Processo nº 003XXXX-95.2020.8.26.0100

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível

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Decisão Vistos. Expeça-se MLe em favor do credor dos valores bloqueados. Intime-se.
Conclusos para Despacho
26/01/2022há 7 meses
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40082133-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2022 18:04
16/01/2022há 7 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2022

Processo 003XXXX-95.2020.8.26.0100 (processo principal 102XXXX-46.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Hortus Comércio de Alimentos Ltda - - Sanctus Comércio de Alimentos Ltda - -Brandco Administração e Licenciamento de Marcas Ltda. - Varejão Santa Maria Ltda. - Vistos. Diante do resultado infrutífero na localização de ativos, DEFIRO a pesquisa RENAJUD, junto ao DETRAN. Havendo a localização de veículos em nome do executado, fica desde já, determinado o seu bloqueio judicial, para assegurar ulterior penhora a critério do exequente, oportunidade em que será lavrado o auto de penhora e, recolhidas as diligências, indicado o endereço de localização do bem, expedido mandado de avaliação do automóvel. Fica o exequente ciente de que a ele incumbem as diligências necessárias para obtenção de informação sobre restrições pendentes sobre os veículos localizados na pesquisa. DEFIRO a pesquisa de bens via INFOJUD, junto à Receita Federal, com relação apenas aos executados que sejam pessoas físicas. Isso porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na DIRPJ, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. Expeçam-se as minutas e juntem aos autos os resultados, tanto da pesquisa de endereço, como as declarações de bens e rendimentos na forma do Provimento CG 21/2018. Anote-se o segredo de justiça, caso as informações juntadas sejam sigilosas (DIRPF ou DIRPJ). Ciência ao exequente dos resultados anexados aos autos e dos documentos arquivados em cartório (se positiva a pesquisa INFOJUD), os quais já estão disponíveis para consulta nos autos. Intime-se. - ADV: SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA (OAB 374288/SP), RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 374287/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

15/01/2022há 7 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 3428
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Documentos anexos
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28/01/2022Certidão de Publicação.pdf
27/01/2022Certidão de Publicação.pdf
27/01/2022Decisão.pdf
27/01/202294789991 - Decisão.pdf.pdf
26/01/2022Embargos de Declaração.pdf
Fontes de informações
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