Processo nº 0700170-42.2020.8.04.0001

Maxa Rafaella Almeida de Santana x Banco Bradesco S/A

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Maxa Rafaella Almeida de Santana, Banco Bradesco S/A, Dinah Amazonas de Oliveira, José Almir da Rocha Mendes Júnior, Rodrigo Barbosa Vilhena.

Andamento processual

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02/03/2021há 4 dias
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10/02/2021há 24 dias
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09/02/2021há 25 dias
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08/02/2021há 26 dias
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22/01/2021mês passado
Conclusos para Despacho
21/01/2021mês passado
Certidão Expedida Relação :0287/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2983 Página:
Manifestação do Autor
Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.21.60042703-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 21/01/2021 15:31
16/12/2020há 3 meses
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0300/2020 Teor do ato: Indefiro a gratuidade pleiteada, posto que os documentos juntados aos autos pelo recorrente não demonstram sua renda. Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo e/ou as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 138/146, conforme determina o art. 3° do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, §1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Advogados(s): Dinah Amazonas de Oliveira (OAB 4667/AM), Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM), José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB A1235/AM)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/08/2020 a 02/03/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Crédito Tributário / Repetição de indébito
Juiz
Marcelo Manuel da Costa Vieira
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré