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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0520

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - DEECRIM UR9

Processo n.º 0001046-21.2020.8.26.0520

MEDIDA DE URGÊNCIA

Nome, devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO em epigrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, na forma do art. 197 da LEP c/c do CPP, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, apresentando suas Razões Recursais, cuja juntada requer, para que, em sede de juízo de retratação, seja reformada a r. decisão recorrida de fls. 292/293.

Acaso V. Exa. entenda por manter a r. decisão, requer sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Nome, para os fins de direito.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Santos/SP, 04 de agosto de 2020.

MARCELO José CRUZ Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE Nome

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

BREVE RELATO ACERCA DOS FATOS

A agravante encontra-se atualmente em cumprimento de pena, estando recolhid a na Penitenciária Feminina de Tremembé/SP.

Diante da pandemia (COVID -19) e das incontestáveis comprovações médicas que determinaram estar a agravante enquadrada no grupo de risco, a defesa técnica postulou a conversão da sua reprimenda em prisão domiciliar perante à D. Magistrada da Vara das Execuçõ es Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP, que entendeu por bem indeferir o pedido.

Desta feita, contando com o elevado espírito de Nomede Vossas Excelências, indicaremos os pontos que demonstram que, neste caso, é indiscutível o constrangimento ilegal que padece a agravante .

Senão Vejamos Insignes Julgadores.

DA EVIDENTE NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Na r. decisão agravada, assim decidiu o D. Juízo de piso:

Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado pela sentenciada Nome, MTR: 00000-00, RG: 00000-00, RG: 00000-00, recolhida na Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, fundado na questão relativa à pandemia pelo COVID-19. O i. Representante do Ministério Público posicionou-se desfavoravelmente à postulação. Verifica-se do relatório de saúde juntado à pág. 276 que a sentenciada não pertence ao grupo classificado como de risco (nos termos especificados pelos Órgãos de Saúde Pública ou na Recomendação nº 62 do CNJ), também não havendo - ao menos até a presente data - notícia de infectados pelo dito "Coronavírus" na unidade prisional em referência ou sequer casos suspeitos. E a despeito das comorbidades alegadas pela Defesa, não há nos autos notícia de que a detenta não possa ser acompanhada na própria unidade prisional, onde se mantém estrutura de saúde permanente e profissional da área médica para atendimento à população carcerária, tampouco impedirá que seja conduzida a tratamento externo, caso necessário. Vale consignar, por oportuno, decisão da lavra do E. Min. Rogério Schietti Cruz, do C. Superior Tribunal de Nome: "A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de liberação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de Nomepenal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 00.000 OAB/UF). Assim, para o presente caso, não há como afirmar que o risco "extramuros" se mostra atualmente menor que o "intramuros", a justificar, por si só, pedidos desta natureza, valendo consignar que o perigo é potencial e alcança a todos os indivíduos sob a face da terra, indiscriminadamente. Neste particular, cumpre ainda acrescentar que, diferentemente do que se tinha no início da

pandemia, o cenário atual se afigura bem mais consolidado e o número de infectados no âmbito da população carcerária não atinge 1%, segundo dados publicados no site da Secretaria de Administração Penitenciária. Neste panorama, forçoso reconhecer que a parcela da sociedade que está segregada se encontra muito mais resguardada do que o restante, não mais se justificando a soltura de presos com base exclusivamente nesta fundamentação. No que tange a questão de possuir filho menor (conforme informado no mencionado relatório médico), pouco a comentar, exceto que não se trata de presa provisória e, ademais, inexiste qualquer comprovação acerca da imprescindibilidade de sua presença nos cuidados com o infante. É de se destacar, por fim, que a apenada cumpre pena por crime hediondo de estupro de vulnerável. Diante do exposto, indefiro o pleito de prisão domiciliar formulado pela sentenciada em questão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação da sentenciada, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se.

Entretanto Excelências, conforme é notória repercussão mundial, no mês de março p.p. a Organização Mundial da Saúde (OMS) a tribuiu o status de pandemia ao COVID-19, conhecido como novo coronavirus, ao analisar a pluralidade de países com casos registrados e confirmados da doença.

Prima facie , insta observar que, naquele momento (quatro meses atrás) a pandemia não tinha atingi do sequer 5 mil vítimas fatais, e hoje, passados quatro meses, chegamos a marca de 91 mil mortes e mais de 2 milhões casos confirmados de infectados no Brasil .

Torna-se assustadora a maneira pela qual o novo coronavirus vem se propagando país afora, escolas suspendendo atividades, grandes centros comerciais vazios e dia a dia vítimas perdendo a batalha por esta, até então, subestimada doença.

O mundo está irreconhecível, estamos vendo a humanidade acoada, grandes nações sofrendo, economias sendo afetadas e o pior, vidas e famílias sendo destruídas por conta do COVID -19.

Nota-se que a realidade acima relatada refere- se a vida em liberdade, ou seja, o coronavirus vem acabando com vidas que tinham livre acesso a amparo médico digno, seja pelo Sistema Único de Saúde, seja por atendimento médico particular, bem como possuíam plenas condições de higiene pessoal.

Aliás, a Organização Mundial da Saúde (OMS), vem reforçando diariamente e conscientizando a população mundial acerca das me didas de prevenção visando minimizar o desastre que se agrava diariamente, inclusive indicando o cuidado redobrado daqueles que pertencem ao grupo de risco.

Entre estas medidas estão a higienização pessoal frequente, uso de máscaras de proteção, evitar aglomerações com outras pessoas, principalmente em locais fechados.

Ao analisarmos o Sistema Penitenciário Pátrio e suas mazelas, resta indiscutível que nem as mais básicas destas orientações podem ser seguidas dentro do cárcere, ou seja, a chance de prev enir a propagação do coronavirus dentro de um presídio é inegavelmente nula.

Tomando como exemplo a Penitenciária I de Tremembé/SP, local em que se encontra reclusa a ora agravante, cumpre salientar que a capacidade total de segregadas é de 227 pessoas, porém, atualmente, encontra -se com uma população carcerária superior a 350 pessoas, ou seja, 40% acima do seu limite .

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Para termos uma base da gravidade do perigo a que os custodiados submetidos, no Brasil 30 a 40 pessoas entre 100 mil possuem tuberculose, no sistema penitenciário o número dispara para 900 a cada 100 mil pessoas, ou seja, fica evidente que a exposição e facilidade no contágio é assustadora.

Desta forma, na medida em que um vírus de facílimo contágio entra em uma masmorra como esta, vários e vários seres humanos estarão diante da sua sentença de morte, pricipalmente quando pertencem ao grupo de risco.

Isso porque, Excelência s, o atendimento médico nas unidades prisionais é extremamente precário e defasado, carente de leitos que comportem as necessidades dos presos, tamanha a superlotação e falta de estrutura ade quada que é vislumbrada.

Motivo pelo qual, a intervenção judiciária, neste caso através de Vossa Excelência s se torna medida não só de rigor, mas de preservação a vida.

A falta de estrutura básica necessária Estatal, não pode se transformar numa espécie de corredor da morte para presos que se encontram no grupo de risco (segundo informes do MINISTÉRIO DA SAÚDE), como é o caso clinico da agravante Nome.

É necessário que tenhamos a sensibilidade em reconhecer que a contaminação de um único preso com o coronavirus desencadearia um massacre silencioso, ou seja, sem violência, mas que deixaria rastros e vidas pelo caminho.

Neste exato sentido, em entrevista a Rádio Brasil Atual a Pneumologista Margareth Dalcomo da Fundação Oswaldo Cruz foi clara ao dizer:

Se já é ua atástrofe huaa hoje, o ua virose desse grau de trasissiilidade, eu considero uma catástrofe geométrica. Porque a hora que houver a transmissão dentro das cadeias não temos dúvidas que veremos uma situação muito triste, em que o grau de trasissão é uito grade e possivelete vão orrer pessoas.

Não podemos permitir que a vida da agravante permaneça submetida ao risco iminente que a barca essa bomba relógio.

Excelências, ainda que saibamos que o COVID- 19 tem 80% de seus casos com sintomas leves, as mortes registradas tiveram como vítimas pessoas que integram o chamado grupo de risco. Ou seja, pessoas que possuem problemas de saúde crônicos como card íacos, respiratórios, hipertensão e diabetes, têm severas chances de sofrerem com os piores sintomas da doença, chegando, na maioria das vezes, a óbito.

Motivo pelo qual, a orientação que se vem sendo dada é no sentido de que essas pessoas integrantes do grupo de risco não saiam de suas casas em hipótese alguma, pois o resultado pode ser fatal.

Portanto, o caso é de extrema excepcionalidade e urgência. Afinal, feitas as considerações do caso a arrimar, levando -se em conta a população carcerária e que eventual ingresso do COVID-19 no sistema penitenciário seria capaz de provocar danos imensuráveis, ceifando-se incontáveis vidas, o Tribunal de Nomedo Estado de Minas Gerais, de forma diligente e humana, publicou a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/20205 (doc. anexo), a qua l prevê uma série de medidas preventivas, tais como:

Art. 3º Recomenda -se que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

Art. 4º Recomenda-se, igualmente, a prisão domiciliar aos presos em virtude de não pagamento de pensão alimentícia. Art. 5º Recomenda-se a revisão de todas as prisões cautelares no âmbito do Estado de Minas Gerais, a fim de verificar a possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão.

Art. 6º Aos indivíduos privados de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de risco, assim definidos pelo Ministério da Saúde, a exemplo os diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 (sessenta) anos, pós operado, portadores de HIV, tuberculose, insuficiência renal, recomenda -se a reavaliação da prisão para eventual medida alternativa à prisão.

No mesmo diapasão, o Tribunal de Nomedo Estado do Rio de Janeiro, por pleito do Ministério Público do Estado Fluminense, através do Juízo da Vara de Execuções Penais, por decisão lavrada no dia 19/03/2020, entendeu por revogar integralmente a decisão anterior que suspendia a saída temporária, passando a autorizar a saída de todos os apenados do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro já agraciados pelo benefício legal, visando que permaneçam em suas residências, mesmo após o prazo estabelecido, sob as seguintes condições:

1 - Recolher-se em sua residência ou no endereço informado como local de gozo do benefício, no período entre 22:00hs e 6:00 hs, permanecendo no interior da mesma nos fins de semana.

2 - Não se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização judicial ou transferir sua residência sem prévia autorização deste Juízo.

3 - Retornar a unidade prisional de origem 30 (trinta) dias após a saída.

Em momento de calamidade pública, provocada por uma pandemia que diariamente contamina mais pessoas em território nacional, medidas como a portaria publicada pelo Tribunal de Nomede Minas Gerais e a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, devem ser elogiadas e reconhecidas como paradigma.

A própria Egrégia Corte Suprema já reconheceu, nos autos da ADPF 347, o estado de coisas inconstitucionais do sistema penitenciário brasileiro, o qual, em virtude das condições oferecidas aos presos, apresenta -se como zona de alta exposição.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Nome, publicou no dia 17/03/2020, a Recomendação n. 62 que Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de Nomepenal e socioeducativo.

Dentre as recomendações para evitar a propagação da infecção estão :

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de

Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de

até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação

superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que

estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

II - a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em

liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90

(noventa) dias; III - a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema dejurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II - alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema dejurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema dejurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II - alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema dejurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

II - alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema dejurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; definidas pelo Juiz da execução;

III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; definidas pelo Juiz da execução;

IV - colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V - suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das

pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

Noutra via, o deferimento de uma medida da jaez daquela que fora publicada pelo Egrégio Tribunal de Nomede Minas Gerais e pelo Egrégio Tribunal de Nomedo Estado do Rio de Janeiro, seguindo -se recomendação do Conselho Nacional de Nome, possui o alcance de preservar vidas, em particular de pessoas que se encontrem no quadro de risco, como é o caso da agravante Nome.

Senão vejamos:

DOS INEQUÍVOCOS FATORES DE SAÚDE QUE

ENQUADRAM A AGRAVANTE NO GRUPO DE RISCO DA

PANDEMIA

Diferente do afirmado pela D. Magistrada a quo, conforme vasta documentação que segue acostada, Nome padece de asma e diabete, além de ser tabagista e obesa , motivos pelos quais sua exposição em contato com o vírus dentro de uma cela fechada e úmida, distante de um atendimento médico digno, poderá resultar em sua morte.

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Além disso, vale destacar que a ora agravante deu à luz a seu novo filho durante o cumprimento da pena (no dia 20/11/2019). E, o fato de ser asmática, diabética, obesa e tabagista , gerou temerosa gravidez de alto risco, colocando sua via e do seu filho em ameaça diante da ausência de amparo médico de vido. (Conforme documentação anexa)

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Insta informar Vossas Excelências, que no último dia 20, seu filho foi retirado de seus braços e entregue ao pai, mesmo possuíndo apenas 06 meses de idade e ainda estar, inclusive, no período de amamentação materna .

É cristalino que, nas atuais circunstâncias, a vida da ora agravante encontra-se completamente ameaçada, devendo o estado agir imediatamente, visando evitar o mal maior.

No plano constitucional, a integridade física dos presos é assegurada como direito fundamental na Carta Magna, significando que o menoscabo à referida garantia em um momento de pandemia, ao nosso sentir, pode significar um comportamento de reprovabilidade injustificável. O referido direito está assim prescrito na Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

No plano internacional, sendo o Brasil signatário da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos , Pacto de San NomeRica de 22 de novembro de 1969, internalizado e, dessa forma, tornado norma cogente no Ordenamento Pátrio através do Decreto 678/19929 , impõe -se um dever estatal de zelar pela integridade pessoal dos cidadãos, independente de sua condição, conforme assim disposto:

Artigo 5. Direito à integrida de pessoal

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Por outro lado, a Lei de Execução Penal, ao regulamentar a Garantia Constitucional e atender Pacto Internacional do qual o Brasil é signatário, assegura o direito à saúde do preso:

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VII - assistência material, à saúde , jurídica,

educacional, social e religiosa; (grifo nosso)

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Os fatos notórios, vez que noticiados diariamente, dão conta que se não houver conscientização da população, o sistema de saúde entrará em colapso, uma vez que não suportará tamanha demanda.

De pior forma, o sistema penitenciário, que conhecidamente não possui estrutura mínima adequada para atendimento médico contínuo, quiçá para atendimento médico pandêmico, estando a vida da ora agravante padecendo de consideráveis riscos, de forma que a conversão da reprimenda em prisão domiciliar é medida imperiosa e urgente.

Neste sentido, importante colacionar a decisão proferida pelo Culto Ministro Rogerio Schietti Cruz, que concedeu a prisão domiciliar a réu condenado por crime hediondo e reincidente espec ífico.

Na referida decisão, que será abaixo colacionada, o Eminente Ministro reconhece que os Poderes, incluindo o Judiciário, devem tomar medida ousadas diante da excepcionalidade em que vivemos, reconhecendo que no momento atual a medida odiosa só deve ser mantida em casos realmente necessários:

HABEAS CORPUS Nº 567.782 - SP (2020/00000-00) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALDINEI QUEIROZ (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO

VALDINEI QUEIROZ alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2286968-54.2019.8.26.0000).

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante do acusado, pela suposta prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da constrição provisória ou a sua substituição por medidas cautelares diversas.

O pedido de urgência comporta acolhimento. Ao convolar o flagrante em segregação preventiva, o Juízo singular consignou o seguinte (fls. 19-20, grifei): [...] o indiciado assumiu a posse dos objetos controlados e de uso restrito na fase policial e nesta audiência. Observa-se que as circunstâncias e o modo como o crime fora perpetrado demonstra a periculosidade do agente. [...] Inclusive, há prova nos autos que não fora a primeira vez que o indiciado realizou este tipo de delito, porquanto ostenta condenação definitiva por crime de porte ilegal de arma de fogo (fls. 36/37). Analisando os autos é possível observar que na residência do custodiado foram encontrados: dois simulacros de pistola, um silenciador, uma granada de luz e som, partes de arma de fogo verdadeira, muita munição de diversas armas, incluindo 9mm, 7.62, 7mm e .40, e carregador para pistola calibre 9mm, cujos objetos negritados são indiscutivelmente de uso restrito, conforme Decreto Presidencial nº 9.493/2018. Portanto, estão presentes nos autos os indícios da materialidade e da autoria criminosa imputada ao acusado, como presentes estão os requisitos informadores da manutenção da custódia cautelar, quais sejam: (i) garantia da ordem pública, porque se imputa ao acusado a prática de crime hediondo e faz-se necessário para colocar freio à reiteração delituosa, porquanto o indiciado é reincidente em crime de mesma natureza. O Tribunal de origem denegou a impetração originária. Na ocasião, ressaltou (fl. 30, destaquei): Após consulta aos autos n. 0003100-55.2012.8.26.0191, verificou-se que o paciente foi condenado como incurso no art.

14, caput, da Lei de Armas, com trânsito em julgado para a defesa em 22/07/2015 - processo de execução n. 0010047- 51.2016.8.26.0041.

Em consulta à página eletrônica da Corte estadual, o gabinete verificou que, nos autos principais n. 1503209- 48.2019.8.26.0191, há audiência de instrução designada para o dia 27/4/2020. Na hipótese, conquanto as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dado o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência específica (fls. 17-18) -, entendo, em análise perfunctória - inerente a esta fase processual -, não se mostrarem tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada haver sido praticada sem o emprego de violência ou grave ameaça, bem como ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional. Deveras, embora presentes motivos ou requisitos que tornariam cabível a custódia preventiva, é plenamente possível que a autoridade judiciária - à luz do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública - considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa .

A excepcionalidade momentânea impõe intervenções e atitudes mais ousadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.

Assim, reputo que, na atual situação, salvo necessidade inarredável da segregação preventiva - sobretudo casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado de especial e evidente periculosidade ou que se comporte de modo a, claramente, denotar risco de fuga ou de destruição de provas e/ou ameaça a testemunhas, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar . A prisão ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos.

Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que prescreve (destaques no original e acrescidos): [...] CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

[...] CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde; CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347; CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal - LEP - Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria Interministerial n. 1, de 2 de janeiro de 2014 - PNAISP, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, do artigo 60, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde n. 1.082, de 23 de maio de 2014 - PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos; [...] RESOLVE: Art. 1º. Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades

específicas:

I - a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; II - redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III - garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. [...] Art. . Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: [...] III - a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. [...] Apoiado nessas premissas, precipuamente em conformidade com os arts. 1º e 4º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ - inclusive o conselho de "suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória" (art. 4º, II, grifei) -, constato ser suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao réu - independentemente de mais acurada avaliação do Juízo monocrático - as providências alternativas positivadas no art. 319, IV e V, do CPP. À vista do exposto, defiro a liminar para substituir a prisão

preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; e b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Alerte-se ao acusado que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes o envio de informações e eventual senha para acesso aos andamentos processuais, via malote digital. A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de março de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Considerando, por fim, a Resolução 313 de 19 de março de 2020, do CNJ, que reconhece a necessidade de uniformizar nacionalmente o funcionamento do Poder Judiciário em face desse quadro excepcional e emergencial, entre outras medidas a de apreciação no Plantão Extraordinário de pleitos relacionados na Recomend ação CNJ número 62/2020, vislumbra-se, por onde quer que se analise ou se coteje, a necessidade da imediata prisão domiciliar, compromet endo-se a agravante a cumprir fielmente todas as medidas cautelares, diversas da prisão, eventualmente aplicadas por Voss as Excelências.

Dessa forma, a reforma da r. decisão agravada é medida imperiosa.

DO PEDIDO

Ex Positis , os impetrantes postulam a estes Ínclitos Desembargadores seja dado provimento ao presente Agravo em Execução , ante a farta documentação acostada que comprova o constrangimento ilegal que padece a agravante Nome, de modo a permitir a conversão da reprimenda em prisão domiciliar , por ser esta medida não só da melhor aplicação do Direito, mas, sobretudo, a melhor distribuição da imp ostergável Nome!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Santos/SP, 04 de agosto de 2020.

MARCELO José CRUZ Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF