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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0551

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Municìpio de Barra Mansa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA/RJ

Ref.: 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA , já qualificado nos autos, por seu procurador abaixo assinado, no qual contende com Nome, vem, respeitosamente, apresentar pelas razões de fato e de direito:

CONTESTAÇÃO

1. Breve Resumo dos Fatos

Requer a Reclamante o cadastro na RAIS e a baixa no vínculo contratual bem como condenação por danos morais e honorários advocatícios.

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2. Preliminar

Da Incompetência Absoluta

A matéria trata da contratação de servidor temporário para serviço de agente comunitário de saúde nos termos da Lei Municipal 3.067/99, consoante disposto no art. 37, IX da CRFB/88.

Sobre esse assunto o STF em diversos casos já se manifestara, vejamos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no RE 573202, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 05.12.2008, compete à Justiça comum estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 784188 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 00.000 OAB/UF)

EMENTA Agravo regimental - Reclamação - Administrativo e Processual Civil - Dissídio entre servidor e poder público - ADI nº 3.395 /DF-MC - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude,

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simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 3. O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, 00.000 OAB/UF) é o que confere a ela a função de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da Corte estabeleceu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 4. A reclamação constitucional não é a via processual adequada para discutir a validade de cláusula de eleição de foro em contrato temporário de excepcional interesse público, a qual deve ser decidida nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental não provido.(Rcl 4626 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24 /02/2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 00.000 OAB/UF)

Assim, observamos que a Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento da lide.

Da ausência do interesse de agir

Observa-se que a parte autora pleiteia na inicial o cadastro da RAIS e a baixa no vínculo contratual com o Município, porém já fora realizado o cadastro da RAIS e a baixa no vínculo através da SEFIP, como demonstrado na petição de ID: d570e7d e 98d6e34 "Manifestação ao Pedido da Tutela de Urgência" .

Assim, não há que se falar em interesse necessidade para que seja realizado o cadastro da RAIS e a baixa do vínculo contratual.

Dessa forma, requer a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NECESSIDADE, ARTIGO 267, VI, CPC.

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3. Do Mérito

Do cadastro da RAIS, baixa do vínculo contratual e auxílio emergencial

Não assiste razão a reclamante, tendo em vista documentos juntados na petição de ID: f09c48a "Petição de Juntada BM" demonstrando que foi realizado o cadastro da RAIS e a baixa do vínculo através da SEFIP uma vez que a servidora foi contratada por prazo determinado sendo regida pelo RGPS vinculado ao regime geral, constando na SEFIP rescisão por término do contrato a termo.

No que concerne ao auxílio emergencial que a reclamante alega não estar conseguindo receber, este é um benefício pago pela União que independe de qualquer responsabilidade do Município de Barra Mansa, dado que já houve baixa do vínculo empregatício da reclamante com o Município.

Cabe ressaltar que há reclamações de milhões de brasileiros que ainda não conseguiram receber o auxílio emergencial proveniente da falha do processamento da análise do DATAPREV. De acordo com a portaria do Ministério da Cidadania nº 351 de 7 de abril de 2020 que dispõe sobre o procedimento do Auxílio Emergencial cabe a DATAPREV analisar os pedidos de auxílio com base no cruzamento de informações de sua base de dados para após negar ou autorizar o pagamento do benefício que é realizado pela Caixa Econômica Federal. Vejamos o que diz a mencionada portaria:

Art. 6º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a Dataprev poderá atuar como agente operador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades de tratamento das informações que lhe forem disponibilizadas:

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I - verificação dos critérios de elegibilidade dispostos na Lei nº 13.982, de 2020, por meio do cruzamento entre as bases cedidas pelos órgãos citados no art. ;

II - habilitação e concessão do auxílio emergencial, com as informações necessárias ao pagamento;

III - acompanhamento, ateste e retorno ao Ministério da Cidadania das operações de pagamentos executadas pelo agente pagador; e

IV - identificação, com base no critério definido na Lei, se o pagamento do auxílio emergencial é mais vantajoso que os benefícios financeiros do PBF, gerando banco de dados com tais informações para o Ministério da Cidadania.

Art. 7º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a instituição financeira pública federal selecionada, poderá atuar como agente operador e pagador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades:

I - disponibilização da plataforma digital para a inscrição dos requerentes do auxílio emergencial, acompanhamento das solicitações dos requerentes e pagamento das parcelas do auxílio;

II - geração de arquivo contendo a relação de pagamentos do auxílio emergencial e respectivos retornos de processamento;

III - realização das operações de pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com retorno do processamento ao Ministério da Cidadania;

IV - informação aos requerentes, via plataforma, da situação de elegibilidade conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020; e

V - disponibilização de atendimento telefônico automatizado, por meio de unidade de resposta audível, para orientação aos cidadãos.

Pode-se concluir que o fato impugnado está intimamente ligado a DATAPREV, empresa responsável por implantar e autorizar o pagamento.

Do Dano Moral

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Não há o que se falar em dano moral alegado pela Reclamante, considerando que o município cumpriu com as suas obrigações no que se refere a baixa do vínculo contratual e o cadastro da RAIS, o dano moral exige que se ocorra um fato ilícito, uma violação ao direito por parte da administração pública situação esta que não ocorreu, pois é de incumbência da União conceder o auxílio emergencial que a reclamante alega não estar conseguindo receber.

4. CONCLUSÃO

Ex positis , requer seja declarada a incompetência do juízo, caso não entenda desta forma o Juízo, requer a extinção do processo tendo em vista a falta de interesse de agir, subsidiariamente, que seja julgado improcedente, uma vez que há falta de amparo legal que embase os pedidos da Reclamante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Barra Mansa, 19 de agosto de 2020.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

Matricula 15.125

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