SucessõesDIREITO CIVIL

Recurso - TJSP - Ação Sucessões

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Sucessões

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR JAMES SIANO MEMBRO DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO DE APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do recurso de apelação interposto em face de Nome , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com supedâneo no art. 489, § 1°, inc. IV c/c , inc. I e II e parágrafo único, inc. II, todos do Estatuto de Ritos, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , para, assim, aclarar pontos contraditos no v. acórdão de fls. 887/892, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

I - OMISSÃO

Trata-se de ação de ação anulatória cc. perdas e danos, proposta pela embargada, requerendo a nulidade da Escritura de Inventário e Partilha do Espólio de Nome, a qual foi julgada parcialmente procedente conforme dispositivo da sentença recorrida que ora se transcreve:

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade da escritura pública de inventário registrada no Livro 1456, páginas 077/082, do 2° Tabelião de Notas de Guarulhos, e condenar os requeridos ao pagamento da quantia correspondente a 1/3 dos valores auferidos com a locação dos bens, a partir da abertura da sucessão até o início dos depósitos nos autos apensos, devidamente atualizada, devendo ser repassada à autora a parte a que tem direito mensalmente, após a cessação dos depósitos."

Inconformada a ora embargante interpôs recurso de apelação, o qual, conforme exposição do acórdão, assim sustentou:

"Apela a corré Denise Draij (f.581/609) sustentando: (i) a ausência de qualquer nulidade da escritura pública do inventário, de acordo com os art. 184 e 186 do Código Civil; (ii) seja no regime de separação total de bens, como no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite não concorre a legítima quanto aos bens particulares, todos os bens inventariados são anteriores ao casamento e, portanto, particulares; ( iii) o reconhecimento de eventual direito sucessório deveria ser suscitado por petição de herança; (iv) o regime de bens do casamento no Líbano seria o equivalente a separação obrigatório de bens, diante da impossibilidade de aplicação da separação obrigatória no país, o juízo adotou a separação convencional de bens, mas jamais o regime de comunhão parcial, assim não há herdeiros necessários na hipótese de concorrência com os descendentes; (v) quando houve a transcrição do casamento as partes podiam ter alterado o regime, mas não o fizeram; (vi) o imóvel foi adquirido pelo autor da herança em 18/03/1993, ainda quando da constância do primeiro casamento." (sic)

(Grifamos)

Segundo conclusão desta Colenda Turma, correta a r. sentença recorrida, "a autora não podia ter sido excluída da partilha efetivada na escritura pública do inventário, razão pela qual o reconhecimento da nulidade era de rigor". Pedimos venia para transcrição de parte da fundamentação do acórdão:

"Inexistente, ainda, quaisquer das causas suspensivas previstas no art. 1.696, do Código Civil que permitam presumir que o regime adotado seria o da separação obrigatória.

Apesar de regimes semelhantes, cada qual apresenta suas especificidades devendo, portanto, ser tratado de acordo com sua distinção. Ainda que impassível, portanto, de participar na meação de bens, tendo em vista o regime da separação, a virago tem direito a participar da sucessão na qualidade de herdeira necessária. A condição de herdeira necessária da virago não podia ter deixado de ter sido observada nos autos do inventário, razão pela qual o reconhecimento da nulidade da escritura de inventário era de rigor"

Para além das impugnações conhecidas, resta omisso o v. acórdão sobre argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sobre as impugnações claramente constante no recurso de apelação:

(i) a ausência de qualquer nulidade da escritura pública do

inventário, de acordo com os art. 166 e 171 do Código Civil;" (ii) seja no regime de separação total de bens, como no regime de

comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite não concorre a legítima quanto aos bens particulares, todos os bens inventariados são anteriores ao casamento e, portanto, particulares;

(iii) o reconhecimento de eventual direito sucessório deveria ser

suscitado por petição de herança;

Logo, encontra-se OMISSO o v. acórdão, tendo em vista que não enfrentou todos os argumentos deduzidos na apelação.

Para além do entendimento adotado no v. acórdão quanto o direito da virago participar da sucessão na qualidade de herdeira necessária, importante destacar que não foi apontado qualquer causa de nulidade da escritura realizada, nos termos do art. 166 a 184.

Conforme restou esclarecido no tópico "DA AUSÊNCIA DE VÍCIO" constante das razões recursais, não foi demonstrado nenhum vício capaz de anular a escritura de inventário e ponto não apreciado no v. acórdão embargado .

As causas de anulabilidade e nulidade do negócio jurídico estão expressamente dispostas nos arts. 166 e 171 do CC:

-

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando :

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

(...)

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico :

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

(g.n.)

Destaca-se a clara dicção do art. 657 do CPC:

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4° do art. 966.

(Grifamos)

O conceito de erro essencial é dado pelo artigo 1.557 do Código Civil, que considera como sendo erro essencial em relação à pessoa o engano sobre sua identidade, honra e boa fama; ignorância de crime anterior ao casamento; ou ignorância quanto a defeito físico irremediável, ou doença grave e transmissível.

Consoante se verifica, não há o preenchimento dos requisitos do direito material (arts. 166 e 171 do CC) e do direito processual (art. 657 do CPC) que fundamente eventual pedido de nulidade ou anulação da escritura, questão esta debatida nas razões recursais, da qual a Colenda Turma Julgadora foi omissa.

Ademais disso, entendendo esta nobre Turma Julgadora, que a virago possui condição de herdeira, há de se reconhecer que o remédio jurídico adequado é a AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, consoante exposto no parágrafo segundo das fls. 593 do processo.

Inclusive, na ação de petição de herança que se analisará se a virago concorre como herdeira ou como meeira e qual a cota parte do monte mor lhe é cabível.

Evidente que, tanto pela ausência de nulidade ou anulabilidade da escritura de inventário, carece o processo de condições da ação, acarretando na sua extinção sem o julgamento de mérito.

Não é que a escritura de inventário não possa ser revista, mas o procedimento adequado para aquele que foi preterido na partilha é a AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Importante destacar que a competência da AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA é da vara da família e sucessões, sendo, inclusive, o juízo cível, julgador da presente demanda, ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.

Diante do todo exposto, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi omisso quanto a ausência de qualquer nulidade da escritura pública do inventário, de acordo com os art. 166 e 177 do Código Civil c/c art. 657 do Código de Processo Civil , não demonstrando qual vício que torna nulo a escritura lavrada.

Ainda, foi omisso o v. acórdão, posto que não analisou a assertiva de que o reconhecimento de eventual direito sucessório deveria ser suscitado por petição de herança, destacando-se inclusive que o juízo competente para a análise da petição de herança é a vara da família e sucessões, sendo o juízo cível absolutamente incompetente para o conhecimento da demanda.

2 - DA OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA

Destacamos que a r. sentença de fls. 563/569 fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo destes 75% ao patrono da autora e 25% ao patrono dos réus.

Todavia, o v. acórdão majorou os honorários advocatícios de 10% para 15%, não fazendo menção a proporcionalidade fixado em 1a instância, o que pode acarretar a incorreta execução do julgado.

Neste sentido, s.mj., requer conste expressamente na majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, respeitado o percentual de 75%, fixados em primeira instância, o qual não houve qualquer insurgência pela ora embargada, evitando-se equívocos quando do cumprimento de sentença.

3- CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

Dessarte, seja na parte dispositiva ou nos fundamentos, o julgado, tal-qualmente, deixou de manifestar-se pela AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA, bem como da NECESSIDADE DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, o que certamente ocasiona na incompetência do Juízo Sentenciante.

Por isso, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posta em debate, sem qualquer omissão.

Igualmente, consabido que os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa ( CF., art. 93, inc. IX ).

Houve, em verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos.

Posto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, que têm por finalidade suprir a omissão imersa no decisum , suprindo os vícios apontados. Com isso, evita-se sua nulidade por negativa de vigência aos arts. 489, inc. IV c/c art. 1.022, inc. I do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Guarulhos, 20 de Abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF