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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Com Pedido de Urgëncia

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência em atendimento a decisão de fls. 97-104 para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE - PUBLIÇÃO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Inicialmente importante consignar que na data 15.09.2020, a Requerida juntou aos autos sua contestação. Todavia, até a presente data não foi publicado prazo para oferta de Réplica - manifestação a defesa e documentos, razão pela qual passa a requerer o que segue:

1. Seja a Autora data por intimada da contestação apresentada, mediante despacho publicado, por ocasião do protocolo da presente manifestação à defesa e, com a providência, seja dado andamento ao feito.

2. Caso não entenda o Juízo pelo requerimento supra - item 1, requer seja dado andamento ao feito, com a publicação de prazos para a apresentação da Réplica - manifestação a defesa, assim como, os fundamento do indeferimento.

3. Diante da atual situação do país acerca do Covid-19, assim como, de que com a apresentação da defesa, o Juízo detém novos fatos acerca do direito perseguido, inclusive, sobre a presença periculum in mora e fumus boni iuris como requisitos indispensáveis para a obtenção de providência de natureza antecipatória de urgência, notadamente diante da falta de argumentos da Ré e não impugnação específica dos documentos carreados e, pior, frente a NECESSIDADE DA AUTORA EM FAZER USO DO SEU VEÍCULO, requer, com urgência, seja reapreciada a tutela de urgência requerida, com a reconsideração do indeferimento inicial, frente as novas informações advindas com a peça de defesa.

4. Em que pese a existência de Agravo de Instrumento em trâmite perante a 7a Turma da Endereçode elemento novo, possibilitando que o DD. Juízo reveja seu posicionamento inicial acerca da tutela de urgência e com isso, poderia ensejar na perda do objeto de referido Agravo de Instrumento.

DO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE E DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA COMPOR O POLO PASSIVO

Embora a Requerida tenha adotado tese sobre a ausência de interesse de agir da Requerente sob a fundamentação prevista no § 5º, do artigo 7º, da Resolução CONTRAN 723/18, bem como a ilegitimidade da parte Autora para a propositura da ação, cumpre esclarecer que a aplicação de referido dispositivo não enquadra-se no caso dos autos.

Passemos a análise.

É de conhecimento público que as infrações são impostas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, conforme disposição do artigo 260, do CTB, porém, a autarquia Requerida não é apenas responsável pelo processamento, controle de registros e cadastros, mas também figura como responsável pela EXECUÇÃO DAS LIMITAÇÕES E PENALIDADES , conforme artigo 22, do CTB incumbindo-lhe ainda a análise acerca da LEGALIDADE DE PROCEDIMENTOS .

Vejamos o que dispõe o artigo 22, incisos V, VI, XIV, e VIII do CTB, vejamos:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código , excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código , com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

(...)

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências ;

( . ..)

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

Sendo assim, é importante destacar que no caso dos autos, a respectiva indicação de condutor constante a fls. 37-41 dos autos foi devidamente endereçada para a Requerida, a qual foi devidamente notificada sobre o procedimento realizado e manteve-se inerte acerca da negativa quanto a referida indicação. Vejamos novamente fotocópia da indicação para que não pairem dúvidas acerca da legitimidade da Ré :

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Imprescindível pontuar ainda que embora a Requerida faça menção sobre sua ilegitimidade e ausência de interesse de agir da Requerente, deixa de especificar em sua contestação quem é o órgão autuador que deve compor o polo passivo da demanda, o que somente confirma a tese infundada trazida pela Ré.

Veja Excelência, no caso dos autos é patente à legitimidade da Requerida, na medida em que a esta incumbe o dever de analisar a legalidade dos procedimentos. Ou seja, o Detran-SP, através do DSV, FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO , porém, deixou de justificar as razões de não considerar válida a indicação e consequente transferência da infração para o condutor responsável (Sr. Robison Coutinho) conforme documento anexo a fls. 37-41.

Observa-se ainda que NÁO consta das alegações da Requerida em peça de defesa qualquer negativa sobre sua legitimidade para receber as indicações de condutor realizadas, devendo assim, consequentemente proceder com as devidas respostas acerca da suposta negativa da documentação encaminhada, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesses termos, contrariando as alegações da Requerida, e comprovando a sua legitimidade para compor o polo passivo, cumpre suscitar que a pena de cassação ao direito de dirigir da Autora somente ocorreu devido à ausência de indicação do condutor infrator que motivou a penalidade imposta a Requerente.

Sendo assim, não se sustentam as alegações da Ré sobre ser apenas comunicada sobre as penalidades aplicadas, pois não se questiona a autuação da infração, mas sim, o ato que resultou na aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, atribuído à Requerida indicada na peça inicial, de onde se extrai a correta inclusão da Ré polo passivo da lide.

Nesse sentido, vejamos jurisprudência:

[...] LEGITIMIDADE DO DETRAN CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTARQUIA NÃO É APENASRESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO, CONTROLE DE REGISTROS E CADASTROS, POSSUINDO ATRIBUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS LIMITAÇÕES E PENALIDADES, NA FORMA DO ART. 22DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCUMBINDO-LHETAMBÉM A ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAPARTE AUTORA . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL, CONDUZINDO AO ACERTO DA SENTENÇA. DANO MORAL FIXADO COM CORREÇÃO PELOJUÍZO A QUO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS COSTUMEIRAMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONSOANTE O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E LABOR DO PATRONO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECUSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229666-74.2011.8.19.0001 / DES. AUGUSTOALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 09/11/2015 - OITAVACÂMARA CÍVEL)

Ou seja, mesmo devidamente cientificada sobre a indicação do condutor, a Requerida se manteve inerte sobre a negativa da indicação, deixando de oportunizar a Requerente o direito de defesa e retificação do suposto equívoco, causando prejuízos a Autora, implicando na cassação de sua habilitação conforme se extrai dos documentos acostados aos autos.

DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - APTIDÃO DA PROVA DA REQUERIDA

Superada a discussão acerca da legitimidade passiva da Requerida, devida se faz a procedência da demanda, até porque, não consta da contestação qualquer manifestação/impugnação acerca das provas materiais trazidas aos autos, conforme passa a demonstrar.

Inicialmente, esclarece que a contestação apresentada pela Requerida adota modelo genérico e padronizado, deixando de fazer impugnação específica acerca dos elementos trazidos em inicial, bem como sobre os documentos acostados aos autos, tanto que NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR constante a fls. 40, AR de fls. 38-39 e especialmente sobre a Declaração de Responsabilidade constante a fls. 67 a qual atesta não ter sido a Autora a infratora a ensejar a penalidade imposta pela Requerida.

Consta dos autos que foi instaurado processo administrativo para a cassação da CHN da Autora (fls. 41), eis que teria conduzido veículo automotor durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir, incorrendo, assim, no disposto no artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro - cassação da CNH.

Ocorre que a Autora foi notificada da autuação, tendo indicado, no prazo legal, o condutor responsável pelas infrações, Sr. ROBISON COUTINHO (fls. 37-40) , entretanto, o processo administrativo seguiu e resultou na injusta imposição da cassação da CNH da Autora, motivo pelo qual pleiteou a proteção de seu direito em juízo.

Em que pese à alegação da Requerida sobre ser a Autora a condutora infratora a ensejar a aplicação de multa de fls. 37, esta não contesta ou justifica as razões de desconsiderar os documentos de fls. 38-40, em que consta a devida indicação do condutor infrator acompanhada de AR, bem como Declaração de Responsabilidade assinada pelo real condutor infrator constante a fls. 37, 72 e 78.

Sendo assim, em razão da própria inercia da Requerida quanto à manifestação sobre as alegações e documentos legítimos e fidedignos juntados pela Autora, requer, desde já, seja considerada PRECLUSA qualquer insurgência acerca da documentação acostada com a exordial, bem como a juntada de qualquer documentação posterior pela

Requerida. Requer ainda a aplicação das penas de confissão nos termos do artigo 341, 344, 436 e 437, todos do Código de Processo Civil.

Impugnada ainda a alegação da Requerida sobre ser a pretensão da Autora baseada em declaração unilateral, até porque, os elementos dos autos demonstram a impertinência dos argumentos invocados pela Ré, eis que foi devidamente respeitado o procedimento administrativo, devidamente instruído por documentos.

Contudo, contrariando o devido processo legal e inviabilizando a possibilidade de defesa específica pela Autora, a Requerida, deixa de especificar nas respectivas notificações de decisão das defesas apresentadas, as razões de indeferir o pedido de reconhecimento da indicação do condutor infrator, tempestivamente realizadas. Vejamos:

1a defesa apresentada perante a própria Requerida - fls. 42:

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Veja que aqui a Requerida se limita a mencionar que a defesa apresentada pela Autora foi INDEFERIDA, sem constar qualquer justificativa a garantir a apresentação de recurso específico.

2a defesa apresentada perante a JARI - fls. 43:

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3a defesa apresentada perante a CETRAN - fls. 44:

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4a defesa apresentada perante ao Conselho Estadual de Trânsito - fls. 45-46:

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Veja Excelência que as alegações constantes em defesa final do processo administrativo instaurado SUPÕE que a INDICAÇÃO DO CONDUTOR não foi recebida ou considerada válida pelo órgão autuador. Afirma ainda referida decisão que a Autora não apresentou ofício, emitido pelo órgão autuador que comprove que a indicação do condutor tenha sido recebida, analisada e considerada válida, consequentemente aplicando a penalidade de cassação do direito de dirigir da Autora.

Saliente-se que no caso em análise incumbe especificamente a Requerida, como destinatária da documentação e apresentação de defesa, o DEVER de prestar informações claras, precisas e objetivas acerca do indeferimento da defesa e desconsideração dos documentos apresentados, sendo inadmissível a atribuição do ônus de comprovar a veracidade das informações a Autora, a qual não detém a aptidão da prova e conhecimento dos documentos exigidos pela Ré.

Veja Excelência, resta comprovado documentalmente que o procedimento administrativo imposto pela Ré, de acordo com a legislação vigente, foi TEMPESTIVAMENTE cumprido, tendo a Autora apresentado todos os documentos a corroborar com a sua defesa, como cópia de documentos pessoais e do condutor infrator, ficha de indicação do condutor, termo de responsabilidade devidamente assinado e outros que se fizeram necessários.

Ademais, insta considerar que não pode a Autora ser responsabilizada/penalizada devido a não aceitação de documentos pela Requerida, até porque, se a Ré entende pela invalidade da documentação apresentada, incumbe a esta cientificar a Autora, concedendo prazo para que seja oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos, conforme se vislumbra no caso dos autos.

Sendo assim, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, requer seja aplicado ao caso dos autos o princípio da APTIDÃO DA PROVA, em razão de ser a Requerida a detentora do ônus de justificar e apresentar os motivos do indeferimento da defesa e documentos que comprovam a indicação do real condutor infrator, tendo em vista ser a Autora parte tecnicamente hipossuficiente a comprovar os fatos.

Do quanto se infere dos documentos que instruem a exordial, é possível afirmar que a indicação do condutor infrator se deu em conformidade com o § 7º, do artigo 257, do CTB, bem como os incisos elencados pelo artigo 4º, da Resolução CONTRAN nº 404 de 12/06/2012. Vejamos:

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a. A autora recebeu notificação de autuação de trânsito cometida aos 03.08.2017 sob a infração prevista no artigo 187, inciso I, do CTB.

b. A data limite para a indicação de condutor era até 17.09.2017.

c. A indicação do condutor e AR encontram-se datados de 01.09.2017, ou seja, dentro do prazo estipulado, cumprindo o disposto no artigo 257, § 7º, do CTB.

d. O órgão de trânsito recebeu a indicação aos 06.07.2017.

Saliente-se ainda que a Autora instruiu sua defesa administrativa, em todas as instâncias, com Declaração de Responsabilidade devidamente assinada pelo condutor infrator, vejamos:

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Assim, considerando-se que a infração de trânsito em comento não foi cometida pela Autora, e sendo inexorável o fato de que a esta agiu com estrito respeito às normas de regência ao indicar o condutor infrator (fls. 37-41), temos que não se justifica, de fato, a cassação do direito de dirigir da Requerente, na medida em que, uma vez afastada a pontuação decorrente da infração, não há razão para a aplicação da penalidade prevista no artigo 263, inciso I, do CTB.

Somente por argumentação, esclarece ser incontroverso que o controle do ato administrativo que atribui pontos referente a dada infração de trânsito incide sobre o efetivo cometimento, ou não, da infração em questão, e não sobre o rigor formal da comunicação de que trata o § 7º, do artigo 257, do CTB.

Nesse ponto, mostra-se suficiente a prova em análise, em razão da tempestiva comunicação, evidenciando que terceiro conduzia o veículo no momento da infração, isso porque a prova documental reúne consistência para atribuir a assinatura do formulário de indicação do condutor a pessoa distinta do proprietário do veículo devidamente acompanhada com Declaração de Responsabilidade.

Por fim, considerando a ausência de elementos e documentação a infirmar as alegações constantes em exordial, assim como, a inercia da Requerida em justificar as razões do indeferimento das defesas administrativas, devidamente instruídas com os documentos exigidos pela legislação de trânsito, requer a inversão do ônus da prova em benefício da Autora com a consequente procedência da demanda.

DA INDICAÇÃO TEMPESTIVA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL

Conforme consta da exordial, o pedido de indicação do condutor infrator em juízo trata-se de pedido subsidiário, eis que o pedido principal se funda justamente na demonstração do cumprimento do procedimento legal previsto no § 7º, do artigo 257, do CTB e Resoluções de Trânsito, com a devida indicação do condutor infrator de forma TEMPESTIVA, conforme prova material acostado aos autos.

Nesse sentido, contrariando os argumentos apontados em defesa, esclarece a Autora que não há que se falar em inconstitucionalidade da indicação do condutor infrator perante o juízo, o que faz somente por argumentação, eis que a documentação acostada aos autos já é suficiente a demonstrar a legalidade do procedimento e cumprimento dos requisitos previstos na legislação de trânsito.

Contudo, ainda que assim não fosse o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ - já possui entendimento consolidado acerca da possibilidade da indicação do real condutor infrator perante a justiça, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, isso porque o prazo de 15 dias previsto no artigo 257, § 7º, do CTB se limita a defesa administrativa, não interferindo ao direito de defesa pela via judicial.

Nesse sentido, vejamos precedentes:

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Pretensão de transferência de pontos concernentes à autuação de trânsito, tendo em vista a indicação do condutor infrator - Inobservância o prazo legal para tanto, devido à suposta irregularidade na respectiva notificação - Denegação da ordem em primeira instância - Insurgência dos impetrantes - Cabimento - Art. 257, § 7º, do CTB - Prazo de natureza administrativa - Princípios da inafastabilidade da jurisdição e da verdade material - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Indicação de condutor em juízo - Possibilidade - Suficiência dos documentos encartados aos autos - Prejudicada a discussão a respeito da regularidade da notificação da autuação - Sentença reformada - Recurso provido.

(TJ-SP - AC: 10147789520208260053 SP 1014778- 95.2020.8.26.0053, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 21/09/2020, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020)

Conforme devidamente pontuado, a preclusão administrativa constante no artigo 257, § 8º, do CTB é meramente administrativa, logo, não há que falar em intempestividade acerca da indicação do condutor infrator em sede judicial. Assim sendo, a verdade dos fatos materializada pelos documentos constantes dos autos é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa, sendo indevida a aplicação da pena de cassação imposta a Autora.

Veja Excelência que, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelas instâncias superiores, trata-se de direito da Autora, em sede judicial, demonstrar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração que motivou a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, considerando que as decisões das defesas administrativas deixaram de justificar as razões do indeferimento da indicação e documentos, suprimindo o direito de defesa e demonstração da verdade real pela Autora.

Por conseguinte, havendo comprovação nos autos de que a infração que ensejou a instauração do procedimento administrativo e aplicação da pena de cassação do direito de dirigir não foi cometida pela Autora (fls. 37-41), fato que não foi impugnado pela autoridade de trânsito, ora Requerida, forçoso o reconhecimento da procedência da demanda.

Estabelecida essas premissas e considerando que a legislação pertinente não elenca maiores formalidades para legitimar a indicação do condutor infrator, depreende-se ser suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria originada na esfera administrativa a declaração do responsável pela infração em simples formulário, admitindo tal fato, acompanhada de cópia de sua respectiva CNH e do documento de identificação do proprietário do veículo, bem como declaração de responsabilidade a fls. 67, 72 e 78.

Nesses termos, caso não entenda o DD. Juízo pela indicação do condutor de forma tempestiva, conforme documentos anexos aos autos, o que faz somente por argumentação, reitera, nesta oportunidade, o reconhecimento da indicação do real condutor infrator, anulando-se a pontuação no formulário da Autora, e por via de consequência, seja anulada a penalidade de cassação ao direito de dirigir da Autora, uma vez comprovada não ter ocasionado referida infração.

Por todo exposto, de rigor a procedência da presente demanda, para determinar que seja anulado o procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir da Autora.

DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Inicialmente, cumpre suscitar que a previsão legal constante no § 7º, do artigo 257, do CTB e artigo 5º da Resolução CONTRAN 619/16, as quais tratam dos procedimentos de indicação do condutor infrator, não afasta do proprietário do veículo, no caso, a Autora, o direito de requerer judicialmente o reconhecimento do real condutor infrator, eis que presentes indícios de prova material que indicam ter sido realizada a devida indicação tempestiva, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal.

Veja Excelência, resta no mínimo inviável as alegações de defesa da Ré, na medida em que, não pode a Autora ser tolhida de seu direito de defesa pela esfera judicial, uma vez comprovado que procedeu com todos os procedimentos da indicação do condutor infrator, sem qualquer justificativa plausível do órgão de trânsito a possibilitar a defesa específica e eventual apresentação de outros documentos.

Inobstante a demonstração inequívoca e documentalmente comprovada de que a Autora não praticou a infração constante em documentos de fls. 37bem como que a indicação do real condutor foi enviada tempestivamente, a Requerida sequer manifestou-se acerca da documentação acostada aos autos e mais, deixou de justificar porque referida indicação foi desconsiderada pelo órgão de trânsito.

Ademais, trata-se de fato incontroverso que a apresentação de defesa na esfera administrativa pela Autora, a qual respeitou os procedimentos propriamente estipulados pelo órgão de trânsito, em nada se confunde com a busca do reconhecimento de direito pela via judicial, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Cumpre suscitar ainda a aplicação dos termos da Súmula 473, do STF, a qual garante a legalidade da revisão dos atos praticados pela Administração Pública, desde que respeitado o direito adquirido, ressalvando em qualquer caso, a APRECIAÇÃO JUDICIAL. Vejamos:

Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No que se refere ao processo administrativo já realizado, incontroverso que trata-se de procedimento eivado de decisões parciais, eis que proferidas pelo próprio órgão de trânsito, ou seja, a Requerida é parte interessada e julgadora ao mesmo tempo, o que por si só torna suspeito o julgamento, sem qualquer espécie de revisão de um terceiro equidistante das partes, conforme ocorre através da via judicial através da figura do Magistrado.

Nesses termos, restam afastadas as alegações da Requerida acerca da suposta violação ao devido processo legal, eis que o direito de demandar em juízo possui previsão constitucional, nos termos do artigo XXXV e LV, do artigo , da CF, tratando-se de direito da Autora de ter apreciada a legalidade da indicação tempestivamente realizada na esfera administrativa.

DA ADC 68

Ao revés do mencionado pela Requerida, a Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 68, a qual objetiva à confirmação da constitucionalidade do dispositivo previsto no § 7º, do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) que define o prazo de 15 dias para que o principal condutor ou o proprietário do veículo indique o responsável pela infração, ainda encontra-se em trâmite, sem qualquer decisão definitiva acerca do tema.

Todavia, notório que a questão colocada em debate fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ que o prazo do § 7º, do artigo 257, do CTB que é aplicável apenas à instância administrativa, não impede a discussão na esfera judicial.

O que se observa, na realidade, é o inconformismo da Requerida com o posicionamento consolidado pelo STJ, utilizando-se, assim, de frágeis argumentos em sua peça de defesa, objetivando tão somente a revisão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme especificado em tópico acima, há essencialmente duas espécies de sistema de controle, o de contencioso administrativo e oda unidade de jurisdição. No caso do sistema de contencioso administrativo tem- se um sistema dual, no qual cada uma das esferas, administrativa e judicial, tem jurisdição e competências independentes, de modo que a decisão proferida por uma delas, não pode ser revista pela outra.

De outro lado, no sistema da unidade da jurisdição, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça. Isso porque, o monopólio jurisdicional encontra assento constitucional, especificamente no artigo 5, inciso XXXV, o qual dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Tal dispositivo, claramente regulamenta uma espécie de preclusão temporal administrativa , eis que a não apresentação da contraprova no prazo de quinze dias, permite a continuidade do procedimento administrativo, que culminará na imputação da infração de trânsito ao condutor principal ou proprietário do veículo, conforme caso dos autos.

Em primeiro plano, não se discute que o procedimento, previsto no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado via resoluções do Contran, e que culmina na aplicação de uma penalidade decorrente da identificação de uma infração de trânsito, tem natureza administrativa.

Nessa linha, estando o ordenamento jurídico brasileiro estruturado sob o sistema da unidade da jurisdição, resta evidente que os prazos,e as consequentes preclusões, previstos nos processos administrativos estão adstritos àquele procedimento, e não impedem o posterior acesso ao Poder Judiciário .

Conclui-se, portanto, que o § 7ºdo artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro possui sua incidência restrita ao respectivo procedimento administrativo de imposição da multa de trânsito. Desse modo, a intepretação judicial conferida ao dispositivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal dispositivo não afastao direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do citado artigo.

Ante todo o exposto, a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do § 7º do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, resta desde já impugnado os argumentos de defesa da Requerida, no sentido de que conferir a intepretação ao citado dispositivo que exclua qualquer interpretação que impeça sua aplicação em âmbito jurisdicional.

CONCLUSÃO

Nesse sentido, restam impugnados todos os argumentos trazidos em peça de defesa, ante a inercia da Requerida quanto aos argumentos de defesa e documentos que instruíram o processo administrativo.

Sendo assim, em razão da própria inercia da Requerida quanto à manifestação sobre as alegações e documentos legítimos e fidedignos juntados pela Autora, requer, desde já, seja considerada PRECLUSA qualquer insurgência acerca da documentação acostada com a exordial, bem como a juntada de qualquer documentação posterior pela Requerida. Requer ainda a aplicação das penas de confissão nos termos do artigo 341, 344, 436 e 437, todos do Código de Processo Civil.

Considerando ainda, não ter a Requerida apresentado qualquer argumento ou documento a infirmar as alegações constantes em exordial, reitera seja a presente ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, determinando seja anulada a pontuação erroneamente atribuída no prontuário de condutor da Autora, e, por via de consequência, seja anulado o procedimento de cassação do direito de dirigir da Autora.

Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos em instrução processual através de depoimento pessoal, testemunhal, realização de perícia, juntada de documentos novos e demais provas que se fizerem necessárias a comprovar o direito perseguido, nos termos do artigo 369, do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF