jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Empreitada contra Araguaina Empreendimentos Imobiliarios e Direcional Engenharia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

PROCESSO Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ARAGUAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já devidamente qualificadas nos autos da ação em epigrafe, movida por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de id (00)00000-0000, manifestar e especificar as provas que pretende produzir.

Verifica-se nos autos que o ponto controvertido gira em torno especialmente dos valores pagos pelas notas fiscais nºs. 674, 684 e 685, uma vez que a parte autora afirma retenções e deduções indevidas sobre o valor bruto das mesmas.

Ocorre que, ao contrário do alegado pelo autor, o valor pago pela ré no id (00)00000-0000(no importe de R$ 00.000,00), encontra-se correto e devidamente atualizado, compreendendo exatamente o valor da retenção prevista contratualmente que, apenas não foi liberada anteriormente, tendo em vista que não houve requerimento administrativo junto à parte ré.

Ao contrário o alegado pela parte autora, referente aos impostos federais retidos IRRF e CSRF, não se sustenta a ausência do dever de retenção dos mesmos com base no parecer normativo CST nº 8 de 1986, item 16 1 , pois, esse

1 O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda

através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto nos arts. , 52 e 95 da Lei nº 7.450(1), de 23 de dezembro de 1985, resolve:

I - O Imposto sobre a Renda na Fonte de que trata o art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incide sobre os serviços constantes da lista anexa, prestados a pessoas jurídicas por pessoas jurídicas civis ou comerciais, independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

II - Não incidirá o Imposto sobre a Renda na Fonte quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas, inclusive pelas microempresas de que trata a Lei nº 7.256(2), de 27 de novembro de 1984.

III - Fica dispensada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, nos casos previstos nesta Instrução Normativa, quando o valor do imposto, calculado sobre a importância paga ou creditada em cada mês, for

parecer trata apenas da não retenção do IRRF referente aos serviços listados na Instrução Normativa SRF Nº 23 DE 1986, não abrangendo a CSRF.

Dessa forma, não restam dúvidas que os valores retidos e deduzidos pela ré, conforme planilha já anexada em sede de contestação, encontram-se corretos.

Para corroborar com o exposto, a ré requer a produção de prova documental, a fim de demonstrar o recolhimento de impostos que a parte Autora questionou na petição de ID (00)00000-0000.

Além disso, juntada aos autos de documentos novos, que possam ser necessários a solução da lide.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF