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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6321

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP

Nome

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , com fulcro no art. 319 e ss e art. 300 e ss ambos do CPC, Lei nº 13.982/2020 e Decreto Federal nº 10.316/2020 propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (COVID-19) em face da DATAPREV , empresa pública federal, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede regional na EndereçoCEP 00000-000, e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço conhecido pela i. Secretaria deste Juízo, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DAS PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS E DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

De início, vale ressaltar que os Defensores Públicos Federais são dispensados de apresentar instrumento de mandato, salvo nos casos os quais a lei exija poderes especiais, e possuem direito à intimação pessoal, conforme art. 44, incisos XI e I, respectivamente, da Lei Complementar n.º 80/94.

Ademais, por ser pessoa juridicamente necessitada, a autora não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem que haja prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo assim, jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita, concedidos pelos artigos , LXXIV, e 134 da CF/88, c/c art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC).

II - DO INTERESSE DE AGIR

Inicialmente, cabe mencionar que a hipótese dos autos - indeferimento do requerimento do auxílio emergencial, sob a alegação de que a requerente possui emprego formal em detrimento de vínculo empregatício aberto, não está prevista no rol taxativo do anexo da Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020 (art. 3º, § 1º).

Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir.

III- DOS FATOS

A requerente está desempregada desde 30/04/2020, apesar da empregadora não ter dado baixa na carteira de trabalho, conforme consta no extrato do CNIS e CTPS em anexo, não auferindo nenhum tipo de renda atualmente.

Levando-se em conta o curto período de emprego formal, não preencheu os requisitos para fazer jus ao seguro desemprego.

Destaca-se que o grupo familiar é composto por cinco pessoas: a autora, seu esposo (Jean Adão Xavier, 29 anos) e seus três filhos (Gabriela Carvalho Xavier, 11 anos; Rafaela Carvalho Xavier, 7 anos e Marco Antonio Carvalho Xavier, 5 anos).

Considerando-se que a autora está inscrita no CadÚnico, o requerimento para o auxílio emergencial ocorreu de forma automática, sendo recebido pelo DATAPREV em 02/04/2020, o qual foi indeferido sob a justificativa de a requerente possuir emprego formal.

Nesse âmbito, deve-se frisar que a autora está sem emprego formal desde 30/04/2020 e, apesar de a empregadora não ter dado baixa na carteira de trabalho da autora, a informação que consta nos documentos da parte autora é que o último salário informado foi em março/2020, período anterior ao requerimento administrativo.

Assim, por não ter conseguido resolver sua demanda pela via administrativa e por preencher todos os requisitos da Lei nº 13.982/2020 para o recebimento do Auxílio Emergencial, não restou outra alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação do seu direito, a fim de que seja concedida a tutela de urgência para o recebimento do benefício vindicado e, ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, confirmando os termos da tutela a ser deferida.

IV - DO DIREITO

O Auxílio Emergencial - COVID19, é um serviço do governo federal - Ministério da Cidadania, executado pela Caixa Econômica Federal. Também vem sendo chamado de Benefício de R$ 00.000,00, Renda emergencial e Coronavoucher.

Como mencionado alhures, o benefício assistencial eventual foi instituído pela Lei nº 13.982/2020 (Decreto Federal 10.316/2020), para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da Covid-19 (novo corona vírus).

Trata-se de uma bolsa no valor de R$ 00.000,00a ser pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.[1]

Segundo o site do Governo Federal, o Auxílio Emergencial:

"é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados,(...)" [2].

Destarte, estabeleceu-se critérios objetivos a serem observados pela Caixa Econômica Federal para a análise daqueles que seriam beneficiados pelo auxilio emergencial. Segundo o Art. da Lei nº 13.982/2020 e Art. do Decreto nº 10.316/2020, estes são os critérios :

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao TRABALHADOR que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza , inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

(...)

§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

Pelo exposto constata-se que as pessoas que estão aptas a receber o benefício precisa ter mais de 18 anos, salvo as mães adolescentes; não ter emprego formal; ser de família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 00.000,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 00.000,00); além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 00.000,00(ou seja, que não precisou declarar Imposto de Renda em 2018).

Por fim, aponte-se o Art. e do Decreto 10.316/2020:

Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial

Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou

II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

(...)

Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.

§ 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador:

I - maior de dezoito anos;

II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro;

III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família ;[3]

(...)

§ 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

§ 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família.

§ 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

A parte autora cumpre os requisitos dispostos no art. da Lei 13.982/2020, na seguinte forma:

Possui 29 anos de idade (conforme demonstrado por meio do RG em anexo), bem como seu último vínculo empregatício encerrou-se em 30/04/2020, portanto, está desempregada, possuindo tal informação respaldo na CTPS, CNIS e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Nesse ponto, de acordo com os documentos que acompanham a presente exordial, é notório que a autora não aufere nenhum tipo de remuneração desde março de 2020, data anterior ao requerimento do benefício pleiteado, não havendo impedimentos para ela receber o auxílio emergencial, ante a manutenção das razões que ensejaram a instituição do benefício (estado de calamidade pública decorrente da pandemia do corona vírus).

No caso em tela, conforme mencionado anteriormente, o grupo familiar da autora é composto somente por ela, seu esposo e seus três filhos.

Ademais, sua família não é titular de benefício previdenciário ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do bolsa- família. Portanto, nos termos do artigo , § 2º, do Decreto nº 10.316/20, a autora, por ser mulher provedora de família monoparental, faz jus à duas cotas do auxílio.

Destarte, a renda familiar per capita é de R$ 00.000,00, uma vez que a parte autora não está auferindo nenhum tipo de renda mensal, estando o valor da renda familiar de acordo com o limite estipulado na legislação.

No mais, a autora é isenta de imposto de renda, possui inscrição de CPF regular, e nos anos de 2018 e 2019 não recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00.

Assim, indica os documentos anexados ao documento que acompanha esta exordial que comprovam o direito ora vindicado:

1. Documento pessoal (fls. 02);

2. Declaração de composição familiar (fls. 04);

3. CTPS (fls. 08/09);

4. CNIS (fls. 10/11);

5. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls.14/16)

6. Consulta INSS (fls. 22);

7. Consulta IRPF (fls. 24/26);

8. Comprovação de indeferimento do auxílio-emergencial (fls. 30/31)

Isto posto, a autora faz jus ao benefício pleiteado, já que cumpre com todos os requisitos previstos na legislação vigente. Sendo assim, requer que seja expedida ordem mandamental em face da DATAPREV e da União Federal, obrigando-as a conceder o Auxílio Emergencial em favor da autora.

V. DA TUTELA DE URGÊNCIA

No caso em tela, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, para concessão liminar dos valores do Auxílio Emergencial, posto que já expirada a data da 1a parcela, conforme cronograma do Governo Federal.[4]

Quanto aos requisitos, o FUMUS BONI IURIS pode ser verificado através dos documentos anexados que comprovam que a parte autora faz jus ao Auxílio Emergencial, eis que cumpre todos os requisitos contidos na legislação.

Diz o art. do Decreto 10.316/2020, que (...) "após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial".

Ademais, comprovada a situação de extrema vulnerabilidade econômica, sendo a família de baixa renda e enfrentando o desemprego o que comprova o estado de emergência do demandante.

Quanto à urgência, trata-se de verba de caráter alimentar , mostrando-se presente, neste caso, o PERICULUM IN MORA . Deve-se notar que a parte requerente necessita do benefício eventual para garantir sua própria subsistência, desde a alimentação até a manutenção da dignidade de sua família.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em 20.04.2020, afirmou que o atraso de DIAS no recebimento do auxílio emergencial pode ser devastador ao indivíduo .

O relator ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo o ministro, a referida análise geraria inevitável atraso na distribuição do Auxílio Emergencial, caso suspendesse a exigência de regularização do CPF, segue trecho da sua manifestação:

(...) Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população ".(...)

(SLS nº 2692 / PA (2020/00000-00) autuado em 17/04/2020, União X TRF1a Região - Número Único:0089719- 38.2020.3.00.0000, Relator (a):Min. Presidente do STJ)

Relativamente à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do auxilio, já que a vida e a dignidade da parte autora são bens que devem preponderar no caso concreto.

Assim, por todos estes motivos, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e faz-se urgente a concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que os Réus efetuem o pagamento dos valores devidos à parte autora de forma imediata.

VI. DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer a parte autora:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser a parte autora juridicamente pobre, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;

b) A observância das prerrogativas da Defensoria Pública da União;

c) LIMINARMENTE , a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, sem a oitiva da parte contrária , ante a prova inequívoca dos fatos e a existência de justo receio de danos de natureza irreparável ou de difícil reparação, para a imediata concessão de cota dupla da 1a parcela do Auxílio Emergencial que faz jus a parte autora, determinando aos réus, incluírem o autor na folha de pagamento do auxílio emergência, para o recebimento das próximas parcelas de acordo com o cronograma do Governo Federal. (Art. 6º, Decreto 10.316/2020)[5]

d) A citação da DATAPREV e da União Federal por meio de seus procuradores, para, querendo, contestar os termos da presente demanda;

e) Seja, ao final, confirmada a antecipação da tutela , sendo julgado procedente o pedido de concessão de auxílio emergencial indevidamente negado à autora e sua inclusão na folha de pagamento do auxílio emergência;

f) A condenação da DATAPREV e da União Federal ao pagamento do Auxílio Emergência nos termos e prazos da Lei 13.982/2020 e Decreto Federal nº 10.316/2020, corrigidas desde o respectivo vencimento, bem como acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

g) A condenação da DATAPREV e da União Federal ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais;

h) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a documental, que acompanha a presente exordial;

i) O julgamento antecipado do mérito com base no Art. 355, do CPC, posto que o presente litígio versa apenas sobre questão de direito, dispensando a produção de provas.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Santos, 7 de agosto de 2020

Nome

Nome

[1] Lei nº13.9822/2020, Art.º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

[2] Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-emergencial-der600-covid-19

[3] Art.º§ 2ºº , Decreto10.3166/2020: A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

[4] https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/07/como-sera-feitoopagamento-do-auxilio-emergencial-der600.ghtml

[5] https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/07/como-sera-feitoopagamento-do-auxilio-emergencial-der600.ghtml

Nome

DPU