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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Cobrança com Pedido de Antecipação da Tutela - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL NO ESTADO DE Nome

Nome, brasileiro, viúvo, agente fiscal de rendas aposentado, atualmente com 89 (oitenta e nove) anos de idade, portador da cédula de identidade (RG) n.º 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.783.578/72, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face da Nome, na pessoa de seu representante legal, a ser citado na Endereço-911, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

Data venia , nobre Magistrado, a tutela jurisdicional haverá de ser concedida, inclusive liminarmente, a fim de que o Autor tenha declarado o seu direito ao gozo da Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física e da Imunidade parcial de incidência da Contribuição Previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, uma vez ser portador de doenças incapacitantes - CID 10 C18.9 ( neoplasia maligna do cólon ), CID 10 H35.3 (DEGENERAÇÃO da mácula e do pólo posterior) e, CID 10 - H54.2 ( Visão subnormal de ambos os olhos ).

I - DOS FATOS

O Autor é servidor público estadual aposentado no cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de Nome, pertencente aos quadros da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de Nome, regido, portanto, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Nome- Decreto n.º 10.261/68 e, atualmente, pela Lei Complementar n.º 1.059/08.

Mesmo sendo inativo, conforme previsto pelo atual sistema jurídico tributário, está sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física e da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria.

No que tange à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, o art. , inciso XIV, da Lei Federal n.º 7713/88, conferiu isenção aos aposentados e pensionistas que apresentassem qualquer das moléstias graves ali elencadas, desde que atestado por medicina especializada .

Já no que se refere à incidência da Contribuição Previdenciária, o § 21, do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela EC 47/05, conferiu imunidade parcial aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, conforme previsto em Lei. Vale esclarecer que a Lei adotada para estes fins pelo Governo Estadual é a Lei Federal nº 8.213/1991, mais especificamente no seu art. 151.

No presente caso, o Autor obteve em 2015 o beneficio da isenção do IRPF e da imunidade parcial da Contribuição Previdenciária, conforme laudo 00501/BRU, pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos.

Após esse período, o Autor requereu o gozo do benefícios novamente em fevereiro de 2020 , juntando em seu requerimento, mediante determinação da própria ré, os laudos emitidos por seu médico particular, que atestam suas doenças.

Mediante o protocolo do requerimento, o Departamento Médico da Nomeanalisou os laudos médicos que haviam sido entregues pelo autor, onde constavam ser este portador de grave doença, destacando, o CID 10 C18.9, CID 10 H35.3 e CID 10 - H54.2 e, ESTRANHAMENTE , concluíram que:

"DECLARAMOS QUE PARA OS DEVIDOS FINS QUE: ANTONIO SANTILLI, PORTADOR DO RG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00 NÃO É PORTADOR DE PATOLOGIA ELENCADA COMO GRAVE QUE OCASIONE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA , NOS TERMOS DO ART , INCISO XIV e XXI, DA LEI 7.713/88, COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 47 DA LEI8.541/92 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.052/04 E PARECER PAT Nº (00)00000-0000E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 21 DA CF/88, E AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.135/2015 E

PARECER PAT Nº 036/2016. (Laudo de Inspeção de Saúde n.º BRU/2257) - grifo nosso

É inacreditável e inaceitável o indeferimento da RENOVAÇÃO do benefício, já que o Autor continua em tratamento quanto a neoplasia maligna do cólon, e ainda foi diagnosticado com outras doenças DEGENERATIVAS também previstas no rol da Lei 7713/88.

Mediante o que se observa no laudo emitido pela ré, as doenças do qual o Autor é portador foram totalmente ignoradas pelos médicos que emitiram o laudo nº BRU/2257 , haja vista que estes apenas atestam que o autor é portador da doença, sem contudo, reconhecer sua gravidade.

Cumpre asseverar que os laudos entregues à ré, pelo autor, foram emitidos em 2020, pela renomada oncologista, Dra. NomeRauber - CRM 00.000 OAB/UF , onde a especialista assevera que o paciente , ora Autor, é portador de Neoplasia Maligna Do Colón (CID 10 C18.9) e, posteriormente os demais laudos atestam o diagnóstico de Degeneração da Mácula e do pólo posterior (CID 10 H35.9) e visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 - H54.2).

Ora, se os laudos dos médicos particulares atesta que o Autor é portador da doença identificada pelo CID 10 C18.9, CID 10 H35.9 e CID 10 - H54.2 , não poderia haver conclusão de que as doenças não Nomegraves e, por conseguinte, haver o indeferimento das pretendidas isenções.

Desta forma, diante da ilegalidade do Laudo de Inspeção de Saúde n.º BRU/2257, emitido pela Ré, não encontrou o Autor alternativa a não ser ajuizar a presente ação, a fim de que seja declarado que faz jus à isenção do IRPF e à imunidade parcial da Contribuição Previdenciária, como forma de arcar com o custoso tratamento a que se submete, em decorrência de doença incapacitante de que é portador , conforme as razões de direito que passa a expor.

II - DO DIREITO

1. DO INTERESSE PROCESSUAL

Inicialmente, tem-se que o interesse processual se evidencia pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade, ou seja, há necessidade da intervenção jurisdicional, adequação do procedimento adotado, e que a tutela jurisdicional pretendida possa ter uma utilidade prática ao Autor.

Nesse sentido, importante trazer à baila o brilhante ensinamento do Prof. Nome:

O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente instaurar o processo) para alcançar o resultado, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação.

(Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. São Paulo: RT, 2007, pg. 138)

No presente caso, o Autor preenche todos os requisitos caracterizadores do interesse processual, uma vez que formula pretensão adequada à satisfação de seu interesse plenamente protegido pelo direito material , ou seja, traduz pedido idôneo a provocar a atuação do Poder Judiciário.

Consoante já se afirmou, o Autor faz jus à isenção de imposto de renda pessoa física e à imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, uma vez ser portador de neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18.9), degeneração da mácula e do pólo posterior (CID 10 H35.3) e visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 - H54.2), mas pelas razões já demonstradas, o Estado de Nome, vem deixando de conceder a referida vantagem.

Resulta, assim, evidenciado, o interesse processual do Autor.

2. DA NEOPLASIA MALIGNA

Conforme já mencionado, os laudos médicos particulares do autor, demonstram que este é portador da patologia neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18.9).

Desta forma, quanto a isto, não restam dúvidas, o Autor é mesmo portador da patologia CID C18.9.

Ignorando tal condição, a ré, em seu laudo, atesta que o autor não é portador de patologia elencada como grave, desconsiderando a referida patologia como neoplasia maligna .

Ora, ao que parece, a ré não analisou, com a devida atenção, os laudos apresentados pelo autor, ou, realmente, tem o errado entendimento de que o autor, não tem neoplasia maligna mesmo sendo portado do CID 10 C18.9.

Por esta razão, necessário se faz descrever, elucidar e conceituar o que é neoplasia maligna do cólon, pois, ao que parece, a ré ignora totalmente que tal doença garante a Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física e da Imunidade parcial de incidência da Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.

Segundo o Oncologista Dr o Thiago Biachi:

"O câncer de cólon abrange tumores que acometem um segmento do intestino grosso (o cólon) e o reto, sendo um dos tipos de câncer mais incidentes no mundo. É tratável e curável na maioria dos casos detectado precocemente.

90% desses tumores se inicia a partir de pólipos (lesões benignas que podem crescer na parede interna do intestino grosso). Um pólipo demora em média 10 anos. Uma maneira de prevenir o aparecimento dos tumores seria a detecção e a remoção dos pólipos antes de eles se tornarem malignos, por meio de procedimentos como a colonoscopia.

70% dos cânceres aparecem no reto. Já os cânceres colorretais familiares (como pais e avós) aparecem mais no cólon direito, perto do apêndice. [...]

[...] Fatores de risco

Idade

A incidência é maior em homens e mulheres com idade superior a 50 anos. Não se sabe ao certo porque isso acontece. Uma possibilidade é a de que essas pessoas tenham sido expostas ao fatores de risco por mais tempo. [..]" 1

O Ministério da Defesa , em 2006, editou a Portaria nº 00.000 OAB/UF, que assim dispõe:

"PORTARIA NORMATIVA Nº 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

(...)

CAPÍTULO III - DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI

(...)

Seção 9 - Neoplasias Malignas

24. Conceituação

(...) 24.1. As neoplasias malignas compreendem um grupo de doenças caracterizadas pelo desenvolvimento incontrolado de células anormais que se disseminam, podendo acometer outros órgãos, a partir de um sítio anatômico primitivo (...).

Este é o caso do Autor, pois ele é portador da patologia CID C18.9 , que classifica A NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON .

1 https://www.minhavida.com.br/saúde/temas/cancer-de-colon

Não pode uma patologia tão grave e que traz sério risco à vida (Neoplasia Maligna Do Cólon) deixar de ser considerada! Principalmente pelo fato de claramente ser uma doença GRAVE.

Além do mais, muito embora o Autor esteja em tratamento, ainda é portador de neoplasia maligna do cólon 2 .

2.1 DA DEGENERAÇÃO MACULAR DE AMBOS OS OLHOS

A degeneração macular foi definida pela Instituto de Retina como: "Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) é uma das grandes causas de cegueira irreversível em idosos, porque acomete a mácula, que é a região da retina responsáveis pela visão de cores e detalhes".

Tal patologia esta expressamente prevista no art. XIV da Lei. 7713, vejamos:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com

2 https://www.pfizer.com.br/sua-saúde/oncologia/cancer-de-colonereto

.

base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - grifo nosso

Conforme se verifica nos laudos médicos acostados na presente inicial, não há duvidas do diagnóstico do Autor quanto a degeneração da mácula e pólo posterior (CID 10 H35) e, visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 - H54.2),

Sobre o tema, é o posicionamento pacífico dos tribunais:

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DEGENERAÇÃO MACULAR . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713 /88. - Apelo da sentença que reconheceu o direito do impetrante à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, dada a condição de portador de moléstia grave . - A isenção do imposto de renda, em favor dos inativos, portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento. Lei 7713 , de 22.12.88. - Aposentação do demandante por inavalidez, nos termos do documento fornecido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - Apelação da Fazenda Nacional improvida . (TRF-5 - Apelação Civel AC 371188 PE 0010096-88.2004.4.05.8300 (TRF-5) Jurisprudência• Data de publicação: 03/10/2006)

PREVIDÊNCIA Proventos - Isenção - Imposto de renda - Degeneração macular (cegueira ) - Doença prevista em lei - Repetição de indébito - Possibilidade: - Observada a prescrição quinquenal, é possível a repetição de indébito de retenção de imposto de renda em proventos de pessoa isenta, nos termos da lei. (TJ- SP 10378153020158260053 SP 1037815- 30.2015.8.26.0053, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 18/12/2017, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão de suspensão dos descontos de Imposto de Renda de Pessoa Física portadora de cegueira . Sentença de improcedência sob o argumento de que a cegueira deve ser de ambos os olhos para se obter a isenção. Inadmissibilidade. Isenção prevista no artigo 6, inciso, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Não há se falar em interpretação extensiva da norma, ao se considerar que a isenção compreende tanto a cegueira monocular como a binocular, pois tal interpretação é alcançada através da literalidade do referido artigo . Precedente do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso provido. (TJ- SP - APL: 10019078020148260073 SP 1001907- 80.2014.8.26.0073, Relator: Ronaldo Andrade, Data de Julgamento: 01/06/2016, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2016)

Portanto, uma vez que há laudos médicos que atestam que o Autor possui neoplasia maligna da próstata (CID 10 C18.9), degeneração da mácula e pólo posterior (CID 10 H35) e, visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 - H54.2), e que estas patologias se enquadram no rol da Lei 7.713/04, não há como não ser concedido ao requerente a isenção do imposto de renda e a imunidade parcial da contribuição previdenciária.

3. DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Consoante mencionado alhures, a Lei Federal n.º 7713/88 previu isenção de incidência do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, para os portadores de alguma das doenças ali elencadas, desde que comprovado por medicina especializada , conforme se vê do texto legal abaixo:

Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas : XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifos editados)

Não obstante, a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça claramente dispôs sobre o direito à manutenção do beneficio de isenção, sem a necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas.

"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."

No caso em análise, consoante demonstrado através dos documentos anexos, exames e laudos que demonstram os procedimentos que o Autor tem se submetido em decorrência da doença, o Autor é portador de neoplasia maligna e cegueira.

Ora , é certo que o laudo atestado pelo médico particular do Autor possui muito mais idoneidade para comprovar a moléstia suportada, isso porque se trata de um profissional especializado na área, a saber, oncologista e oftalmologista .

Diferente dos profissionais pertencentes ao Departamento de Perícias Médicas da Nome, os quais, na maioria das vezes, não possuem a especialidade imprescindível para examinar a saúde dos servidores e, quando possuem, não possuem a estrutura adequada para efetuar um exame detalhado do caso apresentado, que possa seguramente sustentar um atestado médico fidedigno.

Ademais, importante observar que nenhum dos médicos que participaram da elaboração do Laudo nº BRU/2257 se propuseram (a despeito de todos os documentos e exames que o Autor apresentou no momento de requerer a isenção), a fundamentar a conclusão do laudo, apenas limitando-se a afirmar que ele tem uma patologia que não se enquadra no rol da legislação.

Essa atuação omissiva denota a total insegurança dos profissionais da área médica vinculados ao Réu, o que revela ser totalmente temerário utilizar este laudo como parâmetro, para a não concessão de isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária do Autor.

Com efeito, diante da absurda ou equivocada conclusão do laudo, que concluiu pelo indeferimento da isenção do IRPF e da imunidade da contribuição previdenciária, deve prevalecer a conclusão de que o Autor é portador da patologia neoplasia maligna do Cólon (CID 10 C18.9), degeneração da mácula e pólo posterior (CID 10 H35) e, visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 - H54.2), portanto, a ele há de ser concedido as isenções pretendidas, nos termos da Lei 7713/88.

4. DO DIREITO À IMUNIDADE PARCIAL DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Reforma da Previdência, levada a efeito pelo Governo Federal, alterou significativamente o regime previdenciário dos servidores públicos, majorando alíquotas, modificando os requisitos temporais para ultimação da aposentação, instituindo contribuição dos inativos, etc.

Dentre as mudanças, o legislador constituinte derivado estabeleceu uma faixa de imunidade da contribuição previdenciária maior para os servidores portadores de doença incapacitante. A previsão constitucional da contribuição dos inativos veio com a EC 41/03 e a previsão da imunidade diferenciada com a EC 47/05.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC 41) (...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Redação da EC 41/03)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Redação da EC 47/05)

Como dito, diante da norma constitucional (EC 41/03), o Governo de Nome, através de sua Assembléia Legislativa editou a Lei Complementar n.º 954, de

6.01.2004. Trata-se de norma destinada a implementar no Estado, as modificações oriundas da reforma previdenciária Federal.

Com efeito, o art. 1º da mencionada Lei prevê a contribuição dos inativos com a seguinte redação:

Art. . Os servidores inativos e os pensionistas do Estado, os Militares reformados e os da reserva, bem como os servidores que recebem complementação de aposentadoria e pensão, incluídas suas autarquias e fundações, passam a contribuir, para o custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor dos proventos, das pensões, das aposentadorias, das vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, excetuados o salário- esposa e o salário-família.

A despeito da previsão da taxação dos inativos, não há lei infraconstitucional estadual dispondo sobre a imunidade concedida constitucionalmente para os portadores de moléstias incapacitantes, de certo visando o incremento da arrecadação.

Ora, a faixa de imunidade diferenciada para portadores de doença incapacitante, correspondente ao dobro do benefício pago pelo INSS é, notadamente, uma vantagem concedida ao servidor inativo. A medida, assim como a isenção do imposto de renda prevista nos mesmos casos, tem por objetivo possibilitar que o portador da doença reverta, em benefício próprio, especificamente com o tratamento da moléstia, a economia obtida com a isenção e a imunidade.

A EC 47/05 quando traz a previsão da imunidade parcial da contribuição previdenciária a faz aludindo a necessidade da existência de doença incapacitante no servidor já aposentado, caso do Autor. A norma prevê ainda a expressão na forma da Lei, indicando que existiria a necessidade de lei para que o servidor pudesse se beneficiar da aludida isenção.

Ora, a previsão legal é despicienda na medida em que os diversos entes federativos, através de seus departamentos médicos, realizam perícias médicas e emitem laudos atestando ou não doenças incapacitantes, não só para proceder a aposentação de seus servidores como também para opinar acerca do deferimento ou não da isenção do Imposto de Renda.

Nesse sentido, data maxima venia , não se pode olvidar em afirmar que a previsão legal é despicienda. As Administrações federal, estaduais e municipais já têm condições suficientes para atestar a existência de moléstia incapacitante, sendo de todo desnecessário a previsão de um rol de doenças, que não poderá em hipótese alguma ser taxativo, vez que a incapacitação, na verdade, se dá apenas no caso concreto.

Assim sendo, é de se afirmar que a norma em tela é auto-aplicável. Pelos sábios ensinamentos do ilustre Professor Nome, estamos diante de uma norma de eficácia plena. Tais dispositivos Nomecaracterizados por terem aplicabilidade imediata, direta, integral, independendo de legislação posterior para sua inteira operatividade.

Ora, nobre Magistrado, a norma em tela goza dessas características. O dispositivo constitucional prevê o benefício e os requisitos para sua obtenção, e os entes federados têm condições suficientes para avaliar o preenchimento dos requisitos.

Destarte, resta impossível ao legislador infraconstitucional a possibilidade de, por exemplo, reduzir seu alcance. Trata-se de norma que haveria de ser aplicada de plano.

Apesar de ter como certa a auto-aplicabilidade da norma em questão, o Estado de Nometem utilizado como parâmetro o rol elencado na Lei Federal nº 8.213/91, especificamente no art. 151, in verbis :

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira ; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifos editados).

No caso do Autor, ainda que não se entenda pela auto-aplicabilidade da norma prevista no § 21 do art. 40 da Constituição federal, levando-se em consideração o dispositivo mencionado, que expressamente prevê a doença de neoplasia maligna, tem- se como certo o direito ao gozo da imunidade parcial da contribuição previdenciária.

Ainda, em que pese o artigo 32 da Lei complementar estadual n.º 1.354/2020, tenha revogado o § 21 do art. 40 da EC 41/2003 , o Autor faz jus ao benefício até a data em que a referida Lei entrou em vigor, ou seja, 07 de março de 2020.

Artigo 32 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40 , dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea a do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Desta forma, deve ser declarado o direito do Autor à imunidade parcial da contribuição previdenciária até 07 de março de 2020, e consequentemente, a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitando a prescrição quinquenal.

5. CONCLUSÃO

O direito à isenção do imposto de renda e à imunidade parcial da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença incapacitante é reconhecido nos inúmeros laudos médicos juntados pelo autor.

No presente caso, apesar de o Autor demonstrar que é portador de doença incapacitante - NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON e CEGUEIRA , através dos documentos ora acostados aos autos, o laudo elaborado pelos médicos da Ré, concluiu que o autor NÃO É portador da doença considerada grave.

Ora, como podem existir decisões tão divergentes acerca da existência de determinada doença ou da consideração de sua gravidade? Uma vez atestada a doença por médico amplamente especializado no assunto, como poderia outro médico contestar a existência/gravidade desta doença, sem ao menos fundamentar o seu entendimento?

Os questionamentos, por óbvio, não têm respostas, pois, consoante amplamente demonstrado, não há como uma doença tão grave (atestada em inúmeros laudos médicos) não ser considerada pelos médicos da Ré! Por corolário, não há como ao portador dessa patologia negar-se a isenção e imunidade requeridas.

Assim, Excelência, o que se pretende com a presente ação é declarar que o Autor é portador de neoplasia maligna e cegueira, consequentemente, faz jus à isenção do imposto de renda pessoa física e à imunidade parcial da incidência da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, razão pela qual se espera pelo julgamento procedente da presente ação.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Para evitar maiores prejuízos, que já vem sendo causados ao Requerente, é necessário, de forma imediata, a concessão da isenção do imposto de renda pessoa física e da imunidade parcial da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do Autor. Para tanto, requer-se a antecipação de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, já que presentes os requisitos para a sua concessão, como a seguir será demonstrado.

A tutela antecipada de urgência, equivale ao adiantamento do próprio provimento jurisdicional pretendido, e carece da existência de prova inequívoca, que convença o julgador da verossimilhança das alegações autorais, e desde que não se verifique perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Da probabilidade do direito

É inegável, analisando-se o exposto até aqui na presente exordial e os documentos anexos que demonstram inequivocamente que o Autor é aposentado e portador de neoplasia maligna, o que lhe confere o direito ao gozo dos benefícios pleiteados na presente ação.

Assim, pelos documentos idôneos juntados a petição inicial, principalmente pelos exames, laudos médicos particulares e periciais emitidos por profissionais especializados, que atestam que o Autor é portador de TRÊS doenças que se enquadram como grave, tem-se que a decisão acerca da concessão da tutela antecipada não demanda análise mais aprofundada ou maior apreciação dos fatos, pois resta plenamente evidente o enquadramento do Autor à situação prevista no art. , inciso XIV, da Lei Federal n.º 7713/88.

Do perigo de dano

A tutela de urgência também se justifica pelo simples fato de o Autor ser pessoa idosa, portador de neoplasia maligna e necessitar dos benefícios da isenção do imposto de renda pessoa física e da imunidade parcial da incidência da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, como forma de custear o tratamento da doença a que está acometido. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave.

É notório que o tratamento da patologia suportado pelo Autor é demasiadamente custoso, haja vista os inúmeros procedimentos que devem ser adotados para um excelente resultado, bem como o valor despendido com medicamentos.

Portanto, sendo concedida a pretensão autoral apenas ao final da presente demanda, há fundado receio de que o Autor necessite cancelar ou retardar seu tratamento, o que poderá lhe acarretar sério e irreparável dano, pois repita-se, o expert no assunto determinou a necessidade de controle periódico da patologia enfrentada.

Do não perigo de irreversibilidade

A antecipação do provimento pleiteado não oferece risco de irreversibilidade, pois, se ao final da demanda for constatada a inexistência do direito do Autor, o que se admite apenas a título argumentativo, este pode restituir ao Estado de Nomeo valor recebido.

Aliás, no presente caso pode ser utilizado, por analogia, o art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para que eventual obrigação do Autor em restituir o Estado de Nome, seja efetuado descontos mensais em seus proventos.

Ora, Excelência, estamos falando aqui de uma pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna, dispensando demais argumentos.

IV - DO PEDIDO PRINCIPAL

Ante todo o exposto, o Autor requer :

a) a concessão de tutela antecipada de urgência, para o fim de que seja concedida a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria até o julgamento final da demanda, tendo em vista ser o Autor portador de neoplasia maligna do cólon, DEGENERAÇÃO da mácula e do pólo posterior e, visão subnormal de ambos os olhos.

b) que Vossa Excelência julgue totalmente procedente a ação, confirmando-se a tutela antecipada de urgência, para o fim de declarar que o Autor faz jus ao gozo dos benefício da isenção do imposto de renda pessoa física;

c) que Vossa Excelência julgue totalmente procedente a ação, para o fim de declarar que o Autor faz jus à imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria até 07 de março de 2020 (data em que entrou em vigor a Lei 1.354/2020), bem como a devolução dos valores indevidamente descontados até a mesma data (07/03/2020), respeitado a prescrição quinquenal.

d) condenação da Ré à devolução dos valores que eventualmente venham a ser descontados dos proventos de aposentadoria do Autor no curso da ação, respeitada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora a partir da citação, bem como nas custas processuais e na sucumbência na base de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º do Código de Processo Civil;

e) a tramitação prioritária do processo, uma vez que o Autor tem mais de 60 anos de idade, nos termos do art. 1.048, I do Novo Código de Processo Civil;

f) a citação da Réu, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente demanda e para que venham a apresentar sua resposta no prazo legal, sob pena de revelia;

g) a produção de todas as provas em direito admitidas, entre elas a prova pericial médica, juntada de novos documentos, depoimentos pessoais etc;

h) a tramitação pelo procedimento comum ordinário, em razão da

possibilidade de ser requerida ou arbitrada prova pericial;

i) que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do

advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de

nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,003 (vinte e sete mil,

setecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos).

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Nome, 11 de agosto de 2020.

Nome Nome

O AB/SP N.º 176.385 00.000 OAB/UF

PARCELAS VENCIDAS

COMPETÊNCIA DATA PAGTO. CONT. PREV. IR TOTAL

jan/20 07/02/2020 R$ 671,11 R$ 4.432,74 R$ 5.103,85 fev/20 06/03/2020 R$ 671,11 R$ 4.432,74 R$ 5.103,85

mar/20 07/04/2020 R$ 4.432,74 R$ 4.432,74

abr/20 08/05/2020 R$ 4.432,74 R$ 4.432,74 mai/20 05/06/2020 R$ 4.432,74 R$ 4.432,74

jun/20 07/07/2020 R$ 4.230,79 R$ 4.230,79

PARCELAS VENCIDAS R$ 00.000,00