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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0100

Petição - Ação Fgts

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E XMO . S R . D R . J UIZ DA 2 º V ARA DO T RABALHO DE MONTES CLAROS/MG.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade Jurídica de Direito Privado, criada pelo Decreto-lei nº 759, de 12.08.69, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056/2004, com sede em Brasília/DF e Central Jurídica em Juiz de Fora/MG, à Endereço.305/001-04, vem à presença de V. Ex.a., com acatamento e respeito devidos, por seu advogado signatário (PROC. ANEXA), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, expor e requer o seguinte:

DOS FATOS

A parte Autora ajuizou AÇÃO JUDICIAL em razão da pandemia causada pela COVID-19, onde a parte requerente busca tutela condenatória de prestação consistente no resgate do saldo de conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), alegando que o rol do art. 20, da Lei 8.036/90 é meramente exemplificativo e, ante os impactos financeiros decorrentes da pandemia COVID-19 e vigente estado de calamidade pública, teria direito à liberação da quantia.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, pois a matéria já está pacificada com a súmula 82 do STJ, vejamos:

"Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS."

No presente caso, não existe qualquer pedido decorrente de relação de emprego entre a parte Autora e CEF, mas sim pedido de liberação de alvará por hipóteses distintas da legislação vigente.

Assim, cristalina a incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo a CEF, desde já, o envio da Ação para a Justiça Federal.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DO FGTS DO FUNDISTA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19

De inicio, é importante trazer à baila o disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, que se refere aos motivos legais que permitem a liberação do saldo do FGTS:

"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.(...)" (sem grifo no original)

Da análise do dispositivo supra , percebe-se que o FGTS somente poderá ser movimentado pelo trabalhador na hipótese de necessidade pessoal, cuja gravidade e urgência decorra de desastre natural, nos termos do regulamento.

Em primeiro lugar, destaca-se que o requerente/fundista sequer demonstra a real "necessidade pessoal", restringindo-se a lastrear o seu pedido na decretação de estado de calamidade pública pelo governo federal. Inexiste, por conseguinte, fundamento de fato que indique ser o recurso almejado necessário para suprir alguma dificuldade pessoal. Logo, não se encontra satisfeito já o primeiro requisito previsto pela lei para o saque do FGTS.

Convém salientar, outrossim, que a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fundamentada no art. 7.º da mesma lei, editou a Circular n.º 839, de 20/dez/2018, através da qual disciplina as movimentações das contas vinculadas, bem como codifica e especifica os documentos de prova para cada uma das condições de saque, não havendo previsão para o caso ora consultado.

Como consequência dessa previsão normativa, fora publicado o Decreto nº 5.113, de 22/06/2004, que tem por objetivo regulamentar "o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências."

Em seu art. , o Decreto nº 5.113/2004 considera desastre natural as seguintes

situações:

"Art. 2.º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:

I - vendavais ou tempestades;

II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

IV - tornados e trombas d’água;

V - precipitações de granizos;

VI - enchentes ou inundações graduais;

VII - enxurradas ou inundações bruscas;

VIII - alagamentos; e

IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº

8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre

decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de

massa, com danos a unidades residenciais."

As ocorrências taxativamente descritas no art. 2º do supracitado Decreto estão em consonância com a classificação dos desastres, ameaças e riscos descrita na Política Nacional de Defesa Civil (PNDC), definida desde 2007 pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão vinculado ao antigo Ministério da Integração Nacional, atual Ministério do Desenvolvimento Regional.

Nesse sentido, válido salientar a PNDC define como Desastre Natural "aqueles provocados por fenômenos e desequilíbrios da natureza. São produzidos por fatores de origem externa que atuam independentemente da ação humana", momento em que efetua a discriminação detalhada dos desastres naturais em função de sua natureza ou causa primária.

Por outro lado, a PNDC também prevê a existência de Desastres Humanos ou antropogênicos, definidos como "aqueles provocados pelas ações ou omissões humanas.

Relacionam-se com a atuação do próprio homem, enquanto agente e autor", dentre os quais apontam-se aqueles de causas biológicas relacionados com doenças transmitidas por inalação, como a gripe e outras doenças respiratórias agudas, tal qual o COVID-19.

Sobreleva destacar que o reconhecimento da Calamidade Pública resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo nº 6/20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar a liberação do FGTS sob o patrocínio do inciso XVI, art. 20, da Lei 8.036/90, tendo em vista que a previsão legal de movimentação da conta prevê, taxativamente, a necessidade de que a calamidade pública decorra de desastre natural, remetendo ao conceito descrito pelo Decreto nº 5.113/04.

O art. 1 º do referido Decreto Legislativo, vale reforçar, prevê que o seu conteúdo incide exclusivamente para os fins relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, de tal forma que o seu conteúdo, principalmente no que tange à definição de calamidade pública, não pode ser estendido para abranger outros atos normativos, no caso a Lei nº 8.036/1990, valendo por isso a transcrição:

"Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020." (grifos nossos)

Ainda assim, caso todos os requisitos legais sejam atendidos de forma ou seja proferida alguma decisão judicial liminar determinando os saques, deveria ser ressaltado que, ainda por força do regulamento previsto no art. 20, XVI, c, da Lei n. 8.036/1990, o valor do saque seria o do saldo disponível na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia fixada no ato normativo do Governo Federal, no exame da oportunidade e conveniência, bem como em atenção ao princípio da razoabilidade - considerando a extensão territorial da medida -, ou a R$ 00.000,00, no caso de omissão da norma, para cada evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre um saque e outro não seja inferior a doze meses

Desta feita, não obstante a difusão do coronavírus em todo o país, e todas as consequências resultantes do reconhecimento da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, a qual não distingue classe social, assim como países desenvolvidos dos subdesenvolvidos, a CAIXA, enquanto agente operador do FGTS, não tem até o presente momento autorização legal para efetuar a liberação do Fundo de Garantia em razão da emergência sanitária provocada pelo COVID-19.

Assim, é importante ressaltar que para que haja possibilidade de saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS em decorrência da pandemia é imprescindível que a atual disciplina legal seja alterada por meio de ato normativo expedido pelo Poder Executivo (Medida Provisória) ou pelo Poder Legislativo.

Nessa toada, fora criada a hipótese de movimentação do FGTS em razão da pandemia, com a edição da MP 946/2020, que prevê:

Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 , aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 00.000,00por trabalhador .

§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem:

I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

§ 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso Ido § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 3º Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. § 4º O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático de que trata o § 3º, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS. § 5º A transferência para outra instituição financeira prevista no § 3º não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.

Desta feita, o Governo Federal diante do atual cenário já deliberou pela liberação da quantia de até o máximo de R$ 00.000,00por trabalhador a partir de 15/jun/2020, não podendo, data venia, o Poder Judiciário liberar além dessa quantia e antes dessa data.

Com efeito, temos a recentíssima decisão da lavra do Dr. Nome, juíz da 64º Vara do Trabalho de Rio de Janeiro, que ao analisar a norma posta decidiu (decisão de 06/abr/2020 proferida no proc. 0100290-75.2020.5.01.0064):

"A norma se limita a eventos naturais, como vendavais, tempestades, inundações, etc.

E o saque está condicionado a portaria do Ministro de Estado responsável (à época, o Ministério da Integração Regional).

Estas limitações têm uma razão de ser. O FGTS é, como o próprio nome diz, um fundo que é formado pelas contribuições pagas pelas empresas, calculadas como um plus em relação

ao salário dos empregados.

Este fundo possui importantes objetivos sociais.

O dinheiro nele depositado não fica" parado ", ao contrário, destinando-se a programas de construção e financiamento habitacional para a população de baixa renda, financiamento de obras de infraestrutura (transporte e mobilidade urbana), obras de saneamento básico, dentre outros.

Portanto, possui importantíssimo papel social.

Se entendêssemos que o atual estado de emergência nacional decorrente da pandemia do Covid-19 fosse autorizativo do levantamento do FGTS, tal conclusão atingiria TODOS os trabalhadores formais em território nacional.

Isto significaria, em poucas palavras, o fim do FGTS já que TODOS os seus recursos poderiam ser levantados .

Ressalte-se que, considerando as finalidades do fundo, este dinheiro sequer existe, estando atualmente empregado em financiamentos de obras de saneamento, financiamento imobiliário, etc.

E todas estas atividades do FGTS seriam automaticamente paralisadas.

O prejuízo para a sociedade seria imenso.

Determina a LINDB que"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"(art. 5º).

Também estabelece o art. da CLT que"as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".

Pelo exposto, o acolhimento do pedido atenderia ao interesse particular da parte autora - que é razoável e ponderável - mas violaria o interesse geral da sociedade, como longamente exposto.

Em outras palavras, a decisão não atenderia aos fins sociais que dela se espera.

Não nos olvidemos que a presente pandemia exigirá muito dos Estados, que serão chamados a prover as necessidades básicas e urgentes da população, retomando seu papel histórico.

Isto, aliás, já vem sendo visto em diversos países, com o anúncio de pacotes de ajuda aos

cidadãos e às empresas. Também lembremo-nos que já se fala em um" novo Plano Marshall "em todo o mundo como medida de retomada da economia no pós-pandemia.

Isto exigirá do Estado dispor de meios e valores para fazer frente às suas novas (rectius, velhas) responsabilidades, o que recomenda a preservação de fundos sociais como o FGTS.

Portanto, rejeito a pretensão inicial." (grifos nossos)

Sobreleva destacar que o reconhecimento da Calamidade Pública resultante do Coronavírus pelo Decreto Legislativo nº 6/20, de 20/03/2020, tampouco tem o condão de autorizar a liberação do FGTS sob o patrocínio do inciso XVI, art. 20, da Lei 8.036/90, tendo em vista que a previsão legal de movimentação da conta prevê, taxativamente, a necessidade de que a calamidade pública decorra de desastre natural, remetendo ao conceito descrito pelo Decreto nº 5.113/04.

Insta salientar que o FGTS é um fundo privado de poupança compulsória e compõe uma das maiores fontes de recursos destinados à atividade de fomento público.

O Fundo possui importante papel na estrutura econômica e social do país, sendo uma das principais bases de formação de poupança interna nacional, importante fonte de recursos voltados à habitação, saneamento, infraestrutura e saúde, propiciando melhoria da qualidade de vida da população (principalmente a de menor renda), assim como geração de emprego e renda. Ademais, oportuniza também a formação de pecúlio que pode ser utilizado pelo trabalhador em momentos de maior vulnerabilidade de sua vida.

Como qualquer fundo, o FGTS deve ter regras e limites de saques, apesar das inúmeras necessidades de seus beneficiários, pois estas regras e limites são determinantes para sua existência.

Ou seja, um fundo que atenda a todas as demandas torna-se inviável do ponto de vista econômico-financeiro e, cada vez que se avança para a criação de novas possibilidades de saque, além das tantas já admitidas, ficam comprometidos os ganhos para os trabalhadores e para a sociedade.

Outrossim, o Fundo de Garantia corre o risco de ter limitados ou exauridos seus investimentos, implicando na abdicação da criação de milhões de empregos, de benefícios sociais (como habitação e saneamento) destinados a dezenas de milhões de brasileiros e do auxílio na recuperação da economia nacional, com a geração de renda para a população e impostos para o Estado brasileiro. ...........................

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O FGTS é responsável por investimentos que, somente nos anos de 2017 a 2019, somaram R$ 00.000,00bilhões, os quais levaram à produção/comercialização de cerca de 1,5 milhão de unidades habitacionais, criando cerca de 4,4 milhões de novos empregos, resultado das diversas operações financiadas que beneficiaram uma população superior a 24 milhões.

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Devemos considerar, também, fatores que envolvem o funcionamento do FGTS, a estrutura legislativa necessária ao seu funcionamento e, sobretudo, o atual cenário de arrecadação e saques realizados no Fundo de Garantia.

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Assim, ampliar as hipóteses de saque gera impacto negativo sobre o FGTS, pois inviabiliza a formação de poupança interna pelo Fundo e, consequentemente, causa retração em seus investimentos social e econômico, sensibilizando diretamente a arrecadação de tributos, a geração de empregos, a produção, dentre outros efeitos. ................................

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Desta feita, apesar da difusão do Coronavírus em todo o país e todas as consequências resultantes do reconhecimento da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, a qual não distingue classe social, assim como não diferencia países desenvolvidos dos subdesenvolvidos, a CAIXA, enquanto agente operador do FGTS, não tem autorização legal para efetuar a liberação do Fundo de Garantia em razão da emergência sanitária provocada pelo COVID-19.

Não obstante, como uma forma alternativa ao saque ora proposto, vale destacar que com a recente publicação da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, trouxe outra possibilidade para o trabalhador aderir à sistemática do Saque-Aniversário, que permite aos trabalhadores sacarem, anualmente, parte do saldo de sua conta vinculada do FGTS. ....................

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A nova sistemática do Saque-Aniversário foi integrada à legislação em atendimento aos anseios dos trabalhadores, permitindo uma nova forma de saque do Fundo na qual os recursos sacados anualmente podem ser utilizados da forma que melhor lhes atender, dar ao trabalhador a possibilidade de acesso aos saldos de forma regular, resguardar a capacidade financeira do fundo e assegurar o direito do trabalhador a ter uma reserva disponível para os demais casos previstos na lei e, por consequência, a formação de poupança necessária para os demais benefícios que o FGTS proporciona à sociedade brasileira, em especial a mais necessitada.

Nesse diapasão, o trabalhador pode optar pelo Saque-Aniversário e terá os recursos disponibilizados no mês de seu aniversário. ......

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No ano de 2020 o pagamento ocorrerá conforme o calendário abaixo:

NASCIDOS EM PERÍODO SAQUE

Janeiro e Fevereiro De Abril a Junho de 2020

Março e Abril De Maio a Julho de 2020

Maio e Junho De Junho a Agosto de 2020

Julho De Julho a Setembro de 2020

Agosto De Agosto a Outubro de 2020

Nome

Outubro De Outubro a Dezembro de 2020

Nomea Janeiro de 2021

Dezembro De Dezembro de 2020 a Fevereiro de 2021

A partir de 2021 o trabalhador poderá receber os valores liberados pelo Saque-Aniversário a partir do primeiro dia do mês do aniversário, até o último dia do 2º mês subseqüente.

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Ainda quanto às possibilidades de saque, complementarmente, informamos que em 07 de abril de 2020 houve publicação da Medida Provisória nº 946, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, através da qual o governo autoriza temporariamente saque de saldos no FGTS pelos trabalhadores. Cabe ressaltar que para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade

pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6/02/2020, fica autorizado o saque de recursos até o limite de R$ 00.000,00por trabalhador.

Quanto aos saques, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL fica responsável para até a data do início do pagamento (15/06/2020), dispor acerca do cronograma de atendimento, critérios e forma de pagamento.

Ressalta-se que, embora o FGTS represente uma fonte perene de recursos voltados ao benefício da população, seus recursos são finitos, gerando a necessidade de uso racional desses valores, prezando-se, assim, por uma análise mais criteriosa quanto à liberação dos saques do Fundo, o que poderia impactar na capacidade financeira do FGTS, e, por consequência, ocasionar impactos na geração de saúde para a população, pela diminuição dos investimentos em obras de saneamento básico e apoio às Santas Casas, além de afetar a geração de emprego e renda, pela falta de investimentos na área da construção civil.

Diante do exposto, a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, manifesta posicionamento contrário ao saque do Fundo motivado pelo COVID-19, uma vez que, com a instituição das novas sistemáticas de saque, tornou-se desnecessária a implementação de outras possibilidades de movimentação das contas vinculadas, em virtude do trabalhador já ter acesso a saques regulares dos saldos das contas, com livre utilização e destinação dos recursos sacado.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Pleiteia o reclamante a concessão da tutela de urgência para o imediato saque dos valores de FGTS.

Sem razão, contudo.

Isso porque, conforme se observou, não estão presentes os requisitos necessários que autorizam a medida.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não há absolutamente nenhum elemento que evidencie a probabilidade do direito, conforme se denota das normas que regem a matéria nesse período de pandemia mundial.

Ademais, o parágrafo 3º do art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A irreversibilidade dos efeitos do deferimento é evidente e mostra-se pelo fato de que a autorização de saque em juízo de cognição sumária implicará impossibilidade de restituição do valor pelo reclamante caso a decisão prolatada pelo Juízo de 1a Instância seja modificada, por se tratar de obrigação de pagar, não tendo o reclamante como responder pelo prejuízo causado ao FGTS no período, ônus que lhe competiria conforme impõe o art. 302, I, do CPC.

A situação acima narrada ocorreu nos autos do processo nº 0010379-61.2020.5.03.0043 em que a tutela de urgência deferida em primeira instância, embora cassada pela decisão proferida

em sede da Tutela Cautelar antecedente nº. 0010882-17.2020.5.03.0000 pelo Desembargador Relator, não impediu o saque do valor de FGTS, sendo que a autora não restituiu a quantia.

Na decisão que conferiu efeito suspensivo ao Recurso Ordinário da CAIXA, o E. Desembargador deixou assente que:

"No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro que há plausibilidade jurídica para a concessão da tutela pretendida pela requerente. Isso porque, não há no ordenamento jurídico previsão expressa de levantamento do saldo FGTS com lastro na justificativa apresentada pela ora requerida.

Não se desconhece o entendimento do STJ de que o rol do art. 20 da Lei n. 8.306 /90 é meramente exemplificativo. Não obstante, não quer isso dizer que em toda e qualquer situação o levantamento do saldo pode ser autorizado. Há que ser feita, nessa situação, uma interpretação sistemática, de modo a encontrar em outras espécies normativas hipóteses de autorização do saque do FGTS fora daquelas elencadas no art. 20 do diploma em questão, o que não me parece ser o caso em exame.

A despeito de o art. 20, XVI, b, da Lei n. 8.036/90 elencar como uma das possibilidades de movimentação da conta do FGTS pelo trabalhador a"necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento", no art. do Decreto n. 5.113/2004, que regulamenta aquele dispositivo, a pandemia não foi inserida no rol das hipóteses consideradas como desastre natural.

Ademais, como bem posto pela requerente, o Governo Federal já editou medida com previsão de liberação do FGTS para o enfrentamento da grave crise decorrente da COVID-19 (MP n. 946/2020), não se justificando, a meu ver, a liberação casuística pelo Judiciário a este ou aquele trabalhador, sob pena de ser conferido tratamento desigual a quem se encontra em idêntica situação de hipossuficiência econômica oriunda do mesmo fato (pandemia), mas que optou por não acionar o Judiciário.

Há, também, manifesto perigo ao resultado útil do processo, pois o exame da questão objeto desta medida apenas por ocasião do julgamento do recurso ordinário poderá tornar inócua a pretensão vindicada, já que o saque de parte do saldo da conta vinculada do FGTS da requerida poderá ser concretizado antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, o que também evidencia a existência do , porquanto, caso a decisão periculum in mora seja revista, dificilmente o valor levantado da referida conta será restituído.

Dessa forma, concedo a tutela de urgência pretendida para, deferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto pela requerente nos autos do processo n. 0010379- 61.2019.5.03.0043, suspender a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo no referido feito."

Pelo exposto, e por ausência dos requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A CEF requer a condenação da parte autora em honorários advocatícios nos termos previstos no art. 791-A da Lei n. 13.467/17, inclusive na hipótese de procedência parcial.

Destaca, nesse caso, que:

 o valor dos honorários advocatícios devidos aos advogados empregados da CAIXA não pertence exclusivamente a um advogado, mas sim a todos os advogados empregados da CAIXA, a teor do que dispõe o art. 21, da Lei n.º 8.906/94;

 o parágrafo único, do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que "Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes";

 os advogados do quadro da CAIXA reuniram-se em Assembleia e aprovaram o Regulamento de Honorários de Sucumbência dos Advogados da CEF, incumbindo a ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para proceder ao rateio do fundo comum constituído pelos honorários arrecadados, conforme também consta em seu Estatuto Social;

 a CAIXA reconhece a forma de rateio decidida pelos seus advogados empregados, fazendo os repasses dos honorários através da ADVOCEF, conforme normativo interno da CAIXA.

Requer-se, pois, que eventual condenação envolvendo honorários advocatícios para os patronos da reclamada enseje a expedição de ALVARÁ, autorizando a ADVOCEF proceder ao levantamento do saldo existente na conta judicial, na qual foi depositado o valor dos honorários advocatícios devidos aos advogados da CAIXA.

Havendo incidência de imposto de renda, que este seja retido no CNPJ da ADVOCEF (00.000.000/0000-00), na ordem de 1,5%, conforme Regulamento do Imposto sobre a Renda (art. 45, da Lei 8.541/92 e art. 64, da Lei 8.981/95), e não no CPF do advogado.

Pelo princípio da eventualidade, requer seja expedido o referido alvará em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.000.000/0000-00, a ser representada por um dos advogados do quadro.

DA ISENÇÃO DE CUSTAS

Requer a CEF, que em caso de improvável condenação, seja deferida a isenção de custas por se tratar de matéria relativa ao FGTS, atuando a CEF meramente como órgão gestor. É certo que a Lei 9.028/95 determina a isenção de custas para o FGTS.

"24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS , está isenta do pagamento de custas , emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora"

CONCLUSÃO

À vista de todo o exposto, a reclamada requer, primeiramente, o acolhimento da questão prejudicial de mérito, declarando-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão.

No mérito, requer seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE, com a rejeição de todos os pedidos formulados e com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Protesta a Reclamada por todos os meios de provas admitidos em direito, necessários ao deslinde da causa, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, pena de confesso, ouvida de testemunhas, perícia (se necessária), juntada posterior de documentos - ficando tudo, desde logo, requerido.

Montes Claros - MG, 25 de setembro de 2020.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Procurador/CEF - 00.000 OAB/UF