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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0270

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

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E X M O . S Endereço- V A R A J U D I C I A L D A COMARCA DE ITAPEVA/SÃO PAULO

Ref. Autos do processo nº: 10027537820208260270

BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de CÉLIO BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR , por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença deste Juízo, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À TERCEIRO , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA REALIDADE DOS FATOS

O embargado propôs ação de execução com a executada Plens Participacoes Assessoria Consultoria e Representa Ltda e outros executados para concessão de crédito no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 23/07/2017,

Foi dado em garantia uma área de terras denominada Estância Santa Maria, Situado no Bairro do Espigão da Pacova, Itapeva/SP, Matrícula nº 22.230, do cartório do registro de imóveis da comarca de Itapeva/SP.

O terceiro interessada vem informar que comprou o imóvel da empresa.

Conforme se demonstrará, razão alguma assiste os argumentos e pedidos do Embargante, pelo que deverão ser julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

NO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

A parte embargante pretende a concessão da tutela provisória de urgência para manter a posse dos embargantes no imóvel.

Contudo, tal pedido não pode ser atendido, eis que não preenchidos os requisitos dispostos na norma do artigo 300 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consubstanciado na norma supracitada fica claro que para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou, ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final do processo. A carência de um desses requisitos resulta no indeferimento da tutela.

No caso em comento, pela simples leitura da petição e pelos documentos juntados aos autos, observa-se que a parte embargante não conseguiu comprovar a probabilidade do suposto direito, tampouco qualquer risco de dano caso tenha que aguardar o provimento jurisdicional final.

É sedimentado nos tribunais pátrios que não deve ser concedida a tutela provisória de urgência quando ausente qualquer dos elementos do art. 300 do CPC, in verbis :

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência .(TJ-MG - AI: 10000190495374001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicação: 10/02/2020)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do CPC. 2. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há que se falar na concessão da liminar postulada. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07214165020198070000 DF 0721416-50.2019.8.07.0000, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser negada a tutela de urgência em caráter antecipatório. (TJ-MG - AI: 10000190735191001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 14/10/0019, Data de Publicação: 16/10/2019).

Isto posto, imperioso o indeferimento da tutela pretendida no caso dos autos, eis que ausentes os elementos para a sua concessão.

CONSULTA DOS REGISTROS OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL- BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

O propósito dos registros cartorários é de assegurar a publicidade dos negócios jurídicos realizados. Dessa forma, terceiros podem ter acesso a essas informações, que adquirem caráter erga omnes (norma do art. 16 e seguintes e art. 172, da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Publicos; art. da Lei nº 8.935/94 - Serviços Notariais).

Esta parte diligenciou em busca de bens penhoráveis em nome de Plens Participacoes Assessoria Consultoria e Representa Ltda, recorrendo aos registros cartorários para tanto, uma vez que a presunção é de que estes registros estejam atualizados e correspondam à realidade fática atual.

In casu , o bem que a parte contrária alega possuir só foi objeto de constrição pois ainda constava em nome de Plens Participacoes Assessoria Consultoria e Representa Ltda, bem como foi dado em garantia no emprestimo feito, quando da pesquisa realizada.

Dessa forma, considerando que não havia registro do imóvel 22.230 perante o órgão responsável em nome de terceiro no momento da pesquisa realizada por esta parte, não foram identificados impeditivos para a constrição, procedendo-se o pedido de constrição no juízo da execução.

O embargante pode ter agido com boa fé, mais não agiu de formar correta, que era o registro do bem imóvel, o embargado não pode ser prejudicado, tendo em vista que foi disponibilizou o empréstimo para o executado Plens Participacoes Assessoria Consultoria e Representa Ltda na medida que o bem foi dado em garantia.

Não obstante, vale destacar que sem o registro junto à matrícula do imóvel não há transferência de propriedade, na medida em que a transcrição só produz efeitos a partir data em que se apresentar o título ao oficial do Registro e este o prenotar no protocolo, conforme se infere da norma do artigo 1.245 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Portanto, sem a fé pública do registro cartorário, não há o que se falar em perda da condição de proprietário pela parte executada, nos termos do § 1º do Art. 1.245 do CC/02, inexistindo óbice a manutenção da constrição.

Por fim, resta nítida a boa-fé dos atos praticados por esta parte, que só procedeu com o requerimento da constrição diante das informações prestadas pelos órgãos competentes, que demonstravam a propriedade do bem em nome da parte contrária e não de terceira pessoa. Desse modo, tendo sido a constrição realizada de boa-fé, de maneira regular, e sem a constatação de qualquer restrição, deve esta ser mantida.

DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- INDEFERIMENTO.

Da análise dos autos se infere que pretende a parte solicitante seja a parte adversa condenada a exibir os seguintes documentos: exiba todos dos documentos (inclusive os contratos) alusivos a hipoteca constante da matrícula do Imóvel R.04-22.230 (fl. 162, do livro nº 2 - EO, folha 162, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva/SP), referente a um Aditivo de re- ratificação da CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 40/00488-0, datado de 19 de dezembro de 2.008, com penhor cedular registrado sob o nº 35.680 - L 3/AX (Registro auxiliar) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva/SP.

Todavia, nos termos do que prescreve a norma do Art. 397 do CPC, o deferimento da exibição de documentos somente é possível com o preenchimento dos seguintes requisitos:

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. (Destacamos)

Nesse sentido, conforme disposto na norma supracitada, na elaboração do pedido de exibição de documentos, a parte solicitante deverá individualizar os documentos que pretende sejam apresentados, esclarecer a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com documento e as circunstâncias que se funda o seu requerimento, não se admitindo pedido genérico.

Entretanto, verifica-se que a parte solicitante não cuidou de discorrer sobre a individualização do documento e tampouco esclareceu a finalidade a que se destina a prova e as circunstâncias envolvidas.

Assim sendo, a ausência de individualização do documento e de especificação da finalidade, imputa ônus a parte adversa que não lhe pertence, impossibilitando a defesa concreta e efetiva da mesma, bem como inviabiliza a apresentação do referido documento, haja vista que não é possível identificar com precisão o documento sobre o qual versa o pedido da parte solicitante.

Destarte, ante os vícios supracitados, o pedido formulado pela parte solicitante se mostra indeterminado, o que é vedado pela legislação processual, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, requer seja julgado improcedente a pretensão da parte solicitante, eis que não foram preenchidos os requisitos da norma do Art. 397 do CPC.

DEVE O CAUSADOR DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

É incontroverso que a negligência do Embargante deu causa à constrição do bem. Os elementos probatórios efetivamente demonstram que a constrição somente ocorreu porque o Embargado e o juízo da execução foram induzidos a erro pelo Embargante que, como já dito, deixou de regularizar o registro para transferir a propriedade do bem para o seu nome.

Portanto, em atenção ao princípio da causalidade, não deve o Embargado ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo este ônus do Embargante. Nesse sentido, a Súmula 303 do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à penhora indevida.

Dessa forma, imperioso que os ônus de sucumbência devem ser suportados pelo Embargante.

DOS PEDIDOS

Por tudo ora combatido, não há que prosperar as alegações da parte embargante, porquanto totalmente desprovidas de fundamentação.

Colhe-se inequívoco que o Nomeexerce, tão somente, o exercício regular do direito de efetuar a cobrança dos valores previamente estipulados em contrato diante de inadimplência, através do bem dado em garantia.

Por todo o exposto, requer que sejam acolhidos os argumentos trazidos pelo embargado para, consequentemente, julgar improcedentes os Embargos à terceiro .

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

ITAPEVA, 03 de setembro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF