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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0005

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. DR. JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, solteiro, portadora da cédula de identidade com o RG. 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, C.T. P.S. nº 61072, série 073 - RJ, PIS: 124.49811.31-3. nascido em 13/05/1972, filho de Maria Ines Maia de Moura , residente na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de Procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840 da CLT propor a presente:

EMENDA SUBSTITUTIVA À

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da RECLAMADA: AMBEV SA, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, ou sucessores pelos motivos de fato e de direito que passa a expor articuladamente:

PRELIMINARMENTE

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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Ab Initio , pugna a demandante pela concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro no artigo, , LXXIV da Constituição da Republica combinado com o art. da Lei n.º 1.060/50, com nova redação dada pela Lei n.º 7.510/89, em razão de não possuir condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II- DAS PUBLICAÇÕES

Requer o autor que as futuras PUBLICAÇÕES sejam feitas em nome do patrono Nome, INSCRITO NA 00.000 OAB/UF.

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ANEXADOS

Com base no art. 830 da CLT c/c arts. 425 VI , , e 424 , do CPC , o patrono da Reclamante declara, sob responsabilidade pessoal, que são autênticos os documentos digitalizados juntados com esta petição, não sendo necessárias, portanto, as autenticações cartorárias. Caso for devidamente fundamentada a impugnação das autenticidades pela Reclamada, compromete-se a apresentar os documentos originais ao serventuário competente, para conferência e certificação de conformidade com os documentos assim declarados.

DOS FATOS

O reclamante foi admitido em 19/09/2005 e demitido sem justa causa no dia 08/01/2020 , é importante destacar que a autor recebeu o aviso prévio indenizado.

O reclamante exercia função de Técnico Operador Industrial e percebia como último salário de R$ 00.000,00mensal.

Frise-se que o autor laborava na rotuladora com produtos químicos como amônia e cola e durante todo o período laborado nunca recebeu adicional de insalubridade.

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O autor laborava de Segunda a Sexta-feira inicialmente no horário de 06:00 as 15 horas,

durante o período de dois anos. E por final o autor trabalhou no horário de 23:40 as 9:00 horas até o

término do contrato de trabalho. Contudo, era obrigado a marcar o horário de saída às 06hs.

Destarte que autor realizava três horas extras por dia que nunca foram pagas. O autor quando realizava hora extra não podia marcar o cartão de ponto.

Tendo em vista todo esse cenário o autor requer o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período laborado, bem como o pagamento das horas extras com o adicional noturno e com todos os reflexos em todas as verbas trabalhistas devidamente acrescidas de correção e juros monetários.

DAS HORAS EXTRAS COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO

O reclamante laborava de segunda a sexta no horário de 23:40 as 09:00 horas durante o período do contrato de trabalho. Contudo, era obrigado a marcar o horário de saída às 06hs.

Destarte que o autor trabalhava no período noturno e realizava três horas extras por dia, que nunca foram pagas pelo empregador durante o período de todo contrato de trabalho. Bem como realizava horas extras e não podia assinar o cartão do ponto. De acordo com o princípio da primazia da realidade que busca a verdade real dos fatos requer o pagamento das horas extras.

De acordo com o Art. 59 § 1º da CLT a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Bem como o Art. 73 Caput da CLT o trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno , para esse efeito , sua remuneração terá um acréscimo de vinte por cento , pelo menos sobre a hora diurna.

Frisa-se que o autor mesmo ultrapassando o período noturno de hora extra, pois laborava até 9: 00 da manhã , faz jus ao adicional noturno conforme preconiza o Art. 73 parágrafo quinto , pois as prorrogações do trabalho noturno aplica-se ao disposto neste capítulo.

Outrossim o Art. , XXIX da CF que diz que ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais , portanto o autor requer o pagamento das três horas extras semanal acrescidas do adicional noturno realizadas entre o período de 2015 a 2020. Conforme tabela abaixo:

ANO VALOR HORA EXTRA JÁ

ACRESCIDA DE 50%

COM ADICIONAL

NOTURNO DE 20%.

2015 R$ 00.000,00(reais)

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2016 R$ 00.000,00(reais)

2017 R$ 00.000,00(reais)

2018 R$ 00.000,00(reais)

2019 R$ 00.000,00(reais)

Nome$: 21.600,00 (Vinte um mil e seiscentos reais)

O autor requer o pagamento de R$: 21.600,00 (Vinte um mil e seiscentos reais) referentes às três horas extras semanal acrescidas do adicional noturno realizadas entre o período de 2015 a 2020. Com os devidos reflexos em todas as verbas trabalhistas acrescidas de juros e correção monetária.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante laborava na rotuladora da empresa em condições insalubres, pois utilizava cola e amônia e nunca recebeu o adicional de insalubridade.

De acordo com Art. 192 caput da CLT e com principio da primazia da realidade o autor requer o pagamento do adicional de insalubridade de 20% por cento do salário mínimo da região durante o período de 2015 a 2020, visto que é natureza de grau médio. Conforme tabela abaixo.

2015 R$ 00.000,00

2016 R$ 00.000,00

2017 R$ 00.000,00

2018 R$ 00.000,00

2019 R$ 00.000,00

TOTAL BRUTO R$: 10.936,80 (Dez Mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)

Com tudo isso o autor requer o pagamento de R$: 10.936,80 (Dez Mil novecentos e

trinta e seis reais e oitenta centavos) referente ao adicional de insalubridade de 20% por cento do salário mínimo da região durante o período de 2015 a 2020, visto que é natureza de grau médio. Com os reflexos em todas as verbas trabalhista e acrescidos de juros e correção monetária.

DO DANO MORAL

O autor laborou na empresa no período de 19/09/2005 e foi demitido sem justa causa no dia 08/01/2020 , a autor criou um vínculo de confiabilidade de prestação de serviços , haja vista que fora um período de tempo razoável.

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Ocorre que a parte Ré não realizou o pagamento das horas extras prestada pelo empregado e nem o pagamento de insalubridade, haja vista que o reclamante tinha exposição de risco contra a sua saúde e integridade física, verbas estas que nunca foram pagas.

Conforme o Art. 223-B da CLT "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". É inegável que houve a ofensa moral a reclamante, haja vista que quando fora sacar o FGTS a conta estava zerada, trazendo assim uma grande perturbação psíquica e emocional à parte autora, haja vista que o crédito trabalhista é de natureza alimentar e além do mais por está agora em uma situação de rompimento de vínculo empregatício.

Destarte que conforme o Art 186 CC C/C CC, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito e fica obrigado a repara-lo.

Frisa-se que conforme o Art. 223-E da CLT é responsável pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Diante do exposto na exordial requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos a ser arbitrado pelo Juiz, conforme estabelece o parágrafo primeiro do Art. 223-G, II da CLT, que corresponde ofensa de natureza média. O pagamento total de R$ 00.000,00reais (Nove Mil quinhentos e quarenta reais)

MULTA DO ART. 467, CLT

Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

DA DIFERENÇA DO FGTS

O reclamante requer o pagamento correspondente a 8% das extras com adicional noturno e do adicional de insalubridade, pois contam tempo de serviço. Conforme preconiza o Art. 15 da lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 07 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior

Com tudo isso autor requer o pagamento de R$ 00.000,00referente ao pagamento das diferenças do FGTS.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

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A correção monetária deve levar em conta o mês da prestação de serviços, sendo que o pagamento no 5º dia útil é mera faculdade para o empregador, estabelecida no artigo 459 da CLT e não obrigação. Este é o entendimento dos nossos Tribunais.

"A atualização monetária dos débitos judiciais trabalhistas deve levar em conta o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação, fale dizer, o mês em que se deu a efetiva prestação de serviços. A autorização para pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente, inserida no parágrafo único do artigo 459 da CLT, configura mero favor legal deferido ao empregador adimplente, no curso do contrato. A regra visa assegurar ao empregador tempo suficiente para a elaboração da folha de pagamento, nada tendo que ver com a correção monetária dos créditos judicialmente reconhecidos ao empregado que, como já assinalado, deve considerar o mês da constituição da obrigação trabalhista."TRT /SP (00)00000-0000- Ac. 8a T. (00)00000-0000- Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 17/02 /98.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Art. 791-A da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1) Seja recebida a presente emenda substitutiva e deferida para processamento regular, com o consequente julgamento de procedência de todos os pedidos;

2) concessão dos benefícios da justiça gratuita , por ser pessoa hipossuficiente na acepção legal, conforme fundamentado;

3) Requer o pagamento requer o pagamento das horas extras referentes às três horas extras por dia acrescidas do adicional noturno realizadas entre o período de 2015 a 2020. Com os devidos reflexos em todas as verbas trabalhistas acrescidas de juros e correção monetária.

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Total bruto ....................R$: 21.600,00 (Vinte um mil e seiscentos reais)

4) Requer o pagamento do adicional de insalubridade de 20% por cento do salário mínimo da região durante o período de 2015 a 2020, visto que é natureza de grau médio. Com os reflexos em todas as verbas trabalhista e acrescidos de juros e correção monetária.

Total bruto ....................R$:10.936,80 (Dez Mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)

5) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos a ser arbitrado pelo Juiz, conforme estabelece o parágrafo primeiro do Art. 223-G, II da CLT, que corresponde ofensa de natureza média.

Total bruto ....................R$ 00.000,00 reais (Nove Mil quinhentos e quarenta reais)

6) Requer autor requer o pagamento de referente ao pagamento das diferenças do FGTS

Total bruto ....................R$ 00.000,00

7) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência , com base no art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017) e custas judiciais.

8) Por fim, a Reclamante requer, sejam todas as publicações efetivadas em nome do advogado Nome, INSCRITO NA 00.000 OAB/UF. e as notificações na residência do próprio Reclamante, sob pena de nulidade, nos termos do art. 236, § 1o, Código de Processo Civil.

DAS PROVAS

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Protesta à reclamante provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem nenhuma exceção, e, em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada sob pena de confissão e revelia. Os sucessores responderam pela presente. Oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos ou não, exibição de documentos pela reclamada, perícias, expedição de ofícios e outras que se fizerem necessárias para a solução do litígio.

Julgando ao final a total procedência dos pedidos.

Requerendo desde já que a reclamada traga o CONTROLE DE FREQUÊNCIA , sob pena dos artigos 396/ 400 do N.C.P.C.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa, para os fins de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Nova Iguaçu, 25 de Agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Rol de testemunhas :

1) COSME CARLOS FERREIRA SILVA - EndereçoCEP. 23.

070-300; 2) CARLOS NomeBATISTA - EndereçoCEP: 00000-000;

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