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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0583

Petição - TJSP - Ação Medidas Protetivas - Ação Penal - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, nos autos da presente AÇÃO PENAL, feito em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO , com fulcro no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, o que faz nos termos de fato e de direito que passa a expor:

1. DAS ALEGAÇÕES FINAIS

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, na qual o acusado encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória "Nome" de Caiuá - CDP de Caiuá, à disposição da Nome, em virtude de prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 24-A da Lei nº 11.340/2006, ambos c/c ao artigo 5º, inciso III, do mesmo diploma legal, por supostamente ter descumprido medidas protetivas e proferido ameaças contra a vítima, sua companheira, no dia 12 de agosto de 2020.

O acusado não afirmou nada quanto a autoria do delito que lhe é imputado, e quanto sua conduta, cabe salientar que ele sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho, possui profissão definida, vidraceiro, possui residência fixa, qual seja, Endereço, Conjunto Habitacional Ana Jacinta, em Presidente Prudente/SP.

A denúncia fora recebida, conforme decisão de fls. 99/100, sendo o acusado citado para apresentação de sua defesa preliminar, a qual fora apresentada às fls. 122/127, sendo requerida também a Revogação da Prisão Preventiva, por não haver os motivos para a manutenção da Prisão preventiva, possuindo os requisitos legais para responder ao processo em liberdade. Todavia, na decisão de fls. 135/139 confirmou o recebimento da denuncia e indeferiu o pedido referente a prisão preventiva.

Houve a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação na audiência de instrução, realizada no dia 11/01/2021, a presente persecução criminal não merece prosperar.

2. DO MÉRITO

2.1. Da inépcia da peça acusatória

Como é sabido, dentre os pressupostos legais do artigo 41, na denúncia deve constar a qualificação do acusado, a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias e o enquadramento legal.

Todavia, a peça acusatória narra os fatos distintamente do que consta no Boletim de Ocorrência de fls. 08/10, aumentando os ocorridos e transcrevendo exclusivamente sob a ótica que deseja.

Isso porque, no relato do Boletim de Ocorrência, consta que o autor estava defronte a casa do irmão da vítima e que este estava temeroso por sua presença. Posteriormente, o BO já traz a questão de que a vítima apresentou um boletim de ocorrência registrado no dia anterior e informou ter Medida Protetiva relação ao mesmo.

Ainda, nota-se no Boletim de Ocorrência abaixo que o réu somente começou a ameaçar a vítima dentro da viatura:

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Ocorre que, em momento algum fora narrado que a vítima estava no local no instante em que o réu chegou, nem tampouco que ele tinha ciência da presença dela na casa do irmão, uma vez que não residia ali .

A narrativa da denúncia encontra-se tão amplamente viciada que contraria o próprio BO, vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, na denúncia os fatos devem ser narrados corretamente e individualizados, o que não ocorreu, sendo possível a constatação de diversos os vícios, o que a torna inepta, uma vez que relata fatos que efetivamente não aconteceram.

Portanto, requer-se a rejeição da mesma, nos termos do artigo 395 inciso I do Código de Processo Civil.

2.2. Da absolvição pela ausência de provas

Da forma como pode ser observada na denúncia, a mesma fora totalmente embasada no depoimento do irmão da vítima, uma vez que nem a própria vítima estava no local dos fatos no momento do suposto descumprimento da medida protetiva .

As provas trazidas aos autos claramente ratificam o envolvimento do denunciado somente na questão do crime de ameaça, e de forma alguma forma concorreu para a prática do crime constante na denúncia, de descumprimento de medida protetiva.

Ademais, de forma leviana instaurou-se o presente processo com a tipificação penal como incurso nos artigos 147 do Código Penal e 24 c.c o artigo , inciso III da Lei 11.340/06, o que ensejou a prisão do acusado por tantos praticamente 05 (cinco meses), aproximadamente 150 (cento e cinquenta) dias, consubstanciadas apenas em indícios que maculam a finalidade da ação proposta.

Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente caso, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante, ainda mais por tratar-se de uma presunção equivocada da autoria do réu, calcada exclusivamente sobre depoimentos prestados por policiais militares.

A doutrina e jurisprudência possuem posicionamento firmado de que o agente policial - sem qualquer acusação de sua probidade - possui conflito de interesse inafastável, uma vez que participou ativamente das diligências que culminaram sua prisão.

As declarações que instruíram até agora os presentes autos sequer indicam a conduta específica do denunciado, devendo ser o mesmo continuado apenas como incurso no artigo 147 do Código Penal.

Sendo frágeis os elementos de convicção quanto à culpa do réu, outra solução não há do que a absolvição do mesmo, pela dúvida, sob pena de se desrespeitar o princípio básico da apreciação probatória, segundo o qual o ônus da prova cabe a quem alega.

Sendo assim, por todos os fatos até o momento abordados, não há qualquer outra medida que deva ser imposta a não ser a absolvição do mesmo nos termos do artigo, com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.

Se este não for o entendimento, que seja ABSOLVIDO nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devido a inexistência de provas suficientes que ensejem sua condenação.

3. SUBSIDIARIAMENTE

3.1. Da ausência de culpabilidade e instauração de incidente de insanidade mental

do acusado

A culpabilidade é elemento indissociável da punibilidade, uma vez que a sua consideração é pressuposto insuperável de pena própria da configuração do delito.

Em decorrência disso, o acusado instaurou nos autos no Processo nº. 1500005-47.2020.8.26.0583, um Incidente de Insanidade Mental, Processo nº.0010978- 50.2020.8.26.0482, em que se discute a higidez mental do mesmo, posto que o mesmo encontrava-se em tratamento psiquiátrico na data dos fatos, com os seguintes CIDs:

F 41.2 - Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, F10.2 - Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Álcool - Síndrome de Dependência, F19.2 - Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas a ao Uso de Outras Substâncias Psicoativas Síndrome de Dependência.

Por mais, o mesmo ainda fazia uso de medicamentos específicos, sendo Oxalato de escitalopram, Depakote e Clonazepam.

3.2. Da possibilidade de apelar em liberdade

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu artigo , inciso LVII, requer o denunciado continue respondendo ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, pois as circunstâncias do fato e condições pessoais da acusada (art. 282, inciso II, CPP) lhe são favoráveis pelo fato de não haver reincidência e sua conduta social não ser em nenhum momento questionada.

4. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1) Absolver o denunciado Nome, pela constatação de diversos os vícios da denúncia, o que a torna inepta, uma vez que relata fatos que efetivamente não aconteceram, requerendo-se a rejeição da mesma, nos termos do artigo 395 inciso I do Código de Processo Civil;

2) Diante da insuficiência probatória, posto que a acusação não conseguiu demonstrar que os fatos efetivamente ocorreram, requer-se a absolvição do acusado nos termos do artigo, com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. Se este não for o entendimento, que seja ABSOLVIDO nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devido a inexistência de provas suficientes que ensejem sua condenação

3) Subsidiariamente, ad argumentum , caso Vossa Excelência entenda pela condenação, que seja:

3.1) A suspensão do presente feito até o encerramento do respectivo incidente,

uma vez que será possível ponderar com precisão o grau de culpabilidade do agente no momento dos fatos;

3.2) A exclusão da alegação de descumprimento de medida protetiva, além de

não configurar crime quanto ao gênero da vítima, mantendo-se apenas no tocante ao delito de ameaça;

3.3) A requer-se da possibilidade de responder ao processo em liberdade,

posto que não há indícios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica, não havendo, portanto, fundamento que sustente a manutenção do cárcere.até o trânsito em julgado, pois as circunstâncias do fato e condições pessoais da acusada

Termos em que pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 5 de abril de 2021

Nome

00.000 OAB/UF