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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Concessão

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA-SP

Processo nº 1000414-69.2019.8.26.0695

Autora: Nome

Réu: Nome

APELAÇÃO

O Nome, pessoa jurídica de Direito Público Interno, autarquia federal com sede na Endereço, neste ato representado pela Procuradora Federal ex lege , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1009 e seguintes do CPC), para o Egrégio Tribunal Federal Regional da 3a Região, razão por que pede a V. Exa. que receba o presente recurso, com as razões que seguem em anexo, e, após as formalidades legais, que se digne de dar-lhe seguimento, em tudo visando a que o respeitável juízo ad quem possa dele conhecer e prover.

Pede deferimento.

Campinas/SP, 02 de Dezembro de 2019.

Nome

Procuradora Federal

RAZÕES DA APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Não obstante o respeitável entendimento do magistrado monocrático prolator da sentença de fls. 117/123 que julgou procedente o pleito autoral para o fim de reconhecer como de trabalho rural da apelada e concedê-la aposentadoria por idade híbrida a partir do dia 01.04.2019, além dos consectários legais, inevitável se faz o reconhecimento de que a referida decisão não aplicou bem o Direito, devendo, por isso, ser reformada, segundo as razões que seguem abaixo.

1- SINOPSE FÁTICA

Trata-se de ação declaratória em que se pleiteia o reconhecimento da atividade como segurada especial (rural), além de trabalho urbano comum para fins de obtenção de aposentadoria por idade híbrida.

Irresignado com a decisão de 1º grau que reconheceu todo o período acima como de trabalho na agricultura, a Autarquia Previdenciária interpõe a presente apelação, expondo a seguir os fundamentos jurídicos que justificam a sua reforma.

2- PRELIMINARMENTE

2.1- DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

Tendo em vista que a intimação da Autarquia Previdenciária da decisão de mérito ora requestada se deu em 01.11.2019 (fls.128) , e considerando que a Endereçotempestivo, razão pela qual mister se faz o seu recebimento.

3- DO MÉRITO

3.1- DA NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM

No tocante ao período em que alega haver exercido trabalho urbano como empregado, deve-se verificar se os vínculos mencionados na inicial encontram- se devidamente registrados na CTPS do autor, ou seja, se o registro é contemporâneo à época do labor e não apresenta rasuras, sob pena de não ser considerado como meio de prova válido perante a autarquia. E, na ausência do registro válido em CTPS, se foram apresentadas outras provas documentais contemporâneas ao exercício da atividade que possam suprir a falta de anotação do vínculo, de modo a restar devidamente comprovado o efetivo exercício do trabalho do autor nos períodos alegados.

É certo que a comprovação de tempo de serviço, quando não haja prova deste por meio de anotação válida em CTPS se faz nos termos do art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), o qual estabelece:

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.99)

Quando devidamente comprovado o tempo de serviço/contribuição, o vínculo do segurado passa a constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS.

Nesse sentido, importante ressaltar o disposto no artigo 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91, e no art. 19, § 2º do Decreto n.º 3.048/99:

Lei n.º 8.213/91

"Art. 29 -A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de- benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

(...)

§ 2º. O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente.

Decreto 3048/99:

Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo NomeNacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. § 2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou emunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no § 3º.

§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

Pelo acima exposto, temos que o INSS está estritamente vinculado ao que consta nos seu cadastro de informações - CNIS, somente podendo as informações que lá constam ser alteradas através da apresentação de documentos comprobatórios do que se quer provar.

Nesse sentido, os períodos que não constarem do CNIS - Cadastro de Nacional de Informação Social - não serão computados como tempo de contribuição em favor da parte autora, sob pena de afronta à legislação.

NO CASO CONCRETO, SOMENTE OS PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA CONSTANTES DO CADASTRO CNIS ANEXO, cujos recolhimentos foram vertidos ao RGPS devem ser contados como tempo de contribuição/carência.

Dessa forma, não sendo apresentados documentos válidos e contemporâneos referentes ao suposto período de trabalho cuja averbação pretende a parte autora, não será possível o seu reconhecimento como tempo de contribuição perante a autarquia.

3.2- DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA MATERIAL APRESENTADA PARA O INTERREGNO RURAL:

A sentença de mérito ora vergastada reconheceu tempo de serviço rural no período de 22.04.1968 (data que a autora completou 12 anos de idade) a 19.07.1973 (data do casamento da apelada).

Deve ser destacado que para comprovação de tempo de serviço rural é indispensável o início de prova material (artigo 55 da Lei n.º 8.213/91), e, CONFORME PODE SER VERIFICADO NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ALEGADO NA EXORDIAL.

Insta salientar, ainda que em apertada síntese, que a exigência de início de prova material foi o meio mais adequado que encontrou o legislador para alcançar o ponto de equilíbrio entre a total injustiça de não se considerar as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores rurais e o abuso daqueles que, certamente, sem esta fumaça do direito, criariam verdadeira indústria de testemunhas para fins de aposentadoria.

Assim é que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 veda a comprovação de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. O STJ, inclusive, já pacificou o assunto, com a edição da Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

No caso concreto, conforme exposto na peça de contestação, a parte autora preencheu o requisito etário em 2016, razão pela qual teria que comprovar 180 meses de contribuição, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8213/91.

No entanto, não há nos autos razoável de início de prova material da atividade em regime de economia familiar pela parte autora.

INICIALMENTE, A CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DA AUTORA NA QUAL SÃO QUALIFICADOS COMO LAVRADORES É IRRELEVANTE, HAJA VISTA SER MUITO ANTERIOR AO PERIODO QUE PRETENDER COMPROVAR (03 ANOS ANTES), CONFORME FLS. 20.

DO MESMO MODO, O CONTRATO DE PARCERIA RURAL DO PAI DA AUTORA DO ANO 1964 TAMBÉM NÃO SERVE COMO MEIO DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DESTA, POSTO QUE FIRMADO QUANDO A APELADA POSSUÍA APENAS 08 ANOS DE IDADE (FLS. 22/23).

NÃO HÁ NOTAS FISCAIS DE PRODUÇÃO, COMPROVANTES DE CADASTRO DE PRODUTOR RURAL, NADA!

LOGO EXAs., NENHUM DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA TRABALHOU UM DIA SEQUER NA LAVOURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR!

Ressalta-se que a simples apresentação de Certidões de Nascimento/Casamento não faz prova de efetivo exercício de atividade rural, uma vez que tais documentos são elaborados de forma unilateral e sem qualquer tipo de verificação das informações prestadas. Ainda, verifica-se que em nenhum dos documentos apresentador a autora é qualificada como trabalhadora rural, tendo referido qualificação destinada apenas a seu genitor e seu cônjuge.

Desta feita, Excelências, não há nos autos qualquer documento contemporâneo que sirva de início de prova material do suposto labor rural da parte autora em mencionado período.

Nestas condições, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, chamando-se a atenção de V. Excelências para a seguinte questão fundamental: a parte requerente não comprovou o efetivo exercício de sua atividade rural pelo período necessário para concessão do benefício em questão.

E, É FARTADAMENTE SABIDO, QUE CABE AO REQUERENTE A

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS, OU, DE OUTRA FORMA, PRESTEM COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO TENDO ELE APRESENTADO TAIS DOCUMENTOS, COMO SE ADMITIR QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALMENTE ACONTECEU NO PERÍODO CONTROVERTIDO?

Destarte, não se olvida que no caso em comento o reconhecimento da suposta atividade rural na condição de trabalhador rural ocorreu apenas com espeque na prova oral colhida, o que viola flagrantemente o artigo 55, da LBPS e a Súmula 149 do STJ, acima analisados.

Ademais, é de se destacar ainda a inaplicabilidade ao caso em comento das disposições da Lei nº 10.666/2003, que trata da perda da qualidade de segurado para segurados que tenham implementado o período de carência, o que in casu não ocorre.

Isso porque a atividade rural anterior a novembro de 1991, não pode ser contada para efeito de carência, conforme art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

De fato, as disposições da referida lei aplicam-se tão somente às aposentadorias por idade previstas no art. 48, da Lei n.º 8.213/91, visto que sujeitas à satisfação do requisito da carência , requisito esse não presente na hipótese do art. 143 do mesmo diploma.

Outro não é o entendimento da mais abalizada jurisprudência:

" PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO-SIMULTANEIDADE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS .

Nos casos de aposentadoria por idade rural, não há suporte atuarial a justificar a concessão com preenchimento não-simultâneo das exigências legais, pois \o que interessa é a prestação de serviço agrícola às vésperas do requerimento ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, sob pena de configurar combinação de dois sistemas distintos de outorga de aposentadoria, o que não é possível. (TRF4, AC 2004.70.03.00267-1, Turma Suplementar, Relator Luiz Alberto DÁzevedo Aurvalle, J. 06/12/2006)

E nem se alegue a aplicabilidade da Súmula 2 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4.a Região ao caso, uma vez que os precedentes que a fundamentam restringem-se a casos de aposentadoria por idade urbana em que os segurados implementaram a carência necessária em momento anterior ao implemento do requisito idade .

Urge destacar também que antes da Lei 8.213/91 os filhos dos segurados especiais não eram considerados segurados, mesmo que eventualmente ajudassem no trabalho, a não ser que tivessem contribuído como autônomos, como não contribuíram, o tempo que alegam ter trabalhado não pode ser considerado.

Veja-se que não se está a cogitar a aplicação do limite mínimo de idade para o trabalho; não queremos a incidência do art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição em prejuízo do menor.

O que se defende, noutra linha argumentativa, que na hipótese do filho que trabalha na lavoura com os pais, em regime de economia familiar, não se trata de rurícola com vínculo empregatício. Ademais, no regime previdenciário pretérito, os únicos benefícios de aposentadoria previstos para o trabalhador rural não assalariado eram por invalidez ou por idade, desde que detivesse a condição de chefe ou arrimo de família (Dec. n.º 83.080/79, art. 292).

A Lei Complementar n.º 11/71 que definiu o conceito de regime de economia familiar como "o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração" (art. 3.º, § 1.º, b), estabelecia em seu art. 4.º que "Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas benefício ao respectivo chefe ou arrimo".

Assim, se no tempo que trabalhou com menos de 14 anos em regime de economia familiar o indivíduo não era considerado segurado , não pode agora ter direito a contar este tempo de serviço, pois não contribuiu como segurado e não era, à época, considerado beneficiário da previdência social.

Neste sentido o Des. Nylson Paim, do TRF da 4.a Região, na Ação Rescisória n.º 2000.04.00000-00/RS, ressalta que:

"a contagem do tempo de serviço a partir dos doze anos, conforme permitido pela ordem constitucional anterior, diz respeito ao trabalho com vínculo empregatício, já que essa hipótese consta no rol dos direitos trabalhistas elencados no art. 165 da EC n.º 1/69 (inciso X), o que não é o caso do labor rurícola em regime familiar, o qual se caracteriza como sendo de ‘mútua colaboração’, a t eor do art. 11, inciso VII e § 1.§, da Lei n.º 8.213/91", que estabelece a idade mínima de 14 anos para fazer jus à contagem do tempo de serviço rural.

Além disso, por óbvio uma criança de 10 ou 12 anos não tem o vigor necessário para o trabalho pesado na lavoura. Se acompanha o pai no labor rural, é apenas para aprender o ofício; com certeza não executa tarefas tipicamente rurais, MESMO PORQUE NÃO TEM ESTRUTURA FÍSICA PARA TANTO . Além disso se estuda e frequenta a escola, não pode-se compará-la a um adulto que trabalha o dia todo, pois se estaria ferindo o Princípio Constitucional da Isonomia (Art. 5º, caput, da CF 88), concedendo o mesmo direito a situações tão antagônicas.

Nesse sentido, cumpre ressaltar as interessantes considerações sobre este tema, feitas pela douta Juíza ELIANA PAGGIARIN MARINHO, do TRF da 4.a Região, no seu voto na Apelação Cível n.º 2001.04.00000-00/SC, in verbis :

"Não pretendo, aqui, ignorar o fato de a maioria dos filhos iniciar o trabalho na lavoura antes dos 14 anos de idade. Ocorre que neste momento não se questiona a existência de trabalho, mas sim a condição de segurado.

Afora isso, parece-me que o trabalho desenvolvido por volta dos 8, 10 ou 12 anos de idade faz parte da própria educação que os pais dão aos filhos. Os filhos acompanham os pais no trabalho para aprender o ofício. Acaso deixassem de fazê-lo, não estariam comprometendo o sustento do grupo familiar. Além do que, trata-se de período onde quase sempre as crianças vão à escola e, portanto, não se dedicam de forma integral ao trabalho na roça , como se adultos fossem".

Fica claro, então, que somente com a Constituição de 1988, regulamentada pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91, é que o filho do chefe da unidade familiar passou a ter também direito a aposentadoria, e mesmo assim, somente após completados 14 anos.

Portanto, não se pode reconhecer um direito sobre um fato nulo, juridicamente inexistente e do qual não se geravam direitos. A lei não pode retroagir neste caso.

Isto posto, requer seja julgado improcedente o pedido e, eventualmente, que o tempo de serviço rural seja limitado à data em que a parte autora completou 14 anos de idade.

Por todo o quanto exposto, verifica-se que o (a) segurado (a) não comprovou os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, mesmo que reconhecido o exercício de atividade rural no período pleiteado na inicial, razão pela qual necessária se faz a reforma da sentença.

3.3- DO NÃO-CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À 11/1991 PARA FINS DE CARÊNCIA

Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora somente faz prova do referido tempo de serviço rural através do registro em CTPS .

Ocorre que a anotação em CTPS, por si só, não constitui prova hábil do TEMPO RURAL para os fins pretendidos.

O simples registro em CTPS sem prova do devido recolhimento das contribuições previdenciárias , NÃO DEVEM SER considerados como período de carência para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade.

O fato de o segurado demonstrar determinado TEMPO DE SERVIÇO não significa que ele goze de um período equivalente para efeito de carência. Afinal, CARÊNCIA e TEMPO DE SERVIÇO são conceitos distintos no âmbito previdenciário. É o que prevê a legislação previdenciária a respeito. Vejamos.

Período de carência , conforme define o art. 24 da Lei nº 8.213/91, "é o período mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício , consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Já o cômputo do tempo de serviço, diferentemente da carência, é feito simplesmente mediante a apresentação de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem computados (art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 62 do Decreto nº 3.048/99). Ou seja, o conceito de CARÊNCIA prendesse à exigência de um número mínimo de contribuições mensais. Ao passo em que o tempo de serviço vincula-se tão somente à prova da atividade.

No caso específico, a autora pretende que o período de atividade rural anterior a 1991 , sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, seja considerado como período de carência para fins de obtenção do benefício, olvidando-se o que prevê a legislação previdenciária a respeito.

De acordo com o contido no Decreto nº 3.048/99, art. 26, § 3º, e na Lei nº 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, não será computado para efeito de carência. Isso porque não havia obrigatoriedade de contribuições previdenciárias para o trabalhador rural antes dessa data.

Tal período não lhe aproveita PARA EFEITO DE CARÊNCIA, haja vista a disciplina expressa do art. 26, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

3.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA - O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

No Regime Geral de Previdência Social, instituído pela Lei n.º 8.213/91, anterior à EC nº 20, de 16.12.98, a aposentadoria por idade exige os seguintes requisitos: 65 anos de idade, se homem e 60 anos, se mulher, a carência de 180 meses de contribuição, e claro, a qualidade de segurado, nos termos do art. 48 e seguintes c.c 24 e 25,II , todos da referida lei.

Com efeito, dispõe o art. 24 da Lei n.º 8.213/91:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

O requisito, carência, é exigível para a concessão de qualquer benefício previdenciário, pois o Regime Geral de Previdência Social é de caráter contributivo, o que vem dar eficácia à disposição contida no art. 201 da Carta Federal.

Assim, para fazer jus a qualquer benefício mister se faz que o segurado tenha contribuído, ou, no mínimo, esteja filiado ao regime, para alguns benefícios.

No caso específico da aposentadoria por idade, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais , conforme disposto no art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - ...

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais ." - destaques meus.

Assim, para aquele que estiver filiado ao Regime Geral de Previdência Social , para fazer jus a aposentadoria por idade, deve comprovar a carência cumprida de 180 contribuições mensais.

3.5- DA NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.718/08

A sentenç a de mérito concedeu a denominada "aposentadoria híbrida", já que teria laborado tempos consideráveis nas lides rurais, bem como tempos consideráveis nas lides urbanas, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8213/91.

Inicialmente, devemos afastar por completo a possibilidade de aplicação de mencionado § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, já que a requerente, como ela mesma confessou na petição inicial, DEIXOU A ATIVIDADE CAMPESINA PELO MENOS EM 1990 QUANDO SE INICIOU SEU PRIMEIRO VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL.

URGE REGISTRAR QUE A APELADA SE ENCONTRA ATUALMENTE TRABALHANDO EM ATIVIDADE TIPICAMENTE URBANA, CONFORME EXTRATO CNIS EM ANEXO.

Dispõe o art. 48, parágrafos 2º e , da Lei 8.213/91:

"Art. 48. (...)

§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei.

§ 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

(...)".

Não é o caso, contudo, pois a autora é trabalhadora urbana e o objetivo da norma é a proteção do trabalhador rural , que, tendo completado a idade constitucional, estaria impossibilitado de obter aposentadoria por não poder comprovar exclusivamente o labor campesino no período imediatamente anterior ao da satisfação do requisito etário (como exigível segundo a regra geral do § 2º do artigo 48), pelo fato de ter trabalhado/contribuído sob outras categorias.

Hermenêutica diversa, que propiciasse a aplicação do § 3ºdo artigoo citado mesmo aos trabalhadores urbanos, implicaria em evidente afronta ao princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, § 5º da Constituição Federal , que determina que nenhum beneficio da previdência social poderá ser criado , majorado ou estendido sem a corresponde fonte de custeio total.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INAPLICÁVEL O NOVO REGRAMENTO DA LEI Nº 11.718/2008, QUE ALTEROU O ART. 48 DA LEI Nº 8213/91. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS.

(...)

6. Em 23/06/2008, passou a vigorar a Lei nº 11.718, que, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social , nos seguintes termos:"§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

7. Se o autor perdeu a qualidade de segurado especial desde 1976, inaplicável ao caso as disposições previstas no § 3º do art. 48 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008.

(...)

10. Apelação provida. Tutela antecipatória revogada." (TRF4, AC 2009.70.99.002572-4, Turma Suplementar, Relator

Eduardo Tonetto Picarelli, DE. 09/11/2009)

Em igual sentido, outro julgado, da Turma Recursal do JEF/PR:

"(...) De outro lado, o recorrente não faz jus à aposentadoria por idade disposta pela Lei 11.718/2008, que emprestou nova redação ao artigo 48 da Lei 8.213/91:

(...)

É que tendo o autor deixado o campo em 1990, conforme aduz no evento" 19 "e em sua manifestação recursal, não se lhe aplica as novas regras alusivas à aposentadoria por idade.

(...)

Mas não se deve perder de vista que o benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, é devido aos trabalhadores rurais. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade, portanto, aquele que por determinado tempo em remoto passado desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino. Isso implicaria, a um só tempo, a subversão da regra inserta no art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que veda o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/91 para efeito de carência, e a extensão indevida da regra contida art. 3o , § 1o , da Lei 10.666/03 para a concessão de aposentadoria rural por idade .

De fato, em se admitindo, para fins de concessão de aposentadoria por idade, o cômputo do tempo de serviço rural desempenhado no início da carreira laboral do segurado ou em tempo muito anterior ao requerimento administrativo (fora do período de carência exigido pelo art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91, por exemplo), estar-se-ia aceitando o aproveitamento do tempo rural para completar a carência exigida do trabalhador urbano que foi rurícola por um tempo em sua vida. Por outro lado, esse cômputo do tempo rural não pode sequer ser considerado para efeito de carência exigida para a concessão de aposentadoria rural por idade (carência como número de meses de atividade rural e não como número de efetivas contribuições mensais), pois isso implicaria a concessão de aposentadoria rural por idade independentemente da qualidade de segurado (como trabalhador rural).

Em suma, a inovação legislativa se aplica ao trabalhador rural e não a quem foi um dia trabalhador rural . Há uma nota de contemporaneidade contida no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a impedir o acolhimento da pretensão deduzida no recurso. (...)"

(TR/PR, 1a Turma, Proc. nº 2007.70.50.010443-5/PR, Relator Juiz Fed. JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS, j. em 05/07/2010)

Aliás, aplicar o posicionamento defendido pela autora em sua petição inicial acaba por permitir o cômputo do tempo de atividade rural como carência, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico vigente e pela jurisprudência pátria.

Como é sabido, com o advento da Lei n.º 8.213/91, os trabalhadores rurais ingressaram no Regime Geral de Previdência Social. Isso foi uma conseqüência direta da nova ordem constitucional, que vedou qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores rurais e urbanos.

A entrada dos rurais ao novo regime em muito os beneficiou. Como exemplo disso, podemos mencionar o direito à aposentadoria por tempo de serviço, inexistente para eles até o advento da Lei n.º 8.213/91.

Contudo, para efeito de obtenção dos benefícios e aposentadoria por tempo de serviço, idade e especial, o lapso temporal exigido (carência) que é constituído, justamente, em um certo número de contribuições mensais.

Assim, ocorre que os trabalhadores rurais ainda não cumpriram o período de carência exigida pela Lei n.º 8.213/91, exatamente porque até a instituição do RGPS não tinham nenhuma contribuição .

A Lei n.º 8.213/91 define com clareza o que seja "período de carência":

"Art. 24 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Frise-se, desde logo, que não se trata, para os segurados empregados, de se exigir o efetivo recolhimento da contribuição, mas apenas da existência da contribuição (recolhida ou não).

Para os trabalhadores rurais que começaram a contribuir para o RGPS, o período de carência, é portanto, a partir do Regime Geral.

Com efeito, o trabalho dos rurícolas realizado em período anterior ao RGPS não gerou nenhuma contribuição. Exatamente porque a lei que os regia não a instituiu.

Assim, o trabalho do rurícola, anterior à Lei n.º 8.213/91, poderá ser averbado para todos os fins, exceto para efeito de carência , nos termos do art. 27, inciso I, e art. 55, § 2º da Lei n.º 8.213/91. E REFERIDOS DISPOSITIVOS NÃO FORAM REVOGADOS PELA NOVA REGRA INSTITUÍDA PELO PARÁGRAFO 3º DO ART. 48!!!!

Frise-se, também, que não se trata de uma discriminação com os rurícolas. A Lei n.º 8.213/91 também exige dos trabalhadores urbanos o cumprimento da carência para a concessão de benefício.

Com efeito, dispõe o Art. 201, da Constituição Federal, na nova redação dada pelo art. , da EC 20/98:

"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:" - destaques meus.

E complementando o dispositivo, o § 9º do mesmo artigo, dispôs: "9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO na administração pública e NA ATIVIDADE PRIVADA , RURAL e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." - destaques meus.

Por tais dispositivos já se percebe que sem contribuição, ninguém fará jus a qualquer benefício previdenciário, seja trabalhador rural ou urbano, ou mesmo, contagem de tempo recíproca.

Tais normas visam, sobretudo, conservar a capacidade financeira do sistema, a fim de tornar efetivo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, posto que, conceder benefícios, sem a correspondente contribuição do segurado, implica conceder benefícios sem a correspondente fonte de custeio.

Assim, como já foi anteriormente exposto, para o cômputo da carência, a Autora deveria ter comprovado 180 contribuições mensais a partir do Regime Geral até a data de entrada do requerimento administrativo, preenchendo um dos requisitos da aposentadoria por idade.

E, porque não comprovou a carência mínima, não faz jus ao benefício ora pleiteado.

Assim, por todo o exposto, acertada a r. decisão administrativa de indeferimento do benefício, sendo de rigor a improcedência do pedido.

4- DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

Ainda é de se esclarecer que, na remotíssima hipótese de se manter a procedência do pedido, a data de início do benefício há de ser fixada na data de citação do réu.

Desta feita, para eventual procedência deste feito é de se concluir que terá o autor instruído o processo com novas provas que serviram de embasamento à sentença mas que não constam do procedimento administrativo.

Assim sendo, havendo alteração no conjunto probatório, não há como se ter por incorreta a decisão administrativa do INSS que indeferiu o benefício, posto que a convicção da Autarquia se formou apenas com os documentos carreados pela parte autora ao procedimento administrativo, sendo completamente impossível condenar o INSS a pagar um benefício desde uma data em que não havia provas de ser ele devido.

Diante do exposto, por estar configurado que o processo judicial possui elementos novos e diferentes do procedimento administrativo, não há que se falar em concessão retroativa à entrada do requerimento junto ao INSS, devendo ser o termo inicial a data da citação, na conformidade do entendimento do E. TRF da 3a Região.

5- DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente mantida a condenação da autarquia, o que se admite tão-somente para argumentar - porquanto a decisão estaria contrariando os artigos 48, § 3º, 27, INC. I e art. 55, § 2ºda Lei 8213/91, art. 195, § 5º da CF, Lei n 11.960/09 e RE 870/947 - a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional.

A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA.

6- DO PEDIDO

Requer o réu, mui respeitosamente , que seja conhecido e

provido o presente recurso de Apelação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Requer, por fim, que seja feito o prequestionamento das matérias acima indicadas.

Pede deferimento.

Campinas/SP, 02 de Dezembro de 2019.

Nome

Procuradora Federal