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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZ DO 12o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DO MEIER – DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, já devidamente qualificado nos autos supra de Ação de Defesa do consumidor c/c indenização por danos materiais e morais movida por Nome, igualmente qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 994, IV, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, tempestivamente à presença de V. Exa. apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da respeitável sentença proferida por este d. Juízo, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a omissão e/ou contradição/obscuridade nela existente, expondo e requerendo o que se segue:

I – DA OMISSÃO CONSTATADA NA DECISÃO

Primeiramente cabe destacar que os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas, servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Desta forma, interpõe-se o presente recurso, portanto, sem nenhuma censura à pessoa do Juiz de Direito, mas investindo em face da decisão, que, como qualquer criação humana, pode gerar dúvidas, ser obscura, omissa e contraditória, ou seja, provir de erro, mas que graças a este importante instrumento recursal, admite a correção.

Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição.

Assim, cumpre esclarecer o fundamento dos presentes Embargos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ; (grifo nosso).

É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento.

Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial.

Excelência, no caso concreto, entende a Instituição de Ensino Embargante que a r. sentença apresenta omissão , ao ter interpretado de forma incompleta e equivocada as provas dos autos, afirmando que “não comprovou a licitude da cobrança questionada pela parte Autora, sendo certo que restou demonstrada na presente lide que a matricula não foi concretizada, portanto, o débito é indevido”.

Todavia, restou CABALMENTE COMPROVADO nos autos, através do relatório acadêmico apresentado aos autos, que o Requerente obteve notas em duas atividades realizadas, bem como ainda restou confesso pelo próprio Requerente que o mesmo simplesmente desistiu do curso contratado. Ou seja, os valores que se encontravam em aberto, era devido. Primeiro, a matrícula foi efetivada, segundou houve a utilização da prestação de serviços, terceiro, reconhece o Embargado a desistência do curso, se o devido cancelamento.

Dito isto, denota-se que assim como o contrato de prestação de serviços que foi devidamente aceito pelo Embargado em 18/06/2019, o cancelamento deve ser realizado através de termo próprio, o que inclusive vem em conjunto com o previsto pela legislação em vigor, ou seja, inegável que houve a efetiva contratação, bem como este a mesma a disposição do Embargado, que se não utilizou foi por culpa exclusiva do mesmo.

Sendo assim, resta inegável que se merece a apreciação pormenorizada do conjunto probatório disposto pela ora Embargante, tendo em vista que, restou confessado pelo próprio Embargado o abandono do curso, o que demonstra a regularidade da cobrança ora praticada. Ou seja, Excelência, inequívoco que há nos autos a efetiva disponibilização da prestação de serviços.

Segundo o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Desta forma, este d. juízo simplesmente ignorou as provas carreadas quanto a utilização da prestação de serviços educacionais confessadamente contratada , o que demonstra a regularidade da cobrança naquele momento.

De acordo com o doutrinador Luiz Artur de Paiva Corrêa, a omissão acontece quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou, seja na petição inicial, seja na contestação, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisprudencial.

Nota-se que no caso em tela a prova apresentada pela ora Embargante não foi apreciada, sendo que tal analise se torna imprescindível para esclarecer o conflito em questão.

Ao órgão julgador compete o pronunciamento sobre questões de fato e de direito que sejam relevantes para o julgamento, não sendo permitido discriminar e não julgar algumas delas , sob pena de CERCEAMENTO DE DEFESA, exatamente o ocorrido no presente caso, senão vejamos a orientação jurisprudencial pacífica a respeito:

TJ-PR - Apelação Cível AC (00)00000-0000PR Apelação Cível 00000-00(TJ- PR) Jurisprudência • Data de publicação: 21/10/2005 EMENTA PROVA NÃO APRECIADA PELO MM JUIZ A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE TAL PROVA SEJA ANALISADA

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MM. JUIZ. RECURSOS PREJUDICADOS.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 28/04/2015 EMENTA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração No (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/04/2015).

A decisão será, então, omissa e passível de nulidade quando alguma proposição faltante tiver nela inserida e, portanto, tiver que ser reaberto o julgamento, a fim que seja preenchida a lacuna nela existente, o que se apresenta no caso em questão.

Segundo o jurista Freddy Didier Jr considera-se omissa a decisão que não se manifestar-se sobre um pedido; sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfretamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório); sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de oficio, pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

Ainda, segundo ensinamentos de Ivan Campos de Souza, a omissão que enseja os embargos de declaração pode verificar-se em qualquer dos elementos da sentença e tanto pode ser absoluta (omissão total sobre o ponto que o Juiz deveria pronunciar-se) como relativa (o pronunciamento sobre o ponto existe, porém é incompleto). É de ressaltar que quando o vício da omissão incide sobre o dispositivo da sentença, o pronunciamento do juiz fica incompleto, inacabado; nesse caso o prejuízo é maior para a ordem jurídica do que, mesmo, para as partes litigantes, pois a omissão reflete descumprimento pelo próprio Estado, de seu dever de jurisdição.

Sendo assim, sobre a solicitação da emissão deste importante documento nada foi comentado, debatido, nem tampouco argumentado na decisão em tela, o que se denota em uma OMISSÃO CLARA (art. 1022 do CPC) a despeito da apreciação das provas e dos fatos narrados e anexados pela parte ré.

O entendimento jurisprudencial é PACÍFICO neste sentido, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDAS E DANOS. OMISSÃO DO JULGADO . OCORRÊNCIA. 1. Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda . 2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à instância de origem. (STJ - REsp: 690919 SP 2004/00000-00, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 16/02/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 190)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA. OMISSÃO VERIFICADA . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO . (Embargos de Declaração No (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/05/2013) (TJ-RS - ED: (00)00000-0000RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 23/05/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA . PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração No (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/05/2018). (TJ-RS - ED: (00)00000-0000RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2018)

Desta forma, resta claro que explicação quanto a cobrança encontra devidamente registrada e comprovada diante de um pedido para manter-se com sua matricula ativa, havendo somente a cobrança da prestação de serviços que foi a mesma disponibilizada, sendo então esta prova imprescindível para o resultado do processo , devendo ser considerado cerceamento de defesa, tendo em vista que este d. juízo não se manifestou acerca da prova apresentada, muito pelo contrário, alegou que não houve explicações quanto a cobrança do referido valor.

Desta feita, prolatar uma sentença, sem a devida analise da prova em seu todo, enseja a NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO , já que a condenação não teve por base o conjunto probatório acostado aos autos.

Isto posto, imprescindível a apreciação deste d. Juízo, a fim de corrigir o erro constatado no decisum, de forma a retornar o processo à fase de instrução processual, realizando a análise do conjunto comprobatório apresentado pela Embargante.

II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante ao exposto, e por tudo mais que certamente será suprido pelo elevado conhecimento jurídico de Vossa Excelência, pede a Instituição- Embargante, com o máximo respeito certamente devido a decisão, seja dado PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo-se o EFEITO MODIFICATIVO da decisão, na forma da legislação, doutrina e jurisprudência mais recente , possibilitando as devidas retificações em virtude da omissão e contradição e/ou obscuridade constatada, bem como pela violação aos Princípios Constitucionais, a fim de corrigir o erro constatado no decisum , de forma a retornar o processo à fase de instrução processual, realizando a análise do conjunto comprobatório apresentada pela Embargante e NÃO APRECIADA PELO JUÍZO.

Termos em que, Pede deferimento.

Maringá – PR, 02 de julho de 2020.

(assinatura digital certificada)

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