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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE ESPECIAL)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA GABINETE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas à E. Turma Recursal competente para apreciar o recurso.

P. deferimento.

São Paulo, 04 de dezembro de 2020.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.706.754

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DOCUMENTO NOVO -

REFLEXO - TERMO INICIAL - EFEITOS FINANCEIROS.

REVISÃO. Termo inicial-data do requerimento para revisão (DPR).

Nome.

SÍNTESE

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, sob o argumento de que o tempo de serviço especial objeto de ação judicial anterior não foi considerado para revisão do benefício.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou o pedido procedente/parcialmente procedente nos seguintes termos:

"...No caso dos autos, foi determinada judicialmente a averbação do período de labor sob condições especiais, nocivas à saúde e à integridade física, de 11/12/1998 a 20/07/2012, conforme decisão transitada em julgado aos 29/07/2015 (Processo Judicial n. (00)00000-0000-16.2013.8.26.0597, com trâmite pela 2a Vara da Comarca de Sertãozinho - SP).

O INSS, cumprindo a decisão, emitiu Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição n. (00)00000-0000.2.00428/18-0, informando a anotação e a conversão cabível (fls. 30, evento 02).

Ocorre que a parte autora, já em gozo de benefício, não viu tal alteração posterior lhe favorecer, uma vez que a majoração de seu tempo de serviço não foi considerada no recálculo de sua RMI.

...

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, 15 (quinze) dias após o trânsito, (1) considere que a parte autora, no período de 11/12/1998 a 20/07/2012, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, (2) reconheça que a parte autora conta com 40 anos, 05 meses e 21 dias de contribuição em 05/09/2012 (DER); e (3) revise a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB (05/09/2012) com a consequente majoração de tempo de serviço, o que influenciará na fórmula do fator previdenciário, observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido no lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal, sendo que os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação."

Concessa maxima venia , não merece prosperar a r. sentença, pelas razões a seguir aduzidas.

MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

O presente recurso investe contra a parte da sentença que o condenou ao pagamento de atrasados desde a concessão (reconhecida prescrição quinquenal), sendo que, no caso dos autos, o pedido administrativo de revisão é baseado em DOCUMENTO NOVO, qual seja, averbação de atividade especial reconhecida em outra ação judicial, cujo desfecho é recente.

Explica-se: o recorrido é aposentado desde 2012 (APTC - DIB: 05/09/2012) e manejou na comarca de sua residência uma ação judicial para converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pedido foi julgado improcedente, mas a sentença foi parcialmente reformada no Tribunal para reconhecimento de especialidade apenas de um período.

O INSS cumpriu o título judicial e averbou a especialidade após o trânsito em julgado da ação primeva: EVENTO PROCESSUAL Nº 2-FLS. 30. A emissão da averbação é datada de junho/2018.

Com base neste DOCUMENTO NOVO o autor deduziu PEDIDO DE REVISÃO na via administrativa em 08/11/2019 - doc anexo - e, na sequencia, antes mesmo do desfecho, manejou a presente ação.

Ocorre que a sentença condenou o INSS ao pagamento de atrasados desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, e, bem por isso, deve ser reformada, eis que na DIB-2012- a ação anterior sequer existia-iniciada em 2013 e finalizada em 2018, sendo que o DOCUMENTO NOVO somente foi apresentado no pedido de revisão em em 08/11/2019 e não há razão para o pagamento de atrasados desde a DIB.

Assim fazendo, A SENTENÇA RECORRIDA VULNEROU EXPRESSAMENTE O ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.213/91.

Com feito, insta observar que o artigo 37 da Lei nº 8.213/1991 - EXPRESSAMENTE VIOLADO PELA SENTENÇA RECORRIDA - prescreve que o segurado somente tem direito a partir do PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO:

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Sobre o tema, o regramento legal e o administrativo somente permitem o pagamento de diferenças a partir da data do pedido de revisão, uma vez que a revisão postulada depende da apresentação de documento novo - no caso, houve a posterior retificação do salário de contribuição efetivada pelo empregador do autor - cujo teor a Autarquia não tinha qualquer conhecimento/disponibilidade na DIB.

Sobre o tema, confira o regramento administrativo atual dado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015:

Seção IX

Da revisão

Art. 559. A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas as disposições relativas a prescrição e decadência.

Art. 560. A revisão poderá ser processada por iniciativa do beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, por iniciativa do INSS, por solicitação de órgãos de controle interno ou externo, por decisão recursal ou ainda por determinação judicial.

§ 1º Os beneficiários da pensão por morte tem legitimidade para dar início ao processo de revisão do benefício originário de titularidade do instituidor, respeitado o prazo decadencial do benefício originário.

§ 2º Após a revisão prevista no § 1º, a diferença de renda devida ao instituidor, quando existente, será paga ao pensionista, na forma de resíduos.

Art. 561. No caso de pedido de revisão de ato de indeferimento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - sem apresentação de novos elementos, o INSS reanalisará o ato, observado o prazo decadencial; ou

II - com a apresentação de novos elementos, esgotada a possibilidade de revisão do ato com os elementos originários do processo, o pedido será indeferido, e o servidor orientará sobre a possibilidade de novo requerimento de benefício, com fundamento no

§ 2º do art. 347 do RPS.

Parágrafo único. Quando a decisão não atender integralmente ao pleito do interessado, o INSS deverá oportunizar prazo para recurso.

Art. 562. Quando do processamento da revisão, deverá ser analisado o objeto do pedido, bem como realizada a conferência geral dos demais critérios que embasaram a decisão.

Parágrafo único. Fica dispensada a conferência dos critérios que embasaram a concessão quando se tratar de revisão de reajustamento.

ART. 563. OS VALORES APURADOS EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO SOLICITADA PELO TITULAR, SEU REPRESENTANTE OU PROCURADOR, SERÃO CALCULADOS:

I - para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou

II - PARA REVISÃO COM APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DA REVISÃO - DPR.

§ 1º Não se consideram novos elementos:

I - os documentos apresentados para provar fato do qual o INSS já tinha ciência, inclusive através do CNIS, e não oportunizou ao segurado o prazo para a comprovação no ato da concessão, tais como:

a) dados extemporâneos ou vínculos sem data de rescisão;

b) vínculos sem salários de contribuição;

c) período de atividade rural pendente de comprovação no CNIS; e

d) período de atividade especial informados pela empresa através de GFIP;

II - a decisão judicial de matéria previdenciária, na qual o INSS é parte, e baseada em documentação apresentada no processo administrativo.

§ 2º Caso fique constatado que a decisão judicial se baseou em documentação não presente no processo administrativo,

fica caracterizada a apresentação de novos elementos.

Art. 564. Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo INSS serão calculados desde a DIP, observada a prescrição.

Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.

Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo se houver a decisão judicial ou recursal dispondo de modo diverso.

Art. 566. A revisão que acarretar prejuízo ao titular do benefício ou serviço somente será processada após os

procedimentos previstos no Capítulo XI desta IN.

Art. 567. Os benefícios concedidos para a segurada empregada doméstica, com base no art. 36 da Lei nº 8.213, de 1991,

somente terão seus valores revistos se houver comprovação do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

Desta forma, o recorrente pugna pela REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, posto que a Autarquia recorrente não pode ser penalizada por ter agido conforme a Lei .

Vale dizer: O benefício previdenciário foi concedido de acordo com a documentação apresentada pelo segurado à época do processo administrativo . A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso.

Assim, a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à DIB. Os documentos que não foram apresentados no pedido inicial adquiriram a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído.

Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Sobre tema análogo, a jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal (entre outros) já determinou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO C.P.C. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO.

I - Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como Agravo Legal, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir de 06.10.2005, data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora, tendo em vista que as provas materiais que deram suporte ao reconhecimento judicial do labor rural estavam ausentes do processo administrativo .

III - Não tendo a parte autora produzido prova material constitutiva de seu direito, relativa ao alegado labor rural, nos autos do processo administrativo previdenciário (fl.25/36), inexiste a mora administrativa, não podendo ser imputado à autarquia-ré o encargo financeiro de pagar valores

retroativos à data do requerimento administrativo .

IV - Recurso da parte autora desprovido.

(AC 0000.0000.0000.0000, Juíza Convocada Giselle França, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ2 data: 15/01/2009 p. 1349)

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."

Dessa forma, requer-se a reforma da sentença para que o termo inicial da revisão - seja fixado na data do requerimento de revisão (DPR), nos exatos termos do artigo 37 da Lei nº 8.213/1991 - EXPRESSAMENTE VIOLADO PELA SENTENÇA RECORRIDA - eis que a revisão decorre de DOCUMENTO NOVO inexistente na DIB em 2012.

PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos do autor, o que se admite tão-somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente:

Os artigos 17, 330, III, 485, VI e § 3º, 11, 489, II, § 1º, IV e VI, todos do do Código de Processo Civil, como acima demonstrado. O artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina que "Os juízes e os tribunais observarão" "III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", tendo em vista o julgamento proferido pelo STJ no RESP repetitivo nº 1.369.834 (Tema

660) e o julgamento proferido pelo STF no RE 631.240 (Tema 350). O art. 396 do Código Civil e o art. 240 do Código de Processo Civil, que estabelecem que não havendo fato ou omissão

imputável ao devedor este não incorre este em mora, e que a constituição do devedor em mora decorre da citação, ambos violados pela fixação da mora no presente caso desde a data do requerimento administrativo.

Os artigos 35, 37, 41-A, 57, § 3ºe § 4º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, que estabelecem que o reconhecimento de atividade especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, bem como o parágrafo 5º, do artigo 41-A, da Lei 8213/91 prevê que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.".

Os arts. , 5.º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, que garante "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, REQUER seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para que o termo inicial da revisão seja fixado na data do requerimento de revisão (DPR), nos exatos termos do artigo 37 da Lei nº 8.213/1991 - EXPRESSAMENTE VIOLADO PELA SENTENÇA RECORRIDA - eis que a revisão decorre de DOCUMENTO NOVO inexistente na DIB em 2012.

Se eventualmente mantida a condenação, o que se cogita apenas por argumentação, requer o INSS seja observada a prescrição quinquenal e a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ .

São os termos em pede provimento.

São Paulo, 04 de dezembro de 2020.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.706.754

[1] Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).

Nome

AGU

04/12/2020 11:54