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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0105

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, com fundamento no art. 522 c/c o art. 537, §§3° e 4°, ambos do CPC, vem requerer o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA - astreinte - fixada na decisão de tutela antecipada prolatada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000) , em face do MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ, qualificado na ação acima referida, de acordo com as razões que passa a expor:

I - DOS FATOS

Este órgão Ministerial protocolou Ação de improbidade Administrativa com pedido de tutela antecipada c/c Obrigação de fazer em face de Nome, Nome e do Município de Concórdia do Pará, objetivando promover a adequação do portal da transparência do município à legislação pertinente, em virtude do Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios (TAG N° 110/2016/TCM-PA).

Em análise do portal de Transparência verificou-se:

 Ausência do balanceamento anual de 2019, exigido pelo

art. 1°, inciso V, da Lei n° 9755/98;

 Identificou-se que a Prefeitura de Concórdia tem

disponibilizado, em regra, os certames licitatórios (inclusive inexigibilidades). Contudo, vários certames licitatórios estão registrados, mas, incompletos, violando o art. 8°, §1°, inciso IV, da Lei n° 12.527/2011;

 Com relação a folha de pagamentos, identificou-se que há

informações até março de 2020, ainda estando pendente informações sobre as folhas de abril à junho de 2020;

 Relatório Resumido de Execução Orçamentária apenas até

2019;

 Relatório de Gestão Fiscal até 2019 apenas;

 Relatório controle interno até 2018

 Publicação de diárias até 2018

 No que concerne aos bens públicos, não há inventário com

relatório de avaliação de 2019 tanto dos móveis quanto dos imóveis;

 Verificou-se que não houve aquisição de bens móveis de

abril a dezembro/2019 e março a junho/2020. Entretanto, analisando as licitações realizadas pelo Município, constata-se a aquisição de uma ambulância, um veículo e uma patrulha agrícola; Em 2020, foram adquiridos dois respiradores pulmonares que também não constam da listagem;

 Quanto às obras e projetos de engenharia, constam até

dezembro/2019 apenas, estando, portanto, incompleto novamente. Analisados os documentos são sempre referentes a 04 obras: Recuperação do Ramal da Transjutaí, Construção da Escola Raimunda Paiva, Construção da Escola Ulisses Guimarães e Construção Creche Asa Branca. Causa estranheza porque sabe-se que há outras obras no Município, como a recuperação do Ramal do Campo Verde e que não constam dos relatórios;

Em sede de tutela antecipada, este órgão ministerial requereu o deferimento liminar, inaudita altera pars , da obrigação de fazer para que o Município de Concórdia do Pará, pelo seu representante Nome, e o requerido Nome providenciassem a adequação do Portal da Transparência nos termos do que determina a matriz 2020 do TCM, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

Em despacho (ID(00)00000-0000), foi deferido pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ, no prazo de 10 dias, se adequasse ao TAG n° 110/2016/TCM-PA, na matriz 2020, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 , devendo a comprovação ser feita nos autos do processo .

Em atendimento à decisão interlocutória, a parte requerida declarou que o Portal da Transparência do Município de Concórdia do Pará, com endereço eletrônico no site: https://concordiadopara.pa.gov.br/, apresenta- se em total consonância com o que dispõe o TAG n° 110/2016/TCM-PA.

Todavia, verifica-se que, ao contrário do que diz o requerido, o Portal da Transparência não vem sendo atualizado, de modo que a decisão vem sento reiteradamente descumprida.

Analisando o Portal da Transparência na data de hoje, verifica-se:

 Relatório de gestão fiscal somente até o primeiro

quadrimestre do corrente ano, conforme comprovado no anexo I.

 Com relação à folha de pagamentos, identificou-se que há

informações até junho de 2020, ainda estando pendente informações sobre as folhas de julho, agosto, setembro e outubro, conforme anexo II.

 Demais disso, o relatório resumido de execução

orçamentária atualizado somente até o mês de junho/202, conforme anexo III.

 Relatório de Controle Interno até 2018, anexo IV.

 Publicação de diárias até setembro de 2020, anexo V

 No mais, conforme dito na inicial, analisando as licitações

realizadas pelo Município, constata-se a aquisição de uma ambulância, um veículo e uma patrulha agrícola, e em 2020 aquisição de dois respiradores pulmonares, no entanto, percebe-se não constar na listagem de bens, conforme demonstra anexo VI.

 Quanto às obras e projetos de engenharia, constam até

dezembro/2019, conforme comprova anexo VII.

Verificando o site, nota-se que em que pese ter ocorrido a atualização, logo após a intimação do requerido, de alguns itens, até somente o mês de junho/2020, verifica-se que estes não continuaram sendo atualizados até a presente data.

No mais, verifica-se que o requerido não vem cumprindo a decisão, mantendo o Portal da Transparência do Município desadequado à matriz 2020 do TCM, e inobservando o Termo de Ajustamento de Gestão celebrado (TAG n° 110/2016/TCM-PA, na matriz 2020).

Em consequência, por se tratar de obrigação legal, senão constitucional, a qual vem sendo sistematicamente menoscabada pelo Gestor Público, o qual na qualidade de Representante do Executivo Municipal deve assegurar o dever de exibição - em endereço eletrônico próprio, de todas as informações de interesse público, independentemente de requerimento e via internet.

II- DO DIREITO

É cediço que o descumprimento de decisão judicial enseja a aplicação de multa em desfavor do requerido para compeli-lo ao seu cumprimento integral, cabendo ao juízo, a adoção de medidas para a efetivação de suas decisões.

A denominada multa astreintes é uma penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença/ decisão judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer.

Desse modo, o artigo 537 do Código de Processo Civil preconiza que:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §2° O valor da multa será devido ao exequente. §3° A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei n° 13.256, de 2016). §4° A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. (...) grifo nosso

A multa aplicada tem o caráter de astreintes e segundo recente julgado do Supremo Tribunal de Justiça, não há empecilho à sua execução provisória, em razão do descumprimento dos termos da decisão judicial.

Vejamos. RECURSO ESPECIAL N° 1.394.085 - GO (2013/00000-00) - RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO:

MINI MERCADO GALHARDO LTDA ADVOGADO : TEODORO HISAO KITICE -EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO PROVISÓRIA. "ASTREINTES" CONSTANTES DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 475-N DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2011, DJe 11/3/2011.).

III- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, evidenciado o descumprimento da Decisão Judicial acostada aos presentes autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ requer que este d. Juízo adote as providências necessárias para fazer cumprir sua decisão determinando a execução das astreintes fixadas, como consequência da incidência da multa diária no valor de R$ 00.000,00 em face do Município de Concórdia do Pará, pelo seu representante Nome, desde 20/08/2020, quantia esta a ser depositada em juízo, para posteriormente, após o trânsito em julgado da decisão final de mérito, reversão do valor executado ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, conta corrente n° .170-8, agência 0000, Banco do Estado do Pará- Banpará (art. 537 do CPC).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Concórdia do Pará/PA, 10 de dezembro de 2020.

Nome

Promotora de Justiça Titular de Concórdia do Pará