Processo nº 1039388-30.2020.8.26.0053

Karlos Roberto de Carvalho Gonçalves x Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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17/05/2021há 4 meses
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09/03/2021há 7 meses
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08/02/2021há 8 meses
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27/01/2021há 8 meses
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09/10/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA BARROS ROZAS VEROTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0833/2020

Processo 1039388-30.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Karlos Roberto de Carvalho Gonçalves - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar e determinar a suspensão da penalidade correspondente aos Autos de Infração de Trânsito nº 3B7863449, 3B6935331, 3B6935332 e 3B6935333, nos quais há registro de pendência recursal, até o trânsito em julgado desta demanda, ou até o esgotamento das vias administrativas. Oficie-se. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Ao reexame necessário. P.I.C. -ADV: BRUNO DE SOUSA JACOB (OAB 414676/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

24/08/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA BARROS ROZAS VEROTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0715/2020

Processo 1039388-30.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Karlos Roberto de Carvalho Gonçalves - Vistos. O impetrante rebela-se contra a aplicação das penalidades dos autos de infração de trânsito nº 3B7863449, 3B6935331, 3B6935332 e 3B6935333, antes de esgotadas as vias recursais. Aponta a existência de ilegalidade no ato administrativo combatido, tendo em vista a apresentação tempestiva de recurso perante a Junta Administrativa de Recuros de Infrações (JARI) e perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Busca a concessão de medida liminar para obter a imediata suspensão de qualquer lançamento em seu prontuário de condutor, antes de esgotadas as possibilidades de recursos administrativos. Outrossim, rebela-se contra o procedimento adotado pela autoridade de trânsito. Pois bem. Nos termos do artigo 290, do Código de Trânsito Brasileiro, implicará o encerramento da instância administrativa o julgamento do recurso interposto contra as decisões da JARI. E mais, somente após o julgamento destes recursos, as penalidades aplicadas serão cadastradas no RENACH. Com efeito, comprovada a interposição de defesa administrativa tempestivamente (folhas 23/25), verifica-se a probabilidade do direito invocado. O perigo na demora restou demonstrado no fato de a pontuação referente às infrações serem inseridas no prontuário do impetrante, antes de finalizada a discussão nas instâncias administrativas. Por estes motivos, de rigor o DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR para suspender a aplicação dos efeitos do auto de infração de trânsito nº 3B7863449, 3B6935331, 3B6935332 e 3B6935333, até ulterior decisão nesta demanda, ou até o esgotamento das vias administrativas com o julgamento de todos os recursos interpostos tempestivamente. Após a vinda das informações, tornem os autos conclusos com urgência para re-apreciação da medida liminar. Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia: sp13faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o artigo 7º, inciso II da Lei

12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), BRUNO DE SOUSA JACOB (OAB 414676/SP)

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA BARROS ROZAS VEROTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0715/2020

Processo 1039388-30.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Karlos Roberto de Carvalho Gonçalves - Ato ordinatório - Ausente/insuficiente O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, bem como as custas iniciais, conforme certidão Apresente o interessado em 5 dias A inércia poderá causar extinção prematura/preclusão - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), BRUNO DE SOUSA JACOB (OAB 414676/SP)

17/08/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 13/08/2020

PROCESSO :1039388-30.2020.8.26.0053

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPTTE : Karlos Roberto de Carvalho Gonçalves

ADVOGADO : 363612/SP - José Italo Garcia Junior

IMPTDO : Diretor de Habilitação do Detran

VARA:13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

13/08/2020ano passado
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
13/08/2020 a 17/05/2021
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Nacional de Trânsito / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Início do Processo
2020