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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0325

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

PERITO: MIGUEL ANTONIO MINIELLO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA-PR.

Rito sumaríssimo – valor provisório da causa R$ 00.000,00

Nome, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.o 00000-00/SSP-PR, inscrito no CPF sob o n.o 000.000.000-00/MF, CTPS n.o (00)00000-0000, Série: 00.000 OAB/UF, inscrito no PIS sob o n.o 161.24028.12-4, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados ao final assinados (instrumento de mandato em anexo), com escritório no endereço indicado na nota de rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , contra

Nome, nome fantasia MMA MARCAS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico Rede Social, localizada na Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DO CONTRATO DE TRABALHO – DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO

1. O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 26/03/2019, inicialmente mediante contrato de estágio remunerado, percebendo bolsa auxílio no valor de R$ 00.000,00mensais, mais auxílio transporte no valor de R$ 00.000,00mensais.

2. O horário contratual do estágio era de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 17:00, sem a concessão de intervalo.

3. Ao completar três meses de estágio, o Reclamante passou a trabalhar de segunda a sexta-feira, das 07:50 às 18:15/19:00/20:00, com intervalo de 01:00, e aos sábados, das 07:50 às 12:15/12:30, sem a concessão de intervalo.

4. Nesse período, o Reclamante recebia a bolsa auxílio, repassada pelo Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR, mais o valor de R$ 00.000,00mensais, pagos diretamente pela Reclamada.

5. Permaneceu nessa condição até a data de 31/12/2019, quando teve encerrado o contrato de estágio e continuou a trabalhar para a Reclamada, na função de estoquista/auxiliar administrativo, passando a receber salário no valor de R$ 00.000,00mensais.

6. O Reclamante laborou efetivamente, sem qualquer solução de continuidade, de 26/03/2019 à 24/04/2020, quando foi dispensado sem justa causa, e até o presente momento não recebeu as devidas verbas rescisórias, com salário final no valor de R$ 00.000,00.

7. Muito embora tenha sido contratado inicialmente mediante contrato de estágio, a partir de 01/07/2019 o Reclamante trabalhou efetivamente como empregado, de forma habitual, exclusiva, subordinada, pessoal, na atividade fim da Reclamada e mediante salário, não tendo o contrato de trabalho anotado na CTPS desde aquele momento por ato da própria empregadora.

8. Assim, não foi observado no presente caso, pela Reclamada, o disposto no art. 1o, caput e §§ 1o e 2o, da Lei 11.788/2008, ipsis litteris :

Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

9. A relação jurídica mantida entre Reclamante e Reclamada a partir de 01/07/2019 não visou a preparação do primeiro para o trabalho produtivo e não objetivou o seu desenvolvimento para o trabalho, com o aperfeiçoamento e a complementação da formação acadêmica e profissional, tendo

em vista que, nesse período, o Reclamante já estava efetivamente trabalhando como empregado e não realizando ato educativo escolar. O Reclamante estava juridicamente subordinado à Reclamada como empregado.

10. Ademais, a conduta da Reclamada, de exigir a prestação de serviço pelo Reclamante em período superior ao previsto no Termo de Compromisso de Estágio, viola diretamente o disposto no art. 10 da Lei 11.788/2008, verbis :

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

11. Como consequência das violações acima, o art. 15 da Lei 11.788/2008 estabelece que “ a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária ”.

12. Assim, em razão da exigência de prestação de serviços superior ao previsto no Termo de Compromisso de Estágio e na Lei 11.788/2018, bem como pelo pagamento por fora realizado diretamente pela Reclamada ao Reclamante, resta descaracterizado o contrato de estágio e, por estarem presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da CLT, configurado o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada.

13. Nesse sentido:

PERÍODO DE CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Quando comprovada a inobservância dos requisitos contidos na Lei 11.788/2008 é nulo o contrato de estágio, que tem como finalidade precípua possibilitar aos estudantes complementação de ensino e aprendizagem, oportunizando-lhes a indispensável vivência prática que complementa a formação profissional. Na hipótese, ficou demonstrado que a carga horária da reclamante como estagiária ultrapassava habitualmente o limite de 6 horas diárias previsto na legislação, ficando descaracterizado o

contrato de estágio. Sentença reformada, no aspecto. (TRT-4 – RO 0001251-04.2013.5.04.0732, 1a Turma, Julgamento: 05/08/2015)

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A Lei no 11.788/2008 estabelece os requisitos formais e materiais que devem ser observados para a caracterização do contrato de estágio, especialmente aquele previsto no § 2o do art. 1o: O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional a à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho”. Descumpridas as formalidades legais, bem como demonstrado que a relação entre as partes não busca o aperfeiçoamento e a complementação da formação acadêmica e profissional do estagiário, resta descaracterizado o contrato de estágio, devendo ser reconhecida a existência do vínculo de emprego. (TRT-5 – RO 0000988-66.2014.5.05.0551, 4a Turma, Relatora: Ana Lúcia Bezerra Silva, Publicação: 31/01/2018)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLMANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMPRIMENTO DE JORNADAS SUPERIORES A SEIS HORAS. A extrapolação da carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, em desacordo ao previsto no art. 10, § 2o, da Lei no 11.788/2008, importa na nulidade do contrato de estágio firmado e o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso provido, no particular. (...) (TRT-4 – RO 0021128-85.2015.5.04.0011, 1a Turma, Relator: Rosane Serafini Casa Nova, Julgamento: 30/11/2017)

14. Em tempo, requer seja oficiado ao Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR, localizado na Endereço, para que forneça cópia do Termo de Compromisso de Estágio envolvendo Reclamante e Reclamada, para comprovar os fatos ora narrados.

15. Ainda a fim de comprovar os fatos acima narrados, requer a juntada de mídia CD, a ser oportunamente apresentada na Secretaria da Vara após a autorização do Juízo, com a gravação de áudios de WhatsApp.

16. Diante disso, requer seja reconhecida a descaracterização/nulidade do contrato de estágio a partir de 01/07/2019 e, com amparo nos artigos 2o, 3o, 9o e 453 da CLT c/c Súmula 138 do C. TST, a condenação da Reclamada ao reconhecimento do vínculo de emprego do Reclamante com aquela e a unicidade do contrato de trabalho sem qualquer interregno ou interrupção de 01/07/2019 a 24/05/2020 (projeção do aviso prévio), bem como a condenação da Reclamada na anotação da CTPS, sob pena de multa diária e ser feito pela Secretaria da Vara, sem constar que foi feito pela vara ou por determinação judicial.

17. Requer, ainda, seja reconhecido que no período de 01/07/2019 a 31/12/2019 o Reclamante recebia da Reclamada o valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00a título de bolsa auxílio, repassada pelo Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR, e R$ 00.000,00pagos diretamente pela Reclamada; no período de 01/01/2020 a 29/02/2020 o Reclamante recebia da Reclamada o valor de R$ 00.000,00; e no período de 01/03/2020 a 31/03/2020 o Reclamante recebia da Reclamada o valor de R$ 00.000,00, tomando-os como base de cálculo para todas as verbas do período contratual.

DAS HORAS EXTRAS

18. O Reclamante laborava de segunda à sexta-feira, das 07:50 às 18:15/19:00/20:00, com intervalo de 01:00, e aos sábados, das 07:50 às 12:15/12:30, sem a concessão de intervalo.

19. Mesmo havendo o labor extraordinário, o Reclamante nada recebeu a título horas extras.

20. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas pelo Reclamante de forma extraordinária a partir da 8 a diária e/ou 44 a semanal, acrescidas do adicional convencional ou legal, reflexos em DSR e com estes em aviso prévio, 13o salário, férias + 1/3, 8% de FGTS + 40% de multa. Base de cálculo Sumula 264, C.TST. Divisor 220. Soma-se provisoriamente o valor de R$ 00.000,00.

21. Informa o Reclamante que os valores provisoriamente liquidados incidem sobre a sua pretensão, haja vista que a liquidação concreta depende necessariamente da juntada aos autos de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como cartões-ponto e outros, o que torna sem prejuízo a liquidação provisória ora apresentada, conforme inteligência do art. 324, § 1o, incisos I a III, do CPC.

DO 13o SALÁRIO

22. O Reclamante não recebeu o 13o salário proporcional referente ao ano de 2019.

23. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 6/12 de 13o salário referente ao ano de 2019, no valor de R$ 00.000,00.

DO AVISO PRÉVIO

24. Acerca do aviso prévio, dispõe o art. 487, inciso II e § 1o, da CLT, verbis:

Art. 487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua resolução com antecedência mínima de: (...)

II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1o A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço .

25. Com o advento da Lei n.o 12.506/2011, o aviso prévio de 30 (trinta) dias passou a ser concedido ao empregado que conte até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa e, para cada ano de serviço, será acrescido a ele mais 3 (três) dias.

26. Ocorre que, no caso em tela, a Reclamada não concedeu o aviso prévio, nem o indenizou, na forma como preceitua a norma retro transcrita.

27. Assim, devido a não concessão do aviso prévio, seja na forma trabalhado ou indenizado, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio correspondente de 30 dias (Lei n.º 12.506/2011), no valor de R$ 00.000,00, com projeção do contrato de trabalho para 24/05/2020 e reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13o salário e 8% de FGTS sobre estes valores + 40% de multa.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

28. O Reclamante, dispensado sem justa causa, até o presente momento não recebeu as devidas verbas rescisórias.

29. Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, as quais somam provisoriamente R$ 00.000,00:

- 24 (vinte e quatro) dias de saldo de salário – R$ 00.000,00; - 11/12 de férias + 1/3 constitucional referente ao período 2019/2020 – R$ 00.000,00; - 5/12 de gratificação natalina referente à 2020 – R$ 00.000,00; - 8% de FGTS sobre estes valores – R$ 00.000,00; e - Multa de 40% de FGTS sobre o FGTS a ser pago – R$ 00.000,00.

DO FGTS

30. A Reclamada não depositou os 8% de FGTS sobre a remuneração paga ao Reclamante no período reclamado, nem a multa de 40%.

31. Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento direto ao Reclamante de 8% de FGTS sobre a remuneração paga no período reclamado e/ou eventuais diferenças, bem como o pagamento da multa

de 40% sobre todo o valor do FGTS, somando-se provisoriamente o valor de R$ 00.000,00, independente de aplicação dos artigos 30 e 47, dentre outros, do Decreto 99.684/90, bem como da Resolução MTPS/CCFGTS 64/91.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8o, CLT

32. A Reclamada, conforme salientado, não efetuou pagamento das verbas rescisórias, violando o comando do § 6a do art. 477 da CLT. Portanto, faz jus o Reclamante a multa do art. 477, § 8o, da CLT.

33. Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do § 8a do art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

DOS DANOS MORAIS: a) Da mora salarial

34. A Reclamada efetuou o pagamento dos salários do Reclamante com atrasos de até 30 (trinta) dias e, ainda, de forma parcelada.

35. O art. 459, § 1o, da CLT, que prevê que o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, vem garantir aos trabalhadores a segurança de ter data certa para receber e, a partir dela, programar seus gastos e data para o adimplemento de suas obrigações.

36. Não cumprindo o empregador com essa obrigação, é flagrante a violação dos atributos inerentes à personalidade da Reclamante, vez que acaba por expor o obreiro a situação de stress/perturbação extremo, fugindo da normalidade do diaadia, causando irrefragável dano moral.

37. Registre-se que, neste caso, não há necessidade de demonstração cabal da ocorrência do dano, podendo este ser facilmente presumível, diante da sua natureza in re ipsa.

38. Nesse sentido, veja-se a OJ 59, I, e a Súmula 33, I, ambas do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região:

OJT 059 – DIREITOS FUNDAMENTAIS – DANOS MORAIS:

I – Atrasos salariais. O simples atraso no pagamento de salário é condição suficiente à caracterização do dano moral.

SÚMULA 33 – ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa ;

b) Condenação

39. Diante dos fatos narrados, requer seja reconhecida a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 223-B e 223-C, incluídos pela Lei 13.467, de 2017, fixando uma indenização em favor do Reclamante, a fim de mensurar o sofrimento causado pelas humilhações que o mesmo suportou enquanto laborou para a Reclamada, a ser arbitrada por este R. Juízo, no valor mínimo sugerido de R$ 00.000,00ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando-se em conta todo o instrumental jurídico relativo à prevenção e reparação dos danos havidos, inclusive a punição exemplar, em observância à teoria do desestímulo e a repercussão geral do dano moral, a qual deve servir de parâmetro para a garantia da observância das normas protetivas à dignidade da pessoa humana, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e da relação de trabalho.

DA JUSTIÇA GRATUITA

40. No presente caso, a Reclamante se enquadra no limite objetivo fixado no art. 790, § 3º, da CLT, ainda mais neste momento que se encontra desempregada, autorizando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

41. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, isentando a Reclamante do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso sejam fixados.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

42. Nos termos do art. 791-A da CLT, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sugerindo-se sejam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

ANTE O EXPOSTO, RECLAMA:

a. Seja reconhecida a descaracterização/nulidade do contrato de estágio a partir de 01/07/2019 e, com amparo nos artigos 2o, 3o, 9o e 453 da CLT c/c Súmula 138 do C. TST, a condenação da Reclamada ao reconhecimento do vínculo de emprego do Reclamante com aquela e a unicidade do contrato de trabalho sem qualquer interregno ou interrupção de 01/07/2019 a 24/05/2020 (projeção do aviso prévio), bem como a condenação da Reclamada na anotação da CTPS, sob pena de multa diária e ser feito pela Secretaria da Vara, sem constar que foi feito pela vara ou por determinação judicial, conforme itens 1/16;

b. Seja reconhecido que no período de 01/07/2019 a 31/12/2019 o Reclamante recebia da Reclamada o valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00a título de bolsa auxílio, repassada pelo Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR, e R$ 00.000,00pagos diretamente pela Reclamada; no período de 01/01/2020 a 29/02/2020 o Reclamante recebia da Reclamada o valor de R$ 00.000,00; e no período de 01/03/2020 a 31/03/2020 o Reclamante recebia da

Reclamada o valor de R$ 00.000,00, tomando-os como base de cálculo para todas as verbas do período contratual, conforme item 17;

c. A condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas pelo Reclamante de forma extraordinária a partir da 8 a diária e/ou 44 a semanal, acrescidas do adicional convencional ou legal, reflexos em DSR e com estes em aviso prévio, 13o salário, férias + 1/3, 8% de FGTS + 40% de multa. Base de cálculo Sumula 264, C.TST. Divisor 220. Soma-se provisoriamente o valor de R$ 00.000,00, conforme itens 18/21;

d. A condenação da Reclamada ao pagamento de 6/12 de 13o salário referente ao ano de 2019, no valor de R$ 00.000,00, conforme itens 22/23;

e. A condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio correspondente de 30 dias (Lei n.º 12.506/2011), no valor de R$ 00.000,00, com projeção do contrato de trabalho para 24/05/2020 e reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13o salário e 8% de FGTS sobre estes valores + 40% de multa, conforme itens 24/27;

f. A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias acima, as quais somam provisoriamente R$ 00.000,00, conforme itens 28/29;

NomeA condenação da Reclamada ao pagamento direto ao Reclamante de 8% de FGTS sobre a remuneração paga no período reclamado e/ou eventuais diferenças, bem como o pagamento da multa de 40% sobre todo o valor do FGTS, somando-se provisoriamente o valor de R$ 00.000,00, independente de aplicação dos artigos 30 e 47, dentre outros, do Decreto 99.684/90, bem como da Resolução MTPS/CCFGTS 64/91, conforme itens 30/31;

h. A condenação da Reclamada ao pagamento da multa do § 8a do art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00, conforme itens 32/33;

i. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor de R$ 00.000,00, conforme itens 34/39;

j. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, isentando a Reclamante do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso sejam fixados, conforme itens 40/41;

k. A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sugerindo-se sejam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme item 42.

FACE AO EXPOSTO, REQUER

43. A expedição da citação da Reclamada no endereço supracitado e na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar os pedidos formulados, sob pena de, em não o fazendo, ser considerada revel, aplicando-se a confissão, sendo, em qualquer caso, julgada procedente a ação em todos os seus termos.

44. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, pericial e documental, além do depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, bem como a juntada de novos documentos, em conformidade com o artigo 435 do CPC.

45. Seja oficiado ao Centro de Integração Empresa- Escola do Paraná – CIEE/PR, localizado na EndereçoCEP 00000-000, para que forneça cópia do Termo de Compromisso de Estágio envolvendo Reclamante e Reclamada, para comprovar os fatos ora narrados.

46. A juntada de mídia CD, a ser oportunamente apresentada na Secretaria da Vara após a autorização do Juízo, com a gravação de áudios de WhatsApp.

47. Finalmente, requer seja a pretensão julgada totalmente procedente com a condenação da Reclamada em todas as verbas pleiteadas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, na forma do Decreto-Lei no. 2322/87, além do pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios.

48. Atribui-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento. Umuarama/PR, 14 de agosto de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF