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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Rescisão / Resolução

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG.

Súmula: Ação de Despejo - Falta de Pagamento.

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF no 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade no 895.472 SSP/MG, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem, por meio de seus advogados ao final assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 9º, 59 e seguintes da Lei nº 8.245/91, propor AÇÃO DE DESPEJO contra Nome, brasileiro, Estado Civil, porteiro, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, portadora da Carteira de Identidade no MG 2.075.867 PC MG, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito que se passa a expor:

1 – Dos Fatos.

1. O Autor locou para o Réu imóvel com finalidade residencial, situado à EndereçoCEP 00000-000, pelo prazo de 30 (trinta) meses, iniciando-se em 16/07/2018 e com término previsto para 15/01/2021, conforme “Contrato de Locação Residencial – Pessoa Física” em anexo.

2. Nos termos do Contrato de Locação em referência, o Réu/Locatário se obrigou ao pagamento de alugueres mensais na importância de R$ 00.000,00, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês.

3. Outrossim, conforme Cláusula Terceira, obrigou-se o Locatário a efetuar o pagamento de condomínio, água, saneamento, energia elétrica, taxas, imposto predial territorial urbano (IPTU) e outros encargos incidentes sobre o imóvel locado no período de uso até a entrega definitiva das chaves.

4. Ocorre, Excelência, que os alugueres dos meses de abril, maio, junho e julho, com vencimentos em 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020 e 10/07/2020 respectivamente, não foram quitados pelo Réu, assim como as parcelas 09/12, 10/12, 11/12 e 12/12 do Prêmio Seguro, as parcelas 03/11, 04/11, 05/11 e 06/11 do IPTU e 04 parcelas de Despesas com Condomínio referentes aos meses de março, abril, maio e junho. E mais, até a presente data, o Locatário não demonstrou perspectiva alguma para solução do seu inadimplemento, aduzindo, tão somente, que não tem dinheiro para saldar o débito no momento.

5. Verifica-se, portanto, a caracterização de infração ao artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como aos termos pactuados no Contrato de Locação.

6. Ademais, embora a cobrança dos alugueres e encargos locatícios vencidos não seja objeto da presente ação, mas, tão somente o despejo do Locatória, impende destacar, para fins de demonstração da inadimplência do Réu e, por conseguinte, da infração ao artigo 23 da Lei do Inquilinato, que o valor total do débito atualizado em 14/08/2020 perfaz R$ 00.000,00, já acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora, correção monetária e honorários contratuais, conforme planilha anexa.

7. Em sendo assim, diante das infrações anteriormente relatadas, não pode a presente locação perdurar sem que o Locatário/Réu efetue devidamente o pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios, não restando ao Autor alternativa, senão o ajuizamento desta presente demanda.

2 - Do Direito

8. Conforme narrado, o Locatário/Réu encontra-se há 04 (três) meses sem efetuar o pagamento dos alugueres, quatro parcelas de IPTU, quatro parcelas do Seguro Fiança e quatro

parcelas de Despesas com Condomínio prejudicando substancialmente o Autor, que depende do adimplemento pontual do Contrato de Locação para arcar com compromissos financeiros.

9. Tem-se, assim, que o Réu não está cumprindo com suas obrigações legais e contratuais de pagar pontualmente os alugueis e encargos, tal como exigido pelo artigo 23, I, da Lei do Inquilinato, razão pela qual o Autor faz jus ao desfazimento da locação, na forma do artigo 9o da mesma norma:

Art. 9o - A locação também pode ser desfeita:

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

Art. 23. O locatário é obrigado a:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

10. Deste modo, de rigor que haja a decretação do despejo do Réu, na forma do artigo 62 da Lei do Inquilinato.

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

11. Nesse sentido, confira-se entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. - Não havendo demonstração do regular adimplemento dos valores relativos aos aluguéis avençados, impositiva a manutenção da sentença que declarou a rescisão do contrato, com o consequente despejo da locatária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/002, Relator (a):

Des.(a) Valdez Leite Machado, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0019, publicação da sumula em 28/11/2019)

12. Sob a mesma perspectiva, o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preconiza que, in verbis :

“A falta de pagamento do aluguel e demais encargos poderá, também, a dar ensejo à rescisão contratual. A falta de pagamento se caracteriza pelo atraso no cumprimento das obrigações financeiras, como mensalidade, seguro, impostos, contribuição ordinária de condomínio e outros compromissos legais estabelecidos no contratado” – (GONÇALVES, Carlos Roberto – Curso de Direito Civil – Vol. 5 – pag. 302 e (00)00000-0000).

13. Por outro lado, destaca-se que o envio de notificação extrajudicial não constitui requisito para ajuizamento da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, conforme já pacificado pela jurisprudência:

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Indeferimento da petição inicial. Determinação de que o autor emendasse a petição inicial para comprovar a prévia notificação do locatário para pagar o débito. Desnecessidade. Notificação premonitória que não é requisito exigido para o ajuizamento da ação de despejo fundada na falta de pagamento do locatário . Sentença anulada. Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1001673-87.2019.8.26.0020; Relator (a): Milton Carvalho;

Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do

Ó - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019)

14. Assim, considerando que o Autor cumpriu com rigor com suas obrigações contratuais e que o mesmo não foi feito pelo Locatário, este não possui mais interesse na manutenção do negócio perante o inadimplemento do Réu e dos prejuízos causados.

15. Por fim, importante salientar que o Réu, mesmo diante da tolerância concebida pelo Autor até o momento, não demonstrou qualquer interesse em desocupar o imóvel voluntariamente, tampouco em quitar a dívida, não restando alternativa ao Autor senão ajuizar a presente demanda para que consiga tutelar sua pretensão, que é a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo.

3 – Dos Pedidos.

16. Ante o exposto, requer o Autor à Vossa Excelência:

a) determine a citação, via postal, do Réu, no endereço declinado no preâmbulo, para, caso queira, a fim de evitar o despejo, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, na forma do cálculo em anexo e mediante depósito judicial, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios;

b) caso o Réu não purgue a mora, determine o despejo na forma do inciso II, do artigo 62, da Lei do Inquilinato;

c) após apresentada a contestação ou transcorrido seu prazo sem a apresentação, a PROCEDÊNCIA da Ação dando por rescindido o contrato de locação e para confirmar o decreto do despejo, na forma dos artigos artigo 9o, inciso III, e artigo 62, inciso II, e que deverá ser cumprido em conformidade com o disposto na alínea b, do § 1o, do artigo 63, todos da Lei no 8.245/91;

d) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil.

17. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico, incluindo a juntada de novos documentos, exibição dos documentos originais em caso de impugnação, entre outros.

18. Declaram os procuradores a autenticidade das cópias que instruem a presente ação.

19. Manifesta o Autor, nesta oportunidade, o seu desejo pela não realização de audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.

20. Para fins de acompanhamento processual, requer-se, ainda, sejam as publicações referentes ao presente processo expedidas em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e as notificações enviadas ao seu escritório, com enderenço na Endereço, sob pena de incorrer em nulidade.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, na forma do artigo 58, III, da Lei de Inquilinato.

Nestes Termos, Pede-se deferimento.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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