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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119

Contrarrazões - Ação Contribuição Incra contra Têxtil Tecnicor

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05/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Última distribuição : 29/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado TEXTIL TECNICOR LTDA (APELANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (APELADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) TEXTIL TECNICOR LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/02/2020 14:48 Embargos de declaração - Erro material - Sistema S - 13097 Embargos de Declaração

5651 Textil Tecnicor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE GUARULHOS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

TÊXTIL TECNICOR LTDA., devidamente qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000/SP , impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 1.022, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte.

De início, cumpre esclarecer que é plenamente possível o manejo de embargos de declaração quando eivada de contradição decisão judicial, como se infere do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil 1 .

Foi exatamente o que aconteceu, in casu , conforme será demonstrado no tópico seguinte.

1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

I. DOS FATOS E DA CONTRADIÇÃO.

Pois bem. A Embargante ajuizou o presente mandamus buscando, em suma, obstar que a cobrança das contribuições destinadas a entidades terceiras tenham como base de cálculo valor que ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no artigo 4o da Lei no 6.950/81 2 .

Este d. juízo, apreciando o feito, concedeu em parte a segurança pleiteada , reconhecendo a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, exceto no que concerne a contribuição intitulada Salário Educação . In verbis :

“[...]

Diante do exposto, confirmo parcialmente a liminar (excluo o salário- educação de seu alcance) e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA , reconhecendo indevidas as contribuições destinadas a terceiros (especificamente, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre a folha de salários que excedam o total de 20 (vinte) salários mínimos. Autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante, com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização pela Taxa Selic, incidente desde data de cada pagamento indevido, após o trânsito em julgado desta sentença, observada a prescrição, tudo na forma da fundamentação. Rejeito a pretensão inicial relativamente ao salário-educação. Analiso o mérito (art. 487, I, CPC).

[...]” (grifos nossos)

O indeferimento teve com fundamento a existência de regramento próprio da contribuição, posterior a Lei no 6.950/81, que fixou a base de cálculo do Salário Educação como sendo a folha de pagamentos. Veja- se de trecho retirado da sentença embargada:

“[...]

Necessário fazer menção ao art. 15, Lei no 9.424/1996:

2 Art 4o - O limite máximo do salário-de-contribuição , previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País . Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5o, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Lei no 9.424/1996)

Ora, seu alcance é restrito ao salário-educação, nada sendo relevante às contribuições arrecadadas pela Receita, mas destinadas a terceiros. Portanto, a previsão “sobre o total de remunerações pagas ou creditadas” afasta a inclusão do salário-educação da pretensão inicial. Evidente que a regra mais nova deve impor-se no caso ora destacado .

Do que se viu, pode-se concluir pela manutenção do limite máximo em geral para as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. Contudo, tal limite não se aplica ao salário-educação, com regramento próprio .

[...]” (grifos nossos)

Foi neste ponto que o MM. juiz cometeu uma contradição. Isso porque, a edição de uma legislação, própria para a contribuição, não impossibilita que o novo regramento seja interpretado em conjunto a legislação já existe.

Cumpre ressaltar que a Embargante, em momento algum, negou a existência de legislações específicas para cada uma das contribuições discutidas (SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI e Salário Educação), não obstante, pleiteia que tais regramentos sejam aplicados simultaneamente ao disposto no artigo 4o da Lei no 6.950/81.

Ou seja, a base de cálculo do Salário Educação é a folha de pagamentos, conforme prevê o artigo 15 da Lei no 9.424/96, contudo, este montante deve ser limitado em 20 (vinte) salários mínimos, com fulcro no disposto no artigo 4o da Lei no 6.950/81.

Se fosse a intenção do legislador impossibilitar a interpretação conjunta das normas, teria feito uso de alguma das espécies de revogação: expressa, tácita ou globa l.

A revogação é expressa quando é manifesta, ou seja, ocorre qual a lei declara que está extinta ou indica os artigos da lei que pretende suprimir. A revogação tácita ocorre quando o diploma revogador é implícito e resulta da incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, não se indicando as normas revogadas, e a revogação global é um estatuto revogador implícito, independente de incompatibilidade, que disciplina de modo integral matéria de lei, mesmo repetindo certas disciplinas das normas revogadas.

Não houve revogação expressa, pois, como visto, a lei foi rigorosamente silente quanto a lei anterior.

Tampouco houve revogação tácita, porque, para existir, requer a incompatibilidade entre a lei nova e a anterior, e não se nota qualquer confronto entre as normas.

Por fim, não houve revogação global, visto que a Lei no 9.424/1996 não regulamentou de forma integral o contigo no art. 4o, parágrafo único da Lei o 6.950/21.

Logo, contraditória a decisão , que prevê a plena vigência da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a entidades terceiras , mas exclui do regramento o Salário Educação, usando como fundamento a edição de uma lei que de modo algum impossibilita a interpretação conjunta das legislações.

II. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER sejam admitidos os embargos, para que seja sanada a contradição acima apontada, devendo ser corrigida a sentença.

Nesses termos, pede deferimento.

Guarulhos/SP, 13 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF