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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0271

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR NomeDO CONCELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO SÃO PAULO- CETRAN-SP,

AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE / INFRAÇÃO IMPOSSÍVEL /

VEÍCULO QUE VEÍCULO QUE GUARDOU DISTÂNCIA MÍNIMA

OBRIGATÓRIA DOS DEMAIS VEÍCULOS / PRIMEIRA E ÚNICA

INFRAÇÃO DA NATUREZA SOFRIDA PELO RECORRENTE /

CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE.

AIT 1E(00)00000-0000

PLACA ABC0000

NomeGONZALEZ, portador do documento de identidade tipo de número R.G. Y243484Y, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, inscrito no DETRAN/SP sob C.N.H de Registro n. (00)00000-0000, domiciliado, na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio de seu advogado, infra assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, interpor o presente

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

em face da penalidade de número 1E (00)00000-0000, aplicada por suposta infração de trânsito lavrada em 03/10/2019 , no município de Itapevi, KM 032 sentido leste SP 280/000, referente ao enquadramento 65510 - Atigo do Código de Tsito Basileio, o ual eza Deixa de guada distia de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os deais, e oo e elaço ao odo da pista, expondo e requerendo o quanto segue:

I - PRELIMINARMENTE

Preliminarmente, insta salientar que o presente RECURSO não contempla em sua essência desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, vez que trata-se de desrespeito à questão de fato em especial, motivo pelo qual é imperativa a revisão da penalidade imposta, bem como a necessidade da anulação deste Auto de Infração supra mencionado, como ficará cabalmente demonstrado infra.

O presente procedimento não pode prosperar, especialmente dafe ao fato de que o Recorrente necessita do veículo para a sua atividade laboral, o que tem trazido prejuízos diários, motivo pelo qual traz em sua essência a patente violação ao Princípio do Contraditório e o Devido Processo Legal ( due process of law ), que encontram-se violados, acarretando, inclusive, o impedimento de ter o seu veículo devidamente licenciado.

O Processo Administrativo de natureza punitiva deve obrigatoriamente percorrer as seguintes fases:

I. Instauração (através da portaria ou auto de infração);

II. Instrução (com o objetivo de esclarecer os fatos);

III. Defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas);

IV. Relatório e julgamento final (proferido pela autoridade competente).

O procedimento administrativo que aqui se debate, e que ainda não está transitado em julgado, pois do procedimento instaurado, será cabível ainda o presente recurso de multa apresentado à JARI e, posteriormente, ao CETRAN/SP, órgãos administrativos de primeira e segunda instâncias, consoante aos Artigos 17 e 288, ambos do Código de Trânsito Brasileiro:

At. . - Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apotados e eusos, e ue se epita sisteatiaete.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do

artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da

notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo

responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que

impôs a penalidade.

Desta forma, presentes os pressupostos autorizadores para que Vossa Senhoria aprecie o presente recurso, passemos a discorrer acerca das motivações que serão trazidas à baila de Vossa Senhoria, para que, por bem, defira o pleito do Recorrente, autorizando o competente CANCELAMENTO da suposta infração de trânsito que aqui se debate.

II - DOS FATOS

A presente infração foi aplicada em face do veículo o qual o Recorrente é proprietário, de placas ABC0000, conforme cópia reprográfica do documento de porte obrigatório conforme cópia do CRLV anexa ao presente recurso.

Este Respeitável Departamento deixou de atender o que disciplina a legislação vigente, pois deixou de enviar notificação ao ora Recorrente, para que este pudesse exercer o seu direito (e dever) de indicar a real condutora no momento da infração em questão.

Pedimos vênia para trazer abaixo a cópia reprográfica da habilitação do real condutor no momento da suposta infração:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Desta forma, denote-se que o Recorrente, além de não ter sido o condutor no ato da suposta infração, a mesma sequer poderia ter sido lavrada da forma que este Respeitável Departamento pretende.

Ocorre que a suposta infração foi lavrada em desacordo com a situação real, uma vez que, até mesmo pelo seu caráter extremamente subjetivo, não trouxe em sua instauração quaisquer informações de fato que pudessem comprovar a imputação que o Respeitável Agente de Trânsito tenta imputar.

Salvo melhor juízo, caso não seja constatado de forma objetiva e comprovada de que a infração pudesse ao menos ter sido cometida, se faz necessária a diligência deste respeitável órgão de trânsito autuador em verificar se o auto de infração lavrado pelo agente de trânsito respeita os preceitos legais, pois podemos denotar da documentação anexa que não há qualquer observação ou comprovação de cometimento da infração em debate, pois conforme podemos demonstrar, a referida imputação não poderia proceder, em especial levando-se em consideração o local em comento. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Denote-se desta forma que o Agente de Trânsito não colocou quaisquer observações que fossem relevantes e pudessem trazer qualquer indício de cometimento da infração em questão.

Ademais, veremos adiante que trata-se de local o qual não permitiria que o Recorrente deixasse de guardar distância dos demais veículos, especialmente considerando-se que o veículo é uma motocicleta, e até mesmo devido ao alto tráfego de veículos pesados na via, é inconteste que o veículo do Recorrente não incorreu na infração que este Respeitável Órgão de Trânsito Autuador tenta lhe imputar.

Houve, pois, um possível equívoco cometido quando lavrada a autuação, tendo o agente de trânsito se descuidado de tal fato, sendo necessária assim a interposição do presente recurso, rogando para que a presente infração seja CANCELADA.

Pedimos vênia para trazer ao conhecimento deste Respeitável Órgão de Trânsito Autuador as imagens extraídas junto ao site do GoogleMaps na internet (https://www.google.com.br/maps):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Aqui inicia-se o Km 32 - sentido Leste da Rodovia Castelo Branco (SP 280).

Pedimos vênia para trazer o local da aferição da suposta infração que aqui se debate:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Desta forma, por tratar-se de modalidade cabível para a interposição da presente defesa, vez que existe notória impossibilidade de cometimento da infração que pretende a autoridade de trânsito, tendo em vista a falha na autuação, deve a presente Penalidade ser CANCELADA, vez que não houve a transgressão ao enquadramento 580-0 - Deixa de guada distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista .

III - DO DIREITO

Face à legislação vigente, podemos observar que não houve qualquer transgressão ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante reza o Artigo 192, de referido diploma legal. Vejamos:

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu

veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-

se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação

e do veículo.

Data maxima venia , é verdadeira obrigação do poder público atentar-se para que não ocorram falhas na aplicação dos autos de infração, pois podemos denotar desta feita que, ao não apresentar o auto de infração devidamente preenchido, o mesmo deve ser julgado insubsistente, e consequentemente cancelado, especialmente pelo fato de que não houve a transgressão em comento.

Em outro caminho, o fato é que a legislação não fixa a distância específica de segurança entre dois veículos para esta infração, deixando assim, a critério do próprio condutor a distância prudente para afastar qualquer tipo de perigo iminente, permitindo assim o livre entendimento do agente de trânsito.

Isto posto, se faz necessário, trazer à cola o que prescreve o Artigo nº 29 do Código de Trânsito Brasileiro:

At. . O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação

obedecera às seguintes normas: (...)

II - o condutor devera guardar distancia de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se no momento, a velocidade e as condições do local, da iulaço, do veíulo e as odições litias. gifo osso.

Assim, por mais que desejar punir, não pode o agente de trânsito autuar de acordo com suas próprias interpretações sobre o caso em debate. Deve-se levar em consideração o direito do Recorrente de transitar nas vias do modo que desejar, claro, seguindo os preceitos estabelecidos em lei.

É absurda referida imputação, especialmente tendo em vista o que aqui se debate, o auto de infração em anexo deverá ser julgado irregular, conforme o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

At. . A autoidade de tsito, a esfea da opetêia estaeleida

neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de

infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado

insubsistente:

I - se osideado iosistete ou iegula

Presentes os pressupostos autorizadores para que Vossa Senhoria aprecie o presente recurso, passemos a discorrer acerca das motivações que serão trazidas à baila de Vossa Senhoria, para que por bem possa deferir o pleito do Recorrente, autorizando o competente CANCELAMENTO da suposta infração de trânsito que aqui se debate. Devemos trazer à baila de Vossa Senhoria o que disciplina o Artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas

dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as

especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

Para corroborar com o alegado, vejamos o que disciplina a legislação acerca do tema, pois é incontestável que o Recorrente poderá responder por processo administrativo, motivo pelo qual se faz mister trazer à baila de Vossa Excelência o que reza o Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro:

At. . A apreciação do recurso previsto no Art. 288 encerra a

instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos

termos deste Código serão cadastradas no RENACH. gifo osso.

Além do próprio Código de Trânsito normatizar a matéria que aqui debatemos, mais recentemente houve a consolidação do entendimento que aqui se debate, trazida pela Resolução CONTRAN n. 404 de 12 de Junho de 2012, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, além das demais outras providências. Em referida Resolução, reza o Artigo 16:

Art. 16. Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas

poderão ser cadastradas no RENACH.

A Resolução em comento vem para corroborar com o já consignado pela legislação, pois é incontestável que o Impetrante responde por processo administrativo, motivo pelo qual se faz mister trazer à baila de Vossa Senhoria que, além do que reza o Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro já trazido alhures, devemos ainda salientar o que disciplina o Artigo 24 da Resolução 182 de 09/09/2005 do CONTRAN:

RESOLUÇÃO N.º DE DE SETEMBRO DE

(...)

Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não

incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação.

§ 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o potuio, paa fis de seu efetivo upieto. .... gifo osso.

O Artigo 19 de referida Resolução 182 do CONTRAN, consoante o Artigo 24 acima nos remete, reza:

RESOLUÇÃO N.º DE DE SETEMBRO DE

(...)

Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notificação, sob as penas da lei.

§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.

§ 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.

§ 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do dieito de diigi, os teos do iiso I do atigo do CTB. ...

DA FALTA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA QUE PUDESSE SER INDICADO O REAL CONDUTOR INFRATOR

Conforme exposto alhures, este Respeitável Órgão de Trânsito Autuador deixou de notificar regularmente o Recorrente para que este pudesse exercer o seu direito de dever de indicar o condutor no momento da suposta infração.

Diante de tal desídia, devemos trazer à baila deste Respeitável Órgão de Trânsito o que disciplina o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O DER/SP desrespeita o Artigo 10 da Resolução CONTRAN n. 723 de 06/02/2018. Vejamos:

At. . O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a (s) infração (ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

§ 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.

§ 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I - a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação;

II - a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica;

III - a data do término do prazo para apresentação da defesa;

IV - informações referentes à(s) infração (ões) que ensejou (aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar:

a) o (s) número (s) do (s) auto (s) de infração (ões);

b) órgão (s) ou entidade (s) que aplicou (aram) a (s) penalidade (s) de multa;

c) a (s) placa (s) do (s) veículo (s);

d) tipificação (ões), código (s) da (s) infração (ões) e enquadramento (s) legal (is);

e) a (s) data (s) da (s) infração (ões); e

f) o somatório dos pontos, quando for o caso. § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência. § 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos. § 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. § 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. § 7º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator. § 8º Os órgãos de registro do documento de habilitação para fins de instauração do processo de suspensão ou cassação deverão considerar, exclusivamente, as informações constantes no RENAINF ou outro sistema ifoatizado. (grifo nosso).

O DER/SP desrespeita ainda o Artigo 15 da mesma Resolução:

At. . Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe:

I - identificação do órgão de registro do documento de habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;

II - identificação do infrator e número do registro do documento de habilitação;

III - número do processo administrativo;

IV - a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, incluída a dosimetria fixada, e sua fundamentação legal;

V - a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI;

VI - a data em que iniciará o cumprimento da penalidade fixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico e não seja interposto recurso à JARI, nos termos do artigo 16 desta Resolução.

§ 1º O prazo de que trata o inciso V não será inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2º No caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2a via, para que seja jutada ao poesso, a fi de se da iíio ao upieto da pealidade.

(grifo nosso).

Seguindo a Doutrina e a Legislação vigente, não pairam dúvidas de que o Recorrente deverá ter julgado o presente recurso para que a infração em comento seja CANCELADA, posto o patente desrespeito aos princípios constitucionais garantidos ao Recorrente, ferindo assim a ampla defesa, o direito ao contraditório, o devido processo legal e até mesmo a presunção da sua inocência.

IV - DA JURISPRUDÊNCIA

Pedimos vênia para trazer a jurisprudência acerca da falta de regular notificação do interessado:

APELAÇÃO - Mandado de segurança - Nulidade de procedimento administrativo - Cassação do direito de dirigir - Condução de veículo enquanto suspenso o direito de dirigir - Autuação pro infração ao art. 252, VI, do CTB - Ausência de prova quanto ao envio da dupla notificação de imposição das penalidades - Súmulas nº 127 e 312 STJ - Proprietário impossibilitado de indicar o real condutor - Decretação de nulidade do Processo Administrativo nº 22/2018 por falta de lastro material, cuja instauração decorreu única e exclusivamente da pontuação advinda do AIP nº 5 A 08933-1 por violação art. 252 , VI , do CTB - Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 10062350220188260077 SP 1006235- 02.2018.8.26.0077, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2018, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2018).

(grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR CONDUTA INFRACIONAL AO CNT. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. Trata de apelação de sentença da lavra do MM. Juiz Federal Agapito Machado, 4a Vara/CE que Excluiu da relação processual o Superintendente do DETRAN e concedeu a segurança que objetivava fosse considerada sem nenhum efeito a multa que lhe fora aplicada por conduta descrita como infração ao CNT além da respectiva pontuação no prontuário do condutor, bem como, fosse expedida ordem ao DETRAN para que este órgão proceda o licenciamento de veículo de propriedade do impetrante. 2. A inexistência de prova material acerca da notificação do proprietário do veículo, no que pertine a infração de norma de trânsito, enseja a nulidade, por inequívoca ilegalidade da aplicação das multas, da respectiva pontuação no prontuário do condutor, bem como do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento das mesmas, uma vez que tal conduta impede o infrator de exercer o direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório (art. , LV, da CF), em especial, a possibilidade de apresentar recurso administrativo (art. 282, parágrafo 3º, do CTB). Inteligência da Súmula 127 do STJ. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF-5 - AMS 83993 CE 2001.81.00000-00, Relator: Desembargador Federal Ubiratan de Couto Maurício (Substituto), Data de Julgamento: 13/11/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/12/2007 - Página: 486 - Nº: 233 - Ano: 2007). (grifo nosso).

6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº: 1008988-31.2016.8.26.0099

RECTE.: JUÍZO DE OFÍCIO

RECDO.: Nome

COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA 3a VARA CÍVEL

JUIZ: Nome

VOTO Nº 25036

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SÓ REEXAME - Pretensão de renovação de CNH - Negativa da autoridade - Procedimento administrativo em andamento - Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH - Sentença de concessão da ordem - Recurso não provido.

(grifo nosso).

É imperativo transcrever a Respeitável Sentença nos autos da ação judicial 1033592-29.2018.8.26.0053, em similitude ao presente recurso:

Vistos. Relatóio dispesado a foa do at. da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO. De início afasto a preliminar de ilegitimidade trazida pela parte ré Detran, uma vez que a consequência da procedência do pedido resulta em obrigação de fazer do polo passivo. Os pedidos são procedentes. A fundamentação do pedido do autor reside na ausência de notificação das autoridades fiscalizadoras de trânsito DSV e Detran, posto que durante o cumprimento da penalidade de suspensão foram direcionadas ao autor duas autuações, cujas infrações teriam sido cometidas por terceiros, o que ensejou o processo de cassação da sua CNH. Tendo em vista que a parte ré DSV, citada, manteve-se inerte, sem apresentar provas do envio de notificação do AIT 5A303954-0, de rigor o deferimento do pedido do autor quando à anulação do PA de cassação 60520/2017, dado que a sua argumentação funda-se justamente na ausência de notificação para que, tempestivamente, indicasse o verdadeiro condutor e não fosse inserida a autuação no seu prontuário, que, necessariamente, levaria à cassação da sua CNH. Considerando que não foi possível a indicação do real condutor no prazo devido, e Levando- se em conta o documento de fl. 60, em que o condutor Erico Aprobato reconhece a autoria da infração contida no AIT A3 039540, procedam as partes rés ao devidos trâmites administrativos para a transferência da autuação, com os seus devidos reflexos administrativos. Quanto ao pedido de anulação do PA de cassação 63775/2017, este também merece prosperar, reforçando o entendimento pretérito. O documento de fl. 62 dá conta de que houve flagrante lavrado pela autoridade fiscalizadora no AIT 3C322503- 5, em que conduzia o veículo Renata Esbard Paracchini. Desse modo, não há como entender que o autor teria sido o responsável pela infração de trânsito. Nesse contexto, a instauração do processo de cassação da CNH da parte autora mostra-se fundada em erro, o que não pode importar no cerceamento dos direitos da parte autora, que em nada contribuiu para isso. Frise- se, finalmente, que não há elementos de convicção para se anular qualquer dos AITs, devendo, contudo, serem direcionados aos reais infratores. Ante o

exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, fundamentado no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do processo de cassação da CNH da parte autora (nº 27384/2015), fundado no Auto de Infração nº 1U423363-4.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.I.C.São Paulo, 02 de outuo de . gifo osso.

DO PEDIDO

Ex Positis , e em consonância aos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro demonstrados alhures, e verificada a existência dos vícios demonstrados supra de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, o Recorrente vem, mui respeitosamente perante à Vossa Senhoria, para REQUERER o conhecimento do presente Recurso, para que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, decretando a nulidade da penalidade, com o seu consequente CANCELAMENTO, como medida da mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF