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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0145

Petição - Ação Inventário e Partilha

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DOUTO JUÍZO DA VARA DE SUCESSOES, EMPRESARIAIS E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, qualificados nos autos em epígrafe , por meio de seus advogados infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO A INICIAL

Expondo os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

I - Preliminarmente

a. Da Justiça Gratuita

Os Requerentes afirmam sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e Lei nº 1.060/50, no que não foi revogada conforme inciso III do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015, que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

b. Da Prioridade na Tramitação

Os Requerentes Nome, Nomecontam com a idade de 64 e 60 anos respectivamente, conforme se depreende de documentos de identificação em anexo, portanto, faz jus ao benefício da tramitação preferencial trazida pelo artigo 1048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso, bem como a lei 13.466/2017 art. 2º§ no qual assegura a prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais.

II - Dos Fatos e Fundamentos

Os Requerente Nome, Nomee Nomesão filhos do Sr. Nome, conforme demonstram nos documentos acostado, sendo que os Requerentes Nomee Nomesão netos do mesmo, sendo filhos da Sra. Lucilene de Castro Oliveira, falecida em 23/04/1996.

Ocorre que o Sr. Nome, viúvo, inscrito no CPF nº 000.000.000-00veio a falecer no dia 07/07/2020 as 21h50min no Hospital e Maternidade Monte Sinai em Juiz de Fora - MG, conforme atestado de óbito em anexo.

Inicialmente os Requerentes informam que existem informações divergentes na inicial, bem como HÁ HERDEIRO NECESSARIO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPOLIO, sendo este o filho herdeiro necessário, primeiro Requerente, Sr. Nome. Este mantem residência fixa nesta comarca e está juntamente com os presentes Requerentes, habilitado com todos os tramites legais para prestar qualquer esclarecimento e dirimir qualquer possível duvida sobre o feito.

Conforme se verifica nos documentos acostados na inicial o Sr. Nomereside na cidade do Rio de Janeiro R/J, o Sr. Nomereside na cidade de Barretos S/P e o Sr. Nomereside na cidade de Sinop/MT.

Sendo assim, verifica-se claramente que o Sr. Nomeou qualquer um dos Requerentes iniciais não possuem residência nesta Comarca na qual estão averbados os bens deixados pelo "de cujus", o que impossibilita a administração dos bens relacionado. Em contrapartida, todos os demais Requerentes, mantem residência fixa nesta cidade bem como o Sr. Nomepossui posse e administração dos imóveis deixado pelo falecido.

Vale ressaltar que o "de cujus" e sua falecida esposa (certidão de óbito anexo) foram cuidados todos os últimos anos de vida pelo Sr. Nomee família, residindo na propriedade deixada por ele - Sitio São Nome, e que recebeu todos os cuidados especiais durante sua velhice, tanto matérias quanto afetivos.

Os Requerentes também informam que realizaram várias tentativas de conciliação entre todos os herdeiros, contudo, após a reunião para levantamento de todas as questões, não houve retorno dos Requerentes iniciais sendo que, ao procurar o judiciário para abertura de inventario, os Requerentes tomaram conhecimento da presente ação.

Oportunamente, os presentes Requerentes se opõem a nomeação como inventariante do Sr. Nome, uma vez que este não tem conhecimento do patrimônio deixado pelo "de cujus"

Destarte, pelos documentos em anexo, verifica-se que o Sr. Nomeesta apto a ser nomeado inventariante, por possuir todas as informações necessárias a presente demanda, trazendo aos autos documentos dos bens deixados pelo falecido (anexo) conforme se segue:

• Prédio situado a Endereçobairro Poço Rico (anexo= certidão de inteiro Teor atualizada, CNDI e Espelho de IPTU)

• Loja de nº 777, térreo, Endereçocentro (anexo= certidão de inteiro Teor atualizada, CNDI e Espelho de IPTU)

• Loja Comercial, Endereçobairro São Mateus (anexo= certidão de inteiro Teor atualizada, CNDI e Espelho de IPTU)

Endereço, situado na Fazenda Bom Destino, Filgueiras (anexo certidão de transcrição atualizada)

O "de cujus" mantinha bens imóveis conforme informado, bem como uma conta poupança/corrente na Agência 0000, conta nº , e aplicação, ambas no Banco Bradesco S/A, sendo que as referidas contas possuem saldo e por tal motivo, requer a este Douto Juízo que oficie o banco Bradesco S/A para informar os valores depositados em ambas contas.

Foi solicitada a certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS, (anexo comprovante) aguardando expedição da mesma.

Foi solicitado busca testamento, pedido B(00)00000-0000, aguardando conclusão conforme se verifica que será juntado assim que estiver disponível.

Imagem não disponível

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Foi solicitada certidões de quitações fiscais amplas do "de cujus" junto ao órgão municipal e estadual (anexo) sendo que oportunamente ira juntar a certidão expedida pela Fazenda Federal, estando no momento o sistema fora do ar.

Por todo exposto, requer a nomeação do inventariante Nomepor estar apto conforme informado e devidamente demonstrado por todos os documentos em anexo.

III - Dos Pedidos

Isso posto, requer que Vossa Excelência se digne a

a) Abertura de inventario e partilha dos bens do espolio do "de cujus", já qualificado

b) Requer os benefícios da Justiça Gratuita de conformidade com a Lei 1060/50 por não ter os Requerentes condições de arcar com as custas e despesas da demanda sem prejuízo próprio e de sua família;

c) A prioridade na tramitação por se tratar de pessoas idosas com mais de 60 anos nos termos do artigo 1048 do Código de Processo Civil;

d) Requer que seja nomeado o inventariante o Sr. Nomepor estar apto conforme informado e devidamente demonstrado por todos os documentos em anexo.

e) Que seja expedido ofício ao Banco Bradesco S/A para levantamento dos valores depositados

Protesta pela produção de todas as provas necessária para comprovação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para mero efeito fiscal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Juiz de Fora, MG, 27 de agosto de 2020.

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