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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.21.0001

Recurso - TRT21 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - contra Transportes Guanabara

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO.

Proc. n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: TRANSPORTES GUANABARA LTDA.

Recorrido: Hederson Nome

TRANSPORTES GUANABARA LTDA. , fartamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu bastante advogado, instrumento de mandato incluso nos autos, inconformado com o v. acórdão regional, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 896, da CLT, interpor

RECURSO DE REVISTA

requerendo seja o mesmo conhecido e após o preenchimento das formalidades legais, seja remetido para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST, para fins de julgamento.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Natal-RN, 05 de maio de 2021.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF Advogada - 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Proc. n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: TRANSPORTES GUANABARA LTDA.

Recorrido: Hederson Nome

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região

DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:

A publicação do v. acórdão regional ocorreu em data de 23 de abril de 2021, por conseguinte, em consonância com a Lei n° 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, alterando o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem-se como prazo final, 05 de maio de 2021, portanto, tempestivo, o presente Recurso de Revista.

A recorrente encontra-se regularmente representada por advogado, conforme se depreende do instrumento procuratório que se segue constante dos autos, estando, portanto, suprida esta exigência.

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Apresenta o depósito recursal recolhido. Custas processuais já recolhidas.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Ínclitos ministros, o que se está em jogo na presente revista não é o reexame do conjunto probatório, o que se rediscute é a qualificação jurídica por ofensa literal e direta da Constituição Federal.

Violações:

art. 5° , inciso II , da Constituição ;

arts. 1°, IV, 3°, II, 5° , incisos XXII , XXIII e XXXV e 170 , incisos II , e III da Constituição; e,

art. 5° , inciso LV , da Constituição .

Colenda Corte:

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA:

O v. acórdão regional fundamentou em síntese que, em razão do caráter temporário das medidas de contenção da população, sem termo certo, a natureza transitória das medidas afastaria a caracterização do fato do príncipe como causa para as inevitáveis rescisões de contratos de trabalho. Destacou, ainda,

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para a configuração do fato do príncipe o ato estatal deve ser imprevisível e discricionário.

Fundamentou, ainda, o v. acórdão regional que no caso discutido nos autos, todavia, tem-se que as medidas implementadas pelos entes estatais para enfrentamento da pandemia da COVID-19 não decorrem de um poder discricionário, mas de um poder-dever estatal para salvaguar a vida da população, razão pela qual afasta a imputação ao ente público a responsabilidade pelo pagamento das indenizações, o que, por si só, viola o art. 5°, LV, da CF, no instante em que a não imputação ao ente público a responsabilidade pelo pagamento das indenizações, mormente quando a recorrente invocou em sua defesa o preceito do art. 486, deixando o tribunal do trabalho competente de notificar a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegasse o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.

Consoante se observa do trecho do v. acórdão combatido, que se seguem em itálico, hachurado, negritado e sublinhado, trouxe a seguinte tese para cotejo de controvérsia:

"(...)

2. Do Recurso da Reclamada.

2.1. Da Extinção Contratual.

A reclamada, em suas razões recursais, repisa que o enfrentamento da pandemia demandou a edição de diversas normas que restringiram sua atividade em 50%, fazendo menção à Lei n° 13.979/2020, Decreto Legislativo n° 6/2020, Decretos Estaduais n°s 29.512/2020, 29.513/2020,

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29.524/2020, 29.534/2020, 29.541/2020, 29.556/2020, 29.583/2020, 29.600/2020, 29.634/2020, 29.668/2020, dentre outros; afirma que a Medida Provisória n° 927/2020 prevê a hipótese de força maior, nos termos do artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; reprisa que está evidenciado o "factum principis" descrito no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho; assevera que os decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, paralisando e suspendendo as atividades de transporte de passageiros, implicou na inevitável rescisão dos contratos de trabalho dos empregados, o que respalda as rescisões no artigo 486 já mencionado e implica na responsabilização do ente público pelo pagamento das verbas rescisórias; trata das situações fáticas que caracterizam o "factum principis", pontuando que a suspensão, paralisação ou restrição das atividades, mesmo que temporárias ou parciais, traz a responsabilidade do ente público pelos ônus decorrentes do ato; renova a alegação de que é necessário o chamamento do Município de Natal ao processo, diante da existência de decreto que determinou a paralisação das atividades do transporte público em 70% (Id. 76b14e0).

Na inicial, o demandante afirma que foi admitido pela reclamada em 02.04.2011, na função de cobrador, tendo como última remuneração o valor de R$ 1.266,35 (um mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos); alega ter sido dispensado sem justa causa em 02.05.2020; diz que a reclamada rescindiu o contrato, com base no artigo 486 da CLT - código de afastamento FE2; pugna pelo pagamento das verbas a que faz jus na dispensa sem justa causa, especificamente aviso prévio proporcional e a sua integração no contrato de trabalho, multa rescisória, férias

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proporcionais (03/12) mais 1/3, 13° salário proporcional (06/12) este

com a inclusão da projeção do aviso prévio e o saldo de salário", bem

como a multa de 40% do FGTS, além dos depósitos dos meses de

março e abril de 2020 (Id. 81b9c80).

Analisando a controvérsia, o Juízo de

origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral,

oportunidade em que expendeu a seguinte fundamentação (Id.

50bb401):

A situação calamitosa que todas as atividades econômicas do Brasil e do mundo, de uma forma geral, vêm padecendo em decorrência da pandemia da COVID-19, é de conhecimento deste Juízo. Contudo, também entendo que é necessária uma sensibilidade social do Poder Judiciário quanto às perdas da vindicada, mas não se pode negligenciar os direitos dos trabalhadores envolvidos, os quais, até que se demonstre o contrário, despenderam sua força de trabalho em favor da parte ré, fazendo jus ao escorreito pagamento de suas verbas rescisórias.

O art. 486 da CLT dispõe que, para a configuração do factum principis (fato do príncipe), faz-se necessária a demonstração inequívoca de que a Administração Pública é a responsável pela paralisação da empresa em virtude de ato normativo ou legislativo emanado pelo poder público. Vejamos os requisitos necessários para tanto:

(...)

De antemão, é importante salientar que a paralisação da atividade do empregador apenas de forma parcial não equivale à hipótese trazida pelo art. 486 da CLT, uma vez que o dispositivo legal pressupõe a ocorrência de total paralisação temporária ou definitiva das atividades empresariais, o que ensejaria a ruptura contratual dos vínculos empregatícios, consubstanciando-se o fato do príncipe, ocasião em que os prejuízos e responsabilidades correriam às expensas do ente público que lhe houvera dado causa.

Não é este, porém, o caso dos presentes autos, pois a própria ré admitiu em sua defesa que se manteve (e se mantém) em funcionamento, mesmo tendo de obedecer às restrições impostas pelo

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poder público em razão da necessidade de adoção de providências visando a evitar a proliferação da covid-19.

Nesse aspecto, é importante salientar que não houve proibição da atividade da parte ré pelo poder público, sobretudo porque tal atividade se enquadra como essencial, a ser mantida mesmo durante a situação de pandemia reconhecida. Assim, os decretos estaduais citados pela ré tão somente promoveram a redução e adequação de disponibilidade da frota de veículos à população, de forma a tal medida contribuir para a contenção da disseminação da pandemia.

Para a configuração do fato do príncipe, repise-se, far-se-ia necessário que o ato do Poder Público tivesse o condão de impedir completamente a continuidade da atividade empresarial desenvolvida pela parte ré, mesmo que apenas de forma temporária, de modo que a simples restrição da circulação de parte da frota da empresa ré não resulta, por si só, na ocorrência do factum principis.

Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados:

(...)

Assim, é forçoso reconhecer que não se sustentam os argumentos trazidos pela empresa ré, os quais foram por ela utilizados como amparo à rescisão contratual da autora em virtude de atos do poder público, uma vez que não há respaldo na hipótese legal de fato do príncipe.

Diante de todo o exposto, julgo procedente o pleito autoral e reconheço a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, na data de 02/05/2020.

Na presente hipótese, a reclamada

alega que há excludente de responsabilidade, consubstanciada na

crise econômica vivenciada, fato que diz ser público e notório,

invocando para tanto os artigos 486, 501 e 502, da Consolidação das

Leis do Trabalho, que dispõem:

Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da

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atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1.°. A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2.°. À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

O factum principis é o ato da

Administração Pública, de natureza administrativa ou legislativa,

que gera a completa impossibilidade de execução do contrato de

trabalho, considerado pela doutrina como espécie do gênero força

maior, salientando-se que tal circunstância não restará

caracterizada se o ato da autoridade não impedir absolutamente

a continuidade do trabalho.

Dito de outro modo, tem-se que,

da simples literalidade da legislação transcrita, é possível concluir

que, para a caracterização da excludente do factum principis, é

indispensável que o ato da administração implique na paralisação

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temporária ou definitiva do trabalho, com impossibilidade de continuação da atividade.

Em suma, a causa de cessação do contrato supõe impossibilidade absoluta de continuação do trabalho, não abarcando a situação em que a execução de atividades apenas se torna mais difícil ou onerosa.

Nesse contexto, relativamente ao caso sob apreciação, deve-se atentar que, na realidade, o Decreto Estadual n° 29.541/2020, ou qualquer outro emanado pela Administração Estadual do Rio Grande do Norte, não obstou a continuidade da atividade empresarial, mas tão somente, em vista da política necessária de enfrentamento à pandemia ao COVID - 19, por questões notórias de saúde pública, estabeleceu, em seu artigo 13, que o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros deveria observar a regra de redução em 50% de sua frota nos dias úteis e suspensão integral do serviço nos dias não úteis.

Nesse sentido, vem decidindo este Regional, em demandas envolvendo empresas que desenvolvem a mesma atividade, conforme se observa dos arestos a seguir ementados:

RECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FACTUM PRINCIPIS . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Para caracterização do fato príncipe é necessário que o ato da autoridade estatal seja discricionário e provoque a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, impossibilitando a continuidade da atividade, nos termos do art. 486 da CLT, o que não ocorre na hipótese. No caso, a atividade da reclamada não foi paralisada, mas apenas reduzida em decorrência

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das ações adotadas pelo Estado para enfrentar a pandemia do COVID-19. Tais medidas não decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas do poder-dever do Estado de cuidar da saúde e assegurar a preservação da vida, envidando esforços para reduzir a contaminação junto à população. Além disso, não foi inviabilizada a continuidade da atividade desenvolvida pela recorrente, o que, por si só, afasta a incidência da teoria do fato do príncipe. (...) Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 21.a Reg., 1.a T., RO 0000293-30.2020.5.21.0043, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 14.10.2020).

COVID-19. PANDEMIA. RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUÇÃO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS. TEORIA DO "FACTUM PRINCIPIS". ART. 486, CLT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA NO DEVER DE PROTEGER A SAÚDE E A VIDA DOS CIDADÃOS. Para aplicar a teoria do "factum principis" ou teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486, da CLT, deverão estar presentes os requisitos de: 1) impossibilidade de continuação da atividade empresarial decorrente da paralisação da atividade da empresa (temporária ou definitiva); 2) discricionariedade na edição de ato normativo ou legislativo, devendo as indenizações rescisórias trabalhistas serem transferidas para o ente federativo que lhe haja emitido. Na hipótese dos autos, não houve discricionariedade nas medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do Covid-19, pois é dever do Poder Público, em todas as suas esferas político- administrativas (União/Estados/DF/Municípios), adotar medidas de salvaguarda da saúde pública, conforme recomendações da organização internacional que o Brasil decidiu fazer parte enquanto Estado-membro, a OMS - Organização Mundial da Saúde e, bem como, não houve a paralisação com extinção temporária ou definitiva da atividade empresarial, mas apenas a redução das suas atividades pelas medidas de confinamento, notadamente porque a atividade exercida pela empresa reclamada se encontra inserida no rol das atividades essenciais, sendo a empresa concessionária de transporte público municipal, operando no Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - STPPO do Município de Natal. (...) Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21.a Reg., 2.a T., RO 0000207- 88.2020.5.21.0001, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 11.09.2020).

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Ainda que tão só esta razão - ausência de paralisação dos serviços - já seja suficiente para afastar a excludente invocada, não se pode deixar de considerar que esta, como dito, enquadra-se no gênero força maior, previsto nos artigos 501 e 502 da Consolidação das Leis do Trabalho acima transcritos.

Sob essa perspectiva, o certo é que não se enquadra como força maior a crise financeira consubstanciada por medidas de governo de qualquer esfera, que tenha caráter geral no campo da economia, haja vista que tal possibilidade está dentro de parâmetros previsíveis, que devem ser levados em consideração por qualquer empreendedor.

Nesse cenário, o não pagamento das verbas rescisórias por alegada crise financeira não se caracteriza como acontecimento inevitável em relação à manifestação de vontade patronal, mas verdadeira imprevidência do empregador, o que exclui a alegação de força maior.

Entender como justificável o adimplemento parcial das verbas rescisórias em virtude das dificuldades financeiras vividas pelo empregador significaria transferir ao trabalhador o risco inerente ao empreendimento, em violação ao artigo 2.° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Certo é que se configuraria situação de injustiça o não ressarcimento integral ao empregado dos frutos de seu trabalho, notadamente quando se tem em conta que o ordenamento constitucional vigente colocou o trabalho e os

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valores sociais por ele representados como fundamentos da República Federativa do Brasil.

A adoção de entendimento contrário, como dito anteriormente, implicaria na transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, o que se afigura inadmissível, considerando-se, sobretudo, a alteridade implícita a seara trabalhista, em especial no campo dos contratos de trabalho.

Saliente-se, por oportuno, que, a própria Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão, mesmo no caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (artigo 449).

Ora, se a falência, concordata ou dissolução da empresa não exime o empregador de suas responsabilidades, por certo a crise financeira que passa o país também não o eximirá do pagamento das verbas oriundas da extinção do contrato de trabalho.

Nesse sentido tem predominado a jurisprudência trabalhista, conforme se vê dos julgados a seguir ementados:

FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Dificuldades financeiras do empregador não configuram motivo de força maior (CLT, artigo 501 e seguintes), nem o eximem da obrigação de quitar tempestivamente os haveres contratuais e rescisórios. (TRT 1a Reg., 10a T., RO 0100354-23.2018.5.01.0075, Rel. Dalva Amélia de Oliveira Munoz Correia, DEJT 03.09.2019).

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. Não há como transferir os riscos do

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empreendimento do empregador para os trabalhadores, que colocam a sua força de trabalho em prol do desenvolvimento econômico da empresa. Em sede de Direito do Trabalho não se cogita transplantar a noção da teoria da imprevisão do direito comum, considerando o disposto no artigo 8°, parágrafo único, da CLT, dada a incompatibilidade com os preceitos expressos a tratar da força maior na CLT. Nesta seara, entende-se como motivo de força maior o "acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente" (artigo 501 da CLT), destacando-se que "a imprevidência do empregador exclui a razão da força maior" (§ 1°). Tais disposições coadunam-se e devem ser interpretadas à luz do artigo 2° da CLT, conforme o qual "os riscos da atividade econômica" competem ao empregador, exclusivamente, em sintonia com o próprio princípio da alteridade, que orienta todo o Direito do Trabalho e, por isso mesmo, impõe limites à aplicação da teoria da imprevisão do direito comum. Sendo assim, a tentativa de buscar justificar a ausência de quitação de verbas trabalhistas básicas na "crise" do setor de atividade do empregador não atende à exigência normativa, pois tal circunstância se inscreve como nota característica do próprio sistema capitalista de produção. Todo aquele que se lança à exploração de algum tipo de atividade econômica deve saber, a partir de quando ingressa ao mercado, que está sujeito às mais variadas causas de crises de mercado, o que torna tal circunstância parte do espectro de previsão do empreendimento, salvos os acontecimentos catastróficos ou os que extrapolam a ordem regular ou natural das coisas. Diante das dificuldades previsíveis do sistema capitalista de produção, decorrentes da própria dinâmica do processo produtivo, não há como acolher a alegação de "crise do atual momento econômico" como motivo de força maior a justificar o descumprimento de obrigações do empregador perante os seus empregados. (TRT 3a Reg., 1a T., RO 0010843-17.2018.5.03.0056, Rel. Nome, DEJT 25.06.2019).

Destarte, em verdade, no caso, a

dispensa do autor deve ser configurada como encerramento do

contrato motivado por ato de iniciativa do empregador - com a

garantia ao empregado do recebimento de todos os títulos

decorrentes dessa modalidade -, o que é confirmado, inclusive,

quando se observa que, à época da dispensa, encontrava-se em

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vigor a Medida Provisória n° 936 de 19 de abril de 2020, que abarcava, como medida emergencial de manutenção de emprego e renda, as hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho, que sequer foram implementadas pela reclamada, ratificando sua intenção de rescisão do contrato de trabalho.

Diante de todo o exposto, nada há a modificar na decisão em relação à matéria, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto ao pagamento do 13° salário, férias mais 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS dos meses de março e abril de 2020 e multa de 40%, não havendo, em consequência, que se falar em aplicação dos artigos 486, 501 e 502 consolidado.

Por conseguinte, afastada a pretensão recursal de alteração da modalidade da extinção contratual efetivamente levada a efeito, não há que falar em chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Norte e nem do Município de Natal.

(...)"

Ora, o próprio caput do art. 486, CLT, é expresso: "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável." E no seu § 1°, é expresso: " Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontado como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (tinta) dias, alegue

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o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria ." Inexiste lacuna, portanto, a suportar interpretação em negativa ao texto de Lei.

Considerando o princípio da legalidade estrita (art. 5°, II, da CF), desnecessária a natureza discricionária do ato para caracterização do fato do príncipe.

Com o devido respeito ao v. acórdão regional que esposa a tese da exigência da natureza discricionária do ato para o reconhecimento do fato do príncipe, não nos parece a mais apropriada solução, por três singelas razões:

a) O art. 486, caput, não atrela, em qualquer momento, a configuração do fato do príncipe ao caráter discricionário ou vinculado do ato, satisfazendo-se com a imposição de paralisação temporária ou definitiva da atividade em decorrência direta de medida do Poder Público;

b) A doutrina do Direito Administrativo, fonte de elevada importância em relação à dogmática do fato do príncipe, não arrola como requisito para sua caracterização o exercício de competência discricionária;

c) Não apenas atos administrativos podem atrair a incidência da teoria do fato do príncipe, como também atos legislativos, em relação aos quais é simplesmente impertinente a classificação como ato vinculado ou discricionário. Não se olvida, naturalmente, da interessante discussão em torno da existência de um dever de legislar, especialmente diante de comandos constitucionais inequívocos. Mas, mesmo aqui, talvez os fatos concretos sejam um testemunho muito mais eloquente da inviabilidade de cogitar-se de uma natureza vinculada, em sentido próprio ou forte, do exercício da competência legislativa, invocando-se como exemplo a mora

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legislativa em relação ao art. 7°, incisos I e XXI (esta suprida apenas em 2011), da Constituição Federal, somente para permanecer em dois casos amplamente conhecidos na área juslaboralista. Em outras palavras: não é possível validamente formular a assertiva de que a configuração da teoria do fato do príncipe no Direito do Trabalho requer que o ato haja sido praticado pelo ente estatal no exercício de competência discricionária, uma vez que ela não é aplicável em todos os casos em que o fato do príncipe consistir em uma medida legislativa.

Há, ainda, uma ponderação que milita em desfavor da exigência da natureza discricionária do ato do Poder Público. Nem sempre será possível afirmar, ictu oculi , possuir determinado ato a natureza vinculada ou discricionária.

O próprio cenário jurídico decorrente da pandemia da covid-19 trata- se de um imperativo de saúde pública, em estrita observância das diretrizes da Organização Mundial da Saúde, de modo que o administrador estaria, em verdade, inevitavelmente condicionado a adotar tais medidas, em exercício, pois, de competência vinculada, em razão do princípio da legalidade estrita (art. 5°, II, da CF).

Então diferentemente da tese sustentada pelo v. acórdão regional, a natureza vinculada ou discricionário do ato é irrelevante para fins de configuração da teoria do fato do príncipe, que apenas exige que o ato administrativo ou legislativo provoque paralisação temporária ou definitiva da atividade, redundando, pela gravidade dos seus efeitos inevitáveis ou imprevisíveis, na ruptura de contratos de emprego, de modo que a circunstância de o ato do Poder Público ser realizado em benefício de toda a coletividade, como medida de proteção da saúde, da integridade física e da vida dos membros em geral da sociedade, não afasta a incidência da teoria

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do fato do príncipe. Este aspecto, ressalte-se, não é objeto de cogitação do art. 486 consolidado, que acertadamente parte da premissa de que os atos praticados pelo Estado são presumidamente direcionados à satisfação do interesse público.

E mais: se a circunstância de beneficiar toda a sociedade relevante fosse para a configuração do fato do príncipe, com maior razão haveria justiça na assunção pelo ente estatal dos graves impactos financeiros, por representar, em última análise, por meio da ficção que é a pessoa jurídica de direito público, a divisão das consequências econômicas entre todos os membros da sociedade. Injusto, parece-nos, seria a imputação da integral responsabilidade ao empregador, particular que não concorreu em qualquer medida para a situação gravosa, de modo que os atos estatais, por sua gravidade, foram determinantes para a extinção do contrato de emprego, em razão da paralisação temporária (diminuição da atividade empresarial - transporte público - afetada pelos atos governamentais), por lapso temporal significativo, cuja duração inviabilizou a manutenção dos vínculos empregatícios.

São públicos e notórios os nefastos efeitos da pandemia decorrente do COVID19 na sociedade mundial, com ênfase nos aspectos de perdas de vidas e crise econômico-financeira sem precedentes. A situação configura caso fortuito ou força maior e, por preceito legal, causa repercussões nos processos judiciais.

Com efeito, o artigo 486 da CLT é espécie do gênero força maior . No caso vertente, de acordo com o quadro fático delineado pela decisão regional, a rescisão do contrato de trabalho do reclamante deu-se por meio de ato da Administração Pública.

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Portanto, a autoridade não pode se beneficiar daquilo que o empregador, atingido pelo excessivo ônus de manter aqueles empregados em força maior, deveria pagar.

A jurisprudência, em que pese não ser tema latente nas demandas processuais, segue no sentido de responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento, seja na análise do caso concreto, conforme o TRT da 3a região - MG, quanto a interpretação do dispositivo celetista, conforme o TST:

TRT3 - "FACTUM PRINCIPIS". DESAPROPRIAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Deve ser admitida a ocorrência do "factum principis" quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Órgão: Turma Recursal de Juiz de Fora/TRT 3a Região. Processo: RO 0001757-58.2013.5.03.0036. Disponibilização: DEJT - 19/02/2015 TST - "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DO FACTUM PRINCIPIS. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL. FIM SOCIAL DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 486 DA CLT. Verificado que o posicionamento adotado no acórdão regional baseou-se na interpretação do artigo 486 da CLT, e que a interpretação conferida não atenta contra a literalidade da mencionada norma, não há de se falar em modificação do julgado. Sendo indiscutível a natureza interpretativa da matéria combatida, certo é que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal dessa regra, pois essa somente se configura quando se ordena expressamente o contrário do que o dispositivo estatui . Nesta senda, competia ao Recorrente demonstrar a interpretação diversa dos dispositivos em questão entre Tribunais Regionais do Trabalho ou a SBDI-1 desta Corte, nos termos do artigo 896, "a", da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"

(AIRR-1770-57.2013.5.03.0036, 4a Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/12/2015).

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Magistrados, o factum principis é uma variação da força maior (art. 501 e ss da CLT), designando uma ordem ou proibição de autoridade pública, com natureza de ato estatal de império, que frustra ou restringe as atividades da empresa, paralisando, interrompendo ou suspendendo, parcialmente ou temporariamente, consequentemente frustrando a execução do contrato de trabalho.

Nesse diapasão, em prestígio à segurança jurídica, a Medida Provisória n.° 927/2020, em seu art. 1°, parágrafo único, explicitou que o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.° 6/2020 constitui, para fins trabalhistas, " hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho ".

Todavia, ao revogar o art. 18 da MP 927/2020, a não apresentação de um texto em substituição, anunciou-se como consequência dos atos de autoridade, a inevitável rescisão dos contratos de trabalho envolvidos, respaldando-se, a aplicação do art. 486, da CLT.

Com efeito, o estado de calamidade decorrente da pandemia da covid- 19 não possui as mesmas características de um evento pontual, ocorrido em apenas um dia ou em curto período de dias, trata-se, o revés, de situação de longa duração, fato público e notório, encartando-se, pois, nos termos do art. 486, da CLT, uma vez que própria redação do art. 486, CLT, prevê a natureza excepcional do ato de autoridade e sua relação direta no encerramento dos contratos de trabalho, provocando repercussões distintas de acordo com a atividade econômica

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desenvolvida pelo empregador, e no caso em exame, os efeitos jurídicos do exercício lícito de uma competência assegurada ao ente público afetou de maneira gravosa a manutenção do vínculo empregatício entre o trabalhador e seu empregador, in casu , afetou de maneira gravosa o vínculo empregatício entre o(a) reclamante e a empresa, ora recorrente.

Cabe destacar, repita-se, que o factum principis é uma espécie do gênero força maior (art. 501 e ss, da CLT) que, em sua acepção trabalhista, abrange todo acontecimento inevitável e contrário à vontade do empregador e para o qual não concorreu, direta ou indiretamente, que lhe afete no desenvolvimento de sua atividade empresarial, atingindo os vínculos empregatícios, hipótese que ocorreu com a empresa, ora reclamada/recorrente, posto que desde a publicação do Decreto Estadual 29.541, de 20 de março de 2020, editado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a publicação do Decreto 11.924/2020 do Município de Natal, que as atividades de transporte coletivo, atividade exercida pela empresa, ora reclamada/recorrente, vem sofrendo restrições, em face de redução com paralisação, respectivamente em 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) da frota/atividade/serviço nos dias úteis e suspensão integral do frota/atividade/serviço em dias não úteis .

De plano, percebe-se que a teoria do factum principis , no Direito do Trabalho brasileiro, é aplicável quando atos governamentais redundem na necessidade de extinção de contratos de trabalho, seja por determinação de cessação da atividade, seja em razão de restrições ou das repercussões de uma paralisação temporária e parcial, ainda que posteriormente a atividade volte a ser realizada, ou mesmo que seja realizada parcialmente.

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Ministros julgadores, em relação à cessação definitiva da atividade, não é necessário desenvolver qualquer digressão, sendo óbvia a consequente cessação dos contratos de trabalho.

No que concerne à paralisação temporária e parcial ou restrição da atividade empresarial, no Direito do Trabalho, o prejuízo é causado pela impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. Como consequência do fato do príncipe, "prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável". Ou seja, não se discute prejuízo financeiro causado ao empregador. Discute-se a responsabilidade pelo encerramento do contrato de trabalho. Neste sentido: TST-486-28.2018.5.12.0023, 4a Turma, publicado em 11/03/2020:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 126. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em saber se os termos do artigo 486, caput, da CLT, relativos à configuração do fato do príncipe, são aplicáveis à hipótese dos autos: "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável". A incidência do instituto "fato do príncipe" pressupõe necessariamente o elemento da imprevisibilidade e o nexo causal entre o ato da Administração e os danos ou prejuízos daí advindos. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, diante do quadro fático delineado nos autos, concluiu que não restou comprovado que o segundo reclamado, o Estado de Santa Catarina, tenha sido o único responsável pelos descumprimentos contratuais, registrando, da mesma forma, que não houve prova de que o inadimplemento dos salários foi causado por razões independentes da atuação da primeira reclamada. Consignou que as reclamadas divergiram sobre o cumprimento das obrigações contratuais e que a cláusula décima terceira do Contrato de Gestão n. 001/2013 autoriza a rescisão unilateral, a qual foi exercida pelo ente público. Acrescentou, ainda, que o ente público agiu, na hipótese, na condição de mero

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contratante, afastando a aplicação do "fato do príncipe", o qual exige que a Administração Pública atue com poder extraordinário ou extracontratual. Dessa forma, divergir das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal Regional, implicaria no reexame de provas produzidas no processo (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. [Tribunal Superior do Trabalho. Quarta Turma. AIRR

n. 486-28.2018.5.12.0023. Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos. Julgamento: 11 de março de 2020]

É possível, ainda, que a medida governamental que impõe a restrição para o exercício de determinada atividade, possa ser revogada poucos meses ou semanas depois, o próprio cenário jurídico decorrente da pandemia da covid-19 é ilustrativo dessa ponderação, contudo o efeito do ato governamental na manutenção dos vínculos empregatícios é determinante, posto que afetou a empresa, ora recorrente, quanto ao exercício de sua atividade, atingindo notoriamente sua situação econômica e financeira, consequentemente, atingindo os vínculos empregatícios, posto que desde a publicação do Decreto Estadual 29.541, de 20 de março de 2020, editado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a publicação do Decreto 11.924/2020 do Município de Natal, que as atividades de transporte coletivo, atividade exercida pela empresa, ora reclamada/recorrente, vem sofrendo restrições, em face de redução com paralisação, respectivamente em 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) da frota/atividade/serviço nos dias úteis e suspensão integral do frota/atividade/serviço em dias não úteis.

Desta forma, pode se concluir, neste ponto, que se o empregador tiver suas atividades suspensas, interrompidas, paralisadas ou restringidas, temporária, parcial ou definitivamente, por ato estatal (Município, Estado e União), sem que tenha havido de sua parte qualquer concurso direto ou indireto, atingindo frontalmente sua atividade e sua situação econômica e financeira, como no caso da reclamada, o Estado deverá responder por eventuais custos com rescisão de contratos de trabalho de empregados da empresa, como o pagamento indenizatório da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e pelo aviso prévio indenizado.

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De mais a mais, quanto à possibilidade dessa Especializada impor ao ente público o pagamento da indenização devida, cita-se, precedentes do C. TST:

"Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486 , § 3° , da CLT (atual redação) foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1946 , quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/88 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego - já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual - e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 594124-81.1999.5.06.5555 Data de Julgamento: 05/08/2009, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2009).

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486, § 3°, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/88 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego - já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário,

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participando efetivamente da relação processual - e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 596021- 47.1999.5.06.5555, 2a Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/03/2004, Data de Publicação: DJ 16/04/2004).

Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 1°, IV, 3°, inciso II; 170, caput, II e III, assegura os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa privada como forma de garantir o desenvolvimento nacional e que a ordem econômica seja fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça, observados dentre outros o princípio da propriedade privada, e busca do pleno emprego.

E não há dúvida de que o estado brasileiro adota a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado, as limitações à livre atuação empresarial ficam restritas àquelas expressamente previstas no ordenamento jurídico, estabelecidas com o intento de corrigir pontualmente as distorções do mercado, visando o atendimento ao interesse nacional e harmonizar a atividade econômica aos demais princípios e fundamentos previstos na Constituição Federal.

Ainda, sabe-se que, por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, do trabalho e da função social do trabalho (art. 1° da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, especialmente as do trabalho subordinado, não se pode esquecer que o atual sistema de direito positivado, preconiza que

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" ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (artigo 5°, II da CR).

Portanto, Nobres Ministros, a v. decisão ofende: a literalidade do art. 486, da CLT e a consequente violação ao princípio da legalidade (art. 5° , inciso II , da Constituição ); os princípios da propriedade privada e da função social da propriedade (arts. 1°, IV, 3°, II, 5° , incisos XXII , XXIII e XXXV e 170 , incisos II , e III da Constituição ); e, a garantia do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório prévios (art. 5° , inciso LV , da Constituição ).

Da transcendência:

Preclaros Ministros, no caso concreto, as matérias retratadas no presente recurso de revista, possui transcendência jurídica, pois a v. decisão afeta a ordem constitucional.

Do cotejo analítico:

Ilustríssimos Ministros, na espécie, como será visto adiante, restou- se configurada ofensa direta aos arts. 1°, IV, 3°, II, 5°, II, XXII , XXIII , XXXV e LV, e 170 , incisos II , e III , da CF, consoante se verifica pela transcrição dos trechos do v. acórdão, devidamente destacados em negrito e sublinhado, em confrontação de teses pelos argumentos recursais, preenchendo-se assim o requisito exigível do cotejo analítico, demonstrando-se a comparação entre o que foi julgado e o que se entende através da Constituição Federal.

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DO REQUERIMENTO:

Pelos fundamentos expedidos, deve ser conhecido e provido o recurso de revista, para ser declarada a nulidade por deficiência da prestação jurisdicional, ou seja, por ofensa ao art. 93, IX, da CF, no instante em que o v. acórdão reginal viola literalmente o art. 5°, LV, da CF, no instante em que não integra o ente público, nos termos do § 1°, do art. 486, da CLT. Sucessivamente, ultrapassada a primeira questão de ordem, o que se admite pelo princípio da eventualidade, deve o v. acórdão regional, por ofensa aos arts. 1°, IV, 3°, II, 5°, II, XXII , XXIII e XXXV, e 170 , incisos II , e III , da CF, ser completamente reformado, tudo como forma da mais lídima Justiça.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Natal/RN, 05 de maio de 2021.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF Advogada - 00.000 OAB/UF

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