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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0182

Petição - Ação Aviso Prévio

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Fls.: 2

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região - MG

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

B AR DO ANTONIO LIMITADA - EPP ., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, onde contende com ROB SON WELLINGTON SANTOS DE LEMOS , por seu advogado abaixo-assinado nos autos da ação trabalhista, vem requerer o processamento do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ao Colendo TST, não se conformando, dava venia , com a r. decisão regional denegatória do Recurso de Revista, e intimação no DEJT de 06/04/2021, e apresenta, em minuta, as razões sob o dossel constitucional e artigo 897 b da CLT, para processamento que espera seja provido no Tribunal Superior do Trabalho, em terceiro grau de jurisdição.

Nestes termos

P. deferimento

Belo Horizonte, 15 de abril de 2021.

NomeO. CAMPOS

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome- EPP

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Fls.: 3

RAZÕES DE RECURSO

Colendo Tribunal;

SÍNTESE DO PROCESSO

O reclamante ingressou com processo em 22/07/2020 pleiteando pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 467 e 477 da CLT; integração de comissões ao salário; horas extras; adicional noturno; feriados e honorários advocatícios.

A recorrente, por sua vez, negou todos os pedidos com impugnação específica de cada tópico da reclamação trabalhista. Após apresentação de documentos, produção de prova testemunhal restou decidido pelo Juízo de primeira instância conceder procedência parcial aos pedidos do trabalhador para condenar a reclamada ao pagamento de:

"(...) a) aviso prévio indenizado e proporcional (45 dias); b) 13º salário de 2020 (07/12); c) férias + 1/3 do período aquisitivo 2019/2020 (10/12); d) multa do art. 477 da CLT; e) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral; f) aplicação do art. 467 da CLT as parcelas elencadas nas alíneas a, b, c e e acima; g) integração das gorjetas recebidas nos 13º salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%; h) horas extras prestadas além da jornada diária de 08 horas e semanal de 44 horas, não cumulativamente, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; i) adicional noturno pelo labor entre as 22h e as 05h, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; j) em dobro, os feriados laborados e não compensados; K) diferenças salariais entre 20/03 /2020 a 21/06/2020, com reflexos no FGTS + 40%. (...)"

O reclamante e reclamada inconformados com a sentença recorreram para o Tribunal Regional da 3.a Região buscando êxito processual, mas o Recurso da Reclamada foi julgado improcedente.

O Recurso de Revista foi devidamente protocolado dentro do prazo de 08 (oito) dias e teve seu seguimento negado pelo Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Vejamos:

"(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/01/2021; recurso de revista interposto em 03/02/2021), sendo regular a representação processual.

Deserção

A sentença fixou em R$70.000,00 o valor da condenação, com custas de R$1.400,00, pela reclamada (ID. f6e63fa).

Na interposição do recurso ordinário, foram recolhidas as custas e efetuado o depósito recursal (ID. 6673c6 e ID. 4b96a23).

A Turma manteve o valor da condenação (ID. a121d5c).

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Fls.: 4

Nesse contexto, na interposição do recurso de revista, a reclamada deveria efetuar o depósito recursal no valor correspondente ao limite legal.

No entanto, nada recolheu. Apenas aduziu estar enfrentando dificuldades financeiras e requereu os benefícios da Justiça gratuita.

Contudo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a empresas exige prova das dificuldades financeiras, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A Súmula 463, II do TST enuncia:"No caso de pessoa jurídica, não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a

parte arcar com as despesas do processo ".

No caso dos autos, não houve demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo, sem que haja sério e irremediável comprometimento da continuidade de suas atividades.

Diante disso, ao interpor o recurso, cumpria à parte comprovar o pagamento do depósito recursal, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser dispensada do preparo, o que não ocorreu.

Saliento que, nos termos da OJ 269, II," indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)", o que evidencia que a sua aplicabilidade se destina apenas à fase recursal ordinária.

Ressalto que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à INSUFICIÊNCIA do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que não houve qualquer recolhimento por ocasião da interposição do recurso de revista.

Logo, não havendo comprovação do preparo, o recurso está deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.(...)"

Não obstante o brilhantismo do Meritíssimo Juízo, a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso da Agravante foi equivocada e merece reforma, conforme passa a expor.

Esta é a síntese do processo.

DA ADMISSIBILIDADE

2.0 - O Agravo de Instrumento, tipificado no artigo 897, alínea b, da CLT é cabível em qualquer decisão que denegue seguimento ao Recurso apresentado pela parte, com intuito de liberar o processamento em instância superior.

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Fls.: 5

Para o devido processamento do Agravo de Instrumento apresenta o ID dos documentos necessários à formação do instrumento:

1) Decisão Agravada - ID n.º d620b3c

2) Certidão da respectiva intimação - ID n.º 864bb55

3) Procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado - ID n.º a3568c1 / ba0bec0

4) Petição Inicial - ID n.º aec64b5

5) Contestação - ID n.º eff7677

6) Decisão originária - ID n.º f6e63fa

DO MÉRITO

3.0 - Foi negado o prosseguimento do Recurso de Revista apresentado pela Agravante, pois, segundo entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região não restou demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT e não reconheceu o direito da agravante ao benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

A recorrente esclarece que a matéria ora discutida possui relação ao reflexo geral de natureza econômica, visto que se trata de direito patrimonial, com valor que poderá apresentar razoável impacto financeiro pela condenação imposta a esta recorrente, de natureza política; de natureza social, porquanto a matéria pertence ao âmbito dos valores sociais do trabalho (artigo , inciso IV, da Constituição Federal), da busca pela solução pacífica dos conflitos (artigo , inciso VII, da Constituição Federal), valendo destacar seu enquadramento no capítulo II, da Constituição Federal - "Dos Direitos Sociais"; e de natureza jurídica face ao desrespeito aos ARTIGOS , IV, , , II, XXII, XXIII, XXV e LIV, 22, I, 48, 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Na forma estabelecida no art. 98, caput, do Código de Processo Civil e pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, tem direito à justiça gratuita a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios e tal benefício poderá ser concedido em qualquer grau de jurisdição.

Os incisos I e VIIIdo § 1º do artigo 98 do CPC, estabelece que os benefícios da justiça gratuita compreendem a isenção das custas e "depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório."

Assim, impõe-se observar que a justiça gratuita concedida alcança o depósito recursal e custas processuais nos termos do dogma supra mencionado, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

Por outro lado, percebe-se que não é necessário exibição de balancete contábil ou qualquer documento para comprovação de fato notório vivenciado em razão da crise do COVID-19, haja vista que é de conhecimento geral que todos os

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Fls.: 6

estabelecimentos comerciais da cidade de Belo Horizonte/MG estão fechados pela Administração Pública desde março/2020, ou seja, a empresa está sem qualquer receita por longos 13 meses, mas arcando com pagamento de aluguel, funcionários e demais despesas.

A própria reclamação trabalhista deixa este fato claro, já que o empregador sequer conseguiu honrar com suas obrigações trabalhistas como o pagamento do acerto rescisório em função da crise humanitária vivenciada por toda sociedade.

Para fechar todo esse quadro, impõe-se observar recente notícia vinculada no jornal "o tempo", onde é noticiado que mais de mil bares e restaurantes devem fechar em Belo Horizonte após à crise do COVID-19 (https://www.otempo.com.br/economia /mil-bares-erestaurantes-devem-fechar-em-bhnos-proximos-meses-00000-00), o que comprova que a reclamada não tem como arcar com custas processuais e o depósito recursal estabelecido na CLT, tratando-se de fato amplamente divulgado pela mídia nacional.

Como se não bastasse isso, o fechamento de bares e restaurantes na Capital mineira é alvo de informações repassadas pelas redes sociais e via "whatsapp" todos os dias, com restaurantes tradicionais desta cidade encerrando suas atividades e dispensando seus empregados.

Posto isso, sem sombra de dúvidas, a decisão viola o direito de ampla defesa e contraditório da reclamada previsto no artigo 5, inciso LV da CF/88, bem como o artigo 374, inciso I do Código Processo Civil, art. 98, caput, do Código de Processo Civil e pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e artigo 5.º, inciso LXXIV da CF que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos, a assistência jurídica e gratuita, de modo a possibilitar o acesso de todos à Justiça, como previsto no artigo 5o, XXXV da CF/88.

Ao indeferir o pedido de justiça gratuita e impossibilitar o conhecimento do Recurso Ordinário apresentado pelo empregador, restou violado inúmeros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima mencionados, o que leva ao reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais e autoriza o retorno dos autos ao E. Tribunal da 3.a Região para nova decisão apreciando o Recurso interposto pela Reclamada, sob pena de ofensa também ao artigo 794 da CLT.

É bom lembrar que o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresenta claro cerceamento de defesa e contraditório, pois não cabe prova de fato notório.

Ante o exposto, requer a agravante seja admitido o presente apelo e ao mesmo seja concedido o necessário provimento para determinar o regular processamento do Recurso de Revista o qual, por sua vez, também será provido para reformar o acórdão guerreado, julgando-se procedente os pontos ali rechaçados.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2021.

NomeO. CAMPOS

00.000 OAB/UF

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Fls.: 7

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