Processo nº 0725112-57.2020.8.07.0001

Lucio Jaimes Acosta x Ramos Negocios Imobiliarios EIRELI - ME

TJDF · Brasília, DF
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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16/07/2021há 13 dias
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09/07/2021há 20 dias
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06/07/2021há 23 dias
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25/06/2021mês passado
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14/06/2021mês passado
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Juntada de Petição de petição
Publicado Ementa em 14/06/2021.
11/06/2021há 2 meses

Presidência

8ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 01/07 A 08/07)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO , Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12 horas do dia 01 de Julho de 2021 , terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Decisão

N. 0725112-57.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LUCIO JAIMES ACOSTA. Adv(s).: DF22790 - BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE. R: RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME. Adv(s).: DF52103 - FELIPE GAIAO DOS SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. O simples inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado não pode ser confundido com a omissão, principalmente se os fundamentos utilizados para chegar à conclusão foram expostos de forma clara. A insatisfação com o posicionamento adotado, neste caso, deve ser manejada pela via recursal adequada. 4. Não cabe a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má fé, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Civil, sem a comprovada má - fé ou a distorção dos fatos. A simples interposição de recurso, buscando a aplicação do direito considerado cabível, representa direito das partes. 5. Recurso conhecido e não provido.

10/06/2021há 2 meses
Recebidos os autos
09/06/2021há 2 meses
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
11/08/2020 a 16/07/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Material
Início do Processo
2020
Partes envolvidas