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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Locação de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por intermédio do órgão de execução ao final identificado, vem à presença de V. Exa., opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da decisão de ID (00)00000-0000dos autos, o que faz consubstanciada na redação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e nas razões a seguir expostas:

I. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, aduzimos a tempestividade do presente, uma vez que a decisão recorrida foi proferida dia 05 de outubro.

A Defensoria Pública possui o prazo em dobro para manifestar-se e o faz nesta data, dia 07 de outubro de 2021.

Ademais, destaca-se que o réu encontra-se assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual possui a prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos , nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994 c/c art. 74, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003.

II. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA

Cuida-se de "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres", ajuizada por Nome, sob a alegação de que Nomee Nome, locatários do imóvel localizado na Endereçobairro Bonfim, de propriedade da autora, estariam em mora com os aluguéis desde 25/04/2020.

A dívida, atualizada em 17/08/2020, atingiria o montante de R$ 00.000,00.

Eis o breve resumo dos fatos.

III. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA -

Observa-se que foi proferida decisão no sentido de que haja mandado de constatação de eventual desocupação do imóvel pelo ora réu, bem como imissão provisória na posse dos autores.

Ora, Vossa Excelência, a decisão recorrida, de ID (00)00000-0000, possui natureza de liminar de despejo, ausente o cumprimento dos requisitos para tal medida.

Sequer houve a citação pessoal do réu, por Oficial de Justiça.

Não houve sequer prazo de 15 dias para o réu deixar o imóvel.

Vale dizer que o réu, conforme declaração anexa, que prestou em atendimento na Defensoria Pública, está desempregado, desde o início da pandemia e possui renda advinda de auxílio emergencial, que recebeu em virtude da pandemia do corona vírus.

Há que ser cumprido, ainda, o PL(00)00000-0000, que prevê a impossibilidade de despejo até o fim de 2021 ( https://www.câmara.leg.br/noticias/00000-00rova- projeto-que-proibe-despejo-de-imoveis-na-pandemia) .

IV. DA DECISÃO RECORRIDA DE IMISSÃO DOS AUTORES- LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL- AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PELOS AUTORES - AUSENCIA DE CAUÇÃO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- AUSENCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO AO RÉU PARA PURGAR EVENTUAL MORA

Embora a decisão de de Id (00)00000-0000somente autorize a imissão na posse do imóvel pela autora se constatado que o bem foi desocupado pelo réu, seus efeitos são os mesmos que os de uma liminar de despejo, visto que o simples fato de o réu estar fora, trabalhando, autorizará a proprietária a se apossar da moradia dele, colocando-o, repentinamente, na rua.

Portanto, é imprescindível que os requisitos que autorizam a liminar de despejo sejam observados nesse caso. São eles: (a) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; (b) contrato locatício desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91; e (c) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). É o que se extrai dos seguintes julgados:

Analisando os termos da petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que os autores não demonstraram ter notificado extrajudicialmente o réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para desocupação voluntária.

Verifica-se também que os autores-locadores não prestaram a caução equivalente a três meses de aluguel. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial que corrobora o que foi dito acima:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. - A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars", requer o preenchimento de requisitos mínimos previstos na lei de inquilinato.

- Ausentes os pressupostos para a concessão da medida, em especial a comprovação de notificação prévia do locatário e, ainda, o descumprimento cabal do contrato de locação, mostra-se indevido o despejo liminar . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 05/10/2021, grifo nosso)

O contrato de locação também possui garantia, qual seja, fiança , o que impede a desocupação liminarmente, como foi erroneamente deferida na decisão recorrida (id n. (00)00000-0000)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO. - Em ação de despejo por falta de pagamento, o pedido liminar para desocupação, em 15 dias, será deferido se houver (a) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; (b) contrato locatício desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91; e (c) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da sumula em 16/09/2021, grifo nosso)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA

- O art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91 exige para o deferimento da liminar de despejo a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, assim como a inexistência de qualquer das garantias do art. 37.

- Havendo fiança devidamente pactuada no contrato e não prestada caução, não se pode deferir a liminar de desocupação do imóvel . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da sumula em 26/08/2021, grifo nosso)

A imissão dos autores na posse do imóvel, sem antes conceder prazo ao réu para pagar os aluguéis em atraso, não pode ocorrer. Tem direito o réu à purgação da mora:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91 - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA FINS DE PURGA DA MORA - ART. 62 DA LEI 8.245/91 - LIMINAR NÃO CONCEDIDA.

- Deve ser concedida a liminar de despejo nas hipóteses em que o locador ajuíza a demanda com fundamento na ausência de pagamento do aluguel e demais acessórios, desde que o contrato firmado entre as partes não possua nenhuma das garantias listadas no art. 37 da Lei de Locação (8.245/91).

- É possível a elisão da liminar na hipótese em que o locatário purgar a mora dentro do prazo de 15 dias concedido para fins de desocupação do imóvel, devendo o locador manifestar-se da suficiência ou não do depósito, hipótese em o locatário será intimado para que efetue eventual complementação, sob a pena de cerceamento de defesa.

- A análise do pedido de concessão da liminar pendente exame, pelo juiz de primeiro grau, da regularidade do pagamento para fins de purga da mora, configura supressão de instância e cerceamento de defesa do locatário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da sumula em 24/08/2021, grifo nosso)

Na doutrina (Slaib, Nagib Filho. Comentários à nova lei do inquilinato , Forense, 9a ed., 1998, pág. 408; Ferreira, Pinto. Comentários à lei do inquilinato , Saraiva, 1a ed., 1992, pág. 311; Venosa, Silvio de Sálvio. Nova lei do inquilinato comentada - doutrina e prática , Atlas, 1a ed., 1992, pág. 225) e na jurisprudência (JB 146/45, 99 e 107; RT 731/326) predomina o entendimento de que o pedido de purgação da mora pode ser formulado pelo próprio inquilino.

Desta feita, não foram cumpridos os requisitos pelos autores para serem imitidos na posse do imóvel objeto da presente ação.

V. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABANDONO DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA

Observa-se que os autores não esgotaram as diligências para citação pessoal do réu, ora embargante e da corré, Nome.

O deferimento do pedido da autora, para expedição de mandado de constatação de desocupação do imóvel e a sua imissão na posse, ocorreu de forma precipitada e sem observância do contraditório e da ampla defesa, visto que ausente citação pessoal dos réus.

Observa-se que as tentativas de citação por correio do réu Nome ocorreram em dias úteis, sempre por volta do mesmo horário, entre 12h50 e 13h45. A informação que consta no comprovante de entrega é a de que o réu encontrava-se ausente.

As tentativas de citação por meio do oficial de justiça também foram realizadas em dias úteis e em horário comercial. A "certidão negativa" apresentou informações contraditórias e incompletas, tendo a parte autora nela fundamentado o seu pedido.

Primeiramente, consta na certidão, que, de acordo com o "Sr. Gabriel", "morador do local", o réu estava ausente porque trabalhava em Betim. Em seguida, registra-se: "[...] retornando obtive nova informação que o réu tinha mudado dali, para local incerto". Não há especificação de quando foi o retorno do oficial e de quem forneceu essa última informação.

Nota-se, portanto, que há duas explicações diferentes para o réu não ter sido encontrado - o trabalho em Betim e a mudança de endereço -, não sendo possível presumir a veracidade da segunda, em detrimento da primeira.

Ao contrário, o fato de que as duas tentativas infrutíferas de citação ocorreram em dias úteis e em horário comercial corrobora a existência de uma rotina laboral do réu.

Além disso, não há nos autos nenhuma prova capaz de atestar a seguinte alegação da autora em sua petição: "[...] informações de terceiros evidenciam pelo abandono do imóvel objeto da locação, encontrando-se atualmente fechado sem qualquer movimentação aparente".

Logo, o pedido e, consequentemente, a decisão de expedição de mandado de constatação de desocupação e imissão na posse do imóvel pela autora fundaram-se em elementos duvidosos, incapazes de sustentá-la juridicamente.

O deferimento da medida revela-se ainda mais grave diante da ausência de citação pessoal do réu e do esgotamento das diligências para localizá- lo, como a busca de outros endereços a ele vinculados nos bancos de dados disponíveis.

Dessa forma, violou-se o princípio do contraditório, previsto expressamente no art. 10 do CPC/15, que determina que o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício.

Também não houve a observância do princípio da não surpresa, abarcado pela redação do art. do CPC/15, que preceitua: "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".

A decisão proferida revela-se extremamente prejudicial ao réu, visto que, caso o comparecimento do oficial ocorra em momento em que ele não se encontre no imóvel, ficará, subitamente, privado de moradia e de seus objetos pessoais.

Vale dizer que o réu, conforme declaração anexa, que prestou em atendimento na Defensoria Pública, está desempregado, desde o início da pandemia e possui renda advinda de auxílio emergencial, que recebeu em virtude da pandemia do corona vírus.

Dessa forma, o réu informa que não possui outra moradia.

Caberia aos autores -locadores ter requerido que a tentativa de citação pessoal do réu embargante, se desse aos finais de semana.

A única tentativa de citação pessoal do ora réu, se deu em 23 de junho de 2021, em uma quarta-feira, sendo que poderia ter sido repetida em outros dias, como aos finais de semana (id n. (00)00000-0000).

Portanto, mostra-se urgente a revogação da expedição do referido mandado de constatação e a consequente imissão na posse do imóvel pela autora, visto que, além de não haver fundamentos suficientes que as autorizem, não foram esgotadas todas as diligências para concretizar a citação pessoal do réu e permitir a sua prévia e necessária manifestação nos autos.

Desta feita, cumpre ser agendada uma audiência de conciliação , com intimação pessoal do réu, por Oficial de Justiça, pois esta instituição não possui poderes para transigir.

Que o prazo para contestar se inicie a partir de tal audiência de conciliação, acaso frustrada a tentativa de composição amigável.

VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021- PANDEMIA VIRAL - PL(00)00000-0000 e LEI 14.010 DE 2020

Observa-se que a presente locação iniciou em 25 de abril de 2018 e perdura até os dias atuais, tendo vigência no decorrer de toda a pandemia.

Ademais, a Lei. 14.010 de 10 de Junho de 2020, criada em razão da pandemia determina: "Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020".

A proibição, porém, só vale para ações abertas a partir de 20 de março de 2020 e para casos pontuais especificados em lei sobre locações de imóveis urbanos, já que, os termos do art. , parágrafo único da mencionada Lei, dispõe que para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A petição inicial deste processo foi protocolada com data de 17 de agosto de 2020 (Id (00)00000-0000), portanto dentro do prazo da lei.

Foi aprovado projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido a pandemia de coronavírus. A suspensão deve ser aplicada a contratos cujo valor mensal de aluguel seja até R$ 00.000,00para imóveis residenciais. O texto aprovado pelos senadores prevê que, em razão de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus, será suspenso até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. A suspensão também vale para concessão de liminar em ação de despejo.

O projeto também dispensa o locatário do pagamento de multa em caso de encerramento de locação de imóvel decorrente de comprovada perda de capacidade econômica que inviabilize o cumprimento contratual.

PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2020

(Do Senhor André Janones)

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º. Em virtude da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus), ficam excepcionalmente suspensas, por 90 (noventa) dias, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou que comprovadamente tiverem suas rendas afetadas pela cessação de atividades laborais autônomas.

Art. 2º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Ficam excepcionalmente proibidas, a cobrança de taxas e multas decorrentes de atrasos, equivalentes ao período mencionado no artigo anterior.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Também nesta linha, com fundamento na "recente resolução do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, onde o egrégio Conselho de Justiça- CNJ, que recomenda ao Judiciário para NÃO autorizar despejos na pandemia".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - MANDADO DE DESPEJO - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO DA MEDIDA POR 60 SESSENTA DIAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- MT - AI: 10160752220208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020, griso nosso).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMÓVEL URBANO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 14.010/20 - PANDEMIA COVID-19 - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o art. da Lei 14.010/20, sancionada em 10/06/2020, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020. (TJ-MG - AI: 10000204841837002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020, grifo nosso)

O Embargante não gostaria de nenhuma forma enganar ou deixar de cumprir com suas obrigações junto à parte Embargada, todavia, não possui de forma alguma condição de arcar com todas as determinações elencadas no despacho.

O direito à moradia é caráter fundamental do ser humano, direito este que é garantia constitucional, conforme disposto na Carta Magna.

Nesta época pandêmica em que vive toda a sociedade, não é medida de caráter humanitário, despejar uma família que não tem para onde ir.

Desta forma, pede-se que seja suspenso o mandado de imissão na posse e exigência de qualquer multa.

Vale dizer que o réu, conforme declaração anexa, que prestou em atendimento na Defensoria Pública, está desempregado, desde o início da pandemia e possui renda advinda de auxílio emergencial, que recebeu em virtude da pandemia do corona vírus.

VII. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Pugna para que se dê cumprimento ao PL (00)00000-0000, não devendo ser cumprida a decisão recorrida em virtude da presente locação ter tido vigência durante a pandemia viral.

Pugna pela reforma da decisão recorrida, com imediata suspensão de mandado para constatação de desocupação e imissão dos autores na posse do imóvel, uma vez que ausentes requisitos para imissão dos autores na posse do imóvel. Bem como, não houve esgotamento das diligências para citação do ora réu-embargante.

Não houve também qualquer tentativa de citação da corré, Nome.

Requer seja designada audiência de conciliação, com intimação pessoal do réu por Oficial de Justiça, e que o prazo para contestar flua a partir de tal audiência, acaso infrutífera tentativa de composição amigável.

Ademais, REQUER a observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a intimação pessoal do Defensor Público e contagem em dobro de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 132/09, c/c art. 74, I, da Lei Complementar Estadual mineira n.º 65/03;

REQUER, ainda, com base na Lei Federal 1.060/50 e se valendo da Lei estadual mineira 14.939/03 em seu art. 10, inciso VII, a isenção das custas processuais, haja vista que o processado está sendo assistido pela Defensoria Pública, o que demonstra a ausência de condições de arcar com as despesas processuais, bem como PEDE a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 caput e § 1º e do art. 99 caput , ambos do CPC, por se tratar de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de sucumbência;

Nestes termos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2021.

Nome

Defensora Pública

MADEP 0691

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