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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - contra Monitainer Tecnologia e Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Ref. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move em face de MONITAINER TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA , em tramite perante esta Meritíssima Vara e respectiva Serventia, por si e seus advogados adiante subscritos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que lhe segue:

Conforme depreende-se dos autos, após submetido o presente incidente de execução de sentença ao crivo deste r. Juízo, como de praxe, sobreveio a r. decisão que intimou a empresa executada para efetuar o pagamento voluntário e/ou apresentar sua impugnação.

Entretanto, causou certa estranheza ao Exequente parte da decisum vez que fez consta em seu teor o seguinte trecho em destaque:

Vistos. Intime-se a parte executada para no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do débito apontado - artigo 523, do Código de Processo Civil. Fica também advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, além de iniciar-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A execução da sentença foi promovida pelo Advogado da exequente, ficando reconhecida apenas sua legitimidade para pleitear a verba honorária (Súmula 306, do STJ), mas, como o Juízo não tem conhecimento do teor do contrato entre o Advogado e o cliente, não está admitindo o direito material em relação ao valor pleiteado. Esta é uma questão relacionada com a prestação de contas entre o Advogado e seu cliente. Intime-se.

Desta forma, entendeu por bem este Exequente esclarecer que trata-se o presente cumprimento de sentença de cobrança tão somente de honorários de sucumbência processual, conforme devidamente elencado às fls. 01/04, o qual foi promovido de acordo com o montante fixado em sentença, ante a improcedência dos pedidos elencados pela Executada no feito principal de nº 1018736-51.2019.8.26.0562, não havendo qualquer correlação com os honorários devidos em razão do contrato firmado entre advogado e seu cliente.

O presente cumprimento de sentença está de acordo com o artigo 23 da lei 8.906 /94, onde consta previsto que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e são pagos diretamente pelo vencido ao primeiro.

Sendo assim, nada tendo a ver o cliente com os respectivos honorários sucumbenciais de natureza processual, não há o que se falar em aplicação da Súmula nº 306 do STJ, devendo o presente cumprimento ter seu regular prosseguimento para o fim destinado: Cobrança de 10% do Valor da causa atualizado à título de honorários, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, salienta-se que qualquer valor cobrado pelo cliente, seja a que título for, será pleiteado em cumprimento de sentença próprio.

Termos em que, Pede Deferimento

Santo André, 25 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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