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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0512

Petição Inicial - Ação Servidão Administrativa de Cemig Distribuição

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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA

DE PIRAPORA/MG

CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-131, por meio de seus advogados legalmente habilitados, com escritório no endereço descrito no rodapé desta, para onde requer sejam encaminhadas as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor o presente

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE

Contra Nome, aposentado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, casado com Nome, aposentada, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Fazenda Estância Praia do Sol, Zona Rural, Pirapora/MG; pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1 - ABORDAGEM NECESSÁRIA

A Lei Estadual n.º 15.290/2004 autorizou a reestruturação societária da CEMIG em atendimento às disposições dos §§ 5º, 6º, 7º e , do art. , da Lei 9.074/1995, incluído pelo artigo , da Lei Federal n.º 10.848, de 15/03/2004, em cujos termos uma empresa de distribuição não poderá exercer atividades de geração e transmissão de energia elétrica, bem como de venda de energia para consumidores livres, e as empresas de geração não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência da citada reorganização, as atividades da CEMIG foram desverticalizadas, criando-se, consequentemente, duas subsidiárias integrais, uma para a exploração da atividade de geração/transmissão de energia elétrica, denominada CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e outra para a atividade de distribuição de energia elétrica, denominada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A . com o controle de uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.

Assim, através da Resolução Autorizativa de n.º 407, a ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica- anuiu com a proposta de transferência das concessões e a versão do patrimônio da CEMIG para fins de segregação das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, com a consequente transferência dos bens e instalações para as subsidiárias integrais acima referidas.

As subsidiárias sub-rogaram nos respectivos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , relativos aos seus respectivos objetos.

Dessa forma, as subsidiárias recém-criadas são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, relacionados aos respectivos objetos sociais e a presente ação está inserida no rol desses direitos e obrigações, circunstância esta que faz a da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação, nos termos ora postulados.

2 - DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Pelo Decreto Estadual com numeração especial nº 170 de 21 de fevereiro de 2019, publicado no "Minas Gerais", foi declarada de utilidade pública, constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à construção da LD Pirapora 2/São Romão, 138kv do Sistema CEMIG, reforçando a malha de distribuição de energia elétrica essencial ao crescimento industrial e residencial na região.

Nesse sentido, o diploma supra mencionado autoriza a CEMIG a promover, na forma da lei, a presente ação, tendo em vista não ter sido possível compor-se amigavelmente com os proprietários qualificados no preâmbulo da inicial.

3 - DO OBJETO DA CONSTITUIÇÃO e DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

É objeto da Constituição de Servidão Administrativa uma área de 2.847,13 m2, conforme descrição perimétrica abaixo:

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4 - DADOS COMPLEMENTARES SOBRE O IMÓVEL PELO QUAL TRESPASSARÁ A REDE DE 138

KV E ROTEIRO DE ACESSO

Uma propriedade agrícola rural, denominada Fazenda Estância Praia do Sol, imóvel na comarca de Pirapora, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, sob a matrícula nº 31.043.

Roteiro de acesso: Partindo do trevo de Pirapora MG no encontro das rodovias BR 365

com a BR 496, segue na BR 365 sentido ao distrito de Barra do Guaicuí por 4,6 km, vira à

direita na Endereçometros até a cerca de divisa local da servidão..

5- DO PREÇO DE TERRA NA REGIÃO E DA OFERTA

O valor a seguir foi apurado mediante exaustivo e completo laudo de avaliação anexo, elaborado por empresa de Engenharia capacitada para tanto, com extensa experiência em avaliações da espécie.

Desse modo, o preço apurado pela servidão da área objeto da presente ação é de R$ 00.000,00.

Total (depósito prévio) = R$ 00.000,00.

6- DO REQUERIMENTO PARA DEPÓSITO e DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA

O valor acima foi proporcionalmente fixado, levando-se em consideração o gravame imposto ao terreno, sua natureza, sua utilização, e a interferência da servidão no uso habitual do imóvel, de pleno acordo com o mais abalizado entendimento jurisprudencial.

Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa, para estabelecimento e passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica - na propriedade dos requeridos.

Não se trata de desapropriação propriamente dita , mas, tão-somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de transmissão (v.g., plantação de elevado porte ), que in casu possuem tensão compatível com as das linhas de transmissão urbanas ( postes de iluminação ).

O Decreto n.º 35.851/54, composto de sete artigos, e o Decreto-lei n.º 3.365/41, regulamentam a questão.

O primeiro decreto dispõe em seu artigo 1º, § 2º do artigo 2º, e artigos 3º e 6º, que:

Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d'água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição.

§ 2º A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas e das linhas, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que for compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaçarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte.

Art. 6º Os concessionários poderão promover, no caso de embaraço oposto pelos proprietários à constituição da servidão, ou ao respectivo exercício, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, cabendo-lhes também a faculdade de utilizar-se do processo da desapropriação, nos termos do art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

Nesse passo, o Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, no artigo 15 que:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

A urgência advém ex vi lege , eis que o decreto constituinte da servidão que instrui a inicial, e cuja cópia segue anexa, dispôs em seu artigo 3º que a autora "fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos descritos no art. e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941".

Ademais, o Dec-lei n.º 3.365/41 determina ao magistrado, se for o caso, que ele próprio fixe, independentemente de avaliação, a importância do depósito (art. 15, § 1º, d ), podendo a imissão ocorrer independentemente da citação do réu (art. 15, § 1º).

Não fosse a urgência facultada pela Lei , a imissão provisória é imperiosamente necessária à prestação do serviço público constitucional de energia elétrica , por delegação federal (art. 21, XII, b ).

E a demora na instalação das linhas de transmissão prejudicará, em última análise, o consumidor em geral, conquanto o próprio Codecon lhe garanta a "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" (art. 6º, X), e obriga as concessionárias a "fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos".

Desnecessário lembrar que o interesse público (inerente à prestação do serviço de transmissão e distribuição de energia) se sobrepõe ao interesse particular (iminentemente ligado ao preço indenizatório).

URGENTE é, pois, a constituição da servidão in casu , como ora declara, expressamente, a ora peticionária, vez que se trata de obra visando à distribuição e melhoramento do serviço de energia elétrica, serviço público constitucional (CF/88, art. 21, XII, b ).

Assim, com cerne na alínea c, do § 1º, do art., 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e na decisão que abaixo se segue, pretende-se seja deferida in limine a Imissão prévia e provisória na posse da faixa dos terrenos objetos desta ação, independentemente da citação dos atuais proprietários, mediante depósito imediato da quantia ofertada.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. A imissão provisória na posse não se confunde com a desapropriação definitiva do imóvel, porquanto esta só se consumará com a prolação de sentença de mérito, após efetuado o pagamento da indenização devida. A lei exige apenas que à urgência alegada pelo expropriante siga-se o depósito de quantia arbitrada segundo critérios de razoável credibilidade, não sendo necessária a realização de perícia prévia ou a comprovação de urgência através de instrumento normativo. "(Agravo de Instrumento 2.0000.00000-00/000, Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgamento em 19/04/2005, publicação da sumula em 01/07/2005) (Grifo nosso)

Solicita, também, que uma vez deferida liminarmente a imissão provisória na posse, seja determinada a expedição de mandado de averbação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que futuros adquirentes da área tenham pacífico conhecimento do ônus agora existente.

7 - PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA IMISSÃO DE

Nome

Considerando as normas gerais de isolamento social e o regime de plantão extraordinário estabelecido pelo TJMG em relação ao atendimento presencial; considerando que a imissão de posse por vezes é realizada por dois oficiais de Justiça; considerando que em diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais os oficiais de Justiça estão atuando em dias alternados e, sobretudo, considerando a urgência ora declarada para início das obras de expansão e melhoria do sistema elétrico, notadamente de interesse público, a Cemig requer, desde já, seja à r. decisão conferida natureza de mandado de imissão, cuja impressão e cumprimento ficará a cargo da Autora, devendo eventual impedimento ser noticiado nos próprios autos.

O Juízo da 1a Vara Cível Comarca de Brasília de Minas/MG, em análise liminar aos processos: 5000638-46.2020.8.13.0086, 5000640-16.2020.8.13.0086,(00)00000-0000 87.2020.8.13.0086, 5000741-53.2020.8.13.0086, dentre outros, assim decidiu:

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No mesmo sentido decidiu o Juízo da 2a Vara Cível Comarca de Pará de Minas/MG, em análise liminar aos processos 5001901-25.2020.8.13.0471, 5001911- 69.2020.8.13.0471, 5002117-83.2020.8.13.0471 5002235-59.2020.8.13.0471, dentre outros, assim decidiu:

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Note-se, Exa., que esta medida traz celeridade e efetividade ao provimento jurisdicional, zela pela saúde e bem estar dos servidores públicos envolvidos e, principalmente, permite que a Cia dê logo início às obras de interesse público, que irão melhorar sobremaneira a qualidade do serviço público objeto da concessão.

É o que desde já se requer à Alta Direção do Processo!

8- DOS PEDIDOS

Isso posto, requer a AUTORA :

a) SEJA DEFERIDA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL , "INAUDITA

ALTERA PARS" , EM VIRTUDE DA URGÊNCIA JÁ FUNDAMENTADA , MEDIANTE O PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO , QUE IMPORTA EM R$ 1.540,00 ( MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS );

b) efetivada a imissão provisória na posse, seja expedido mandado

para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, P ARA QUE FUTUROS ADQUIRENTES DA ÁREA OBJETO DA LIDE TENHAM CONHECIMENTO DO ÔNUS EXISTENTE SOBRE A MESMA ;

c) a posterior citação do (a)(s) REQUERIDO (A)(S) indicado (a)(s) no preâmbulo, para, querendo, contestar (em) a presente ação e acompanhá-la em todos os seus termos até o final; sob pena de ser- lhe (s) aplicados os efeitos da revelia, ressalvando que a citação do marido dispensa a da esposa, nos termos do art. 16, caput , do Decreto-Lei nº. 3.365/41.

d) Obedecidos aos trâmites de estilo, seja julgada procedente a presente ação, para incorporar ao patrimônio da requerente o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando-se o valor indenizatório final, por sentença, que será título hábil para o devido e definitivo registro, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

e) a condenação dos réus nos consectários dos ônus processuais legais cabíveis ao presente rito;

f) Requer-se que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do seu patrono, Dr. NomeCARNEIRO ROSI, OAB/MG 71.639, com endereço profissional na R Rua Antônio de Albuquerque, nº 330, 6º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG Cep: 30112-010, sob pena de nulidade, cuja procuração e substabelecimento encontram-se em anexo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, prova pericial e depoimento pessoal dos proprietários do referido imóvel.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 11 agosto de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF