Processo nº 8019217-11.2019.8.05.0001

TJBA · SALVADOR, BA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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Andamento processual

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15/07/2021há 18 dias
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06/05/2021há 3 meses
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12/04/2021há 4 meses

Caderno2-entrânciafinal

Turmas Recursais sexta Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL PAUTA DE JULGAMENTO

Ficam as partes, por seus Advogados e Órgãos de Representação - Defensoria Pública do Estado da Bahia, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Procuradoria Geral do Município do Salvador e Procuradoria da Superintendência de Trânsito de Salvador, intimadas dos processos que deverão ser julgados pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, em Sessão Ordinária por Videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 326/2020, que será realizada em 28/04/2021, às 14:00:00. Observamos aos Senhores Advogados, Defensores Públicos e Procuradores que o pedido de sustentação oral deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE através do Sistema PJe, observando a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento. Para registrar o pedido, o Advogado deverá juntar no processo eletrônico uma petição de solicitação, classificando-a com o tipo de documento “Pedido de Sustentação Oral” e indicando o seu “código de ramal” do Sistema Lifesize, disponível na opção “perfil do usuário”, sob a denominação “endereço do vídeo”, para o qual será realizada a chamada de videoconferência. O link para consulta da pauta de julgamento das sessões por Videoconferência estará disponível no Quadro de Avisos do sistema PJe no dia da sessão. Link do vídeo explicativo: https://youtu.be/niEFMy2U-7Y

Ordem:81 Processo:8019217-11.2019.8.05.0001 Classe:RECURSO INOMINADO CíVEL Relator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE Partes:ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA ESTADO DA BAHIA Advogado (s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920)

15/03/2021há 5 meses

Caderno2-entrânciafinal

Acordão Juizado Especial de Fazenda Pública.Recurso Inominado.Tributário.Exclusão de Empresa do Simples Nacional Sob o Fundamento de ter Ultrapassado o Limite Financeiro que Permite o Enquadramento como Epp.Análise Equivocada pelo Ente, Eis que Integrou à Receita os Reembolsos de Despesas.Autor que Comprova Atender ao Critério Financeiro para Permanecer Sob o Regime Especial de Tributação.Art.3º da Lc 123/06 e Parágrafos.Procedência do Pedido.Sentença Confirmada pelos Próprios Fundamentos.Recurso Conhecido e Improvido

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL PAUTA DE JULGAMENTO

Ficam as partes, por seus Advogados e Órgãos de Representação - Defensoria Pública do Estado da Bahia, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Procuradoria Geral do Município do Salvador e Procuradoria da Superintendência de Trânsito de Salvador, intimadas dos processos que deverão ser julgados pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, em Sessão Ordinária por Videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 326/2020, que será realizada em 31/03/2021, às 14:00:00. Observamos aos Senhores Advogados, Defensores Públicos e Procuradores que o pedido de sustentação oral deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE através do Sistema PJe, observando a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento. Para registrar o pedido, o Advogado deverá juntar no processo eletrônico uma petição de solicitação, classificando-a com o tipo de documento “Pedido de Sustentação Oral” e indicando o seu “código de ramal” do Sistema Lifesize, disponível na opção “perfil do usuário”, sob a denominação “endereço do vídeo”, para o qual será realizada a chamada de videoconferência. O link para consulta da pauta de julgamento das sessões por Videoconferência estará disponível no Quadro de Avisos do sistema PJe no dia da sessão. Link do vídeo explicativo: https://youtu.be/niEFMy2U-7Y

Ordem:178 Processo:8019217-11.2019.8.05.0001 Classe:RECURSO INOMINADO CíVEL Relator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE Partes:ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA ESTADO DA BAHIA Advogado (s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920)

01/12/2020há 8 meses

Comarca de(a) Voto

DESPACHO

Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino seja(m) intimado(s) o(s) Embargado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) contrarrazões, conforme determinação do art. 1023, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Salvador/Ba, 06 de outubro de 2020

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8029405-63.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Clovis Mauricio Da Conceicao Silva Advogado: Vinicius Ledo Souza (OAB:0033626/BA) Advogado: Juliana Augusta Dos Santos Melo (OAB:4868200A/BA) Advogado: Domingo Arjones Abril Neto (OAB:1550700A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8029405-63.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CLOVIS MAURICIO DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (OAB:1550700A/BA), JULIANA AUGUSTA DOS SANTOS MELO (OAB:4868200A/BA), VINICIUS LEDO SOUZA (OAB:3362600A/BA) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino seja(m) intimado(s) o(s) Embargado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) contrarrazões, conforme determinação do art. 1023, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 06 de outubro de 2020

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8019217-11.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Alexandre Alvares Da Silva Sousa Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:1792000A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8019217-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:1792000A/BA) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino seja(m) intimado(s) o(s) Embargado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) contrarrazões, conforme determinação do art. 1023, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Salvador/Ba, 06 de outubro de 2020

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8064780-28.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Maria Nucia Nunes Barbosa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8064780-28.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA NUCIA NUNES BARBOSA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:5335200A/BA) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino seja(m) intimado(s) o(s) Embargado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) contrarrazões, conforme determinação do art. 1023, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Salvador/Ba, 06 de outubro de 2020

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

14/08/2020ano passado

Comarca de(a) Acordão

6ª Turma Recursal

Recursos Simultâneos por Unanimidade Salvador, 12 de agosto de 2020.

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, entendo que o inconformismo do réu não merece prosperar. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto a matéria sob litígio e o conjunto probatório apresentado nestes autos. Conforme destacado em sentença (ID 8289127): Do mesmo modo, a verba correspondente à substituição de função por diferença de entrância prevista no art. 152 da LC 26/2006 e suprimida pelo § 1º do art. 1º da LC 33/2009, não possui qualquer similitude com a diferença de vencimento decorrente da elevação ou reclassificação da entrância da comarca. Ainda que assim não fosse, de fato o CNJ pacificou a interpretação do art. 37, X, da Carta Magna, através da Resolução nº 13, de 21/03/2006, que prevê em seu art. 5º que a verba devida em razão da diferença de entrância não está abrangida pelo subsídio, não sendo por ele extinta. Também não há que se falar que a estrutura da carreira de Defensor Público ainda se encontraria atrelada à antiga Lei de Organização Judiciária, uma vez que a lei revogada não possui qualquer eficácia normativa.”. Em igual sentido, decidiu o pleno do TJBA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. RECUSA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE ENTRÂNCIA A DEFENSORES PÚBLICOS. PREVISÃO DO ART. 138, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2006 (LEI ORGÂNICA). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Preliminar de carência de ação. Da leitura dos autos infere-se que a pretensão da impetrante foi dirigida contra o indeferimento do pleito administrativo formulado à impetrada, consistindo o pagamento das diferenças em consequência lógica da concessão da medida requerida. Com efeito, os valores devidos correspondem a obrigação de fazer, situação que afasta a alegação de que se trataria de utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. O art. 138 não faz distinção entre defensores titulares e designados, ao estabelecer que a elevação de entrância “não acarreta a promoção do respectivo Defensor Público, ficando-lhe, apenas, assegurado o direito de perceber a diferença de vencimento”, antes garante a todos o direito de receber a diferença. Por outro lado, afigura-se flagrante a violação ao princípio da isonomia pela restrição da abrangência do art. 138 aos defensores titulares, valendo dizer que o art. 39, § 1º, I, da Carta Magna estabelece que “a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”. Com efeito, é nítida a intenção normativa de equalizar o desempenho das atividades na comarca cuja entrância foi elevada, que exige o exercício de funções de maior complexidade e, consequentemente, com maior responsabilidade no desempenho das tarefas. A toda evidência não se trata aqui de acréscimo ao subsídio do defensor público com natureza de gratificação, abono, prêmio ou verba de representação. Trata-se efetivamente do valor da remuneração dos defensores que, em face da reclassificação da comarca, passaram a exercer suas atividades na entrância final. A Lei Complementar nº 33/2009 alterou dispositivos da mencionada Lei Complementar nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), como os arts. 141 (§ 3º), 150 (inciso II), 153 (caput) e 154 (caput), contudo manteve incólume o caput do art. 138, não havendo que se falar em derrogação tácita como quer fazer crer a autoridade impetrada. O fato de a Lei Complementar nº 33/2009 ter suprimido gratificações e adicionais incompatíveis com o regime de subsídio, não conduz necessariamente à conclusão de que o disposto no caput do art. 138 da Lei Orgânica da Defensoria Pública tenha perdido sua eficácia, pois, se este fosse o desejo do legislador, teria sido incluído nas disposições daquela. No que tange à alegada inconstitucionalidade do dispositivo em face do art. 93, II, da Constituição Federal, que estabelece regras para promoção dos magistrados, tampouco assiste qualquer razão ao Estado da Bahia, mormente porque o próprio art. 138 acima mencionado afasta literalmente a hipótese de promoção do defensor no caso de elevação de entrância da comarca, inexistindo assim, tampouco, violação à Súmula 40 do STF. A verba correspondente à substituição de função por diferença de entrância prevista no art. 152 da LC 26/2006 e suprimida pelo § 1º do art. 1º da LC 33/2009, não possui qualquer similitude com a diferença de vencimento decorrente da elevação ou reclassificação da entrância da comarca. Ainda que assim não fosse, como é cediço, de fato o CNJ pacificou a interpretação do art. 37, X, da Carta Magna, através da Resolução nº 13, de 21/03/2006, que prevê em seu art. 5º que a verba devida em razão da diferença de entrância não está abrangida pelo subsídio, não sendo por ele extinta. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0016568-28.2013.8.05.0000, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 09/08/2018) Deste modo, deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9099/95, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. É como voto. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO

8019217-11.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Alexandre Alvares Da Silva Sousa Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:1792000A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8019217-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAIS DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DIREITO À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019217-11.2019.8.05.0001, em que figuram como Recorrente ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA e como Recorrido ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 12 de Agosto de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8019217-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALEXANDRE ALVARES DA SILVA SOUSA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado em Ação Declaratória ingressada em face do Estado da Bahia, na qual visa o Autor a concessão de aposentadoria especial voluntária, com proventos integrais, com base na Lei Complementar nº 51/1985. Na sentença (ID7428825), após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformado, o acionado interpôs recurso. (ID 7428828) As contrarrazões foram apresentadas. (ID 7428830). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. É o breve relatório. Decido. Salvador, 15 de julho de 2020. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE JUIZ DE DIREITO RELATOR

VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Defiro a gratuidade requerida. No mérito, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento.

Isso porque faz jus o acionante à aposentadoria especial disposta na Lei Complementar nº 51/85, que trata da aposentadoria do servidor público policial. Nos termos da mencionada lei: Art. 1o O servidor público policial será aposentado: II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Cumpre ressaltar que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Início do Processo
2019