Processo nº 8016085-09.2020.8.05.0001

Cristiane Gomes da Silva x Estado da Bahia

TJBA · SALVADOR, BA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 04 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Cristiane Gomes da Silva, Estado da Bahia, Danilo Souza Ribeiro.
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08/11/2021há 3 meses
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17/09/2021há 4 meses
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16/08/2021há 5 meses
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16/07/2021há 6 meses
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10/01/2021ano passado

Comarca de(a) Certidão

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8016085-09.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cristiane Gomes Da Silva Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: 8016085-09.2020.8.05.0001 AUTOR: CRISTIANE GOMES DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A autora, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório, ingressou com a presente ação pleiteando pelo pagamento do adicional de substituição para o desempenho das funções de Analista, que entende fazer jus. Alega a parte Autora, em apertada síntese, que fora designada para exercer/praticar Atos Ordinatórios e Certificações, típico da função de Analista Judiciário, pelo período de 17/08/2018 e 09/08/2019, através das Portarias nºs 01/2018 e 03/2019, subscritas pela Juíza Corregedora do 2º Cartório Integrado de Família, Dra. Maria das Graças Hamilton, respectivamente. Por esse motivo, afirma ter requerido o pagamento em virtude da referida designação, através do processo administrativo tombado sob o nº TJADM-2019/45681. Entretanto, teve o seu pedido indeferido. Assim, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação do Réu ao pagamento das substituições para o desempenho das funções de Analista do 2º Cartório Integrado de Família da Comarca de Salvador, da forma designada pelas Portarias nºs

01/2018 e 03/2019, no período indicado pelas Portarias, no valor da diferença entre os cargos de Analista Judiciário e do cargo da Autora, qual seja Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório, apurados mês a mês, devidamente corrigidos. Apresentada contestação. Realizada audiência, não foi aceita conciliação pelas partes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95. O Estado da Bahia, por sua vez, ofereceu defesa em que refuta as alegações do demandante aduzindo o seguinte: Ademais, salvo em hipóteses excepcionais, não é possível a designação de servidor ocupante de cargo permanente de nível médio Ténico Judiciário (como a Autora) para substituir ou responder por cargo permanente de nível superior, uma vez que o artigo 8º do Decreto nº 112/2014 veda, expressamente, a designação na forma efetuada. Consoante a Lei de Organização Judiciária, a função de Analista é privativa de bacharel em Direito, cabendo ao seu exercente, inclusive, praticar atos atribuídos ao titular do Cartório, ao qual substituirá nas faltas, ausências e nos impedimentos (art. 248). Não bastasse todo o exposto, o caso em apreço não atende a excepcionalidade prevista no art. 25 do Decreto 112/2014, tendo em vista que o ato impugnado foi motivado pelo fato de não ter sido substituição decorrente de afastamentos do titular, dessa forma, descaracterizando o caráter excepcional da designação, uma vez que, salvo hipótese de excepcionalidade, os artigos 60 do Decreto Judiciário n° 152/2010 e 8° do Decreto Judiciário n° 112/2014 vedam a designação de servidor ocupante de cargo permanente de nível médio para substituir ou responder por cargo permanente de nível superior. O demandado também sustentou o seguinte: Conforme documentação em anexo, não houve afastamento do titular Subescrivão na serventia judicial onde substituiu a servidora a fim de ensejar o direito a pagamento do adicional remuneratório correspondente. In casu, verifica-se que assiste razão ao réu na medida em que a Presidência deste Tribunal de Justiça vem obedecendo aos ditames do Decreto Judiciário n° 274, de 12 de abril de 2013, que admite a designação de um servidor por unidade para a substituição de subescrivão, nas hipóteses de afastamento do titular da unidade cartorária, consoante estabelece o parágrafo único do art. 1° do supracitado diploma legal, desde que comprovada a excepcionalidade, conforme segue: “Art. 1” Manter a proibição de pagamento de substituição de servidores, prevista no Decreto Judiciário n° 577, de 8 de setembro de 2011, ressalvadas as hipóteses de vacância e de afastamento de titulares de secretarias, ofícios e serventias motivado por férias, licença e nomeação ou designação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada. Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento, em caráter excepcional, a partir da publicação deste Decreto, nas hipóteses de designações decorrentes de substituição de subescrivão, limitada a um por unidade, e, no âmbito dos Juizados Especiais, um atendente judiciário ou um supervisor de expediente”. Dessa forma, consoante ressaltado pelo demandado, tal dispositivo se encontra em harmonia com o artigo 204 da Lei de Organização Judiciária, que prevê: Art. 204 - Quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído. Portanto, de acordo com o Decreto supratranscrito, somente nas hipóteses de vacância da titularidade de secretarias, ofícios e serventias, férias, licenças ou afastamentos para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, é que seria devido o pagamento por substituição de servidores. Assim, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no referido Decreto na medida em que não restou comprovado afastamento do titular Subescrivão na serventia judicial onde substituiu a servidora a fim de ensejar o direito a pagamento do adicional remuneratório correspondente. Este também é o pensamento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus probandi, é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral. (TJSC – AC 2002.006199-4 – Criciúma – 2ª CDCiv. – Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben – J. 02.12.2004) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 53 e 54 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública. Intimem-se.

Salvador, 18 de dezembro de 2020 Angela Bacellar Batista Juiz de Direito

16/09/2020ano passado

Comarca de(a) Fundamentação

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – Cep: 41.720-400 Processo Nº 8003118-29.2020.8.05.0001 Autor: Jane Marcia Barbosa Silva Réu: Estado da Bahia na Forma do Provimento Cgj-10/2008-gsec, que Dispõe Sobre a Prática dos Atos Processuais, sem Caráter Decisório, Através de Atos Ordinatórios: Considerando o Trânsito em Julgado do Feito, Intimem-se as Partes para que se Manifestem Acerca do Cumprimento da Obrigação, no Prazo de 10 (dez) Dias, Sob Pena de Arquivamento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8016085-09.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cristiane Gomes Da Silva Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA) Réu: Estado Da Bahia

Despacho: 8016085-09.2020.8.05.0001 AUTOR: CRISTIANE GOMES DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Tendo em vista o quanto informado pelas parte procederei jjulgamento antecipado da lide. À pasta de sentença.

Salvador, 15 de setembro de 2020. Josevando Souza Andrade Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/08/2020ano passado

Comarca de(a) Ph

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8016085-09.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cristiane Gomes Da Silva Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 8016085-09.2020.8.05.0001 AUTOR: CRISTIANE GOMES DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas acerca da suspensão da Audiência PRESENCIAL designada nestes autos, conforme Decreto Judiciário nº 413 de 24 de julho de 2020 c/c Art. 6º, § único do Ato Conjunto nº 007 de 29 de abril de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que dispõe que a redesignação será promovida posteriormente com a regular intimação das partes, quando do retorno ao expediente normal. Frise-se que fica facultada às partes a possibilidade de inscrição para realização de Audiência por Videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 276 de 30 de abril de 2020, através do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso já tenha sido designada Audiência de Videoconciliação nestes autos, a mesma está mantida, sem qualquer alteração.

Salvador, 18 de agosto de 2020. Candice Fiais Silva Britto Diretora de Secretaria

04/02/2020há 2 anos
Distribuição
Audiência
Fontes de informações
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