do imóvel, não comportando a aplicação de fator redutor adicional ("fator favela").

Mas o laudo pericial judicial não atendeu tais normativas, vejamos a redação da avaliação (página 583):

5.9.1.2 No caso de terreno ocupado por favela, em que a ocupação se estenda a outros imóveis circunvizinhos, ou seja o seu entorno também esta ocupado, o valor de mercado deste terreno, considerando-o sem a invasão, deverá ser depreciado em no mínimo 80%.

E não foi somente isto, pois no trabalho citado neste recurso, há clara indicação de que a avaliação devesse seguir a seguinte tabela:

Trecho A - Águas Espraiadas - Embocadura -Poços -Parque Linear e HIS:

Valor unitário = R$ 00.000,00/m2

Índice Fiscal Paradigma= 339,18/2010

Trecho B - Águas Espraiadas - Desembocadura - Imigrantes;

Valor unitário = R$ 00.000,00/m2

Índice Fiscal Paradigma = 460,59/2010

Ou seja, a avaliação da área do terreno seria desta forma:

O valor do terreno será calculado de acordo com a pesquisa e efetuando-se as correções pela testada e pela profundidade:

Vt = S x Vu x Ft x Fp x Fs x Ftop x Fe x Ffv

Vt = Valor do terreno

S = Área do terreno N1 1.500,00m2

Vu = Valor unitário R$ 1.260,17

Ft = coeficiente testada (30,00/10,00) 0,25 = 1,31

Fp = coeficiente de profundidade = 0,9580

Fp do avaliando = sendo Pmi< Pe < Pma= 1,00

Fs = Fator Superfície 1,00

Ftop = fator topografia 0,95

Fator Oferta - (Fo) 0,90

Valor do terreno: N Área de 1.500,00 m2

Vt = 1.500,00x1.260,14x1,31x0,9580x1,00x1,00x0,95x0,90 = R$ 00.000,00

A partir desta premissa seguir-se-ia para a adição das edificações existentes no local:

N Área de 1.500,00 m2

VMA= Valor do terreno (N) + Valor das benfeitorias (VB)

Valor do terreno: R$ 00.000,00

Valor das benfeitorias (VB): R$ 00.000,00

VMA = 2.028.210,26+273.378,17

VMA = R$ 2.301.588,43 (dois milhões, trezentos e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) Data base setembro de 2014

E a partir desta premissa procederia a atualização dos valores:

Atualização do valor do imóvel para a data da solicitação do Laudo Definitivo, em Abril de 2018, através da Tabela Pratica de Atualização de Débitos Judiciais do TJ - SP:

I = (2.301.588,43/54,696210 (Set/2014) ) x67,881676 (abr/2018) = R$ 2.856.426,07 I = R$ 2.856.426,07 (Dois Milhões Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Sete Centavos) Data base Abril de 2018

Como visto, as normas técnicas estabelecidas pela Comissão de Peritos Prolongamento Av. Jornalista Roberto Marinho Portaria CAJUFA02/2011, não foi seguida pelo avaliador judicial, o que leva a necessidade de reforma nos termos propostos pelo presente recurso.

Isto porque a Constituição Federal prevê o pagamento do bem desapropriado ao proprietário do imóvel por um valor prévio e de mercado, em espécie, de maneira que ele tenha condições de adquirir outro para repor seu patrimônio.

Segundo a Norma Técnica NBR-14.653 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, o Valor de Mercado é a quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições vigentes no mercado.

Na pretensão recursal, da maneira que o Poder Público age como agente expropriante ao justificar o recurso - ora contra arrazoado - os proprietários são prejudicados, pois ao não receber em dinheiro a quantia correta pelo seu imóvel, acaba por ficar impossibilitado de repor seu patrimônio de maneira justa.

Note que o valor da sentença sequer garante aos apelantes o exercício do direito como forma de indenizarem-se e de reporem o patrimônio expropriado, note que a quantia deferida na sentença que se pretende reformara não lhes permite adquirir outros imóveis semelhantes, ou ao menos recompor o patrimônio.

No caso da requerida Nome, esta perdeu a propriedade do bem, e a receita que possuía, as consequências foram nefastas, pois até mesmo sua moradia acabou perdendo como consequência da perda da propriedade e da receita que os pequenos imóveis lhe garantia mensalmente.

Essa proprietária não consegue fazer uma aquisição de outro patrimônio semelhante, sendo lógico que o valor a receber deve ser o suficiente para que a expropriada adquira outro imóvel em iguais condições, sem que tenha que completar qualquer valor financeiro no ato dessa nova aquisição. Isso é o que determina o comando expresso da Constituição Federal quanto ao pagamento prévio e justo da indenização.

Mas no caso dos autos, os proprietários foram ágeis no sentido de procurarem profissionais sérios para a elaboração de cálculos que foram essenciais para a determinação do justo valor da indenização pelo bem desapropriado, conforme o Valor de Mercado, ou seja, o valor justo que venha a possibilitar a reposição de seu patrimônio.

Por estes entendimentos é que o recurso comporta acolhimento, pois a reforma fará com que seja deferido o justo valor de mercado para o imóvel desapropriado que é de fazer com o presente processo não tenha a justa e correta indenização para os apelantes.

RETENÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS EM FAVOR DE EVENTUAIS POSSUIDORES/INVASORES

O segundo ponto do inconformismo reside no conteúdo da sentença que determinou que fosse reservado valores para eventuais possuidores do imóvel, em detrimento dos reais proprietários do mesmo.

Consta dos autos que, inicialmente, por intervenção da Procuradoria, algumas pessoas apresentaram contestação aos termos da demanda.

Estas pessoas se auto intitularam como pretensos possuidores do imóvel, todavia não há nenhuma demanda possessória ou decisão outra judicial que determine que a posse do imóvel expropriado é de outrem a não ser dos proprietários, ora apelantes.

A própria defensoria pública reconheceu expressamente, no curso da demanda, que não havia nenhuma demanda judicial, a exemplo de ação possessória ou de usucapião que sinalizasse eventuais "possuidores" no imóvel, a não ser os próprios proprietários do imóvel.

Desta forma, a r. sentença deve ser reformada, de modo que o valor das benfeitorias seja revertida em favor dos proprietários e não de possuidores, até porque, conforme acima demonstrado, não há NENHUM possuidor no imóvel, mas sim o reconhecimento de que houve invasão, situação reconhecida pelos diversos estudos realizados no local, tendo sido constatado a existência de favela nos imóveis desapropriados.

O que pode existir são invasores, que não podem ser beneficiados da própria torpeza.

Seria, pois, uma enorme arbitrariedade, determinar que valores fossem revertidos a pretensos "possuidores" que sequer existem no "mundo jurídico".

Ora, a própria Prefeitura de São Paulo, ora Apelada, discordou do pedido de levantamento da quota parte dos pretensos possuidores na indenização, alegando que possuidores do imóvel apresentaram contestação no qual aduzem reunir os requisitos para obtenção da propriedade do imóvel através de ação de usucapião.

Pois bem, os tais "possuidores", por melhor dizer "invasores" do imóvel, apresentaram contestação às fls.78/85, na data de 11 de agosto de 2014, ou seja, há 06 anos, alegando que ocupam o imóvel há mais de 25 anos. A Douta Defensoria Pública, naquela ocasião, aduziu à fl.82 que forneceu aos tais possuidores encaminhamento para instrução da competente ação de usucapião, a ser ajuizada.

Decorridos então 06 anos da contestação, a expropriada que subscreve a presente apelação solicitou CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CÍVEL em seu nome, onde não encontrou, até o presente momento, NENHUMA AÇÃO DE USUCAPIÃO contra si, havendo clara situação de que inexistência de terceiros interessados, senão os ora apelantes somente.

Os expropriados Armando e Nomedemonstraram o integral cumprimento do artigo 34 da Lei de Desapropriação (páginas 286/287 e 310/311), bem como decorreu o prazo do edital.

Outro ponto de relevância, é que o pagamento de todos os impostos (IPTU’s) do imóvel pelos proprietários.

Por tais razões, não se mostra possível e nem mesmo viável que ocorra a reserva de valores, mesmo porque do modo como foi redigida a sentença, não haverá a justa indenização aos proprietários, razão pela qual insistem na reforma da sentença.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Conforme estatui o parágrafo 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41:

"A sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sobre o valor da diferença."

Explicitando tal regra, aliás, acrescentada pela Lei n. 2.786, de 21.5.56, o Enunciado n. 617 da súmula de jurisprudência do Colendo STF deixou assentado que:

"A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente."

É de se ressaltar que tal critério deve prevalecer ainda que não tenha havido o efetivo depósito da oferta, já que, decerto, o fundamento de tal interpretação foi o princípio da sucumbência, consagrado no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor, além das despesas, os honorários advocatícios.

Ora, só se há falar em vencido se a indenização fixada na sentença suplantar o valor da oferta e, neste caso, estará a sucumbência restrita à diferença entre uma e outra. Daí ser irrelevante tenha sido a oferta efetivamente depositada ou não. O que conta, in casu , é o significado jurídico da oferta enquanto valor reconhecido como justo pelo expropriante para indenizar o expropriado.

Assim, enquanto nas sentenças de procedência a condenação, do expropriante, na verba honorária incide sobre o valor da indenização, via de regra muito elevado, nas decisões que extinguem o processo sem julgamento de mérito ou decretam a improcedência da ação, à falta de parâmetro mais exato para servir de base de cálculo, os honorários se referem a porcentagem, variável entre 10% e 20%, sobre o valor da causa, normalmente simbólico ou muito inferior ao verdadeiro benefício econômico perseguido pelo autor.

Quanto à porcentagem dos honorários, não obstante estabeleça o parágrafo 3º do mencionado artigo 20, do CPC, o limite entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, em sede de desapropriação, seja ela direta ou indireta, a praxe adotada sistematicamente pelos Tribunais é a de fixar tais limites entre 4% e 6%.

Note que o presente processo já dura cerca de 6 longos anos, e ainda sem qualquer previsão de que se encerre brevemente, aliado a esta circunstância, temos que houve um árduo trabalho realizado pelos patronos das partes, inclusive com a contratação de profissional para elaboração de laudo divergente, bem como longos exercícios de buscas que levaram a elaboração de peças processuais que buscam a obtenção da justa indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

Dentro destas premissas é que o valor da indenização deve ser majorado para o patamar de pelo menos 5%.

Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se o julgamento procedente da demanda, porém reformando-se a r. sentença apelada, de modo que:

(i) Seja o valor indenizado compatibilizado com o valor de mercado real do imóvel expropriado, a saber em R$ 00.000,00, conforme atestaram os inúmeros e bem fundamentados laudos técnicos acostados aos autos, haja vista, especialmente, que o laudo pericial deixou de realizar a avaliação do terreno como deveria fazê-lo, ou seja, SEM a "influência de favela", devendo considerar o terreno puramente em comparação com outros da mesma região, ou alternativamente que o valor seja o sugerido pelo exercício realizado nesta peça processual, que redundaria em pelo menos R$ 00.000,00Data base Abril de 2018;

(ii) Seja o valor, a título de benfeitorias, integralmente revertido em favor dos expropriados (proprietários) e não em favor de "pretensos" possuidores, que nada mais eram do que "invasores" do terreno. Neste aspecto, vale destacar que a própria defensoria pública, que patrocinou os interesses dos "possuidores" ("invasores do terreno") admitiu que não há nenhuma demanda possessória ou de usucapião que legitimamente sinalize que os "possuidores" fazem jus a tal título. De tal sorte, deverá a r. sentença ser reformada para que o valor das benfeitorias seja revertido integralmente em favor

dos expropriados ("proprietários") e não em favor de "possuidores" que sequer existem no "mundo jurídico" (não há nenhuma ação possessória; não há nenhuma ação de usucapião; os "invasores" sequer pagavam o IPTU, já quem sempre os pagou foram os proprietários do imóvel); e, por fim,

(iii) Que os honorários sucumbenciais sejam fixados no valor de 5% (cinco por cento) - e não no irrisório e indigno percentual estipulado na r. sentença de 0,5% - sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, a ser divido igualmente entre os advogados dos expropriados, com fundamento no artigo 85 5, parágrafos 2ºº e º do Código de Processo Civil l;

Pede deferimento.

Araraquara para São Paulo em 23 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Pede deferimento.

Araraquara, 23 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF