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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Administração

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG.

Justiça gratuita

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARMANDO VIANA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu representante legal, Nome, CPF 000.000.000-00, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada in fine assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face do ESPÓLIO DE DULCE MARIA DUMONT DE FARIA E NomePERREIRA DOS SANTOS, representado pelo herdeiro ADEMIR STÉFANO CARDOSO , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, com fundamento nos arts. 12, § 1º, e , da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra b do Código de Processo Civil e 1334, I, 1336, I, § 1º do Código Civil, pelas razões a seguir elencadas:

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO

Considerando o falecimento da DULCE MARIA DUMONT DE FARIA E NomePERREIRA DOS SANTOS, pelo principio saisine, o obito tem com como consequência imediata plano jurídico a trasmissão da herança aos respectivos herderos.

Ressalte-se que, atualmente, quem ocupa o imovél e representa os falecidos é o neto o Sr. ADEMIR STÉFANO CARDOSO. Este impõe aos demais condôminos o ônus de sua inadimplência.

II . DOS FATOS

O Réu, é proprietário da unidade condominial - apart. 03 cuja fração ideal é de 1/7 para cada unidade. O referido condomínio é constituído pelo Endereço(cinquenta e quatro) da ex-colônia Afonso Pena, com área de 300m2 de frente para a Endereçocom seus limites e confrontações. Matricula do imóvel 1.217, conforme RG/Escritura de Compra e Venda/Cessão de Direitos em anexo, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (anexo), bem como do art. 1336, I do Código Civil.

Como é sabido um condomínio nada mais é do que uma coletividade que se dispõe a dividir áreas comuns em busca de alguns benefícios como, segurança, comodidade, entre outros.

Destaca-se que em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio, porém o Réu tem-se recusado em adimplir sua parte do condomínio, o que é indispensável para sua manutenção e para seu bom funcionamento e a inadimplência do réu tem afetado todos os moradores, incluindo aqueles que pagam em dia.

Note-se que conforme documentos anexados a essa, não é de hoje que essa situação e repete. Sempre houve o descumprimento das obrigações condominiais por parte dos proprietários da unidade em questão (aptº 03). Diz-se isso haja vista as constantes cobranças e tentativas de acordo para com essa unidade, nos termos de documentos em anexo, tais como: AR de cobrança, e-mails, mensagens via WhatsApp entre outras. Ainda, conforme termos das Atas de Assembleias acostadas a essa , todas as reuniões realizadas foi necessário discutir a situação do devedor em questão, visto a sua inadimplência e a desobediência/insubordinação às normas do condomínio.

Ocorre que a respectiva unidade condominial encontra-se em atraso com as taxas mensais para a manutenção das obrigações do condomínio de competência dos meses de março, maio, junho, julho e agosto, portanto, totalizando, 5 (cinco) meses em atraso. Sendo certo que , além de ter sido notificado via A.R, foi também noticado através de mensagens WhatsApp e e-mails, conforme documentos em anexo. Peça vênia para trancrever algumas conversas que a síndica teve com o Réu, bem como e-mail enviado pela administradora do cndominio Veja: e

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Reza a Convenção do Edifício que caso a contribuição referente à taxa condominial não for quitada na data prevista será corrigida pelos juros de mercado no percentual de 9,9% a.m. contados a partir da data do vencimento, independentemente de interpelação, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e multa moratória.

Considera, ainda, a referida Convenção que a reiteração (prática/conduta/ação ou omissão) para aplicação da multa moratória será o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, ao longo de até doze meses.

A multa será correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, independentemente das perdas e danos que se apurem. Entretanto, caso a mora for superior a 30 (trinta) dias, incorrerá o inadimplente a aplicação de multas de 10% (dez por cento) do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais em benefício do condomínio.

Reitera que o réu deve 5 (cinco) taxas condominiais e não vem cumprindo com as referidas obrigações, pois, encontra-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando a importância de R$ 00.000,00conforme planilha discriminada em anexo.

Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Convenção Condominial, conforme se depreende de documento em anexo e acrescidos dos juros e multas convencionados acima.

Frisa-se que além de não cumprir com taxas de condominios, o neto do falecido vem constamente descumprindo as normas do condominios, tanto é verdade que em 24/10/17 foi realizada assembleia extraordinária , exclusivamente, para deliberar acerca de agressões verbais desferidas pelo réu, onde disparou, aos berros, palavras de baixo calão contra a Sra. Isanice, proprietária da unidade 02 (doc. em anexo).

Note-se que, praticamente, em todas as assembleias realizadas, a conduta do Sr. Ademir é discutida, portanto, esse sempre causou trantornos aos condôminios, principalmente, no que diz respeito à inadimplência e isso reincide de longas datas.

Portanto, o Réu é devedor contumaz do Condomínio Autor, pois, só paga o condomínio em atraso, mesmo se beneficiando da valorização que atinge o seu imóvel, o que gera um pretenso enriquecimento ilícito a seu favor.

Destarte, pode-se verificar através de documentos acostados a essa, que há diversos acordos firmados e não cumpridos por essa unidade.

Por fim é importante salientar que a taxa condominial é obrigação de trato sucessivo (art. 323, CPC/15, devendo serem inclusas na condenação as taxas que vierem a vencer durante a tramitação dessa ação até a efetiva satisfação do débito, visando a celeridade e economia processual.

Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, e diante do insucesso das medidas extrajudiciais para satisfação do débito não resta ao requerente ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

2 - DO DIREITO

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

"Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio".

§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

a§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

Art. 1.334. I. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

(...);

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Salienta-se que incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente se beneficiou a parte Ré, no mínimo, com a mantença do seu dia a dia.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"Um condomínio, ainda que atípico, caracteriza uma comunhão e não se afigura justo, nem jurídico, em tal circunstância que um participante, aproveitando-se do ''esforço'' desta comunhão e beneficiando-se dos serviços e das benfeitorias realizadas e suportadas pelos outros condôminos, dela não participe contributivamente." (STJ, 3a Turma, REsp. 139.953/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 23.02.99, DJ 19.04.99,

p. 134).

O art , 784 do CPC prevê que as cotas condominiais ordinárias extraordinárias constituem titulo executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidadas dois requisitos, a saber: previsão em convnção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental . veja:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Atendendo os requisitos acima instruem a presente execução cópia integral da convenção do condomínio Exequente, autorizando a cobrança das cotas condominiais, os boletos em atraso, bem como todas as atas de das Assembleias Gerais Ordinárias.

O art. 789, II, C, determina que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando da presente caso as cotas condominiais, por certo o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indicá-lo de modo a ser objeto da penhora caso o executado não pague a divida no prazo de três dias

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

(...)

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Grifei.

3- DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Excelência, o condomínio, ora Autor, vem passando por dificuldade financeira, conforme os balancetes em anexo. O condomínio é pequeno, com apenas 7 unidades, e a maioria dos condomínios são aposentados e recebem o suficiente para o próprio sustento.

Para provar a necessidade da justiça gratuita, junta-se os balancetes, os quais registram que o condomínio não possui renda suficiente para arcar com as despesas. E ainda conforme as atas de reuniões (em anexo) aquele não tem dinheiro para, sequer, limpar a caixa d,água. Veja:

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Quanto à possibilidade de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, tem-se por oportunas as seguintes jurisprudências:

EMENTA: Cobrança. Despesas condominiais. Gratuidade indeferida em primeiro grau. Inconformismo. Agravo instrumental. Excepcionalmente, concede-se o benefício, por se tratar de Condomínio presumivelmente simples, não se afastando a alegada pobreza. Decisão reformada, embora sem olvidar da Súmula 481 do C. STJ. Dá-se provimento ao recurso do Condomínio/autor, tudo nos estreitos limites desse recurso. Agravo de Instrumento nº 2111948- 15.2020.8.26.0000, Comarca de Guarujá, agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FATIMA I, agravado CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO). Publicação em 12 de julho de 2020.

Sob pena de violação do art. , inciso XXXV da Constituição Federal, o benefício da Justiça Gratuita deve ser deferido todas as vezes que houver o seu requerimento e, sobretudo, pela insuficiência de recursos por parte do Autor .

4 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa:

Pelo exposto requer:

1) A expedição de mandado de citação do executado no endereço acima fornecido, para que no prazo de 03 (três) dias, contados a partir de da citação, pague o valor de R$ R$ 00.000,00, na forma do art. 829 do CPC/2015;

2) seja prcedida a penhora e avaliação do imóvel localizado na EndereçoCEP 00000-000, caso os valores não sejam quitados os valores em execuão no prazo estipulado em Lei.

3) Requer o pagamento das parcelas vencidas no curso do processo de execução;

4) Seja estipulado de plano os honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do Novo CPC/2015;

5) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , conforme Declaração de Pobreza anexa, salientando-se que o Condomínio Autor, por não possuir meios financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, os condominios não possuem renda suficiente para arcar as despesas, nos termos da Lei nº 1.060/50 (cf. Doc. anexos).

Protesta provar o alegado através de todos os recursos probatórios admitidos em direito, em especial, prova documental superveniente, prova pericial.

Dá à causa o valor de de R$ 00.000,00

Nestes Termos pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF