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Documentos diversos - TRT03 - Ação Representação Sindical - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias de Belo Horizonte

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.03.0011

Documentos diversos - TRT03 - Ação Representação Sindical - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias de Belo Horizonte

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Fls.: 2

EXM. SR . DR. JUZA FEDERAL DA 11@ VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL/MG

PROCESSO 1\112: 01736-11-2009.503.0011

.4;

Nome

r: E ainda SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

S

FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE, todos já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO TRABALHISTA DE COBRANÇA em que contendem, por intermédio de seus procuradores infra assinados, vêm à presença de V. Exa. noticiarem o acordo parcial a que chegaram, nos seguintes termos:

1- As partes convencionaram que caberá ao Sindicato autor o equivalente a 213 (dois terços - R$477,68) do montante depositado relativamente ao réu acima acordante, devidamente acrescido de juros e correção monetária bancária a partir de 05/01/2000, pelo valor que se encontrar depositado junto ao Banco do Brasil na data do levantamento respectivo, sendo certo que o 1/3 (um terço - R$238,84) restante, também corrigido da mesma forma acima, pelo valor que se encontrar depositado na data do levantamento respectivo, caberá ao réu ora acordante e acima mencionado;

O valor devido ao Sindicato autor será liberado, por alvará judicial, a ser expedido em nome da Dr. Numa Regina Sanches, OAB/MG 40.627;

O valor devido ao réu acima identificado será liberado diretamente a ele, também por alvará judicial;

Com o recebimento, as partes ora acordantes darão entre si plena, rasa e geral quitação pelo objeto da demanda, tão somente em relação ao crédito e direito ora acordado, sendo certo que o presente acordo é parcial e o feito prosseguirá normalmente em relação aos demais réus/reclamados não acordantes, na forma postulada na inicial;

Não haverá pagamento de honorários, cabendo a cada parte acordante responder pelos honorários de seus respectivos patronos;

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ID. ef64db2 - Pág. 1

Fls.: 3

m~ A

6- As custas processuais acaso devidas, ficarão a cargo do réu/reclamado, que desde já requer a isenção do pagamento respectivo, por ser pobre no sentido legal, o que ora declara, nos termos da legislação vigente, para os fins legais.

Pelo exposto, requerem as partes a homologação deste acordo parcial, na forma acima colõcada, com a expedição das competentes autorizações/alvarás de levantamento dos valores devidos, sendo que após seu cumprimento, requerem, ainda, o prosseguimento normal do feito em relação aos créditos e direitos relativos aos demais réus/reclamados não acordantes, nos termos integrais da inicial, tudo para os fins de direito.

P. deferimento

B. Hte., 08 de setembro de 2014

04 PP/ Nome- adva. PP/ Orlan

00.000 OAB/UFOAB/MG

PP/ Ebe,ØoVo Sanches - adv. PP/ Helvé

00.000 OAB/UFOAB/MG

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Fls.: 4

Aiújo & SATYRO

ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA iia VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

UTOS N. 0000000-00.0000.0.00.0000

/2A'4R ) V

fL Ç44 6c'v0LVt. »E

(E li) LI.1 J

V,4

Nome, ANTÔNIO CATANO o

BOAVENTURA,, ESPOLIO DE Nome, GERALDO JOSÉ DA SILVA, NomeE ES4' 1 LIO DE RU1 - iiitsO DL

qualificados na Reclamação Trabalhista movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE, vem, por intermédio de seus procuradores, abaixo assinado, apresentar DEFESA pelas seguintes razões de fato e de direito.

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1- DA ILEGALIDADE DO OBJETO DE COBRANÇA

1.1 - Da ilegalidade na cobrança de contribuição extraordinária.

A presente ação de cobrança objetivando a condenação do requeridos ao pagamento de contribuição extraordinária deve serj ulgada improcedente.

Isto porque os requeridos não eram associados ao Sindicato autor, não tiveram a oportunidade de opinar quando da distribuição desta ação, acompanhá-la, bem como, escolher advogados e assinar procuração específica aos procuradores do autor para atuarem em nome dos requeridos, ou seja, não houve formalidade de contratação entre as partes para justificar sua condição de associado, não

Rua Gentil Portugal Brasil, a. º 212, sala 8,2."andar, Camargos, Belo Horizonte/MG - CEP 30.520-540

Fls.: 5

- zoi ~

EXML SRL DRL JUÍZA FEDERAL DA 112 VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL/MG

PROCESSO N2: 01736-11-2009.503.0011

LUÍSA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO, brasileira, solteira, médica, portadora da Cl n2 MG- 7.628.425 e do CPF n2 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida Carandaí, n2 1711401, bairro Funcionários, nesta Capital/MG e CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO, brasileira, casada, advogada, portadora da Cl n2 MG-7.628.789 e do CPF n2 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Mairinque n2 125153, bairro Vila Clementino, S ã o Paulo/SP

0 4

todas sucessoras hereditárias do réu RUI BRITO DE AZEVEDO

E ainda SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE, todos já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO TRABALHISTA DE COBRANÇA em que contendem, por intermédio de seus procuradores infra assinados, vêm à presença de V. Exa. noticiarem o acordo parcial a que chegaram, nos seguintes termos:

1- As partes convencionaram que caberá ao Sindicato autor o equivalente a 2/3 (dois terços - 11$2.118,87) do montante depositado relativamente ao réu acima acordante, devidamente acrescido de juros e correção monetária bancária a partir de 05101/2000, pelo valor que se encontrar depositado junto ao Banco do Brasil na data do levantamento respectivo, sendo certo que o 113 (um terço - R$1.059,43) restante, também corrigido da mesma forma acima, pelo valor que se encontrar depositado na data do levantamento respectivo, caberá ao réu ora acordante e acima mencionado;

O valor devido ao Sindicato autor será liberado, por alvará judicial, a ser expedido em nome da Dr. Numa Regina Sanches, OAB/MG 40.627;

O valor devido às rés acima identificadas será liberado diretamente em nome Luísa Mendes Miranda de Azevedo. também oor alvará judicial;

Com o recebimento, as partes ora acordantes darão entre si plena, rasa e geral quitação pelo objeto da demanda, to somente em relaç ã o ao crédito e direito ora acordado, sendo certo que o presente acordo é parcial e o feito

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prosseguirá normalmente em relação aos demais réus/reclamados no acordantes, na forma postulada na inicial;

No haverá pagamento de honorários, cabendo a cada parte acordante responder pelos honorários de seus respectivos patronos;

As custas processuais acaso devidas, ficarão a cargo do réu/reclamado, que desde já requer a isenção do pagamento respectivo, por ser pobre no sentido legal, o que ora declara, nos termos da legislação vigente, para os fins legais.

Pelo exposto, requerem sejam habilitadas processualmente na forma dos artigos 1.055 e seguintes do CPC, habilitação esta com a qual concorda o Sindicato reclamante, com a posterior homologação deste acordo parcial, na forma acima colocada, com a expedição das competentes autorizações/alvarás de levantamento dos valores devidos, sendo que após seu cumprimento, requerem, ainda, o prosseguimento normal do feito em relação aos créditos e direitos relativos aos demais réus/reclamados no acordantes, nos termos integrais da inicial, tudo para os fins de direito.

P. deferimento

r~ i

B. Hte., 17 de setembro de 2014

PP/ Nilma Regina Sanches - adva. PP/ Orlando José de Almeida - adv. OAB/MG 40.627 OAB/MG 50.780

PP/ Eber João Sanches - adv. PP/ IEklvsPtlho adv. OAB/MG 66.190 0A13/MG567

L ISAMENDESMIRANDADEA EV DO-ré

C TINA MENDES R ND AZEyEDO-ré -j ~

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PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento paiicular de procuração,

nomeio e constituo meus bastantes procuradores, os advogados do escritório ' de

advpcacia ALVARES E REIS CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OA4MG

788- CNPJ 00.000.000/0000-00- INSCRIÇÃO MUNICIPAL 151.416/001-0, situado à EndereçoCEP: 30.1 80-060- Belo Horizonte, l-IEZICK ÁLVARES FILHO, 00.000 OAB/UF, Nome, OA/'MG 3078-E, e Nome 00.000 OAB/UF, aos quais coicedo Qshecessários poderes, inclusive os da cláusula ad judicia, para o fim de me repre4tar, podendo receber, dar recibo, dar quitação. reconvir, transigir, desistir, flirmar cmpromissos, requerer assistência judiciária, transferir e suhtTtbelecer, enfim, praticar o que for indispensável ao perfeito desempenho deste mandato, nos limites dos pdderes ora concedidos notadamente para CELEBRAR. ACORDO .rUDICIAL no proesso 0173600-11.00000-00. com Sindicato dos Trabalhadores Ei Empresas Ferroviarias de Belo Horizonte.

Belo 1-lorizonte, l de 4 (,k'vv\-177.'t2 de 011.

4O n ' '? 7'. /L

ASSINATURA

CPF:

CI:

ENDEREÇO: kV. C A

Ç-i 4f04

1

8AÏRRO: FUO\- QS

12 j 0 L-O W

ÍDADE

1% CEP: 0 tO060

FÕNE: ) 3233o

ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:

NOME EM LETRA DE FORMA: Lk) Çç t-M 5 t4 -i

Vo

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Fls.: 8

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo meus bastantes procuradores, os advogados do escritório de advocacia ALVARES E REIS CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.338.104/0001-07 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL 151.416/001-0, situado à Rua Juiz de Fora, n Ó 2731608, Barro Preto - CEP 30180-060 - Belo Horizonte, HEZICK ÁLVARES FILHO, OAB/MG 57.267, ADEWAN PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 30578-E e SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS, OAB/MG 144.264 , aos quais concedo os necessários poderes, inclusive os da cláusula ad judicia, para o fim de representar, podendo receber, dar recibo, dar quitaAo, reonvir, transigir, desistir, firm a r compromissos, requerer assistência judiciária, transferir e substabelecer, enfim, praticar o que for indispensável ao perfeito desempenho deste mandato, nos limites dos poderes ora concedidos notadamente para

1

CELEBRAR ACORDO JUDICIAL no processo nº 0173600- 11.000.000.000-00, movido por Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferrovianas de Belo Horizonte que tramita na 1 P' Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2014.

ASS2ATUI O ~

NOME COMPLETO: Nome

CPF: 000.000.000-00

CI nº: 00000-00

1

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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

CERTIDAO DE ÓBITO

Nome

031849 01 55 2010 4 00335 (00)00000-000062

COR ESTADO CIVIL E IDADE SEXO

Masculino branca Divorciado, com cinquenta e nove anos NATURALIDADE DOCUMENTO 'DE IDENTIFICAÇÃO Rio de Janeiro CI: 00000-00, SSP, MG

FI - LIAÇÃO E RESIDÊNCIA

Filho de Nomee Nome, era o falecido residente a Endereço/604, São Lucas, Belo Horizonte, MG. DATA E HORA DE FALECIMENTO Dia Mês Ano Vinte de julho de dois mil e dez, às 20:30 horas. - 20 07 2010 LOCAL DE FALECIMENTO

Endereço

CAUSA DA MORTE

Causa Clínica Indeterminada

SE AMENTO/CREMAÇÃO DECLARANTE Be Horizonte, MG Pmelia Brito de Azevedo NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Nome, CRM Número de inscrição

OBSERVAÇOES / AVERBAÇÕES

Declarou deixar bens a inventário.

TERCEIRO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. NomeBelo';Horizonte, 21 de julho de 2010 Belo Horizonte MG Cep: 00000-000Brasil

Endereço

tp j. v \

ORlO 00 REGISTRO CIVIL 3 SUDISTRITO Ana Maria Goul/rnar e Silva Cmba

ESCREVE T JURAMENTADA ADS 71OB&..

(_J 1 -. - -

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Fls.: 10

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

CERTIDÃO DE CASANTO

Nome

Nome

031849 01 55 2013 2 00000-000 (00)00000-000079

NOMES DE SOLTEIRO, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÃO DOS CONJUGES- Nome, nascido em Montes Claros , MG, brasileiro no dia vinte e oito (28) de outubro de um mil novecentos e oitenta e quatro (1984), filho de Dilson

Kleber Antunes de Aquino e de Nome

Nome, nascida em Belo Horizonte , MG, brasileira no dia vinte (20) de outubro de um mil novecentos e oitenta e três (1983), filha de Nomee de Nome.

rDATA DE REGISTRO DO CASAMENTO DIA- rMS rANO

1 12 1 1 2013 1

vinte e seis de dezembro de dois mil e treze

261 1

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

F

Comunhão Parcial de Bens

-NOME QUE CADA UM DOS CONJUGES PASSOU A UTILIZAR

Ele Nome(sem alteração) e ela Nome(sem alteração)

rOBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES

Nada Consta

TERCEIRO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. NomeBelo Horizonte, 26 de dezembro de 2013 Belo Horizonte MG Cep: 00000-000Brasil

Endereço

11pf 1c1a 1

1

Emolumentos ............. 247,37

30 SUBDISTRITO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Juiz de Paz ............. 25,18

Publicacao .............. 15,00 Nome

Taxa de Fiscalização 46,33

Valor Total ............. 333,88

ESCREVENTE JURAMENTADO

A-

é

:

1'Q1 49599

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--

PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELO HORIZONTE

Oficial do Registro Civil Nome

Oficiais Substitutas Nome

Nome

C E R T IDÃO DE NASCIMENTO

\ LIVRO 684 A

FOLHA 243

TERMO 187399 Selo AGP 06123

CERTIFICO que do livro, termo e folha citados do registro de nascimentos do Serviço Registral a meu cargo consta o assento referente a

Nome//

do sexo Feminino//

Nascida em Belo Horizonte,MG//

No dia vinte e um (21) de dezembro//

de mil e novecentos e oitenta e cinco (1985)/

Filha de Nome// e

Nome//

Avós Paternos Nome// e

Nome//

Avós Maternos LUCIO J. MIRANDA// e

Nome//

Registrado em 02 de janeiro de 1986/1

O referido é verdade, do que dou fé.

Belo Horizonte,06 de agosto de 2007.

1

\GSUt1

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- jST0

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- 144 , PL

' 00000-000

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C\i C) CD

GRAÇAS SILVE11J

SUB-OFICIN-

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Cartório jaguarão

Feru

2 0 Tabelionato de Notas

muno

Bictos J

, utorado .,

República Federativa do Brasil

Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais

LIVRO -1684 N

FOLHA -001

- - PRIMEIRO TRASLADO

Escritura pública de inventário e partilha do Espólio de Rui Brito de Azevedo que fazem, como outorgantes e reciprocamente outorgados, Cristina Mendes Miranda de Azevedo e outra; e, como advogada: D? Mariana Valie Vianna Zygielszyper.

ffioalhaul quantos este público

instrumento virem que, no ano do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, aos 26 (vinte e seis) dia (s) do mês de novembro do ano de 2010 (dois mil e dez), nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, no 2º Tabelionato de Notas, situado na rua da Bahia nº 1000, perante mim, Maria Aparecida Vale, Escrevente Juramentada, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: - de um lado, as HERDEIRAS - Cristina Mendes Miranda de Azevedo, brasileira, solteira, maior, procuradora do Estado de São Paulo, nascida em

I

- 20/10/1983, C.I. n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, residente e

domiciliada na avenida Charles Schnneider, nº 1121, apartamento 41-C, Bairro Barranco, Taubaté, São Paulo; e, Luisa Mendes Miranda de Azevedo, brasileira, solteira, maior, estudante, nascida 21/12/1985, C.I. n. º MG-7.628.425 SSP/MG, CPF

n. º 000.000.000-00, residente e domiciliada na avenida Carandaí, nº 171, apartamento 401, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais; - de outro lado, como ADVOGADA: Dra Mariana Valie Vianna Zygielszyper, brasileira, casada, advogada, identidade profissional n.º 00000-00, CPF

Cartório Jaguarão - 2º Tabelionato de Notas - EndereçoCEP 00000-000

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Fls.: 13

000.000.000-00, com escritório na EndereçoBairro Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais; as presentes reconhecidas e identificadas como as próprias e de cuja capacidade jurídica dou fé. Perante mim, Escrevente Juramentada, pelas outorgantes e reciprocamente outorgadas, devidamente acompanhadas por sua advogada, acima qualificada, me foi dito, sob as penas da Lei: 1) - DO AUTOR DA HERANÇA: Nome, era brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da CI nº M-57.583 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, nascido no dia 24/10/1950, natural do Rio de Janeiro/RJ, falecido no dia 20/07/2010, em domicílio na EndereçoBairro São Lucas, Belo Horizonte/MG, conforme certidão de óbito expedida pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito de Belo Horizonte/MG - matrícula 031849 01 55 20104 00335 (00)00000-0000- 62. O falecido deixou 02 (duas) filhas, acima qualificadas, as herdeiras; 2 - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: As partes declaram, sob as penas da lei, que o"de cujus"não deixou testamento; 3 - DA NOMEAÇÃO DE iNVENTARiANTE: As herdeiras nomeiam inventariante do espólio do"de cujus", Nome, acima qualificada, nos termos do art. 990, do Código de Processo Civil, conferindo-Íhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio, judicial ou extrajudicial, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e podendo, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais. A nomeada declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos herdeiros, se por eles solicitado. A inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de

todos os termos aqui relatados; 4 - DOS BENS: O" de cujus "possuía na abertura da

sucessão, os seguintes bens: 4.1 - DOS BENS IMÓVEIS - 4.1.1) Apartamento de nº

604 do Edificio Ata Machado, na Endereço, e sua respectiva fração ideal de 0,00000-00tes 47 e 48, do quarteirão 71-A do Bairro Novo São Lucas, nesta Capital, com área, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Apartamento com direito a 1 vaga de garagem, área 27,89m 2 ; imóvel matriculado sob o nº 24830, livro O 2, do Cartório do 2 1 Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e cadastrado na PMBH sob o nº 141.071A.047.021-5,

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Fls.: 14

á

rim 31

(Cartório ftaguavão

2 1 Tabelionato de Notas lcaho Sauto,

t.00toria.tdo -

República Federativa do Brasil

DE tz

Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais

LIVRO -1684 N

FOLHA -002

PRIMEIRO TRASLADO

• valor declarado do bem imóvel: R$ 00.000,00; 4.1.2) TERRAS DE CULTURA:

situadas no lugar denominado FAZENDA IGUAITÁ, ItaguaralMG, ITR: 6314289-

9, CCIR: (00)00000-0000, Código do imóvel rural: 000.00000-00, constante de

uma área de 60.42.00 ha (sessenta hectares e quarenta e dois ares) de terras de

culturas de 2' classe, dentro das seguintes demarcações:"Começa no vértice 01 de

coordenadas UTM: E: 549.620 e N-7.753.145 DATUM SA]IY 69 (SISTEMA

GEODÉSICO BRASILEIRO), na divisa de Ilton Alves Moreira e segue, 618,19 metros, com azimute de 11'2253"nesta divisa até no vértice 02 de coordenadas E:549.742 e N-7.753.751, na divisa de José Lécio de Oliveira, no córrego; segue, 726,00 metros, córrego abaixo, nesta divisa até no vértice 03 de coordenadas E- 549.243 e N-7.754.122, no córrego, segue, 79,50 metros, córrego abaixo, na mesma divisa até no vértice 04 de coordenadas E:549.187 e N-7.754.178, na divisa de João Firmino dos Santos; segue, 58,46 metros, com azimute de 192º 50'52", nesta divisa, até no vértice 05 de coordenadas E: 549.174 e N-7.754.121; segue, 60,90 metros, com azimute de 209º 30'41", nesta divisa, até no vértice 06 de coordenadas E- 549.144 e N-7.754.068; segue, 97,02 metros, com azimute de 181º 10'52", na mesma divisa até no vértice 07 de coordenadas E-549.142 e N-7.753.971; segue, 186,08 metros, com azimute de 173º 4947", na mesma divisa até no vértice 08 de coordenadas E-549.162 e N-7.753.786; segue, 18,79 metros, com azimute de 205º 12'04", na mesma divisa até no vértice 09, de coordenadas E-549.154 e N- 7.753.769; segue, 58,31 metros, com azimute de 264º 05'38", na mesma divisa, até no vértice 10 de coordenadas E-549.069 e N-7.753.763; segue 46,67 metros, com azimute de (00)00000-0000, na mesma divisa, até no vértice 11 de coordenadas E- 549.063 e N-7.753.796; segue, 125,40 metros, com azimute de 293º 29'55", na mesma divisa até no vértice 12 de coordenadas E-548.948 e N-7.753.846, na divisa

Cartório Jaguarão - 2º Tabelionato de Notas - EndereçoCEP 00000-000

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Fls.: 15

de Nome; segue, 247,34 metros, com azimute de 199º 36'25", nesta divisa, até no vértice 13 de coordenadas E349.865 e N-7.753.613; segue, 120,57 metros, com azimute de 211 1 5110", na mesma divisa, até no vértice 14 de coordenadas E-548.801 e N-7.753.511, na divisa de Nome, no córrego; segue, 193,00 metros, Endereço,26 metros, com azimute de 111º 24'19", na mesma divisa até no vértice 16 de coordenadas E-549.074 e N-7.753.340; segue, 114,34 metros, com azimute de (00)00000-0000", na mesma divisa, até no vértice 17 de coordenadas E-549.147 e N-7.753.252; segue, 133,69 metros, com azimute de 146º 54'15", na mesma divisa, até no vértice 18 de coordenadas E- 549.220 e N-7.753.140, na divisa de Nome; segue, 62,20 metros, com azimute de 53º 29'55" , nesta divisa, até no vértice 19 de coordenadas E- 549.270 e N-7.753.177; segue, 165,03 metros, com azimute de 91º 02'30", na mesma divisa, até no vértice 20 de coordenadas E-549.435 e N-7.753.1.74; segue, 187,26 metros, com azimute de 98º 54'32", na mesma divisa, até no vértice 01, na divisa de Nome, ponto inicial"; imóvel esse matriculado sob o no 7858, livro nº

2, do Serviço Registra! de ItaguaralMG; Código do Imóvel Rural: 000.051.562.637-

9, CCIR (00)00000-0000; valor declarado do imóvel: R$ 00.000,00; 4.2) DOS BENS

MÓVEIS: 4.2 .1 - Veículo de marca/modelo: FiatPalio Fire Fiex, ano de

fabricação/ano modelo: 2008/2009, cor predominante: preta; categoria: particular,

placa: FJJJ-8102, chassi 9BD17164G(00)00000-0000, placa: ABC0000; valor declarado do

veículo: R$ 00.000,00; 4.2.2 - Saldo no Banco do Brasil S/A., agência 0000, conta

corrente nº (00)00000-0000- saldo R$ 00.000,00; 4.2.3 - Investimento BB Ref. DI Estilo, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.4 - Conta poupança nº 00000-00, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.5 - BB RF Pré LP Estilo, no valor de R$ 00.000,00; 4.2.6 - BB CDB DI, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.7 - BB Ações Energia, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.8 - BB Ações Petrobrás, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.9 - BB Ações Vale, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.10 - BB Ações Ibov Ativ. Estilo, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.11 - BB Ações Construção Civil, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.12 - BB Ações Ciclo, com saldo de R$ 00.000,00; 4.2.13 - Ações de Sociedades Anônimas - Banco do Brasil, valor de R$ 00.000,00; 5 - DOS DÉBITOS: As herdeiras declaram desconhecerem quaisquer obrigações assumidas pelo" de cujus ", exceto as despesas funeral no valor de R$ 00.000,00; 6 - DA PARTILHA: Pagamento a cada uma das herdeiras: (COTA-PARTE) - Os bens

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qrartórjø Jagtiarão

2 0 Tabelionato de Notas

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LIVRO -1684 N -

FOLHA -003

PRIMEIRO TRASLADO

- serão partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeira acima

qualificada; 7- DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: São apresentadas, nesta data, as seguintes certidões: Certidões de ônus e das matrículas nos termos das quais não há inscrições de ônus reais, de penhora, arresto ou sequestro, nem inscrições de citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao objeto descrito, expedidas pelos Cartórios do Registro de Imóveis acima citados, bem como as demais certidões exigidas pelo parágrafo 2º, do artigo da Lei 7433/85, nos termos da sua regulamentação contida no artigo 1, Inciso IV, parágrafo 3º do Decreto 93.240/86 e em conformidade com a Instrução 192/90, item 3, da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; - Certidão de Quitação Plena Pessoa Física de nº 634.682/2010-1, emitida em 12/11/2010, válida: 12/12/2010, expedida pela Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, Secretaria Municipal de Finanças, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; - Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, em 07/11/2010, com validade até 05/02/2011, nos termos do parágrafo 2º, do Artigo 219, da Lei 14699, de 06/08/2003, publicada no"Minas Gerais"em 07/08/2003; - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida

• Ativa da União, emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF/nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006, emitida em 26/11/2010, pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Fazenda, válida até 25/05/2011, Código de Controle da Certidão: C078.55F5.01C4.100A; - Certidão de Óbito; - Extratos Bancários; 8 - DAS DECLARAÇÕES: As partes declaram: Que os imóveis ora partilhados encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial; Que não existem feitos ajuizados

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Fls.: 17

fundados em ações reais, pessoais ou reipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados; 9 - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD: ITCD no valor de R$ 00.000,00sobre R$ 00.000,00(sendo R$ 00.000,00- avaliação do imóvel descrito no item 4.1.1; R$ 00.000,00- avaliação do imóvel descrito no item 4.1.2; e R$ 00.000,00- avaliação dos bens descritos nos item 4.2.1 a 4.2.13), pagos em 06/08/2010 e 11/10/2010, no Banco nº 001, agências nºs: 1584 e 6501 (foi concedido o desconto de 15% no valor do ITCD, previsto no art. 23 do Decreto nº 45.115/2009); - Declaração de Bens e Direitos (Para fins de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD), na qual consta: -Homologação (Para Uso da SEF):" Homologamos a presente declaração e certificamos o pagamento integral do ITCD em relação aos bens e/ou direitos declarados no valor de R$ 00.000,00. Belo Horizonte, 18/10/2010. (a) Cristiano Valdir H. E. da Silva."- Certidão de Quitação de IPTU do imóvel descrito no item 4.1.1, expedida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Secretaria

Municipal de Finanças, nº 639.439/2010-6, emitida em: 16/11/2010, válida até:

16/12/2010, na qual consta:"Ressalvando à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

o direito de cobrar débitos posteriormente apurados, a Gerência de Dívida Ativa da

Secretaria Municipal de Arrecadações, no uso de suas atribuições legais, certifica

que o Contribuinte acima encontra-se quite com a Fazenda Pública Municipal, para

com o IPTU de índice cadastral: 141.071A.047.021-5, no período de 01/1995 a

11/2010."- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2006/2007/2008/2009

do imóvel descrito no item 4.1.2, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária - INCRA, com as seguintes características: Código do Imóvel

Rural: 0000515626379; módulo fiscal (ha) 30,0; nº de módulos fiscais: 1,5433; FMP

(ha): 3,0000; Denominação do imóvel: REPALHA; Classificação Fundiária:

PEQUENA PROPRIEDADE; Localização do imóvel: PRÓXIMO POVOADO BOA

VISTA; MUNICÍPIO: ITAGUARA; tendo sido paga a taxa referente aos exercícios

de 2006/2007/2008/2009, no valor de R$ 00.000,00; - Certidão Negativa de Débitos

Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, expedida pelo Ministério

da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, número do Imóvel na Secretaria da

Receita Federal - NTRF: 00000-00, expedida com base na Instrução Normativa da

RFB nº 735, de 02/05/2007, emitida em 12/11/2010, válida até 11/05/2011, código

de controle da certidão: 2BFD.23C7.978D.0271; 10 - DECLARAÇÕES DA

ADVOGADA: Pelo presente me foi dito que, na qualidade de advogada das partes,

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Fls.: 18

Cartóvo 3aguarã£

2 1 Tabelionato de Notas

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LIVRO -1684 N -

FOLHA -004

PRIMEIRO TRASLADO

assessorou e aconselhou seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores de acordo com a Lei; 11 - DECLARAÇÕES FINAIS: As partes requerem e autorizam aos Oficiais dos Registros Imobiliários competentes, DETRAN e que mais de direito, a praticarem todos os atos que se fizerem necessários ao registro da presente Escritura. EMITIDA DOI - Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa da SRF, nº 473 de 23 de novembro de 2004. Valores referentes a esta Escritura: Emolumentos R$2.5 16,35; PECG R$150,98; Taxa de Fisc. Judiciária R$1.276,28; Total R$3.943,61. Protocolo nº 15544/2010. Escrita esta e lida às partes, a aceitaram e assinam; dispensada a presença de testemunhas, nos termos da Lei Federal n.º 6.952 de 06 de novembro de 1981, do que dou fé. Eu Maria Aparecida Vale, Escrevente Juramentada, a escrevi. Dou fé. Eu, Mônica de Queiroz Alves, Tabeliã, a subscrevi. (aa) Cristina Mendes Miranda de Azeved Luisa Mendes Miranda de Azevedo, Mariana Vall

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em/público era/

A TABELIÃ

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Cartório Jaguarão - 2º Tabelionato de Notas - EndereçoCEP 00000-000

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Fls.: 19

RELAÇÃO DOS RÉUS PATROCINADOS POR ANTONIO O. OLIVEIRA-00.000 OAB/UF

Indicados na relação dos autos:

NomeANDRÉ DE SEN NA CARNEIRO

Nome

ANOQ-FEOtJRtY13E Arii11DE CARLOSALEXANDRE VAZ FERREIRA

NomeFREITAS

Não indicados, porém, representados:

NomeEDERNEWTON Nome

Nome

FERNANDO SÉRGIO ZUCHERETO

I GRSO 11

Nome

Nome Nome

Nome NomeTEIXEIRA

Nome

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ID. ef64db2 - Pág. 18

Fls.: 20

CD 1 IA B R

EXMO. SR . JUIZ DO TRABALHO DA iia VARA DE BELO HORIZONTE! MG.

-

-

JUSTIÇA GRATUITA

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ALAN RODRIGUES DE MIRANDA, AMADEU TERRAI S PEREIRA, ANTÔNIO TEODORO DE ANDRADE, BENEDITO ANTÔNIÔ CONCEIÇÃO, CLAÚDIO JOSÉ DE ALMEIDA, ELIANE APARECIDA P. ALONSO HILTON XAVIER MENDES, JOECYR DO CARMO, JOEMY DO CARMO, JOSÉ - ESPERANÇA DE OLIVEIRA, JOSÉ GERALDO GARCIA, ROBSON PIRES BRETAS, VALERIA GOMER MAGALHÃES e VICENTE NUNES DAS NEVES, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA postulada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE, processo nº 01736-2009-011-03-00-9, através dos seus procuradores que a estas subscrevem, vem, respeitosamente, expor e requerer o seguinte:

Os réus, atendendo ao determinado na ata de fis. informam que não pretendem a celebrar o acordo e nomeiam o SR. JOEMY DO CARMO, como representante dos mesmos.

P. Defejimento.

Belo Hcrionte, 19 de dezembro de 2013.

Nome OIiva'Ç» Nome de Oliveira Coimbra Filho

= OAB/MG -48.547= = OAB/MG - 124.204=