jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Direito Autoral contra Viapara Hoteis e Turismo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA - A QUAL COUBER POR COMPETENTE Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeE Nome- ECAD , sociedade civil sem fins lucrativos, de que trata o artigo 00 da Lei nº 9.610/98, registrado no Cartório de Registro Civil das Peoas Jurídicas do Rio de Janeiro - RJ, ano Livro A- 29, sob o nº de ordem 96.058, em 12/12/1987, inscrito no CGC/MF sob o nº , 00.000.000/0000-00com sede localizada na , EndereçoBotafogo, Rio de Janeiro e filial na Cidade de Belém, na CEEndereçoP , 00000-000por seus advogados infra assinados, com instrumento de mandato em anexo, documento em anexo, vem, com aparo legal nos incisos XXVII e XXVIII, letra b, do artigo da Constituição Federal c/c artigo 300 e ssss, artigo 536 e ss ambos do Código de Processo Civil e artigo 105 da Lei nº 9.610/98, propor a presente

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER)

C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

ANTECIPADA

Em face de NomeE TURISMO LTDA, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, nome fantasia Nome, cadastrada no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000Belém - PA.

I - NomeEM CARÁTER DE URGÊNCIA

Requer a Nomeda presente ação em caráter de urgência, ante a formulação de pedido de liminar, uma vez que se trata de hotel de grande circulação de pessoas, onde o mesmo reproduz em suas dependências músicas através

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 1 de 23

de sonorização, sem recolher os valores referentes à Direitos Autorais, estando, portanto, à margem da Lei.

II - DA TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS C/C ART. 300 E SS, 536 E SS DO CPC/15

A lei de direitos autorais possui natureza proibitiva, na qual prevê que não poderão ser executadas obras musicais publicamente sem autorização do autor/detentor , constituindo verdadeira obrigação de não fazer.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Visando garantir direito constituído na Lei 9.610/98 em seu artigo 105, que especifica que as execuções realizadas sem autorização deverão ser imediatamente suspensas pela autoridade judiciária quando realizadas em desacordo com a referida Lei, como vejamos:

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis , independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

A decisão do requerido em executar obras musicais sem autorização previa dos titulares/detentores autoriza ao autor a ingressar com a presente demanda que, portanto, requer perante esse MM Juízo, a aplicação do mencionado comando legal com o objetivo de que não se permita a execução pública que por ventura venha a ocorrer , uma vez que o requerido é useiro e costumeiro das obras musicais, agindo em total afronta a legislação que protege referidos direitos.

Resta claro que o artigo supramencionado, combinado com o artigo 68 da Lei 9.610/98, que não existe outra forma de interpretação e representa compromissos do legislador em garantir o consagrado direito de propriedade intelectual, vejamos:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero- musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

A tutela referente ao artigo 105 da lei 9.610/98, supramencionado, não exige do ECAD a comprovação do dano imediato, somente a iminência do ato ilícito ou a continuidade/repetição da utilização musical desautorizada.

Nesse sentido leciona o professor Luiz Guilherme Marinoni, em parecer consultivo solicitado pelo ECAD (em anexo), veja-se:

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 2 de 23

Note-se que, diante dos artigos 68 e 105 da Lei de Direito do Autor brasileira, a tutela inibitória pode s er requerida antes da violação do artigo 68 ou para inibir a repetição ou a continuação da transmissão, retransmissão ou comunicação ao público em violação do artigo 68"pag. 21

O artigo 105 prevê uma tutela inibitória especifica para a proteção do direito autoral. Tal norma seria desnecessária se não fosse a ignorância em relação a teoria da tutela inibitória e em face das virtudes do art. 461

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do CPC que institui técnicas processuais hábeis à prestação da tutela dirigida a inibir a violação de norma jurídica. - página 30.

De qualquer forma, o artigo 105 deve ser compreendido como reafirmação - e assim acentuação da importância - do dever jurisdicional de dar a tutela à proibição de utilização de obra sem o consentimento do seu autor ou do prévio pagamento dos respectivos direitos autorais. - página 30 Ou seja, para a concessão da tutela específica do artigo 105, é suficiente a violação do direito autoral, ou melhor, a desconsideração da norma do artigo 68. - página 21.

Assim, impõe-se o exame da matéria pelo órgão jurisdicional, de forma a prevalecer a ordem jurídica vigente e, definitivamente, através do mesmo Poder Judicante, proibir o uso ilegal e indevido das obras de criação do espírito, como a imposição da devida retribuição pecuniária em favor dos titulares das obras artístico-musicais e fonogramas.

Outrossim, será irreparável o dano que os titulares dos direitos autorais sofrerão se tiverem que aguardar o resultado da presente ação . Afinal, o réu, ao se utilizar de tais obras, aufere, de forma imediata, benefícios econômicos pelo seu uso, e os titulares ficam relegados ao aguardo da decisão de mérito. Ora, se o uso é imediato, a contrapartida, sob pena de tratamento desigual, vedado pela Carta Magna, também deveria ser imediata.

Acrescente-se que a conduta do requerido, além de infringir a legislação autoral, já que é useiro permanente em violar direitos autorais, e tipificada com ilícito penal, conforme previsão do artigo 184 do CP, estando, por conseguinte, sujeito a procedimento da utilização de bens privados sem a devida autorização dos seus titulares, inclusive, solidariamente pelos danos patrimoniais causados aos autores musicais, vejamos:

Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 3 de 23

fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4 o O disposto nos §§ 1 o , 2 o e 3 o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610/98, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Com efeito, o artigo 110 da lei 9.610/98, dispõe que:

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Assim, requer a V. Exa. o deferimento de tutela específica, determinando a imediata suspensão de execução de obras musicais pela acionada , com estipulação de multa de R$ 00.000,00por violação ao preceito cominatório deferido por esse MM Juízo.

Ademais, também em caráter de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, pugna para que seja o autor autorizado através de seus fiscais devidamente credenciados, e acompanhados de oficial de justiça, para exercer o seu mister fiscalizador (§ 4º do artigo 99 da Lei 9.610/98), podendo aferir quantidade de hospede ingressante, efetuar gravações de toda e qualquer execução musical que se leve a efeito, através aparelhos, entre outras.

III- DOS FATOS

De acordo com a Lei 9.610/98, em seu artigo 68, sem a prévia regularização junto ao ECAD, a empresa hoteleira não poderá se utilizar de obras cadastradas junto ao autor, como veremos a seguir.

Ocorre que, atividade principal do réu é no ramo de hotelaria, mas vem promovendo sonorização no hotel, em seus aposentos, sem o recolhimento dos valores a título de Direitos Autorais, desde abril 2017 até novembro de 2019.

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 4 de 23

Além disso, em seu sítio na internet http://grand-mercure-hotel.hoteis- nortedobrasil.com/pt/ o Requerido anuncia que TODOS os quartos possuem TV a cabo, ou seja, se trata de um chamativo e um diferencial QUE ATÉ MESMO JUSTIFICA O VALOR DA DIÁRIA DO HOTEL COMO INCREMENTO AO CONJUNTO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS HÓSPEDES, e certamente gera lucro ao hotel, UTILIZANDO- SE DAS OBRAS MUSICAIS!!

Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tais informações constam também em outros portais da internet , nos quais são possíveis realizar reservas dos quartos de hotel disponibilizados pelo réu, como o https://all.accor.com/hotel/A7P1/index.pt-br.shtml , por exemplo, conforme anexo.

O requerido não se digna a promover o prévio licenciamento através do recolhimento dos direitos autorais, demonstrando, nitidamente, o descaso para com a providência e responsabilidade junto ao direito autoral.

A reiterada conduta do réu demonstra seu total descaso para com a ordem legal, conforme artigo 68, § 2,3 e 4 da Lei 9.610/98, vejamos:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero- musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 5 de 23

§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

apresentar ao Nomecentral, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

Excelência, nos termos da Lei, cumpre ao requerido diligenciar frente ao ECAD a devida autorização a que trata o artigo 68 da Lei 9.610/98, sempre previamente.

Ressalta-se que a retribuição autoral em questão se refere ao dever jurídico de honra com as obras, que são patrimônio dos autores.

Com efeito, existe sujeição jurídica resultante da mera utilização ou comunicação ao público da obra musical, literomusical ou fonograma, bem assim, pelos usuários de obras musicais, o dever de retribuir, previamente ou reparar aos autores, através do ECAD, em sede de perdas e danos, pelo uso então desautorizado das criações artístico-musicais.

No mesmo entendimento, como deflui da leitura dos artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98, assiste-lhe o dever de abster-se da execução desautorizada, de comunicar aos hospedes, em qualquer das hipóteses elencadas ou exemplificadas, enquanto não obtiver a prévia licença do ECAD.

Não restam dúvidas que ignorando o disposto no artigo 68 da Lei 9.610/98, e seus parágrafos, passam os titulares/autores/detentores a sofrer insuportáveis prejuízos em razão da retratada conduta imoral e ilícita.

E ainda, cumpre informar que o objeto da lide já está pacificado no STJ, conforme Acórdãos em anexo.

Após diversas notificações solicitando o comparecimento junto ao ECAD para regularizar a empresa, todas restaram infrutíferas, em razão do não comparecimento da ré, conforme faz prova nos autos, pelo que não resta uma alternativa ao autor a não ser ingressar com a presente.

IV - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO ECAD.

O Ecad - NomeE Nome, organizado pelas associações de titulares de direitos autorais, nos termos do artigo 115 da Lei nº 5.988/73 e recepcionado pelo artigo 99 da Lei 9.610/98, para exercer a prerrogativa exclusiva de fiscalizar, arrecadar e distribuir, em todo território nacional, a receita auferida, a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 6 de 23

dos diversos tipos de usuários de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, conforme prevê o citado artigo 99, vejamos:

Art. 99. A arrecadação e Nomedos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único Nomecentral para arrecadação e Nome, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100- B

Esclareça-se que o ECAD promove a defesa, arrecadação e Nomedos direitos autorais de todos os titulares nacionais filiados as associações que o integram, bem como dos representados estrangeiros, podendo, para tanto, praticar os atos necessários a defesa extrajudicial e judicial esses direitos agindo em nome próprio como substituto processual, conforme artigo 99, § 2º da lei 9.610/98:

Art. 99, § 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

Vale lembrar que a legitimidade para agir numa demanda judicial é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência, conforme verifica abaixo:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ORGANIZADOR DO ESPETÁCULO COM O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO ESPETÁCULOS GRATUITOS PROMOVIDOS PODER PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL.DESPROVIMENTO. I - Detém o ECAD legitimidade ativa para promover ação de cobrança de direitos autorais , devidos em razão da retransmissão de músicas, não se fazendo necessária a comprovação da filiação dos compositores, tampouco autorização para o ingresso em juízo; II - pela violação de direitos autorais nos eventos e audições públicas, respondem solidariamente o organizador do espetáculo e o proprietário do estabelecimento; III - a utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos que são promovidos pela municipalidade enseja, à luz da Lei n 9.61000/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor; IV - agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: (00)00000-0000MA 0037358-60.2011.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 16/04/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2015)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ECAD. RENÚNCIA A DIREITO AUTORAL. FINALIDADE LUCRATIVA DO

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 7 de 23

EVENTO. DESNECESSIDADE 1. - A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2. - Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3. - A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. Precedentes. 4. - Recurso especial provido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2013/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2014)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei n. 9.610/1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas estabelecidas pela Lei n. 9.610/1998, tendo em vista que o refrão musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de forma indevida -, tem caráter de completude e não de acessoriedade; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2010/00000-00, Relator: Ministro LUIS NomeSALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. O Nomee Nome- Ecad detém a gestão coletiva dos direitos autorais, com atribuição de arrecadar e distribuir os royalties relativos à execução pública das obras musicais (ADIn n. 2.054-4). 3. No tocante especificamente às obras musicais, os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 8 de 23

artistas intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. , XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser"cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra"(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

na execução da obra musical. 5. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical - e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 6. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador. 7. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2009/00000-00, Relator: Ministro LUIS NomeSALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013)

Demais disso, não sobrevive a tese de que a demonstração da filiação cabe ao autor, mesmo porque e até que se prove em contrário é o ECAD órgão competente para o fim cujo nome indica, na forma prevista na legislação pertinente a matéria.

V - DO DIREITO

V. I- DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO DO AUTOR - DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

A Constituição Federal confere exclusivamente ao autor sobre sua obra, estando tal proteção inserida no artigo 5, inciso XXVII e XVIII, letra b:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 9 de 23

Ressalte-se que a Lei de Regência representa verdadeiro compromisso assumido pelo Brasil junto à comunidade internacional, em vista dos diversos tratados internacionais existentes, entre os quais a Convenção de Berna, cujos princípios foram ratificados pelo Brasil através do decreto 75.699, em 06/05/75, assim há 20 anos. Pelo Tratado, somente o autor de obras intelectuais tem o direito EXCLUSIVO de autorizar terceiros a fazer uso de sua obra, como se depreende da leitura de seus artigos 11 e 11 bis:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ARTIGO 11

1) Os autores de obras dramáticas, dramático-musicais e musicais gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a representação e a execução públicas das suas obras, inclusive a representação e a execução públicas por todos os meios e processos; 2º a transmissão pública por todos os meios da representação e da execução das suas obras.

2) Os mesmos direitos são concedidos aos autores de obras dramáticas ou dramático-musicais, por toda a duração dos seus direitos sobre a obra original, no que respeita à tradução das suas obras.

ARTIGO 11 bis

1) Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a radiodifusão de suas obras ou a comunicação pública das mesmas obras por qualquer outro meio que sirva para transmitir sem fio os sinais, os sons ou as imagens; 2º qualquer comunicação pública, quer por fio, quer sem fio, da obra radio difundida, quando a referida comunicação é feita por um outro organismo que não o da origem; 3º a comunicação pública, por meio de alto-falante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagem, da obra radio difundida.

2) Compete às legislações dos Países da União regular as condições de exercício dos direitos constantes do parágrafo 1) do presente Artigo, mas tais condições só terão um efeito estritamente limitado ao país que as tiver estabelecido. Essas condições não poderão, em caso algum, afetar o direito moral do autor, ou o direito que lhe pertence de receber remuneração eqüitativa, fixada na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.

3) Salvo estipulação em contrário, as autorizações concedidas nos termos do parágrafo 1) do presente Artigo não implicam autorização de gravar, por meio de instrumentos que fixam os sons ou as imagens, as obras radio difundidas. Entretanto, os países da União reservam-se a faculdade de determinar nas suas legislações nacionais o regime das gravações efêmeras realizadas por um organismo de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas emissões. Essas legislações poderão autorizar a conservação de tais gravações em arquivos oficiais atendendo ao seu caráter excepcional de documentação.

Portanto, o titular de direito autoral possui o direito de proibir a utilização de suas obras quando não devidamente autorizada, e o Brasil, em respeito aos tratados, através de sua legislação, tem o dever de coibir abusos como o que a obra pretende levar

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 10 de 23

a efeito o requerido, ao promover execução pública musical sem autorização dos titulares.

A lei 9.610/98 representada a observância do brasil ao Convênio de Berna, mediante o qual comprometeu-se, através de sua legislação e demais meios necessários, a coibir a violação a direitos autorais. Evita-se, assim, a possível imposição de sanções pelos organismos internacionais e demais países que aderirem a este tratado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

V.II- DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS ASSEGURADOS PELA LEI 9.610/98

A lei de Direitos Autorais, fruto do compromisso do legislador em garantir a proteção ao trabalho e talento do artista, em consonância com a previsão constitucional e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, prevê, em seus artigos 28 e 29, VIII, que a utilização de obras musicais está condicionada à autorização prévia, constituindo violação ao direito de propriedade do criador qualquer execução pública desautorizada, senão vejamos:

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Tal comando normativo possui preceito de natureza obrigacional de não- fazer, ou seja, proíbe a utilização de composições musicais ou literomusicais e fonogramas em representações e execuções públicas sem a previa e expressa autorização do autor ou dos demais titulares dos direitos autorais.

Conclui-se, que o requerido não poderá utilizar obras musicais sem autorização, tendo a obrigação de apresentar, antes de qualquer execução pública, a autorização do titular de direitos autorais, obtido através do ECAD, conforme artigo 68, § 4º:

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 11 de 23

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao Nomecentral, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

Restando demonstrado que a jurisprudência, em perfeita observância as noras que regulam a matéria, tem repelido abusos tais como os praticados pelo requerido,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que se utiliza, de forma irregular e ilegal, de obras musicais, impõe-se a esse r. Poder Judiciário, a tomada do patrimônio intelectual alheio, julgado a presente ação como inteiramente procedente.

V.III- DA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIREITOS DOS AUTORES-TITULARES

A lei 9.610/98 conferiu exclusividade ao autor da criação intelectual para decidir sobre sua exploração econômica, condicionando a utilização do criador.

Tais preceitos encontram guarida na Constituição Federal, que traçou as diretrizes básicas e indispensáveis à proteção de criação intelectuais garantindo, em seu artigo , incisos XXII e XXVIII, letra b (supramencionados), que somente criador pode fixar preço pela utilização de sua obra, nos termos seguintes.

Assim a Assembleia Geral do ECAD, seu órgão soberano, composta por representantes dos titulares de obras musicais, literomusicais e fonogramas das associações que o integram, é quem faz valer o direito dos titulares vinculados as associações que o integral.

Convém lembrar que Convenção de Berna, em vigor no Brasil por força do Decreto 75.699/75, prevê essa exclusividade no proveito econômico da criação intelectual

ARTIGO 11 - 1) Os autores de obras dramáticas, dramático-musicais e musicais gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a representação e a execução públicas das suas obras, inclusive a representação e a execução públicas por todos os meios e processos; 2º a transmissão pública por todos os meios da representação e da execução das suas obras. 2) Os mesmos direitos são concedidos aos autores de obras dramáticas ou dramático-musicais, por toda a duração dos seus direitos sobre a obra original, no que respeita à tradução das suas obras.

Desta forma, qualquer usuário de obras musicais de acordo com a expressa vigência do artigo 60 da Lei de Regência, está obrigado a exibir a necessária autorização previa dos titulares, expedida pelo ECAD, para a utilização pública das composições alheias, de acordo com critérios estabelecidos pelos autores e titulares desses direitos, que se revela através do ECAD, posto que recepcionado em nosso sistema a gestão coletiva dos direitos de autor e conexos.

Assim, que fique claro, cabe ao autor, através de sua Assembleia, composta das associações de titulares, o direito de fiscalização e aproveitamento econômico de

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 12 de 23

suas obras, não aos usuários, que não podem vir a Juízo fixando valores a seu talento e se apropriando das criações alheias, fazendo comparativos à revelia dos critérios estabelecidos pelos titulares do direito. Ora, não se submetem os autores e titulares à vênia do usuário de música, para exercer seu direito, que se impõe erga omnes .

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra. 4. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 885783 SP 2006/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013)

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE/BOATE. ECAD. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. I. Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. II - Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. III - Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor. Recurso especial provido

(STJ - REsp: 509086 RJ 2003/00000-00, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.09.2006 p. 247)

DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECAÇÃO E NomeDE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS. 1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de Nomedos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background).

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.

3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 13 de 23

ECAD. 5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. 6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a Nomedos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas. 7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da Nomedos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e Nomedos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000RJ 2012/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013)

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais. Precedentes. 2. O titular do direitos autorais detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando adstrito, para tanto, à anuência do ECAD. 3. A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida. 4. Revela a deficiência das razões do recurso especial, a fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

(STJ - REsp: 681847 RJ 2004/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010)

Lembre-se que os dispositivos legais invocados condicionam a utilização das obras artísticas à previa e expressa autorização do autor, mediante a devida retribuição econômica fixada pelo autor, como perfeitamente preleciona a doutrina, no mesmo sentido dos julgados do STJ.

V.IV - DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DA TABELA DE PREÇOS .

O ECAD, a fim de viabilizar a consecução de suas atividades, quais sejam, arrecadação e Nomedos direitos autorais, de forma a garantir a proteção das obras do espirito, aplica o seu REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, o qual, por sua vez, contém TABELA DE PREÇOS (publicada no diário oficial em 24/07/89), elaborado e

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 14 de 23

aprovado pela Assembleia Geral, composta pelos representantes das respectivas associações, classificando os usuários de obras musicais, literomusicais e de fonogramas em permanentes e eventuais, segundo as particularidades que se apresentam.

O aludido regulamento reflete os preceitos constitucionais previstos no artigo 5, XXVII e XXVIII, alínea b, supramencionados, os quais conferem ao autor de obras intelectuais o exercício exclusivo das prerrogativas de dominus, inclusive de fixar o preço pela exploração econômica de suas obras por terceiros.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No caso em questão, o requerido é usuário permanente de obras musicais, uma vez que se utiliza constantemente e de forma regular de obras musicais em seus aposentos, cujas referidas obras encontram-se protegidas pelo ECAD, sem a obtenção da competente autorização mensal a título de direitos autorais, conforme documentos em anexo.

Outrossim, é pertinente colocar a posição do STJ, que há muito vem se pronunciando a respeito como se vê adiante:

EMENDA:"Direitos autorais - Sonorização de estabelecimento comercial - Incidência da Súmula nº 63 deste Tribunal". (RESP nº 00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Eduardo Ribeiro, 08 de setembro de 1998).

EMENDA: ECAD. Música ambiente em loja comercial. Precedente da Corte.

1. Já assentou a Segunda Seção que a utilização de música ambiente em estabelecimento comercial, mesmo quando em retransmissão radiofônica, está sujeita ao pagamento de direitos autorais, por caracterizado o lucro indireto, através da captação de clientela.

2. As prestações vincendas até a data da sentença devem ser incluídas.

3. Recurso Especial conhecido e provido. (RESP nº 146.423 - Distrito Federal, Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 15 de setembro de 1998.

No mesmo sentido

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Nomee Nome- ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 15 de 23

disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

bis in idem. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes. 6. Recurso especial provido.

Deste modo, a jurisprudência do STJ já está estável íntegra e coerente no sentido de reconhecer que a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais (EREsp nº. 1.00.000 OAB/UF - Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti).

Assim, plenamente cabível a apresentação da presente demanda, a qual espera-se, que esta ação seja julgada totalmente procedente por este D. Juízo.

V.V - DA SONORIZAÇÃO EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES. DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS

Exa., há necessidade do recolhimento de valores a título de direitos autorais, uma vez que se trata de hotel com aparelhos de televisão nas dependências e som ambiente destinados aos hóspedes, bem como nas áreas comuns.

Ademais, é mister salientar que a Lei nº. 9.610/98, em seu Art. 29 evidencia que são situações que não se confundem a do responsável pela radiodifusão sonora ou televisiva (no caso, a empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura) e a do responsável pela captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (no caso, o hotel ora demandado, que possui quartos equipados com televisores, conforme constante de seu próprio sítio na internet, a propósito).

Ressalta-se Exa., que este entendimento se encontra devidamente pacificado no STJ e demais Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros, vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E TV EM HOTÉIS. FREQUÊNCIA PÚBLICA. BIS IN IDEM. INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DA OBRA EM SITUAÇÕES DISTINTAS. JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO PRIVADO ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE.

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 16 de 23

1. Ação ajuizada em 16/03/2013. Recurso especial interposto em 24/06/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal é decidir se o Nomee Nome- ECAD está autorizado a arrecadar direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis.

3. Os negócios jurídicos sobre os direitos autorais devem ser interpretados restritivamente (art. , da LDA), razão pela qual não se confundem a utilização da obra intelectual mediante radiodifusão sonora ou televisiva com a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (art. 29, VIII, 'd' e 'e', da LDA). Precedente Terceira Turma.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.529 - RS (2016/00000-00). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.

1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Nomee Nome- ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram.

2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.

3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.

4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil.

5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes.

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 17 de 23

6. Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se ter operado a preclusão.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.

1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Nomee Nome- ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram.

2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.

3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.

4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil.

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 18 de 23

5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes.

6. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.598 - MS (2016/00000-00). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I - Deve-se ressaltar que, se o quarto de hotel é equiparado a casa, para abranger a proteção insculpida no art. , XI, da CF, com o desiderato de vedar sua violação sem a competente ordem judicial, não pode ser considerado como local coletivo para fins de incidência da cobrança de direito autoral.

II - Deve-se entender que a utilização de aparelhos televisores e radiofônicos dentro dos quartos de hotéis, pelos hóspedes, é semelhante à exceção contida no art. 46, VI, da Lei 9.610/98, que dispõe que não constitui ofensa aos direitos autorais a execução musical, quando realizadas no recesso familiar.

III - Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 428).

Ressalta-se ainda que a jurisprudência abaixo, faz referência à um julgamento que ocorreu em julho de 2020, e ratifica o entendimento da classificação dos quartos de hóspedes em hotéis como locais de frequência coletiva, a atrair a confirmação do entendimento firmado no âmbito do STJ a respeito do tema , no sentido de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSÃO EM HOTEL. TV A CABO. ART. 68, CAPUT E §§ 2º E DA LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1- A sentença se fundamentou na aplicação do § 9º, inserido no art. 68 da lei 9.610/98 pela MP 907/2019, o qual excepciona a incidência da arrecadação e da Nomede direitos autorais na execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem. Ocorre que as alterações promovidas na Lei nº 9.610/98 pela MP 907/2019 não foram aprovadas pelo legislativo, sendo totalmente revogadas quando da conversão da aludida medida provisória na Lei nº 14.002/2020. 2- Não é exagerado lembrar que "medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente" (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, DJE de 28-6-2019). 3- Dessa forma, persiste a classificação dos quartos de hóspedes em hotéis como locais de

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 19 de 23

frequência coletiva, sem nenhuma excepcionalidade, a atrair a confirmação do entendimento firmado no âmbito do STJ a respeito do tema, no sentido de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes. 4- Nessa perspectiva, não há distinção entre a captação de TV aberta ou à cabo, admitindo-se a cobrança de direitos autorais em ambos os casos. Precedentes. 5- O cálculo das prestações vencidas e vincendas deve observar o disposto na súmula 261 do STJ, assim como as tabelas de valores vigentes ao tempo da infração ao direito

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

autoral, sendo o valor histórico encontrado acrescido de correção monetária e juros de mora a partir de cada ato ilícito, na forma da súmula 54 do STJ, ante a natureza extracontratual da relação jurídica estabelecida entre as partes (REsp 1.00.000 OAB/UF, DJe 03/12/2013), observado o prazo prescricional decenal (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/05/2016; e REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/03/2014; REsp 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. NANCY ANDRIGUI, DJe 19/09/2016). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 00094074620178190061, Relator: Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 15/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-21)

Portanto, resta claro que os valores devidos referentes ao recolhimento de Direitos Autorais são devidos pelo Réu, de acordo com o entendimento do próprio STJ e diversos Tribunais de Justiça.

V.VI -FIXAÇÃO DE PREÇOS - VALOR DA LICENÇA

O valor da licença está fixado na Tabela de Valores que segue no Regulamento de Arrecadação.

O ECAD, a fim de viabilizar a consecução de suas atividades básicas, arrecadação e Nomedos direitos autorais, aplica o "Regulamento de Arrecadação Consolidado", documento em anexo, o qual contém a tabela de Preços, elaborada e aprovada pela Assembleia Geral composta por representantes das associações que o integram.

O aludido Regulamento reflete os preceitos constitucionais do art. 5º, XXVII e XXVIII, alínea b, supramencionados, que conferem ao autor de obras intelectuais o exercício exclusivo das prerrogativas do domínio, inclusive de suas obras por terceiros, consoante já reconhecido pelo Judiciário.

No caso em questão, em face da utilização ora noticiada, o Réu está enquadrado como usuário permanente, eis que, no desenvolvimento de suas atividades e interesses, utiliza-se de obras musicais protegidas pelo autor de forma ininterrupta e constante.

Vale destacar que na hipótese dos autos, os direitos autorais deverão ser calculados pelo critério de participação percentual de ocupação (Cap. VIII, item 1- 1.17,

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 20 de 23

página 19 - Execução musical em atividades diversas por meio de sonorização ambiental, captação e ampliação de programação recebida), que no caso serão consideradas as taxas de ocupação e efetivas utilizações informadas em pesquisa realizada pelo IBOPE, conforme consta na página 23 do Regulamento de Arrecadação, sendo descontado o percentual de 50,15% de acordo com o nível populacional da cidade.

Ressalte-se que deste valor o ECAD ainda inclui desconto socioeconômico na ordem de 15%, conforme cálculos anexos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, considerando os parâmetros estabelecidos, estabeleceu-se previsão de valor e para remuneração de direitos autorais que podem ser alteradas caso o réu apresente os comprovantes de sua receita bruta e cujos demonstrativos em anexo, que fazem parte integrante desta inicial, cujo valor total do histórico é de R$ 00.000,00haja vista que o réu está em débito pelo período de maio de 2017 a novembro de 2019, e que acrescidos de honorários advocatícios de 10% alcançam a monta de R$ 00.000,00.

VI-DOS PEDIDOS

Pelas razões expostas, REQUER que:

A- EM CARATER DE TUTELA DE EMERGENCIA ANTECIPADA , dando- se cumprimento ao artigo 105 da Lei 9.610/98 c/c art. 300 e s.s. do CPC, seja expedido mandado judicial ordenando a SUSPENSÃO ou INTERRUPÇÃO de qualquer execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas pelo RÉU , ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAR a expressa autorização do autor, sem prejuízo da multa a ser fixada por V. EXA.; não se olvidando esse MM Juiz, em caso de descumprimento desta decisão, ordenar as medidas que se façam necessárias ao estabelecimento da ordem, como o poder que lhe confere o artigo 461 do CPC, inclusive, a apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito;

B- ALTERNATIVAMENTE, e ainda em CARATER DE TUTELA DE

EMERGENCIA ANTECIPADA, com escopo nos artigos 300 e ss e artigo 536, do Código de Ritos, que se ordene ao réu, o imediato recolhimento ao ECAD para haver solução de continuidade na Nomedos direitos autorais aos titulares, no prazo de 24h . Tudo, sob pena de imediata suspensão das execuções musicais e consequente lacre da aparelhagem sonora e/ou imposição de multa pecuniária substancial e apta à reprovação, como forma de fazer valer seu cumprimento e vigência.

C- também em caráter de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, pugna para que seja o autor autorizado através de seus fiscais devidamente credenciados, e acompanhados de oficial de justiça, para exercer o seu mister fiscalizador (§ 4º do artigo 99 da Lei 9.610/98), podendo aferir quantidade de público ingressante, efetuar gravações de toda e qualquer execução musical que se leve a efeito, através aparelhos, entre outras.

D- A citação do réu, por Oficial de Justiça, no endereço preambularmente indicado, para querendo responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze)

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 21 de 23

dias, oferecendo contestação, sob pena de confissão e revelia; determinando-se ao Réu que apresente nos autos, na oportunidade da resposta;

E- Seja julgado PROCEDENTE o pedido ora formulado para confirmar a

Tutela Antecipada, caso deferida, impondo a suspensão em caráter definitivo, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização fornecida pelo ECAD;

E.1 - Seja julgado procedente o pedido Autoral de quitação dos débitos, que alcançam o valor R$ 00.000,00(cento e treze mil oitocentos e nove reais e setenta e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados monetariamente e com acréscimo de honorários advocatícios na ordem de 10%;

F- Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, pela execução desautorizada de obras musicais, e que devem ser calculados conforme o Regulamento de Arrecadação;

G- Sejam todas as parcelas aqui requeridas sujeitas a correção monetária - a partir do evento danoso - juros de 12% ao ano e multa de 10%, na forma do item II - "O usuário em Mora" - da parte II, do Regulamento de Arrecadação;

H- Deve o réu, ainda, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados sobre o total do débito apurado, e demais cominações legais.

I- E ainda, REQUER a juntada da procuração dando poderes aos advogados que ao final subscrevem, conforme artigo 105 do CPC/15, e que todas as publicações saiam em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com Nomeprofissional estabelecido na Endereço, sob pena de nulidade

Protesta por todo o gênero de provas em Direito admitidas, especialmente documental, pericial, inspeção judicial, testemunhal, exibição de documentos e depoimento pessoal dos representantes legais do Acionado, exibição de documentos (item d do pedido), e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo, requerendo ainda, que seja designada audiência de conciliação.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém - PA, 03 de Agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 22 de 23

Nome NomeEstagiária de Direito 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

End.: EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000. E-mail: email@email.com

Página 23 de 23