Processo nº 8002319-54.2019.8.05.0022

Joao Lucas Batista de Almeida x Municipio de Barreiras

TJBA · BARREIRAS, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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23/11/2021há 2 meses
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04/11/2021há 3 meses
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Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Agente de Tributos Estaduais 529eraldo Bispo de Santana

Vara da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002319-54.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Joao Lucas Batista De Almeida Advogado: Gustavo Ladeia De Almeida Lessa (OAB:0016601/BA) Advogado: Georgia Lilian Alencar De Oliveira Moutinho (OAB:0020606/BA) Reu: Municipio De Barreiras

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002319-54.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: JOAO LUCAS BATISTA DE ALMEIDA Advogado (s): GUSTAVO LADEIA DE ALMEIDA LESSA (OAB:0016601/BA), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:0020606/BA) REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado (s):

SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO LUCAS BATISTA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRAS, visando obter o adimplemento de férias e seu respectivo terço constitucional e do 13º salário referente ao período laborado de 2014 a 2016. Em exordial, a parte autora informa que manteve com o Município de Barreiras contrato temporário de trabalho, admitido em 01/10/2014 e demitido na data de 31/12/2016, desempenhando a função de Vigia na Secretária do Trabalho e Promoção Social. Durante este período de trabalho, deixou de receber o 13º salário e férias com acréscimo de terço constitucional, conforme comprova ficha financeira de ID28916996 (pág.12-17).

Em contestação de ID28916996 (pág.31-38), apresentar preliminar, alegando a incompetência absoluta do juízo trabalhista em razão da matéria, ainda o Município de Barreiras reitera que se trata de relação jurídica de natureza administrativa e não celetista, isto é, vínculo constitucional de trabalho temporário. Em sentença de ID28916996 (pág.45-55), o juízo trabalhista declinou de sua competência à Justiça Comum Estadual, remetendo o processo. A parte autora apresenta réplica de ID52737211, refutando os argumentos trazidos em peça de contestação e reiterando os argumentos da exordial. Em manifestação de ID70382833, a parte autora informa não ter interesse em produzir outras provas. Nesse mesmo sentido, em petitório de ID72158973, o Município de Barreiras requer o julgamento antecipado da lide, considerando que se trata de matéria essencialmente de direito. É o relatório, passo a decidir. Insta salientar que, conforme estabelece o art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente o pedido quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o que é o caso dos autos, matéria essencialmente de direito, comprovada ex vi documentação juntada ao caderno processual. Antes de analisar o mérito, observo que a parte autora informa que o Município de Barreiras realizava mensalmente desconto de contribuição previdenciária, mas não efetuava o repasse ao INSS, razão pela qual requer que seja expedido ofício para obter maiores esclarecimentos. Em vista disso, indefiro tal pedido, considerando que a prova requerida pela parte autora já se encontra no próprio caderno processual, extrato do CNIS de ID28916996 (pag. 17-20), documento este produzido pelo próprio INSS e juntado com a exordial. Desse modo, preenchidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais, a pretensão autoral comporta apreciação de mérito. É cediço, conforme o art. 37, IX da Constituição Federal, que a contratação temporária deve atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, de tal modo que não pode ser a regra a contratação temporária diante de seu caráter excepcional estabelecido pelo texto constitucional, não podendo ser uma situação ordinária ou prática recorrente da administração pública, em especial quando deveria haver nomeação de servidores concursados. Em análise dos presentes autos, constato que há comprovação de que a contração temporária apesar de seu caráter excepcional, era prática recorrente e reiterada da gestão municipal, consoante se verifica em ficha financeira de ID28916996 (pág.12-17), a parte autora foi contratada temporariamente durante os anos de 2014 a 2016. Por outro lado, é importante anotar que, ainda que timidamente, o CPC, por força do disposto no seu art. 927, adotou o sistema dos precedentes vinculantes. Trata-se de decisões judiciais que, para além da função persuasiva, são dotados de força cogente da sua ratio decidendi, vinculando a atuação dos magistrados que só podem se divorciar do núcleo vinculante destes julgados mediante a demonstração de distinguishing ou overruling, como prescreve o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Por sua vez, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020, Repercussão Geral – Tema 551). Compulsando o caderno processual, percebo que não restou comprovada a existência de previsão em lei municipal do direito a décimo terceiro, a férias acrescidas com terço constitucional, conforme infere-se do art. 39, inc. IX do texto constitucional, Lei de cada ente federativo deve versar sobre contratação temporária em nome da autonomia atribuída pelo princípio federativo. Apesar disso, nos termos do julgado do STF supramencionado, entendo que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. In casu, a parte autora exerceu função temporária durante o período de 2014 a 2016, por obviedade tal lapso temporal não caracteriza necessidade transitória. Destarte, ao analisar ficha financeira de ID28916996 (pág.12-17), é inconteste que não houve adimplemento das verbas de 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional. Ainda no que pese ao pedido formulado em exordial de receber férias em dobro à luz da CLT (legislação trabalhista), trata-se de pretensão inadmissível por se tratar de vínculo de trabalho temporário, de natureza jurídica administrativa, regido pelo art. 37, IX da Constituição Federal. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial pelo requerente, de modo que condeno o Município de Barreiras a conceder 13º salário referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, férias com terço constitucional referente aos períodos de 01/10/14 a 30/09/15 e de 01/10/15 a 30/09/16, férias proporcionais acrescidas de terço constitucional referente ao período de 01/10/16 a 31/12/16. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. Havendo a interposição de recurso, façam-se vistas à parte contrária e, findo o prazo, remetam-se à instância superior independentemente de nova conclusão. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras, 29 de setembro de 2021. Cidval Santos Sousa Filho Juiz Substituto

20/08/2020ano passado

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Vara da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002319-54.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Joao Lucas Batista De Almeida Advogado: Georgia Lilian Alencar De Oliveira Moutinho (OAB:0020606/BA) Advogado: Gustavo Ladeia De Almeida Lessa (OAB:0016601/BA) Réu: Municipio De Barreiras

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002319-54.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: JOAO LUCAS BATISTA DE ALMEIDA Advogado(s): GUSTAVO LADEIA DE ALMEIDA LESSA (OAB:0016601/BA), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:0020606/BA) RÉU: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s):

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se têm outras provas a produzir, especificando-as e indicando os fatos controvertidos sobre os quais incidirão, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e voltem-me conclusos. BARREIRAS/BA, 17 de agosto de 2020. César Lemos de Carvalho Juiz de Direito em substituição JCBS

09/07/2019há 3 anos
Distribuição
Conclusão
Fontes de informações
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