jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0554

Razões - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTO ANDRÉ/SP

Processo n. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu Advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP),

RECURSO DE APELAÇÃO

Assim, requer seu recebimento, autuação e devido processamento, para que, ao final, a Câmara Criminal, usando de seu poder jurisdicional, dê provimento ao apelo, in totum , consoante as razões fáticas e jurídicas esposadas a seguir.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : 3a Vara Criminal do Foro de Santo André/SP

Apelante : Nome

Apelado : Ministério Público do Estado de São Paulo/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL DE Nome,

COLENDA CÂMARA CRIMINAL,

DOUTA PROCURADORIA DE Nome,

SENHORES DESEMBARGADORES.

Em que pese o árduo e reconhecido trabalho do MM Juiz a quo , merece o apelo interposto, ser julgado totalmente procedente, conclusão esta a que chegará a Colenda Câmara Criminal após análise da argumentação defensiva a seguir:

I-DOS FATOS

O apelante foi processado por meio de Denúncia oferecida pelo Ilustre Representante do Ministério Público, da qual acusou o réu como incurso no artigo 302, §§1° (inciso III) e 3°, c.c. artigo 305, "caput", ambos da Lei n .° 9.503/97 (CTB), na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal .

O processo teve seu tramite normal, sendo ao final, condenado a inaceitável pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de detenção, além da pena secundária consistente na suspensão do direito de conduzir veículo automotor pelo período de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. O MM Juiz a quo ainda estipulou como pena substitutiva o pagamento de prestação pecuniária, no patamar de 50 (cinqüenta) salários-mínimos, vertidos em prol da família da vítima.

II-DO MÉRITO

A r. sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz "a quo", merece reforma, por não se coadunar com os princípios de Direito Penal, não refletindo a Nome desejada em nosso Direito. Vejamos:

O apelante foi condenado a pena privativa de liberdade, somada a uma pena restritiva de direito (suspensão da sua habilitação para conduzir veículos), bem como prestação pecuniária, que deverá ser pago à família da vítima.

Entretanto, Excelências, data vênia , já na primeira fase de aplicação da pena, o MM Juiz de piso, iniciou aplicando o art. 302, §3°, do Código de Trânsito, ou seja, dirigir veículo sob a influência de álcool ou qualquer substancia psicoativa, todavia, não há nada nos autos que evidencie tal fato, pois para constatação do estado de embriaguez do apelante, há necessidade do exame de alcoolemia, quer seja por meio de bafômetro ou ainda atestado pelo médico do IML, todavia, não há nos autos qualquer documento que assevere o estado de embriaguez do apelante.

Por óbvio, que deveria ter sido realizado por perito oficial ou, na falta deste, por DOIS peritos não oficiais, ou ainda a utilização de bafômetro, mas, repiso, não ocorreu .

Repiso, o fato de os depoimentos não explicitarem em nenhum momento o fato de que o apelante estava sob efeito de álcool, sendo que para esse tipo de constatação há necessidade premente de exame toxicológico.

Assim, já iniciar a dosimetria impondo a forma mais grave, cuja pena é alta, deve vir revestido de um mínimo de lastro probatório naquele sentido, com juntada de provas técnicas, depoimentos idôneos, não podendo o aplicador da pena, mesmo dentro do livre convencimento, imputar fato gravoso que sequer foi mensurado, ou melhor, provado. E, se há dúvida quanto a estar embriagado ou não, logicamente, dentro dos consectários legais, haverá benefício ao réu, pelo princípio da presunção de inocência.

III-DA AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INEXISTÊNCIA DE

FALTA COM O DEVER DE CUIDADO

No estudo analítico de crime, o fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado.

Aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado, e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato de lei penal.

Portanto o fato típico é composto de: conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade.

Tipo, por conseguinte, é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma.

Assim, a consequência da exclusão da conduta será a não ocorrência de um fato típico, uma vez que ela, a conduta, é seu elemento.

Damásio E. De Jesus diz que:

"conduta é a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade".

Para Nome:

"a conduta, ou ação em sentido amplo, é o comportamento humano, dominado ou dominável pela vontade, dirigido para a lesão ou para a exposição a perigo de lesão de um bem jurídico, ou, ainda, para a causação de uma possível lesão a um bem jurídico".

O inciso II do art. 18 do Código Penal define crime culposo como aquele que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

De acordo com a teoria finalista da ação, a culpa é elemento normativo do tipo, fazendo parte da conduta.

São elementos do fato típico culposo:

a) Conduta humana voluntária, de fazer ou não fazer;

b) Inobservância do dever objetivo de cuidado, manifesto através da imprudência, negligência ou imperícia;

c) previsibilidade objetiva;

d) ausência de previsão;

e) resultado involuntário;

f) nexo causal;

g) tipicidade.

A Culpa exige do sujeito uma conduta de fazer ou não fazer, isto é, o agente não age de forma a produzir um resultado lesivo, sendo que, contudo, falta com o dever de diligência exigido pela norma e causa o evento danoso.

A falta com o dever objetivo de cuidado pode ser observada através da imprudência, negligência ou imperícia.

A previsibilidade objetiva é a possibilidade de antevisão do resultado em uma dada situação fática .

A previsibilidade objetiva representa a possibilidade de qualquer pessoa, dotada de razoável prudência e equilíbrio (o famoso "homem médio"), antever o resultado.

O tipo culposo é formado pela previsibilidade objetiva, e não pela previsibilidade subjetiva.

Desse modo, para a configuração do crime culposo, o que importa é se havia condições de se prever o resultado, pouco importando se este era ou não previsível para o agente, em particular.

A ausência de previsibilidade objetiva (isto é, do dever genérico de cuidado) resulta na atipicidade da conduta.

IV-O CRIME COMO FATO REPROVÁVEL. A VIOLAÇÃO DE UM DEVER DE CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A INEXISTÊNCIA DE CRIME. A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE IMANENTE AO TIPO NOS DELITOS CULPOSOS.

Não há dúvidas de que o acusado conduzia o veículo que causou o acidente, que acabou por causar a morte do motociclista. Não há dúvidas de que o crime é um fato reprovável, por ser a violação de um dever de conduta, do ponto de vista da disciplina social ou da ordem jurídica.

Não há dúvida, nada obstante, que essa reprovação deixa de existir e não há crime a punir, quando, em face das circunstâncias que se encontrou o agente, uma conduta diversa da que teve não podia ser exigida do comum dos homens.

O apelante, diante do aparecimento, de inopino, da vítima, nada poderia fazer, em face das circunstâncias. O fato de realizar uma conversão inapropriada, não tem qualquer ligação com a morte da vítima, pois existem circunstâncias a serem verificadas, quais sejam;

- Luminosidade do local;

- Horário do acidente;

- Velocidade da motocicleta

-Motocicleta com sinais luminosos em funcionamento.

Nos delitos culposos, o elemento subjetivo está imanente ao tipo, resultando dessa constatação que a ação antijurídica só se enquadra na definição legal do delito quando, além de ser antecedente material do resultado, o tenha causado por culpa. O fato típico só se compõe, só se integra, quando o laço causal liga o evento a uma conduta culposa do agente. Por isso mesmo cabe à acusação demonstrar a ocorrência do elemento culpa na conduta do agente, o que não foi feito.

Na mesma direção é a decisão segundo a qual nos delitos culposos, o elemento subjetivo está imanente ao tipo. Assim, a ação antijurídica só se enquadra na definição legal do delito quando, além de ser antecedente material do resultado, o tenha causado por culpa.

Nos crimes culposos não se pode perder de vista, de mais a mais, que a condição mínima da culpabilidade é a previsibilidade ou evitabilidade do resultado antijurídico, tendo-se em conta id quod plerunque accidit .

Se o advento desse resultado exorbita da previsão e diligência do homo medius (que é um imprescindível ponto de referência do Direito penal) e ainda que não se trate, rigorosamente, de caso fortuito, não há reconhecer-se um agente culpado ou incurso na reprovação jurídico-penal.

Diante dessas assertivas, não se pode, francamente, reconhecer o acusado culpado, quando ele, ao que ressai do conjunto probatório, foi surpreendido com a presença da vítima, que, de súbito, acabou por colidir com seu veículo.

O apelante, ao que pode ser visto do quadro de provas consolidado nos autos, não tinha como prever e evitar o resultado antijurídico, pois que este exorbitou da previsão e diligência do homo medius , daí porque não se há de reconhecê-lo culpado.

Não bastam, para imputabilidade do crime culposo, a ação, o resultado e o nexo causal material. É preciso que se demonstre, que o autor do fato tenha se descuidado dos fatos ordinários da vida. Se o acontecimento tem a marca da excepcionalidade, se, se mostra extraordinário, de moldes a mostrarem-se imprevisíveis, não se há de cogitar de um decreto de preceito sancionatório.

Sem culpa, em casos que tais, não há pena. Sendo imprevisível o evento por ele não pode responder o agente. Somente se há de reconhecer o crime culposo quando a conduta voluntária ligada ao evento, necessariamente, produzir um resultado danoso não previsto, mas previsível, que permissa vênia, não era previsível.

No apuro da imprevidência culpável, há que se demonstrar, à mais não poder, que o agente tenha omitido as precauções exigidas por sua situação pessoal.

No caso em tela, após examinar minuciosamente as provas, pode-se afirmar, que se está defronte de uma fatalidade, que não pode, por isso, autorizar a incriminação do acusado.

Além de tudo o mais que foi exposto, tem-se a favor do acusado a convicção de que há de analisar-se o critério de previsibilidade, informadora da culpa em sentido estrito, com uma certa flexibilidade, sob pena de motorista algum se livrar de uma sanção, pois que deles sempre se pode exigir, de rigor, com desprezo à realidade, a previsão de um acidente.

O substrato da culpa, embora seja a previsibilidade, não há entender em sentido absoluto, sob pena, contrário sensu, tornar impossível a absolvição do motorista em caso de semelhante, onde a outra parte (vítima) tenha dado causa.

Ao que verifico da postulação ministerial, o que ele pretende, em verdade, contrariando a lógica e o bom senso, é levar a previsibilidade até as últimas consequências. Ao réu cabia agir com a adoção de cuidados objetivos mínimos, como se espera de uma pessoa bem-intencionada. Não se pode, contudo, exigir que aja como um ser sobrenatural, capaz de agir além do imaginável.

V-O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. DEVER QUE ALCANÇA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

O trânsito de veículos há que ser regido pelo princípio da confiança recíproca, em razão do que de cada um dos participantes do tráfego se deve esperar que se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas. A ação do motociclista (vítima) não se revestiu de cautela, pois a velocidade da motocicleta contribuiu de forma preponderante para o resultado morte, pois estando em velocidade compatível com a via, teríamos danos materiais, quiçá lesão leve. Para a, ora vítima, também é exigido que se comporte de maneira correta, observando as normas de trânsito.

É curial que tudo que não é fisicamente impossível é previsível. No que se referente ao trânsito, nada obstante, a previsibilidade há de ser temperada pelo princípio da confiança recíproca em razão do qual cada um dos envolvidos no tráfego tem o direito de esperar que os demais se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas.

VI-A PROVA DA CULPA. A NECESSIDADE DE QUE SE FAÇA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA.

Não se pune por ilação. Não se pune por dedução. Em tema de delito culposo, ad exempli , a culpa deve ser provada acima de qualquer dúvida. Não é razoável que se puna alguém especulando acerca de sua responsabilidade. Provada a imprudência da vítima e não do motorista, é incabível falar na culpabilidade do acusado.

A condenação criminal não pode decorrer de um juízo de probabilidade. Precisa estar escudada, esteada em elementos que convençam o magistrado da culpa do agente pelo evento.

A simples infringência de uma norma, sem respaldo probatório roborante, não induz culpa, porque esta, sob qualquer hipótese, não pode ser presumida.

A obligatio ad diligentiam nos crimes de trânsito deve ser dividida com os demais condutores, a quem cabe, também, o dever de cautela, quando se decide, pela direção em velocidade incompatível.

VII- DA OMISSÃO DE SOCORRO

O item III, § 1°, do artigo 302 do CTB, prevê o que segue:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1 ° - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

(...)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente ; (grifamos)

Como pode ser verificado, o próprio artigo prevê a excepcionalidade da situação, pois havia o risco pessoal naquele local e horário, porém, desde que o apelante soubesse se tratar de acidente de trânsito; tivesse consciência de que se tratava de um motociclista.

O apelante não percebeu que o veículo a colidir com o seu, se tratava de uma moto, já que ao efetuar a manobra não percebeu qualquer motocicleta naquele sentido, apenas sentiu a pancada e diante da situação do local, pensou se tratar de arremesso de algum material, para forçar sua parada, ou ainda algum outro tipo de ação visando roubar seu veículo e os ocupantes. O local é perigoso e sempre existe a possibilidade da ocorrência do crime de roubo.

Assim, por este motivo decidiu sair do local, tomando sentido sua residência, já que não tinha ciência do acidente de trânsito, mas principalmente por temer por sua vida, já que deduziu ser tentativa de roubo.

VIII-DO PEDIDO

Por todo o exposto, é a presente para requerer o TOTAL PROVIMENTO da presente Apelação, para o fim de:

a) Requerer a ABSOLVIÇÃO do apelante, conforme todo o

alegado acima, itens III a VII.

b) Em caso de mantença da condenação, requer

subsidiariamente que a pena aplicada seja redimensionada com a retirada do § 3° do artigo 302 do CTB, já que não restou provado o estado de embriaguez ou que estivesse na direção de veículo sob influência de qualquer substância análoga, aplicando assim a pena mínima prevista no caput .

c) No mesmo sentido, requer a redução do valor da indenização

determinada, por não possuir condições financeiras para tal.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-62.2015.8.09.0084

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Inquérito Policial

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário