Processo nº 0724085-91.2020.8.07.0016

Aelson Fernandes Feitosa x Distrito Federal

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Aelson Fernandes Feitosa, Rubia de Souza, Distrito Federal, Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Andamento processual

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04/02/2021mês passado

Corregedoria

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Despacho

N. 0724085-91.2020.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AELSON FERNANDES FEITOSA. Adv (s).: DF47135 - JESSICA LILIAN DA COSTA ALVES, DF29813 - RUBIA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR2 Gabinete do Juiz de Direito João Luis Fischer Dias Número do processo: 0724085-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: AELSON FERNANDES FEITOSA DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal. Brasília/DF, 3 de fevereiro de 2021. JOÃO LUIS FISCHER DIAS Juiz de Direito

17/12/2020há 3 meses

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Certidão

N. 0724085-91.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AELSON FERNANDES FEITOSA. Adv (s).: DF47135 - JESSICA LILIAN DA COSTA ALVES, DF29813 - RUBIA DE SOUZA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DO ART. 114, § 3º, DA LEI 12.086/09. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o Distrito Federal contra a sentença, proferida pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que julgou procedente o pedido e o condenou a pagar ao autor, militar da reserva remunerada, valores referentes ao adicional de 0,3% previsto no art. 114, § 3º, da Lei 12.086/2009, por ter sido designado para o serviço ativo. Em suas razões, sustenta o Distrito Federal que o dispositivo legal relativo ao adicional em questão somente abarca os militares da reserva remunerada sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, de modo que os autores, na condição de militares da reserva remunerada sujeitos à prestação de serviço na ativa, não teriam direito à sua percepção. 2. Preliminar de suspensão do processo. Ao contrário do que afirma o recorrente,

não há IUJ sobre o tema em questão. O processo citado 07066845-89, trata-se de recurso inominado que sequer foi julgado, no qual não se verifica nenhuma preliminar de uniformização. 3. Assim, a controvérsia cinge-se em definir se os militares da reserva remunerada, designados para prestar serviço ativo, foram ou não alcançados pela legislação em exame, pois, segundo argumentação do Distrito Federal, seria uma categoria diferente da prevista na lei para os fins do adicional. 3. Entretanto, entendo que essa distinção entre militares da reserva não pode consistir em argumento válido para a não concessão do benefício, uma vez que se estaria contrariando o preceito isonômico fundamentado na igualdade de todos perante a lei. Afinal, ambos são militares da inatividade que retornam para a ativa, de modo que lhes são igualmente devida contrapartida pecuniária pela prestação dos serviços em prol da sociedade. 4. Ademais, o próprio caput do art. 114 da Lei 12.086/09, ao especificar os militares da reserva que podem ser designados (e que irão fazer jus ao adicional do seu § 3º), fez menção expressa ao art. , § 1º, II, ?a? do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (Lei 7.289/84), ou seja, àqueles policiais da reserva remunerada sujeitos à prestação de serviço na ativa, sendo essa a situação dos recorridos quando da convocação para retorno à atividade. 5. Ressalto a existência de precedentes no sentido de que militares inativos da reserva remunerada, sujeitos à prestação de serviço na ativa, são abarcados pelo artigo 114, § 3º, da Lei nº 12.086/2009, sendo-lhes devida a gratificação de adicional mensal de três décimos sobre os proventos: Acórdão 1237440, 07466317720198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020. Partes: Jurandir Moreira Ataides versus Distrito Federal; Acórdão 847734, 20140110202258APO, Relatora: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/2/2015, publicado no DJE: 19/2/2015. Pág.: 396. Partes: José Lima dos Santos versus Distrito Federal. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Isenção ao pagamento de custas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

15/11/2020há 4 meses

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

segunda Turma Recursal - 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2020-2ª Trjedf

Processo 0724085-91.2020.8.07.0016

Número de ordem 240

Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito João Luis Fischer Dias

Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo AELSON FERNANDES FEITOSA

Advogado(s) - Polo Passivo RUBIA DE SOUZA - DF29813-A JESSICA LILIAN DA COSTA ALVES - DF47135-A

Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS

Juiz sentenciante do processo MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

de origem

08/10/2020há 5 meses

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Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do do Distrito Federal

Decisão

N. 0724085-91.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AELSON FERNANDES FEITOSA. Adv(s).: DF29813 - RUBIA DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0724085-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) REQUERENTE: AELSON FERNANDES FEITOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À secretaria para alterar a classe judicial. Recebo o recurso da parte requerida no efeito devolutivo. Intime-se a parte REQUERENTE para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, subam os autos à distribuição para uma das Eg. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. Brasília-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Arilson Ramos de Araújo Juiz de Direito

14/09/2020há 6 meses

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Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do do Distrito Federal

Sentença

N. 0724085-91.2020.8.07.0016 - PROCESSO DE CONHECIMENTO - A: AELSON FERNANDES FEITOSA. Adv (s).: DF29813 - RUBIA DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0724085-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) REQUERENTE: AELSON FERNANDES FEITOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Pretende o autor a condenação do réu a pagar, em pecúnia, o adicional de 0,3% durante efetivo serviço, no valor de R$62.700,00. A controvérsia consiste em determinar se o requerente deve receber adicional de 0,3% em razão de ter sido convocado para retornar à atividade temporariamente. Acerca da designação de militares reformados, disciplina a Lei nº 12.086/2009: Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso IIdo § 1o do art. 3o da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alínea c do inciso IIdo § 1º do art. da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por tempo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês. § 1o As nomeações, na forma do caput, destinam-se ao atendimento das seguintes atividades, de caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço de: I - professores, instrutores e monitores em estabelecimento de ensino da Corporação; II - administração, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia; III - apoio e em complemento a atividade operacional; e IV - realização de serviços ou atividades de natureza emergencial ou urgente. § 2o O chamamento e a seleção de militar inativo para a prestação de tarefa a que se refere o caput serão feitos por intermédio do órgão de direção setorial do sistema de pessoal da Corporação, mediante processo seletivo para o exercício do cargo, observadas as seguintes condicionantes: I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência; II - comprovação de conhecimento ou experiência na execução da atividade para a qual o inativo é voluntário; e III - aptidão comprovada para a execução da tarefa para a qual é voluntário, em inspeção de saúde realizada

na Corporação. § 3o O militar da reserva remunerada do Distrito Federal, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo. § 4o O militar do Distrito Federal, reformado de acordo com as situações previstas no inciso II do art. 94 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e no inciso II do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho 1986, poderá, observado o disposto no § 2o, ser aproveitado no serviço das Corporações, exercendo as atividades descritas nos incisos I e IIdo § 1o deste artigo, por meio de nomeação em idênticas condições conforme o previsto no caput, seus parágrafos e incisos, exceto quanto ao tempo de permanência, que poderá ser prorrogado até o limite de 30 (trinta) anos de serviço. [negritei] O réu argumenta que o autor não se enquadra na previsão do § 3º do art. 114 da Lei nº 12.086/2009, por se tratar de adicional devido apenas a militares que tenham modificada a sua situação para prestação de tarefa por tempo certo. A esse respeito, o art. 2º do mesmo diploma legal prevê: Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 18.673 (dezoito mil e seiscentos e setenta e três) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I. Parágrafo único. Não serão considerados no limite do efetivo fixado no caput: I - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo; II - os policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária; III -os AspirantesaOficial PM; IV - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira policial militar; e V - os policiais militares agregados e excedentes. Compulsando os autos, verifico que o autor pertence à reserva remunerada e foi designado para o serviço ativo (ID 66161042). A separação entre os militares da reserva remunerada designados para serviço ativo e os militares da reserva remunerada para prestação de tarefa por tempo certo não constitui argumento suficiente para a não concessão do benefício. Isso porque ambos são militares da inatividade que retornam para a ativa e, dessa forma, enquadram-se na alínea a do inc. IIdo § 1º do art. da Lei 7.289/84, referida expressamente pelo caput do art. 114 da Lei nº 12.086/09. Ademais, a jurisprudência de Turma Recursal desta Corte fixou entendimento segundo o qual os militares da reserva e reformados que sejam designados para a prestação de serviço ativo ou por tempo certo fazem jus, em ambos os casos, ao adicional de 0,3% previsto no § 3 do art. 114 da Lei nº 12.086/2009. Confira-se: E M E N T A JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL NA INATIVIDADE. RETORNO PARA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que, ao julgar procedente o pedido inicial, o condenou a pagar à parte autora a quantia de R$ 41.962,90, referente ao adicional de 0,3% durante o período de junho/2018 a julho/2019. 2. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, sob a alegação de que o adicional de 0,3% dos proventos, previsto no art. 114, § 3º da Lei 12.086/09, está taxativamente estabelecido somente aos policiais da inatividade que exercem o PTTC (Prestação de Tarefa por Tempo Certo), o que não se coaduna com o caso em tela. 3. Considerando o disposto na Lei 7289/84, Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal, art. 3, § 1º, II, temos: "(...) II - na inatividade: a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação; e b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente da prestação de serviços na ativa, continuando a perceber remuneração do Distrito Federal."Desta feita, tanto o militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, assim como para a prestação de tarefa por tempo certo, são militares da inatividade que retornam para a ativa e, dessa forma, enquadram-se na alínea a do inc. IIdo § 1º do art. da Lei 7.289/84, referida expressamente pelo caput do art. 114 da Lei 12.086/09, fazendo jus ao adicional igual a 0,3 décimos de seus proventos, na forma do § 3º do referido texto legal. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 500,00. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1247069, 07466412420198070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2020, publicado no DJE: 20/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, assiste razão ao autor ao argumentar que faz jus ao recebimento do adicional de 0,3%, uma vez que sua situação é equiparável a dos militares em situação de inatividade convocados para prestação de serviço por tempo certo. No que se refere ao quantum devido, homologo os cálculos apresentados pela parte ré, haja vista a ausência de apresentação de planilha explicativa pelo autor e de impugnação específica, com indicação dos supostos erros constantes nos cálculos do requerido, em réplica. Destaco que por se tratar de valor que excede o teto deste juízo, a condenação será limitada à quantia pretendida na inicial. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o adicional de 0,3% durante o efetivo serviço entre a data que designado ? 26.01.2018 até 31.01.2020 (última data que recebeu na condição de designado, conforme informações constantes dos autos), inclusive , na importância de R$62.700,00, em valor a ser corrigido monetariamente a partir do retorno do demandante à inatividade, pelo IPCA e juros de mora da caderneta da poupança, desde a citação, observado o teto dos juizados especiais da fazenda pública. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

25/08/2020há 6 meses

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Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do do Distrito Federal

Certidão

N. 0724085-91.2020.8.07.0016 - PROCESSO DE CONHECIMENTO - A: AELSON FERNANDES FEITOSA. Adv(s).: DF29813 - RUBIA DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0724085-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) REQUERENTE: AELSON FERNANDES FEITOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando a respectiva finalidade, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 12:40:59.

24/08/2020há 6 meses

Secretaria Judiciária - Seju

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4º Juizado Especial da Fazenda Pública do do Distrito Federal

Certidão

N. 0724085-91.2020.8.07.0016 - PROCESSO DE CONHECIMENTO - A: AELSON FERNANDES FEITOSA. Adv (s).: DF29813 - RUBIA DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0724085-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) REQUERENTE: AELSON FERNANDES FEITOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando a respectiva finalidade, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 12:40:59.

19/08/2020há 7 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do do Distrito Federal

Certidão

N. 0724085-91.2020.8.07.0016 - PROCESSO DE CONHECIMENTO - A: AELSON FERNANDES FEITOSA. Adv(s).: DF29813 - RUBIA DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724085-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) REQUERENTE: AELSON FERNANDES FEITOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2020, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 12:45:54. FABIANO VIEIRA DUARTE

25/06/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/06/2020 a 04/02/2021
Natureza
PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
Área do Direito
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Rubia de Souza
Advogado envolvido
Parte ré