jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0018

Petição - Ação Anistia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

NomeDA 2a REGIÃO

COORDENAÇÃO TRABALHISTA

Endereço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamados: Nome& M CONSERVACAO E LIMPEZA (1a Reclamada) e UNIÃO FEDERAL (2a Reclamada)

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, pela Advogada da União que esta subscreve, do quadro de carreira instituído pela Lei Complementar nº 73/93, vem, tempestivamente, nos autos do processo em epígrafe, à presença de V.Exa. oferecer, sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

SÍNTESE DA DEMANDA

Postula, a parte autora, as indenização por alegados danos morais e materiais, bem como reintegração com base na relação de emprego mantida com a 1a ré, pretendendo, ainda, a condenação solidária da União, sob a alegação de ter prestado serviço de ascensorista no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, fundamentando-se, para tanto, no § 2a do artigo da CLT.

O reclamante alega que foi admitido pela 1a reclamada no período de 18/04/2018, sendo dispensado sem justa causa em 29/04/2020. O reclamante teve como último salário a quantia de R$ 00.000,00.

Em sua exordial, a parte reclamante elenca os seguintes pedidos:

"1- Que o pedido seja apreciado, e que seja totalmente deferido os pedidos feitos na exordial;

2- Que seja concedido o pedido de liminar;

3- Que sejam notificadas as partes para apresentarem suas defesas no prazo determinados pela lei e pelo douto juízo;

4- Que Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos de reintegração e de indenização por dano moral e material no equivalente a R$ 00.000,00;

5- Que sejam sentenciados ao fim do processo em conformidade com a alei ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos."

Ocorre que a União não tem responsabilidade alguma pelos eventuais débitos oriundos de seu contrato de trabalho com a 1a reclamada, conforme se passa a demonstrar.

Antes de adentrar a sua defesa, a Ré esclarece que não recebeu ainda as informações e documentos solicitados ao órgão de origem, razão pela qual, em face da indisponibilidade do interesse público, protesta pela juntada superveniente dos mesmos e contesta com base nas alegações produzidas na petição inicial.

DA EVENTUAL AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DESIGNADA

Inicialmente, a UNIÃO, respeitosamente, informa a V.Exa. que em cumprimento do parágrafo único, do art. 1º, do Ato nº 158/2013, de 30.08.2013i e do Ato nº 4/2014, do Exmo. Sr. Presidente do E. TRT/1a Região e

Recomendação CGJT nº 02/2013, visando minimizar as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública federal para fazer frente ao elevado número de audiências, vem justificar a sua eventual ausência à audiência designada .

Ainda sobre o tema, ressalta-se que a apresentação de defesa protocolizada anteriormente à data da audiência inicial, demonstra a clara intenção do Ente Público em resistir à pretensão deduzida em juízo , razão pela qual não é razoável que o seu não comparecimento enseje a declaração de sua revelia e aplicação da pena de confissão ficta.

Neste contexto, a defesa do Ente Público em tais demandas produz apenas provas documentais, as quais não podem ser afastadas da apreciação deste MM. Juízo. E a esse respeito, ainda que seja aplicada a pena de revelia, a contestação e documentação apresentadas deverão fazer prova contrária à pretensão autoral, conforme determina a Súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno".

Por fim, considerando-se que este Ente Público não pode conciliar, face à indisponibilidade do interesse público e que o processo eletrônico permite a apresentação de defesa em data anterior à realização da audiência inicial, louváveis e acertadas as Recomendações emitidas pela Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, as quais prestigiam o princípio de economia e celeridade processual, insculpido no artigo , LXVIII da CRFB/88.

Pelo exposto, requer o recebimento e apreciação da presente defesa e documentos, bem como que as demais intimações processuais sejam realizadas na forma da LC-73/93.

PRELIMINARES

INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FÁTICA CONCRETA DE CONDUTA CULPOSA DA UNIÃO

A inicial, em momento algum imputou qualquer conduta culposa da União na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Não há nela qualquer demonstração fática no sentido de que haveria culpa in vigilando .

Ao contrário, o reclamante não postula verbas do período em que prestou serviços à União, tampouco verbas rescisórias, as quais afirma terem sido pagas corretamente. Portanto, resta comprovada a inexistência de culpa da União no presente caso.

Logo, tendo a inicial invocando como único fundamento para a pleiteada responsabilização solidária da União o parágrafo segundo do artigo segundo da CLT, o qual trata de grupo econômico, e tendo em vista que a União não integra qualquer grupo econômico com a prestadora de serviços, e, considerando que o demandante também não atribuiu qualquer culpa deste ente público federal na fiscalização do contrato de prestação de serviços, forçoso concluir que a petição inicial é absolutamente inepta.

MÉRITO

SANEAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FÁTICA CONCRETA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CULPA DA UNIÃO - LIMITAÇÃO AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA

Conforme já relatado, a petição inicial, em momento algum, imputa à União de forma concreta qualquer conduta culposa durante a prestação de serviços da parte reclamante.

Tampouco alega qualquer irregularidade durante seu labor, inexistindo, na exordial, pedido de pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas durante a prestação de serviços ou mesmo rescisórias.

Assim, não resta qualquer fundamento a amparar o pleito de responsabilização solidária da União pelas verbas pleiteadas.

Entender de modo diverso implica em violação direta ao Devido Processo Legal, ao Contraditório, à Ampla Defesa e em especial ao disposto no artigo 128 do CPC, que é enfático em ditar que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" .

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE

Não há amparo jurídico para se pretender a responsabilidade solidária da União por eventuais verbas trabalhistas devidas à reclamante.

Como é cediço, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, do Código Civil Brasileiro).

No caso em tela, não existe lei e muito menos convenção, prevendo a solidariedade entre o tomador e o prestador de serviços quanto às obrigações deste em relação a seus empregados.

Portanto, nesse aspecto, o pedido é juridicamente impossível.

DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Tendo em vista o princípio da eventualidade, à União passa a combater o elenco de pretensões deduzidas nestes autos não haverá de prosperar em relação à União, de obrigação exclusiva da efetiva empregadora do autor, até porque envolve o pagamento de verbas trabalhistas devidas exclusivamente por essa 1a ré, a teor dos arts. e da CLT.

Caso seja reconhecida a responsabilidade solidária da União, ainda que absurda a pretensão autoral, por cautela, requer, a União, a dedução de eventuais valores percebidos, pela parte reclamante, sob idênticos títulos, bem como a limitação de qualquer responsabilidade ao tempo estrito no qual a parte autora prestou serviços no âmbito do órgão público.

DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

Sobre o pleito de reintegração, não concerne a este ente tal pedido, por faltar causa de pedir válida.

Lembrando que a licitação é realizada para a contratação de um POSTO DE TRABALHO, não havendo qualquer vinculação com a pessoa que tem que ocupá-lo.

Assim, sendo a reintegração ainda é possível, a toda evidência o será tão somente em face da primeira reclamada uma vez que é a sua real empregadora, não subsistindo fundamento jurídico para a condenação da União quanto a este pleito.

DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS DIZEM REPEITO APENAS A VERBAS REFERENTES A MOMENTO POSTERIOR À DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Com a devida venia , e tendo em vista o princípio da eventualidade, a União destaca os seguintes argumentos observados no caso concreto:

Todos os pedidos realizados na exordial dizem respeito a a momento posterior a prestação de serviços do reclamante à União , não restando demonstrada, portanto, a falta de fiscalização da União em relação ao inadimplemento relatado na presente demanda ;

Não há nos autos, conforme já mencionado, qualquer alegação de culpa da União em relação ao inadimplemento narrado pela parte reclamante.

Com efeito, inexistente a caracterização de CULPA IN VIGILANDO no presente caso. TANTO ASSIM, QUE DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A UNIÃO, A PARTE RECLAMANTE NÃO ALEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE TRABALHISTA. TODAS AS ALEGAÇÕES SÃO REFERENTES A PERÍDO PÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,

Portanto, em face de todo o exposto, toda e qualquer verba referente a inadimplementos posteriores a data da prestação de serviços, não podem prosperar em face deste ente público.

Diante disso, não há que se falar em culpa in vigilando e muito menos em reponsabilidade subsidiária da UNIÃO.

DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS

A dispensa que o autor toma como nexo causal para justificar o dano moral e material pelo qual pleiteia indenização não procede neste âmbito, por não se tratar de dispensa indevida, pois a demissão sem justa causa de funcionário é prerrogativa do empregador, que arca com ônus dos encargos trabalhistas que são devidos em razão da dispensa e que no caso em questão foram rigorosamente pagos.

Ademais, não restou demonstrada e sequer alegada qualquer conduta ativa ou omissiva da União que tenha relação com dispensa do autor, até por não ter o ente público qualquer ingerência na demissão ou contratação de pessoal por parte da empresa contratada.

Assim, inexistente o nexo de causalidade entre qualquer ação (ou omissão ilícita), da União e o dano alegado pelo demandante, conclui-se pelo total descabimento do pleito autoral indenizatório em face deste ente.

Dessa forma, nenhuma indenização é devida à parte reclamante, contudo, se este Juízo entender ser cabível o arbitramento de indenização por dano moral e material, que, ao menos, explicite a impossibilidade de reflexamente atingir a União , por não envolver o controle da prestação do serviço propriamente dita , e por ter a natureza de uma "sanção" (a indenização), somente deve ser imputada, se existente, ao real causador (a prestadora) , sob pena de se ofender, aos artigos 5º, incisos II, XLV e XLVI, c; e 37, caput e § 6º, todos da CRFB/88.

DA RECENTE DECISÃO DO C. STF NO RE Nº 760.931, CUJA RELATORIA FOI DO MINISTRO LUIZ FUX

Destaque-se o recente julgamento do C. STF do RE 760.931 no sentido de que "o ônus da prova é do reclamante quanto a"ausência ou insuficiência da fiscalização da administração pública". Confira, in verbis:

"Por fim, diante da farta documentação aduzida pela 2a ré, associada ao precedente extraído da decisão proferida no RE nº 760.931, cuja relatoria foi do Ministro Luiz Fux, que deslocou para o empregado/terceirizado o ônus probatório da ausência ou da insuficiente fiscalização da administração pública, invitável é a improcedência do pedido contido no item 2 da inicial.

Dos elementos dos autos, com fulcro no art. 131 (Princípio da Persuasão Racional) c/c o art. 128 c/c o art. 460 (Princípio da Congruência) do CPC c/c o art. 769 da CLT c/c o art. 93, IX da LEX MATER , convencido está o Juízo da procedência parcial do pedido, por ser esta a justa composição da lide em conformidade ao disposto no art. da LICC c/c o art. 8º, parágrafo único da CLT"(trecho da fundamentação da r. sentença de n.º (00)00000-0000.85.2017.5.01.0041/ 41 VT TRT 1a Região)

Assim, não estando comprovada a omissão culposa da Administração Pública, em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações do contrato administrativo, não há de se falar em responsabilidade solidária, tampouco subsidiária .

Resta claro que face a ausência de pressupostos, a pretensão autoral não se sustenta em relação à União, devendo ser julgado improcedente o pedido de condenação da União.

DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. , XXXV E LIV, DA CF - ART. 373, I E II, DO CPC E ART. 818 DA CLT

- LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI Nº 12.527/11).

Tratando-se de fato constitutivo de direito , o ônus de comprovar suas alegações incumbe à parte reclamante, conforme disposto nos artigos 373, I, do CPC e 818, I da CLT.

Como se não bastasse o fato de a culpa integrar o fato constitutivo do direito postulado, deve ser mencionado que os atos administrativos se encontram acobertados pela presunção de legitimidade, de modo que a atuação do Poder Público sempre se presume de acordo com a lei.

Nesse diapasão, exigir que a União comprove que não atuou com culpa é o mesmo que atribuir ao ente público o ônus de fato negativo (inexistência de atuação culposa), cuja satisfação se apresenta impossível.

Desse modo, exigir da União a produção de uma prova impossível (prova de fato negativo) viola o princípio constitucional do devido processo legal e do acesso à justiça, na medida em que se nega à Fazenda Pública o direito a um processo justo, com concretas possibilidades de influência no desfecho da lide. Além disso, a atribuição do ônus ao ente público não se afigura razoável, na medida em que não se trata de prova de difícil acesso ao demandante, conforme restará plenamente demonstrado.

Acrescente-se a tais fundamentos que, com a mudança de paradigma imposta pela decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 16, resta inquestionável que, não tendo a Administração Pública, em regra, responsabilidade subsidiária por inadimplemento de verbas trabalhistas em

contatos de terceirização, cabe ao reclamante provar a culpa in vigilando do ente público.

Diga-se: cabe ao reclamante provar a falta de fiscalização contratual. A mera existência de débito trabalhista não é suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal.

A justiça do trabalho deve averiguar, caso a caso, se houve a negligência apontada nas reclamações. Tal omissão deve ser comprovada através de prova substancial produzida em cada processo .

.

E repita-se, o ônus legal de comprovar o direito alegado é do reclamante. Tal ônus foi reconhecido e reforçado pelo STF na ADC nº 16 ( culpa in vigilando ). A decisão de alterá-lo deve ser precedida de contraditório, ou seja, possibilidade de se rebater tal medida e, posteriormente, se for o caso, oportunidade para a produção da prova, sob pena de restarem afrontados os princípios do contraditório, da ampla defesa e, por conseguinte, do devido processo legal, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. da CF.

A Administração Pública, por prudência, sempre que possível, deve procurar comprovar, desde a oferta de contestação, a sua atuação diligente quando da fiscalização do ajuste. Porém, não pode ser punida em razão de deficiência probatória cujo ônus é do reclamante.

Ademais, é cediço, em doutrina e em jurisprudência, que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e não uma regra de julgamento. De fato, a inversão do ônus probatório deve ser procedida de forma que garanta à parte desfavorecida a oportunidade de comprovar o quanto alegado, razão por que isso deve ser feito antes da instrução probatório

ou, pelo menos, que seja aberto prazo para a produção de provas acerca dos fatos alegados na contestação, sob pena de afronta à legislação processual que rege o encargo probatório, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 5º, LIV e LV, da CF).

Nesse sentido, curial transcrever julgados, oriundos do Supremo Tribunal Federal nos autos das Reclamações nº 15.003 e 16.054, cujas ementas transcreve-se, respectivamente, abaixo:

"EMENTA Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ADC nº 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Agravo regimental não provido. 1. A inversão do ônus da prova a fim de se admitir a veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador e se responsabilizar a empregadora direta pelas verbas trabalhistas pleiteadas são consequências processuais que não podem ser transferidas, ainda que subsidiariamente, ao Poder Público, cuja responsabilidade deve estar demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto . 2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. (Ag. REG. Na Rcl 15.003, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em NA SESSÃO DO PLENARIO DE 30.4.2014, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2014 - ATA Nº 83/2014. DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014)."(Grifamos).

"EMENTA Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que foi decidido na ADC nº 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula TST nº 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas como consequência direta do inadimplemento dessas verbas pela

empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. 2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. 3. Agravo regimental não provido.

(Rcl 16054 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035

DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)"(Grifamos).

Por fim há de se reconhecer que com o advento da Lei de acesso a informacao (lei nº 12.527/11) não mais subsiste a inversão do ônus da prova de forma automática, sob o argumento de prova ser de impossível produção para o reclamante, eis que é plenamente possível ao reclamante se valer dos recursos do diploma legal para ter acesso ao processo administrativo de fiscalização do contrato de terceirização

Sobre o ponto, é pertinente trazer recentíssimo precedente do TST, o qual, por sua relevância, peço vênia para transcrever:

"A propósito, bem analisando a discussão empreendida naquele julgamento, percebe-se verdadeira divisão sobre a matéria. Se de um lado parte dos Ministros defende que o ônus da prova deva ser da Administração Pública, de outro, aqueles que no mérito integram a corrente prevalecente, acenam com ônus para o trabalhador.

Fixados esses parâmetros, cumpre trazer à colação o teor do artigo 333, I, do CPC de 73 e seu correlato artigo 373 do CPC de 2015, os quais estabelecem incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Equivale dizer que a regra geral é a de ser do reclamante o ônus de demonstrar a incúria do ente público em exercer seu papel de fiscal do cumprimento dos direitos trabalhistas daquele contingente de mão de obra terceirizada.

Aqui, é importante assinalar ser imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015.

Com efeito, a partir da vigência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. , XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência de motivação por parte do solicitante.

O referido diploma legal, além de garantir o direito de obter informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (art. 7º, II), também estabeleceu que a negativa de acesso, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares (arts. 7º, § 4º, e 32).

Dessa forma, o empregado, ainda que não nessa condição, tem meios próprios à obtenção das informações pertinentes ao contrato celebrado entre sua empregadora e a Administração Pública, podendo deles se utilizar a fim de instruir o feito no qual busca a reparação por eventual direito trabalhista vulnerado."(TST-ARR-531-84.2014.5.11.0351, 5a T, Rel. Min. Breno Medeiros, DJe 07/11/2019)"

Ademais, em arrimo ao princípio da aptidão da produção da prova , bastaria a parte autora juntar apenas um documento, pois há vários meios da parte reclamante provar que não houve efetiva fiscalização pela União . Assim, além da já mencionada possibilidade de consulta pública pela "internet" , com acesso a documentos e informações do contrato de terceirização, certidão positiva de débitos fiscais federais, etc, a parte reclamante poderia, a título meramente exemplificativo, juntar aos autos qualquer outro documento (carta, comunicado, aviso à tomadora de serviço) que ela tenha, formalmente, comunicado a

irregularidade ao fiscal do contrato , o que facilmente comprovaria a inércia e ausência de fiscalização pelo ente público.

Destarte, se demonstrou que o argumento de prova impossível para o reclamante não se sustenta, sendo muito mais difícil para o ente público, em grande parte das vezes, demonstrar ter fiscalizado o decorrer do contrato, pois nem todo ato de fiscalização é ato documentado, como exemplo, apreciação de documentos, vistoria de horário e ambiente de trabalho, etc.

Assim, resta claro que não é tarefa impossível, sequer difícil, para parte reclamante trazer aos autos provas de falta da fiscalização do ente púbico, o que não logrou fazer, devendo, portanto, ser mantido o ônus da prova nos termos preceituados pelos artigos 373, I do CPC e 818, I da CLT, uma vez que, conforme amplamente demonstrado, não mais subsiste fundamento para inversão do ônus da prova em casos como o presente.

Todavia, caso o Juízo entenda pela inversão desse ônus, o que só se admite em atenção ao principio da eventualidade, deverá fazê-lo " por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído ", conforme já mencionado anteriormente e nos termos determinados pelo § 1º do art. 818 do CPC, in verbis :

Cabe fazer a transcrição do referido dispositivo:

"Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito ;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva

dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído .

§ 2ºA decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil".

Assim diante de todo o acima exposto, e considerando que não se verifica, no presente caso, nenhum fato específico que configure a inversão do ônus probatório, deve ser mantido o ônus da parte reclamante de comprovar suas alegações sob pena de violação a preceito constitucional e infraconstitucional (art. 5, II, da CRFB c/c o arts 818, da CLT e art. 373, I, do CPC).

DAS PROVAS

Protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial prova documental superveniente .

A União refuta todos os fatos alegados pela parte autora á exordial. Assim, não há que se cogitar de qualquer presunção em seu favor.

A União impugna todos os documentos que não foram assinados pelo reclamante, os que não permitam a sua identificação, bem como os que não preencherem os requisitos do art. 425, inc. III, do CPC e do art. 830 da CLT.

DA REMESSA NECESSÁRIA - DA ISENÇÃO DE CUSTAS

Em caso de condenação da União, e sendo a sentença ilíquida, requer a remessa necessária ao duplo grau de jurisdição (verbete n.º 490 da Súmula de jurisprudência do STJ) e a isenção de custas processuais (Decreto n.º 779/69, art. 1 o , inciso V), e, desde já, o pronunciamento explícito desse d. Juízo no que tange:

a) Ao ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante no que concerne à culpa imprescindível a ensejar a responsabilização subsidiária da União (aplicação do art. 818 da CLC c/c art. 373, inciso I, do CPC);

b) À violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que retira qualquer responsabilidade do ente público, considerado o diploma legal constitucional vigente (art. 5º, inc. II e art. 97), mormente após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 no STF ; e

c) Aplicação ou não da Súmula 331 do C. TST, uma vez que colide com o art. 71, § 1 o , da Lei n.º 8.666/93 e com o art. 455 da CLT, bem como com os arts. 2 o , 5 o , inciso II e 48 c/c o 22, incisos I e XXVII, 102, § 2º, todos da CRFB/88.

CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS

Em caso de eventual e insólita condenação, pugna-se pela aplicação da regra do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, para que sejam compensados e/ou deduzidos os valores eventualmente devidos ao trabalhador com os que já lhes tenham sido pagos. Para a atualização, invoca o entendimento consolidado na Súmula 381, TST.

Ressalta a União que deverão incidir todas as suas prerrogativas no processo , por terem natureza subjetiva ("a Fazenda Pública em juízo"). Logo, exemplificadamente, a União é isenta do pagamento de custas (artigo 790-A); deve ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 38 da LC nº 73/93; devem ser observados os prazos específicos aplicados à Fazenda Pública, nos termos do CPC e do determinado no Decreto-Lei nº 779/69.

Destarte, a União requer a improcedência total da reclamatória pelos motivos e forma supradestacados, ou , caso entenda como procedente qualquer pedido, que haja a delimitação/restrição da forma suprapostulada.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2020.

Nome

Advogada da União

Nome

Estagiário de Direito da União