Processo nº 2194248-34.2020.8.26.0000

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Anderson Alves Menezes Santos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Andamento processual

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15/10/2020há 9 dias

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

Nº 2194248-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Anderson Alves Menezes Santos - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 8º Andar

19/08/2020há 2 meses
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18/08/2020há 2 meses
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Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2194248-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Anderson Alves Menezes Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O Defensor Público Fernando Soares Tolomei impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ANDERSON ALVES MENEZES SANTOS, por entrever constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente. Sustenta, em síntese, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade e, embora faça parte do grupo de risco do surto do COVID-19, por sofrer de asma, teve indeferido pedido de prisão domiciliar. Alega, no entanto, que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o coronavírus (COVID-19) como pandemia, devido à sua alta disseminação mundial. Com isso, recomendou que os países adotassem medidas emergenciais de saúde pública para evitar a proliferação do vírus. Afiança que em alguns casos de infecção pelo novo coronavírus podem ser mais graves em pessoas que estão dentro do grupo de risco, formado por diabéticos, dentre outros, podendo ocorrer síndrome respiratória aguda grave e complicações que podem levar o paciente à morte. Assevera, ainda, que a privação de liberdade, por si só, coloca os presos em evidente situação de vulnerabilidade, o que impõe a necessidade de adoção de medidas excepcionais em especial defesa de suas vidas, sendo inegável a condição favorável à proliferação de doenças infectocontagiosas nas instalações prisionais brasileiras, onde habita a terceira maior população carcerária do mundo. Ressalta, ademais, o teor dos artigos 1º, III, 5º, caput e incisos III, XLVI, XLVII e XLIX, 6º e 196, da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 14, § 2º, 41, VII, 42, 66, VI, e 117, II, todos da LEP, além do artigo 318, II, do Código de Processo Penal. Destaca, também, o contido na Resolução nº 62/2020, do CNJ. Requer, assim e em caráter liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente aguarde o julgamento do presente pedido em liberdade, e, no mérito, a concessão de prisão domiciliar humanitária. Decido. Não vislumbro, em sede de cognição sumária e perfunctória, própria desta fase do procedimento, prova inequívoca do alegado constrangimento ilegal, mesmo porque o paciente cumpre pena em regime fechado na Penitenciária de Martinópolis (fls. 28), razão pela qual inaplicável o artigo 117, da LEP. De outra banda e sem olvidar o contido na Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, estão ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar, notadamente porque o impetrante não comprovou que, sob o regime de prisão domiciliar, o paciente receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes daqueles que estão sendo efetivamente prestados pelo Estado (fls. 47). Ademais, o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social. Impende rememorar que o paciente, ao que indica, é reincidente e atualmente cumpre pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, como dito, em regime fechado, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes, apresentando término de cumprimento previsto somente para 06/01/2023 (fls. 28/32). Por fim, sob o pálio de proteção ao criminoso recluso, em tese potencialmente exposto ao novo coronavírus, não pode perecer a sociedade, que ficará à mercê da criminalidade violenta se as libertações ocorrerem sem critério plausível. Por conseguinte, indefiro a liminar. Despicienda a vinda das informações da D. Autoridade apontada como coatora, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
14/08/2020 a 15/10/2020
Natureza
Habeas Corpus Criminal
Área do Direito
Criminal
Assunto
DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2020