Processo nº 0694243-95.2020.8.04.0001

Raimunda Ramos de Freitas x Município de Manaus

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Marizete Neves Gomes, Raimunda Ramos de Freitas, Município de Manaus.

Andamento processual

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03/09/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0198/2020

ADV: MARIZETE NEVES GOMES (OAB 3038/AM) - Processo 0694243-95.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Raimunda Ramos de Freitas - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 dias, conforme dicção dos arts. 350 e 351 do NCPC, manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em sede de contestação.

18/08/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0181/2020

ADV: MARIZETE NEVES GOMES (OAB 3038/AM) - Processo 0694243-95.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Práticas Abusivas -REQUERENTE: Raimunda Ramos de Freitas - Vistos. Distribuídos, vieram-me os autos conclusos para análise da exordial. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. 8º, permita a realização de conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público, empiricamente, constatamos que o ente Estatal não vem formulando propostas em demandas que envolvem a matéria abordada no presente feito. Assim sendo, em razão da reduzida possibilidade de acordo, visando proporcionar celeridade ao feito, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante peticionamento nos próprios autos. Na contestação, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que justificadamente entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se

28/07/2020há 3 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
28/07/2020 a 03/09/2020
Natureza
Petição Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Práticas Abusivas
Juiz
Antonio Itamar de Sousa Gonzaga
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Marizete Neves Gomes
Advogado envolvido
Parte ré