jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Petição - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Apelação Criminal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 31a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, NomeE NomeSOUZA, já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, § 3º do CPP, apresentar suas razões finais, através do presente memorial, com base nos fatos e argumentos seguintes:

I - SÍNTESE DOS FATOS

Consta do incluso inquérito policial, que no dia 12 de agosto de 2020, por volta das 9h30min, na Endereço, Pq. São Lucas, policiais militares, teriam recebido uma denúncia via COPOM, sobre indivíduos desmontando veículos no interior de um ferro velho, e, conforme a denúncia, um dos elementos, tinha o prenome de Nome.

Segundo os policiais militares, ao chegarem ao local, se depararam com um terreno cercado de muros e com um portão de ferro, e que no interior da favela conhecida como "favela da paz", teriam ouvido barulho de ferramentas.

Mencionam que ao olharem por cima do muro, avistaram 03 (três) indivíduos que desmontavam um veículo, e que tais pessoas, ao perceberem a aproximação da equipe policial, tentaram fuga pelos telhados vizinhos, sendo que 02 (dois) dos acusados identificados como Nomee Nome, foram capturados e um terceiro logrou êxito na fuga.

Ainda segundo os militares, em vistoria pelo local, constaram o veículo BMW -X2, placas ABC0000totalmente desmontado, e ainda, encontraram uma cédula de RG em nome de Nome, que foi prontamente reconhecido como sendo a pessoa que conseguiu se evadir do local.

Por fim, mencionam que no local, foi encontrado o veículo VW Kombi - placas ABC0000, e em seu interior, havia diversas partes do veículo BMW-X2 desmontadas.

Ao receber os autos e após seu entendimento, o representante do Nomedenunciou os acusados, por infração ao disposto no artigo 180, § 1º, e 2º, e art. 288 caput, c/c art. 69, todos do Código Penal.

Porém Excelência, os fatos não ocorreram conforme a denúncia, senão vejamos.

II - DO DEPOIMENTO DO DECLARANTE MARCOS

Indagado pela Magistrada se ele sabia de algo sobre esses fatos, o declarante respondeu que: nós estávamos em uma obra fazendo a terraplanagem, quando fomos abordados por 03 pessoas, aí subtraíram meu carro e o dela também.

Perguntado pela Magistrada que dia teria sido isso, o declarante respondeu que o dia ele não lembrava não, perguntado se sabia se os veículos foram localizados, o declarante disse que: O meu foi localizado creio que 1 hora e meia depois aproximadamente, ele estava estacionado em uma rua, perguntado se sabia sobre o veículo da outra vítima se foi localizado, o declarante disse que: O dela foi localizado no dia seguinte em um desmanche.

Perguntado pela Promotora de Nomequal era o veículo da sua ex esposa, o declarante disse que acha que era uma BMW cinza modelo X2.

III - DO DEPOIMENTO DO POLICIAL TAWAN SOUZA

O policial Tawan Souza, ao ser inquirido pela Juíza disse que se recordava dos fatos, e fazia patrulhamento pela aérea quando caiu uma denúncia dando conta que havia 03 indivíduos dentro de um ferro velho desmontando um veículo que poderia ser produto de roubo ou furto.

Sendo que as viaturas se deslocaram ao local informado, e ao chegarem ao local puderam observar pela fresta da porta e conseguiram ver 03 indivíduos mexendo nas ferramentas e desmontando um veículo (parte de um veículo), já estava completamente desmontado.

Disse que visualizaram os 03 indivíduos e quando eles ouviram o barulho do rádio, os indivíduos escalaram um muro e pularam uma janela, que dava acesso a uma Endereçoe em determinado momento o depoente informou aos demais parceiros de farda que os 03 indivíduos estavam acessando a Endereçoe o depoente e seus parceiros saíram correndo e detiveram 02 indivíduos que estão detidos no CDP de Mauá, sendo que o 3º indivíduo conseguiu lograr êxito na fuga.

O depoente disse que abordou os 2 indivíduos e indagou os mesmos do porquê teriam corrido e que estavam fazendo lá dentro, segundo o depoente, os 2 indivíduos confessaram que estavam desmontando o veículo e que iriam comercializar as peças.

Disse o depoente que voltaram ao ferro velho e conseguiram entrar e visualizaram o veículo que ainda ostentava o chassi, ao indagar os indivíduos detidos sobre o terceiro indivíduo que logrou êxito na fuga, os detidos disseram que era o proprietário do ferro velho, ao vasculhar o local, o depoente disse que encontrou um quarto e tinha uma cama, onde possivelmente o dono dormia, onde foi localizado um RG, e ao indagarem os indivíduos detidos, esses afirmaram que a foto do RG era da mesma pessoa que havia fugido.

Disse que deslocaram para o Distrito Policial e fizeram contato com as vítimas, onde elas não conseguiram fazer o reconhecimento dos indivíduos presos.

Perguntado se já conhecia os Réus, o depoente disse que não.

Perguntado pela Dra. Promotora de Nomese a denúncia havia chegado através do COPOM, o depoente disse que sim.

Perguntado se a denúncia dava conta do nome dos envolvidos, o depoente disse que não, não dava conta dos nomes.

Perguntado sobre a foto do RG se havia reconhecido o terceiro indivíduo que fugiu, disse sim, não, nós não reconhecemos, quem afirmou que era o terceiro indivíduo que havia fugido foram os 2 detidos.

Perguntado pelo defensor quantas viaturas estavam no local dos fatos, o depoente disse que eram de 4 a 5 viaturas, e disse também que teria visto pela fresta da porta 3 indivíduos desmanchando um carro, e quando questionado a contrariedade do depoimento em sede delegacia, o depoente disse que o importante era que os militares conseguiram visualizar os indivíduos na prática do crime.

Perguntado sobre quem teria reconhecido a foto do RG, o depoente disse que teria sido os indivíduos detidos que apontaram como sendo Nome.

Questionado sobre a contrariedade no depoimento em sede delegacia, disse que foi os indivíduos que indicaram, e que a foto era coisa de muito tempo e que não tinha absoluta certeza, e quem indicou foram os indivíduos detidos.

Questionado sobre a contrariedade nos depoimentos em sede delegacia sobre a fuga dos indivíduos, pois segundo o depoente, os indivíduos teriam fugido pelo telhado e em juízo disse que os indivíduos tentaram fuga acessando um muro.

Perguntado se teria visto os 3 indivíduos de frente, o depoente disse que não, que não estavam os 3 indivíduos olhando para o portão, porém, ao ser inquirido pela Magistrada se havia visto com clareza o rosto deles, o depoente disse que sim.

Perguntado se os 3 indivíduos estavam mexendo no carro, o depoente disse que sim, perguntado se os elementos usavam algum equipamento, o depoente disse que usavam ferramentas.

Questionado sobre o laudo pericial que não encontrado digitais no veículo, o depoente disse que não saberia dizer se houve perícia.

Questionado se no local tinha isolamento acústico ou câmera de segurança, o depoente disse que não.

Perguntado se se recordava de uma testemunha ter tentado se aproximar dos indivíduos detidos, o depoente disse que não se recordava, perguntado sobre em qual local foi efetuada a prisão, o depoente disse que teria sido na rua de trás.

IV - DO DEPOIMENTO DO POLICIAL EDUARDO

Já o policial Eduardo disse que receberam uma denúncia via COPOM, e que se deslocaram ao local indicado, e ao chegar, disse que subiram no muro e visualizaram os indivíduos desmontando um veículo azul, sendo que um dos indivíduos visualizou os policiais sob o muro e começaram a correr, passaram por uma janela e depois por uma residência ao fundo do ferro velho, sendo que o depoente e seus parceiros de farda correram para Endereçosendo que lograram êxito em prender os indivíduos, que estavam sujos de graxa e confessaram prontamente que estavam desmanchando um veículo BMW.

Perguntado pela Magistrada sobre o terceiro indivíduo, o depoente disse não saber, e que só teria visto os 2 indivíduos que foram detidos.

Perguntado pela Magistrada qual era a distância onde foi feita a prisão do local dos fatos, o depoente disse que este local tem até hoje, e parece ser um desmanche de reciclagem, é um terreno com um monte de bagunça dentro, disse que a distância era de 20 metros, nem isso né, eles pularam o muro da casa e saíram na rua, e assim que saíram na rua já foram presos.

Perguntado pela Magistrada como teria sido a visualização dos indivíduos se teria sido pela fresta ou pelo muro, o depoente disse que teria sido pela fresta de um portão de aço e logo em seguida subiram no muro.

Perguntado pela Magistrada o que os indivíduos faziam no local, o depoente disse que os indivíduos estavam desmanchando um veículo, complementou dizendo que na verdade o veículo já estava desmontado, e que os indivíduos estavam juntando as peças e enfiando em uma kombi branca.

Perguntado pela Magistrada se teria visto o rosto do terceiro indivíduo, o depoente disse que era um senhor de mais idade, só que não conseguimos pegar esse daí né.

Perguntado pela Magistrada se o terceiro indivíduo teria sido identificado posteriormente, o depoente disse que "ENTÃO, NÃO SEI SE ERA ELE, NÓS PRENDEMOS UM RG LÁ, MAIS NÃO SEI DIZER SE ERA ESSE INDIVÍDUO AÍ" .

Perguntado pela Magistrada se a foto do RG teria sido reconhecida pelo senhor dessa pessoa, "O DEPOENTE DISSE QUE NÃO, NÃO DEU PARA VER" .

Perguntado pela Magistrada se o RG teria sido mostrado para os demais presos, para ver se eles reconheciam como terceiro integrante do crime, o depoente disse que: "foi, falaram que é o pessoal que fica aqui né, que toma conta aqui do terreno, perguntado pela Magistrada se os outros 2 detidos teriam envolvido esse terceiro elemento, o depoente disse"isso", indagado novamente pela Magistrada se o terceiro indivíduo estava junto com eles desmontado o veículo, o depoente disse: tava, tava, na verdade eles queria jogar para cima do terceiro indivíduo, como ele teria fugido,

Questionado mais uma vez pela Magistrada jogar como, explica pra mim: o depoente disse: a gente tava desmontando, por quem que pagou a gente foi ele,"tal, não sei o quê, aquela coisa.

Perguntado pela Magistrada se já conhecia os Réus, o depoente disse que não.

Perguntado pela Magistrada se o depoente se recordava se foi apreendida algum tipo de equipamento, alicate, ferramenta para corte, o depoente disse que tinha alguma coisa lá, tinha serra.

Perguntado pela Magistrada se conseguiu identificar essas peças, chassi, placas, o depoente disse que tinha chassi, o carro tinha chassi, não tinha placas, e os números identificadores estavam no veículo ainda, e que ao olharem a kombi, localizaram a placa do veículo onde puderam constatar que o veículo era produto de roubo no dia anterior.

Perguntado pelo defensor em quantos minutos teria chegado ao local dos fatos, o depoente disse que: "nossa, 1 minuto e meio, nem isso, nós estávamos praticamente no começo da Endereçosendo que uma viatura de apoio e depois as demais, depois que jogamos na rede, as demais viaturas do pelotão encostaram.

O depoente disse que os 2 indivíduos detidos disseram que era o terceiro indivíduo por que não queria segurar, disseram que eram eles que estavam destruindo, mais que estavam sendo pagos, iriam ganhar 1 mil reais se não me engano para desmontar o carro.

Perguntado pelo defensor se no local havia isolamento acústico, o depoente disse que não, até acho que foi por isso que os vizinhos ligaram né, por causa do barulho a madrugada toda.

Perguntado pela Magistrada se ao olhar agora o Réu Nome, o depoente reconheceria, O DEPOENTE DISSE QUE NÃO, ESSE AÍ NÃO, NÃO RECONHEÇO ELE VISUALMENTE.

PERGUNTADO PELA MAGISTRADA MAIS UMA VEZ SE RECONHECERIA O RÉU NomeCOMO O INDIVÍDUO QUE MEXIA NO CARRO, O DEPOENTE DISSE NÃO, NÃO RECONHECE, SE FALAR PARA MIM QUE ELE É O TERCEIRO INDIVIDUO EU NÃO RECONHEÇO.

A Magistrada solicitou que o outro policial Tawan adentrasse novamente na audiência , tendo em vista que o terceiro réu, não estaria aparecendo nas imagens, sendo que ao adentar a sala de audiência e ser perguntado pela Magistrada se reconheceria o Réu Nomecomo sendo o terceiro que teria corrido e estaria mexendo nas peças, o depoente disse que : OLHA, EU NÃO CONSIGO RECONHECER, POR QUE O INDIVÍDUO QUE, POR QUE O INDIVÍDUO DO DIA, ELE ERA CARECA E NÃO TINHA BARBA, MAIS A IDADE APARENTA, A PELE APARENTA, SÓ O CABELO E A BARBA QUE NÃO.

Perguntado pela Magistrada: e o rosto, o senhor consegue ver? O senhor está conseguindo ver a imagem? O depoente disse: ENTÃO, NA DATA DOS FATOS EU NÃO CONSEGUI VER O ROSTO NITIDAMENTE NÉ, EU ESTAVA OLHANDO POR UMA FRESTA DA PORTA, MEU PARCEIRO TENTOU ESCALAR O MURO, E NÃO DEU PARA VER EXATAMENTE O ROSTO NÉ, DEU PARA VER PARTES DELE ENTENDEU, NÃO DEU PARA VER EXATAMENTE, MAIS DEU PARA VER QUE ERA UM INDIVÍDUO CARECA, UM POUCO FORTE, MORENO, SEM BARBA.

Perguntado pela Magistrada se essa pessoa era a mesma que o depoente teria visto no RG, o depoente disse que não se recordava.

V - DO DEPIMENTO DO POLICIAL CIVIL HELTON

O Policial Civil ao ser perguntado pela Magistrada se havia participado das diligências, o mesmo disse que da prisão dos acusados ele não teria participado, pois a prisão teria sido feita por policiais militares, e que ficou sabendo dos fatos na delegacia, e que posteriormente, em outra data, teria ido até o local dos fatos e conversou com algumas pessoas para tentar identificar o 3º indivíduo que teria fugido.

Perguntado se teria conseguido identificar a 3a pessoa, o depoente disse que sim, que por conta de ser favela, as pessoas têm medo de se identificar, mais disseram que aquela pessoa que teria fugido seria o proprietário do ferro velho e teria o prenome de Nome.

Perguntado se havia ido até o local, o depoente disse que sim, esteve junto com o delegado de polícia, porém, não acharam nada, ressaltando que o lugar é bastante sujo, mal organizado, com restos de sucatas por todo o local.

Perguntado pela Promotora de Nomede a numeração era regular, o depoente disse que sim, é completamente irregular a numeração e que só conseguiu chegar ao local por conta de uma viatura da polícia militar que estava parada na porta, e que o local é completamente irregular uma Endereçouma entrada de uma viela quase sem saída.

Perguntado pelo advogado sobre o local onde estava o veículo, se era um local conhecido como" buraco "ou era aberto ao público externo, o depoente disse que aparentemente seria um ferro velho, mais que teria um caminho para passagem de veículos e tinha uma cobertura.

Perguntado então se o local era um" buraco para desmonte de veículos ", O DEPOENTE DISSE QUE PELA A EXPERIENCIA QUE DETÉM, O LOCAL ERA UM BURACO, USADO PARA DESMANCHE DE VEÍCULOS, E QUE APARENTEMENTE NÃO ERA USADO PARA ATIVIDADE COMERCIAL , pois no local, havia vários ferros jogados pelo local, de qualquer maneira, sem qualquer tipo de separação, pois um ferro velho tem a separação dos materiais, cobre de um lado, ferro do outro, pois cada um tem um preço, e no local estava tudo misturado e só um caminho no meio e uma cobertura onde estava sendo desmontado o veículo.

Perguntado pelo Magistrada se teve notícias de um RG ter sido encontrado no local, o depoente disse que não se recordava.

VI - DA TESTEMUNHA DE DEFESA THAÍS

Perguntada pela Magistrada qual dos réus a depoente conhece, disse que conhece os dois, porque são seus vizinhos, conhece eles desde criança, não frequentou a mesma escola, e que frequenta a casa deles.

Perguntado pelo defensor de como a testemunha tomou conhecimento dos fatos, a mesma disse que estava na fila da padaria para comprar pão, foi quando os Réus passaram por ela e pediram um favor para, para que comprasse pão e mortadela, tendo em vista que eles iriam até o depósito de materiais de construção, foi quando os acusados Nomee Nomedesceram rumo ao depósito, e nesse momento uma viatura da polícia militar passou e parou os acusados, sendo que de imediato, a depoente que estava na fila, viu e desceu para saber o que estava acontecendo, porém, a depoente não conseguiu se aproximar dos réus, pois os PMs não deixaram.

Em relação as vestimentas dos acusados, a depoente disse que eles estavam limpos, que não foi pego nada de ilícito e que eles não foram agredidos.

Perguntada pela Promotora onde a depoente mora, ela respondeu que mora na Endereçoera perto da favela da paz, a depoente disse que não sabe, perguntada se conhecia a Endereçodisse que sim.

VII - DO DEPOIMENTO DO RÉU Nome

Perguntado pela Magistrada se gostaria de falar sobre os fatos o depoente disse que sim, que sua casa estava em construção, e os pedreiros estavam trabalhando, foi quando o depoente saiu de sua casa com destino ao depósito de materiais de construção, antes porém, teria dito a Nomepara que passassem antes na padaria para pegar pão para tomarem café, e ao chegarem na padaria, havia uma fila por conta do covid - 19, e o depoente havia esquecido a máscara, foi quando avistou a senhora Thaís, e pediu um favor a mesma, para que pegasse 8 pãezinhos e mortadela para que eles pudessem tomar café.

Em seguida o depoente e Nome, desceram rumo ao depósito de materiais, foi quando no meio do caminho, deparam com policiais correndo e que esses policiais já chegaram apontando armas para o depoente, e perguntou se tinham passagem e de pronto foi confirmado que tinham passagem, ato contínuo os policiais perguntaram de onde o depoente e seu amigo estavam vindo, e o depoente respondeu que vinha de sua casa e estava indo até o depósito fazer um orçamento do corrimão.

Nesse momento chegou mais 2 viaturas e começou a tratar o depoente e seu amigo com ignorância, sendo que nesse momento a testemunha Thaís teria tentado se aproximar para questionar os policiais porque estariam tratando o depoente e seu amigo daquela forma, e como resposta os policiais pediram para que Thais se afastasse, e os Pms continuaram conversar entre eles e seguraram o RG do depoente, e depois de alguns minutos, decidiram levar o depoente e seu amigo para averiguação.

Perguntado pela Magistrada onde teria siado abordado, o depoente disse que foi a poucos metros da padaria, perguntado se conhecia os policiais, o depoente disse que conhecia de vista por eles sempre passarem no local, perguntado se conhecia o ferro velho, disse que sim, mais que sempre viu fechado.

Perguntado pelo defensor se a senhora Thais teria tentado chegar próximo dos policiais militares, o depoente disse que sim, e que Thais teria questionado os Pms porque estariam tratando os acusados daquela forma, com arrogância, e os Pms mandaram que Thais se afastasse.

Perguntado se conhece o senhor Nome, o depoente disse que conhece de vista, porque a Endereçorecorda dos Pms ter tirado fotos dos acusados, o depoente disse que sim, tiraram fotos usando os telefones deles.

VIII - DO DEPOIMENTO DO RÉU Nome

Perguntado pela Magistrada se gostaria de falar sobre os fatos, disse que sim, e que no dia dos fatos estava trabalhando com meu pai na casa do Nome, e que foi com o mesmo até o depósito de materiais de construção, porém, antes parou na padaria e Nomedeixou R$ 00.000,00reais com Thais para que a mesma comprasse pães para que eles pudessem tomar café.

Ao descerem em direção ao depósito deparam com uma viatura que abordou o depoente bem como Nome, e perguntou se ambos tinham passagem, e de pronto foi confirmado que tinham, foi questionado de onde estavam vindo, e o depoente disse que vinha da casa de Nomee estavam indo ao depósito de materiais, sendo que os policiais ficaram com o depoente e Nomecerca de 30 a 40 minutos, e ao final levou para a delegacia.

Perguntado pela Magistrada se conhecia o acusado Nome, o depoente disse que conhecia de vista, perguntado se Nomeera dono do ferro velho, o depoente disse que provavelmente sim doutora, perguntado se teria visto Nomeno local, o depoente disse que não viu.

Perguntado qual era ligação com o ferro velho, o depoente disse que os policiais pegaram o depoente e Nomeem uma Endereçoapareceu alguém no ferro velho porque deixaram eles dentro da viatura.

Perguntado pela defesa se era verdade que o depoente e Nometeria indicado o senhor Nomecomo o outro indivíduo que teria fugido, e que Nometeria ofertado 1 mil reais para cada um, o depoente disse que não procedia essas informações, perguntado se os policiais teriam mostrado algum RG para o depoente o mesmo disse que sim, mostraram um RG mais que o depoente não disse nada.

Perguntado se os Pms teriam tirado fotos dos acusados, o depoente disse que sim, teriam tirado fotos deles na delegacia, perguntado sobre a aproximação da testemunha Thais para questionar a abordagem dos Pms, o depoente confirmou que os Pms foram arrogantes com a Thais.

IX - DO DEPOIMENTO E DA CONDIÇÃO DO RÉU Nome

Perguntado pela Magistrada se gostaria de falar sobre os fatos, disse que sim, e que não estava no local dos fatos, teria ido trabalhar na baixada santista ajudando um amigo de nome Erasmo.

Perguntado onde era a obra, disse que era na baixada santista, mais não saberia dizer o local, perguntado se conhece os outros réus, disse que conhece de vista, porque a comunidade é pequena.

Perguntado se teria perdido o RG, disse que teria perdido dentro de casa na semana passada.

Perguntado pela Promotora de Nomeonde era a obra, o depoente disse que não se lembrava, e que teria ido de carro juntamente com o Erasmo, e que não estava no local dos fatos.

Perguntado quando teria tirado o RG, o depoente disse que havia tirado há uns dez anos atrás. Perguntado sobre o RG apreendido e se tinha outro RG, o depoente disse que o RG que os policiais acharam era um xerox, e que o ferro velho é dele, que tem 1,60 de altura.

Perguntado pela defesa se sabia ler e escrever, disse que não, e que teria tomado conhecimento dos fatos um dia após, pois teria recebido uma ligação, perguntado se deixou alguém guardar um carro seu estabelecimento, disse que sim, que um homem chamado"Bahia"teria pedido para guardar um carro e que tiraria no outro dia, e aí aconteceu tusso isso, o depoente afirma que não sabia que o carro"era assim".

Perguntado se o depoente tem conta em banco, disse que não, perguntado se pagaria 1 mil reais para cada pessoa que desmontavam o carro, disse que não teria dinheiro nem para comer quanto mais dar mil reais para outras pessoas, perguntado há quanto tempo tem o ferro velho, disse que faz muito tempo, e que trabalha com plástico, papelão, sucata velha.

Perguntado pela Magistrada se o RG que era uma cópia, estava no ferro velho, o depoente disse que não estava lá, que a polícia não achou lá, e quem levou o RG no ferro velho, foi a enteada Karine e entregou para o policial, pois Karine estava na casa do depoente.

X - DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO Nome

Meritíssima Juíza, a denúncia deve ser parcialmente procedente, no que tange ao crime de associação criminosa e considerando que a associação exige a relação perene, permanente estável entre 3 pessoas ou mais, entendo que ainda que exista prova e que Nomee Nomesão reincidentes específicos em receptação qualificada, não existe essa prova perene e permanente em relação a Nome, que seria o terceiro elemento, fragiliza a prova na materialidade desse crime, sendo assim, os 3 Réus devem ser absolvidos.

Já quanto ao crime de receptação qualificada, melhor sorte não assiste aos 3, sendo que devem ser condenados nos termos da denúncia, a materialidade da receptação está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), onde estão apreendidas partes do veículo, e os laudos periciais, boletim de ocorrência de data anterior ao crime de receptação, e ainda pela prova oral.

A autoria é certa e aponta para os acusados nos seguintes termos, no primeiro momento, em relação a Nomee Nometemos o flagrante visual do crime, os 2 foram presos no calor dos acontecimentos tentando fugir do ferro velho, já em relação a Nome, ainda que tenha logrado fugir do local, foi apreendido no local o RG original, confirmado nesse interrogatório por Nome, e ainda que Nomefale que erra uma cópia, e ainda que tenha apresentado uma versão inverossímil, que a enteada teria levado ao local para se ele se identificar, o fato é que era um RG que vincula ao local dos fatos.

Senão bastasse isso, o próprio Nomedisse que esse local, ele mantinha plástico e outras coisas de ferro velho, para comercialização que não deixa de ser uma comercialização irregular e clandestina, o típico ferro velho.

Os policiais militares ouvidos tanto na fase policial quanto em juízo, eles mostraram que eles souberam do local através de uma delação que ali ocorria um desmanche de veículos, por uma pessoa da comunidade e do sistema da polícia militar que foi irradiado via Copom, importante observar que a versão dos policiais que foi bem explorada na outra audiência, é que eles souberam do local foram até o local, e viram pelo muro e outro pelo meio da porta que tinham 3 pessoas mexendo em um veículo e a partir daí, houve uma tentativa de entrar no local e houve a fuga, sendo que a defesa havia requerido a comunicação entre a viatura e o Copom, e nesses áudios ouvindo pode-se perceber no minuto 5:08, 5:09, a menção até do nome Nome, e fala-se que existia um desmonte de veículo, não se sabia se os indivíduos estavam armados ou não, na Endereço, no final da Endereçoexistiam maiores informações a serem passadas, a atendente da polícia militar foi checar com o informante, e foi passada várias características como sendo uma pessoa morena, baixo, bigode branco, blusa de frio branca.

Ora Excelência, visualmente pode perceber também que o seu Nomeaqui presente ele é baixo, 1,60 cm de altura, moreno, bigode branco, ele tem bigode, está inclusive de bigode, por ter mais idade o bigode dele é branco, quer dizer, alguém delatou Nomecomo a pessoa que estaria com esse ferro velho com essa atividade ilícita, sendo que os policiais na sua rápida diligência, chegaram lá e conseguiram prender Nomee Nome.

É muito inverossímil, mendaz e isolada, essa versão dos 2 que estariam em uma obra na casa de Nome, e que teriam ido no depósito comprar alguma coisa e deram dinheiro na padaria para Thais, e aí os policiais que estavam correndo dentro da favela e que nem sabiam o que estava acontecendo, tropeçaram com 2 rapazes que tem inclusive, são reincidentes específico no delito de receptação qualificada e resolveram prender os 2 e falar que são eles.

Eu prefiro acreditar nos policiais militares que estavam cumprindo a sua missão, tem fé pública, os áudios compartilhados no processo corroboram essa versão, versão da prova oral.

A versão de Thais também totalmente inverossímil, de que estaria lá na padaria, falou que a Endereçoquer dizer tentar um álibi que eles estariam na obra, a verdade são eles que tem o dever de comprovar a causa excludente e não comprovaram.

Da mesma maneira Nomeque falou que estava em uma obra na baixada, não sabe nem dizer a cidade, falou que foi em uma obra na casa de Erasmo, não se arrolou nem Erasmo, não se ouviu Erasmo, um álibi que se vc está com uma pessoa em outro município, com o veículo dele, olha eu estava com o Erasmo, ouve Erasmo, as vezes o veículo dele passou em pedágio, vamos ver se esse veículo passou em pedágio, quer dizer, ninguém mais viu, a versão exculpatória de Nomeque emprestou o ferro velho para um tal de Bahia da comunidade, olha não dá nem prá, todo destoante.

O Nomese desempenhou, comprovou pela prova oral, pericial, com o RG e pelos áudios que mencionei, a materialidade e autoria do crime de receptação qualificada, evidente que você está desmontando um veículo BMW importada é para a atividade comercial clandestina, é um desmonte de veículo, dentro de uma kombi seria pra quê, pra guardar as peças em casa é que não vai ser.

Assim sendo o Nomerequer a condenação pela receptação qualificada, sendo que na dosimetria da pena deve ser levar em consideração a circunstâncias desfavoráveis, o dolo intenso, a reprovabilidade da conduta, receber e desmontar veículo.

Em relação a Nomee Nome, ainda na segunda fase da dosimetria, eles são reincidentes específicos, quanto ao regime inicial para Nomedever ser fixado regime aberto, com a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, já em relação a Nomee Nome, imprescindível regime inicial fechado por conta da reincidência específica, sendo que para recorrerem, Nomee Nomedevem permanecer presos.

Excelência, a defesa concorda com o Nomesomente na absolvição dos acusados no que tange ao crime capitulado no artigo 288 do Código Penal, porém, discorda totalmente da procedência da ação quanto ao crime esculpido no artigo 180, § 1º do mesmo códex, pois a absolvição também é o que se espera, senão vejamos:

XI - DO MÉRITO

No depoimento do declarante Marcos, pouco pode contribuir ao quadro probatório, visto que tomou conhecimento da recuperação do veículo por terceiros, ou seja, não presenciou quem estaria exercendo a posse do veículo.

Já em relação ao depoimento dos policiais militares, o que se viu, foram várias contradições entre o que foi relatado em sede de delegacia e o que foi dito em juízo, vejamos:

 DA PRIMEIRA CONTRADIÇÃO

O policial militar Tawan disse em juízo que ao chegarem ao local PUDERAM OBSERVAR PELA FRESTA DA PORTA e conseguiram ver 03 indivíduos mexendo nas ferramentas e desmontando um veículo, porém, em sede de delegacia disse ao chegarem ao local PUDERAM OBSERVAR POR CIMA DO MURO que 03 indivíduos desmontavam um veículo.

 DA SEGUNDA CONTRADIÇÃO

EM JUÍZO DISSE que quando os indivíduos ouviram o barulho do rádio, ESCALARAM UM MURO E PULARAM UMA JANELA , que dava acesso a uma EndereçoEM SEDE DE DELEGACIA DISSE QUE OS INDIVÍDUOS TENTARAM FUGA PELOS TELHADOS VIZINHOS.

 DA TERCEIRA CONTRADIÇÃO

Em juízo disse que conseguiram ver 03 indivíduos mexendo nas ferramentas e desmontando um veículo (parte de um veículo), JÁ ESTAVA COMPLETAMENTE DESMONTADO , porém, em SEDE DE DELEGACIA DISSE QUE OS 03 INDIVÍDUOS DESMONTAVAM UM VEÍCULO.

 DA QUARTA CONTRADIÇÃO

EM JUÍZO, O DEPOENTE DISSE que encontrou um quarto e tinha uma cama, onde possivelmente o dono dormia, onde FOI LOCALIZADO UM RG, E AO INDAGAREM OS INDIVÍDUOS DETIDOS, ESSES AFIRMARAM QUE A FOTO DO RG ERA DA MESMA PESSOA QUE HAVIA FUGIDO , porém, em SEDE DE DELEGACIA DISSE QUE LOCALIZARAM UMA CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE Nome, CUJA FOTO FOI PRONTAMENTE RECONHECIDA COMO SENDO DO INDIVÍDUO QUE CONSEGUIU FUGIR .

O policial Eduardo quando ouvido em juízo deu detalhes contrário ao que disse em sede de delegacia.

 DA PRIMEIRA CONTRADIÇÃO

EM JUÍZO DISSE QUE OS INDIVÍDUOS PASSARAM POR UMA JANELA E DEPOIS POR UMA RESIDÊNCIA AO FUNDO DO FERRO VELHO , porém, EM SEDE DELEGACIA DISSE QUE OS INDIVÍDUOS TERIAM FUGIDO PELOS TELHADOS VIZINHOS .

 DA SEGUNDA CONTRADIÇÃO

EM JUÍZO, DISSE que subiram no muro e visualizaram OS INDIVÍDUOS DESMONTANDO UM VEÍCULO AZUL , porém, EM SEDE DE DELEGACIA DISSE que avistaram três indivíduos que desmontavam um veículo, e QUE AO INGRESSAREM NO INTERIOR DO TERRENO CONSTATARAM O VEÍCULO BMW TOTALMENTE DESMONTADO.

 DA TERCEIRA CONTRADIÇÃO

Perguntado pela Magistrada sobre o terceiro indivíduo, O DEPOENTE DISSE NÃO SABER, E QUE SÓ TERIA VISTO OS 2 INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS , porém, EM SEDE DE DELEGACIA DISSE QUE AO OBSERVAREM POR CIMA DO MURO, AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS QUE DESMONTAVAM UM VEÍCULO.

 DA QUARTA CONTRADIÇÃO

Perguntado pela Magistrada se o terceiro indivíduo teria sido identificado posteriormente, O DEPOENTE DISSE QUE"ENTÃO, NÃO SEI SE ERA ELE, NÓS PRENDEMOS UM RG LÁ, MAIS NÃO SEI DIZER SE ERA ESSE INDIVÍDUO AÍ , porém, em sede delegacia disse que localizaram uma cópia de RG de Nomee que prontamente foi reconhecido como sendo o indivíduo que fugiu.

Já os Réus quando ouvidos em juízo, negaram os fatos, inclusive dando versões firmes e coesas, pois não estavam no cenário dos fatos, os réus Nomee Nometinham acabado de sair da casa de Nomepara ir ao depósito de materiais de construção e no meio do caminho encontraram com a testemunha Thais que confirmou os fatos, inclusive relatou que durante a abordagem policial tentou se aproximar dos policiais para explicar o mal entendido, porém os mesmos não deixaram que Thais se aproximasse.

É preciso asseverar, que a testemunha Thais relatou que antes da abordagem, os acusados teriam deixado com ela R$ 00.000,00reais para que pegasse pão e mortadela, e informou que ambos acusados estavam limpos e não sujo de graxa como disse os policiais.

Já o réu Nome, disse que no dia dos fatos, não estavam no ferro velho, e que teria ido ajudar um amigo em uma obra na baixada santista

Veja Excelência, é bem verdade que os depoimentos de policiais nos processos criminais são prestigiados pela doutrina e jurisprudência.

No entanto, tal prova deve ser analisada à luz das demais produzidas nos autos, uma vez que a simples condição de policial não traz garantia se ser o mesmo considerado infalível em suas ações, especialmente naquelas decorrentes da sua função, exercida, quase sempre, em situação de intenso estresse, ainda mais quando se vê várias contradições com as apontadas acima.

Como já dito, apesar da credibilidade que deve ser dada ao depoimento de policiais, as declarações prestadas pelos policiais ouvido judicialmente neste processo, não são firmes, incontroversas e indenes de dúvidas para sustentar a condenação dos acusados, pois a prova baseada nestes depoimentos é frágil quanto à autoria.

Condenação anterior dos réus Nomee Nome, não interfere nas provas de autoria e materialidade de processo posterior.

É certo que existe uma probabilidade de que os fatos podem ter ocorrido como sustentado pelo Nome. Entretanto, no processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem nenhuma sombra de dúvida, os fatos devem ser realmente esclarecidos, em todos os seus detalhes e circunstâncias, nada pode ser presumido.

Não ausência de certeza quanto à acusação, vigora o princípio do in dubio pro reo .

Acerca da hipótese, o renomado mestre Nome, na obra Código de Processo Penal Comentado, 7a edição, pág. 672, recomenda:

"Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição."

ADEMAIS O POLICIAL TAWAN "DISSE QUE A FOTO DO RG ERA COISA DE MUITO TEMPO E QUE NÃO TINHA ABSOLUTA CERTEZA".

Questionado pela Magistrada disse: OLHA, EU NÃO CONSIGO RECONHECER, PORQUE O INDIVÍDUO QUE, PORQUE O INDIVÍDUO DO DIA, ELE ERA CARECA E NÃO TINHA BARBA, MAIS A IDADE APARENTA, A PELE APARENTA, SÓ O CABELO E A BARBA QUE NÃO.

Já o policial Eduardo disse em juízo: "ENTÃO, NÃO SEI SE ERA ELE, NÓS PRENDEMOS UM RG LÁ, MAIS NÃO SEI DIZER SE ERA ESSE INDIVÍDUO AÍ.

Já o policial civil Helton disse que:" QUE PELA A EXPERIENCIA QUE DETÉM, O LOCAL ERA UM BURACO, USADO PARA DESMANCHE DE VEÍCULOS, E QUE APARENTEMENTE NÃO ERA USADO PARA ATIVIDADE COMERCIAL".

Já a representante do Nomesustentou que : EU PREFIRO ACREDITAR NOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM CUMPRINDO A SUA MISSÃO, TEM FÉ PÚBLICA.

Ora Excelência, se a representante do Nomedisse que prefere acreditar na versão dos policiais militares, então por que não acreditou quando os mesmos policiais disseram que não reconheceram Nomecom o indivíduo que fugiu?

Diante de todo o exposto, não resta outro caminho a trilhar, senão o da absolvição com fulcro no artigo 386, VII do CCP, no que tange ao crime de receptação qualificada capitulada no artigo 180, § 1º do Código Penal.

Apenas por amor ao debate, caso Vossa Excelência tenha entendimento contrário, em tese subsidiária requer:

XII - DA TESE SUBSIDIARIA

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES

Excelência, no caso de condenação, de rigor a desclassificação do delito para sua figura simples, porquanto o local era um terreno usado para reciclagem e não era exercida qualquer atividade comercial no local.

Ademais, o delito que se imputa aos Réus, artigo 180, § 1º do Código Penal, exige dolo direto, ou seja, é requisito que o agente saiba da origem espúria e, no presente caso, o local sequer era utilizado como estabelecimento comercial, como foi imputado na denúncia.

E isso foi declarado pelo policial civil que, pela experiencia que tem, APARENTEMENTE ALI NÃO ERA USADO PARA ATIVIDADE COMERCIAL.

Assim sendo, requer a desclassificação para a receptação simples, conforme artigo 180, caput do Código Penal.

XIII - DA DOSIMETRIA DA PENA

Em relação a dosimetria da pena, requer seja aplicada no seu mínimo legal para os Réus Nomee Nome, e para o Réu Nomeque seja acolhido o quanto requerido pela representante do Nome.

XIV - DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

Em relação ao crime esculpido no artigo 288 do Código Penal requer à improcedência da ação penal, e consequentemente a absolvição dos Réus com base no artigo 386, VII do CPP;

Em relação ao crime esculpido no artigo 180, do Código Penal, requer a improcedência da ação por negativa de autoria do Réus, e ainda, por falta de reconhecimento em relação ao Réu Nome, que não foi reconhecido pelos policiais em juízo, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal;

Subsidiariamente requer em caso de condenação, que a pena aplicada seja no seu mínimo legal para os Réus Nomee Nome, e para o Réu Nome, conforme requerido pela representante do Nome;

Requer que o regime imposto aos Réus Nomee Nomeseja diverso do fechado, e para Nomedever ser fixado regime aberto, com a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, pois todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, são favoráveis ao Réu;

Requer que a pena de multa aplicada seja no seu mínimo legal, haja vista as condições desfavoráveis que se encontra os Réus;

Por fim, requer que o réus possam apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, e artigo , LVII da Constituição Federal, com base no princípio da presunção de inocência e por preencher os requisitos objetivos para tal benefício.

Termos em que

Pede deferimento

São Bernardo do Campo, 09 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF